O art. 176 da Lei Orgânica do Município de Tuparendi afirma que o dever do Município com a educação será efetivado mediante a garantia de:

De acordo com a Lei Orgânica de Roseira, o município de Roseira é uma unidade do território do Estado:

Em consonância com as normas da Lei Orgânica Municipal de Cáceres/MT acerca da vinculação constitucional de recursos orçamentários para a manutenção e desenvolvimento do ensino, é correto afirmar:

Com base na Lei Orgânica do município de Blumenau, em seu art. 73, analise as asserções a seguir: I. A administração pública direta e indireta do Município obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, aos demais princípios da Constituição Federal, no que couber, sobre a administração pública, e a esta Lei Orgânica, CONSIDERANDO AINDA QUE II. o Município permite a conversão de férias em dinheiro, ressalvados os casos previstos na legislação federal. A respeito dessas asserções, assinale a opção correta:

Dentre as funções principais da Lei Orgânica Municipal, podemos destacar?

É de competência exclusiva da Câmara de Vereadores, conforme o que dispõe a Lei Orgânica do Município de Dona Francisca/RS:

De acordo com a Lei Orgânica de Roseira, o Prefeito será substituído no caso de impedimento, e sucedido, no caso de vaga:

Tendo em vista a atuação do Município de Santa Fé do Sul na seara da educação e de acordo com o preconizado em sua Lei Orgânica, analise as afirmativas a seguir. I. É de competência do Município manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação pré-escolar e de ensino fundamental. II. O dever do Município com a educação é efetivado, entre outras ações, mediante o atendimento ao educando, no ensino fundamental, através de programas suplementares de material didático-escolar e transporte; por sua vez, o dever com relação aos programas de alimentação e assistência à saúde é de responsabilidade exclusiva da União (governo federal). III. Há determinação na Lei Orgânica no sentido de que o Município manterá o professorado municipal em nível econômico, social e moral compatível com a dignidade de suas funções. Está correto o que se afirma em:

De acordo com a Lei Orgânica do Município, serão auxiliares diretos do prefeito:

I. Os secretários, na condição de agentes políticos.
II. Os ocupantes de cargos de provimento em comissão e os designados para funções de confiança.
Está CORRETO o que se afirma:

Conforme o texto da Lei Orgânica de Taquaruçu do Sul, a convocação dos Vereadores para as reuniões extraordinárias será feita com antecedência de:

De acordo com a Lei Orgânica do Município, serão auxiliares diretos do prefeito:
I. Os secretários, na condição de agentes políticos.
II. Os ocupantes de cargos de provimento em comissão e os designados para funções de confiança.
Está CORRETO o que se afirma:

A Lei Orgânica Municipal, está sob responsabilidade de qual órgão?

Quem tem autoridade para aprovar, no Município, uma Lei Orgânica Municipal?

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Salto do Jacuí, o município:

Em acordo com a Lei Orgânica do Município, qual é a restrição imposta pelo inciso XII do Art. 10 em relação aos vencimentos no Poder Legislativo de Itajaí-SC?

Um seminário será promovido pela Secretaria de Educação de Santa Fé do Sul e os servidores Luan e Luana foram designados a ministrar oficina de capacitação de docentes, visando instruí-los acerca das disposições da Lei Orgânica Municipal sobre os temas da educação e da cultura. Em reunião de trabalho com participação dos servidores, Luan fez as seguintes afirmações, sendo imediatamente indicado por Luana que uma delas encontrava-se INCORRETA; assinale-a.

Conforme a Lei Orgânica do Município de Salto do Jacuí, são infrações político-administrativas cometidas pelo prefeito municipal ou quem vier a substituí-lo, ainda que cessada a substituição, EXCETO:

Em acordo com a Lei Orgânica do Município, qual é a restrição imposta pelo inciso XII do Art. 10 em relação aos vencimentos no Poder Legislativo de Itajaí-SC?

A Lei Orgânica do Município de Gaspar/SC afirma que todo poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente. Ao encontro disso, é correto afirmar que a soberania popular, entre outros, será exercida: I. diretamente, pelo Prefeito, por sufrágio universal e pelo voto indireto e secreto. II. diretamente, pelos vereadores eleitos para a Câmara Municipal, por sufrágio universal e pelo voto direto e aberto. III. diretamente, nos termos da lei, em especial, mediante, dentre outros, referendo. É correto o que se afirma em:

Considerando o disposto na Lei Orgânica de Itajaí-SC, qual é um dos princípios fundamentais que regem a organização do Município?

Conforme a Lei Orgânica do Município de Nova Itaberaba/SC, assinale a alternativa correta:

A competência para “autorizar a alienação de bens imóveis do município” é, nos termos da Lei Orgânica do Município de Rio Bonito/RJ:

Ágata, presidente da associação de moradores de um dos bairros de Santa Fé do Sul, em reunião com outros presidentes de associações similares, discute sobre os anseios e necessidades da população do município. Em dado momento, os presentes na reunião indagam Ágata, por ser profunda conhecedora da legislação municipal, sobre a possibilidade de iniciativa popular de projetos de lei, de acordo com a Lei Orgânica. Ágata deve informar aos presentes que:

De acordo com a Lei Orgânica de Roseira, autorizar o Prefeito a efetuar ou contrair empréstimos, salvo com o Estado, a União ou ainda com suas entidades descentralizadas é atribuição:

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Campos de Júlio/MT, é INCORRETO afirmar:

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Rio Brilhante/MS, a preservação da autonomia municipal e os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa são:

O Município de Alfredo Chaves fundado em ___________ de janeiro de mil oitocentos e _________________, é unidade do Estado do Espírito Santo com autonomia assegurada pelas Constituições Federal e Estadual, será regido pelo estabelecido na presente Lei Orgânica. Tendo por referência do Lei Orgânica do Município de Alfredo Chaves/ES, marque a alternativa que preenche corretamente as lacunas acima:

O município de Água Boa tem o seu desenvolvimento fundado na sua autonomia política, administrativa, legislativa e financeira, entre diversos outros valores e princípios. Nos termos de sua Lei Orgânica, é um fundamento de Água Boa:

De acordo com a Lei Orgânica de Roseira, o Prefeito não poderá, sem licença da Câmara Municipal, ausentar -se do Município, sob pena de perna de cargo, por período superior a:

Com base na Lei Orgânica do município de Blumenau, em seu art. 73, analise as asserções a seguir:
I. A administração pública direta do Município obedecerá aos princípios de soberania nacional, propriedade privada, redução das desigualdades sociais, busca do pleno emprego e eficiência e, também, aos demais princípios da Constituição Federal, no que couber, sobre a administração pública, e a esta Lei Orgânica, CONSIDERANDO AINDA QUE
II. o Município assegura a seus servidores ativos, apenas, na forma da lei municipal, sistema previdenciário de assistência médica, odontológica, assistência social, pensão e aposentadoria, com instituição de contribuição cobrada dos servidores para custeio.
A respeito dessas asserções, assinale a opção correta: