O município de Água Boa tem o seu desenvolvimento fundado na sua autonomia política, administrativa, legislativa e financeira, entre diversos outros valores e princípios. Nos termos de sua Lei Orgânica, é um fundamento de Água Boa:

Segundo a Lei Orgânica do Município de Rio Brilhante/MS, a autorização de concessões de serviços públicos, bem como o de direitos real de uso de bens Municipais são atribuições:

Com base na Lei Orgânica do município de Blumenau, em seu art. 73, analise as asserções a seguir:
I. A administração pública direta do Município obedecerá aos princípios de soberania nacional, propriedade privada, redução das desigualdades sociais, busca do pleno emprego e eficiência e, também, aos demais princípios da Constituição Federal, no que couber, sobre a administração pública, e a esta Lei Orgânica, CONSIDERANDO AINDA QUE
II. o Município assegura a seus servidores ativos, apenas, na forma da lei municipal, sistema previdenciário de assistência médica, odontológica, assistência social, pensão e aposentadoria, com instituição de contribuição cobrada dos servidores para custeio.
A respeito dessas asserções, assinale a opção correta:

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Caçador, compete ao município prover a tudo que diga respeito ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe, dentre outras, as seguintes atribuições: 1. legislar sobre populações indígenas. 2. legislar sobre assuntos de interesse local. 3. suplementar a legislação federal e estadual, no que couber. Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

De acordo com a Emenda à Lei Orgânica n° 025, de 11 de outubro de 2006, que modifica o caput do artigo 21 da Lei Orgânica do Município de Paraty, qual é a composição da Mesa da Câmara?

Com base na Lei Orgânica do Município de Cruz Alta, compete ao Município prover tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe, privativamente, as seguintes atribuições:
I. Cessar a licença que houver concedido ao estabelecimento que se tornar prejudicial à saúde, à higiene, ao sossego, à segurança ou aos bons costumes, fazendo cessar a atividade ou determinando o fechamento do estabelecimento, mediante meticulosa apuração dos fatos.
II. Adquirir bens, exceto mediante desapropriação.
III. Regulamentar a utilização dos logradouros públicos, especialmente no perímetro urbano.
Quais estão corretas?

Em acordo com a Lei Orgânica do Município, qual é a restrição imposta pelo inciso XII do Art. 10 em relação aos vencimentos no Poder Legislativo de Itajaí-SC?

Com base no Art. 37 da Lei Orgânica do Município de Cândido de Abreu, assinale a alternativa que preenche CORRETAMENTE a lacuna da afirmação a seguir. Os Vereadores são invioláveis por suas opiniões, votos e palavras no exercício do seu mandato e na circunscrição ____________________.

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Miracema, analise as afirmativas a seguir. I. A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá ser objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros da Câmara. II. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, op eracional e patrimonial do Município e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade e economicidade, será exercida pela Câmara Municipal, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno do Executivo, ins tituídos em lei. III. O Município atuará prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil. Está correto o que se afirma em

De acordo com as disposições da Lei Orgânica do Município de Campo Alegre de Goiás, é um dos funda - mentos do município:

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Segredo, NÃO corresponde aos princípios que são base para ministrar o ensino:

Segundo a Lei Orgânica de Taquaruçu do Sul, a organização político -administrativa municipal observará os princípios da Constituição:

O art. 184 da Lei Orgânica do Município de Tuparendi determina que, nas escolas municipais com mais de um professor, o diretor será escolhido por meio de:

No que diz respeito às consultas populares a pedido do Prefeito, de acordo com a Lei Orgânica do Município, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente:

Acerca do processo legislativo, nos termos da Lei Orgânica Municipal, é correto afirmar que a Lei Orgânica Municipal poderá ser emendada mediante proposta de, no mínimo:

Segundo a Lei Orgânica do Município de Passo do Sobrado, perderá o mandato o Vereador que:
I. Utilizar-se do mandato para a prática de atos de corrupção, de improbidade administrativa ou atentórios às instituições.
II. Proceder de modo incompatível com a dignidade da Câmara.
III. Deixar de comparecer, em cada período legislativo, sem motivo justificado e aceito pela Câmara.

Segundo a Lei Orgânica do Município de Passo do Sobrado, perderá o mandato o Vereador que: I. Utilizar-se do mandato para a prática de atos de corrupção, de improbidade administrativa ou atentórios às instituições. II. Proceder de modo incompatível com a dignidade da Câmara. III. Deixar de comparecer, em cada período legislativo, sem motivo justificado e aceito pela Câmara.

Conforme a Lei Orgânica do Município de Vila Maria, os poderes do município são o Legislativo e o:

Baseando-se na Lei Orgânica do Município, em caso de impedimento do Prefeito e do Vice-Prefeito, ou a vacância dos respectivos cargos, será chamada ao exercício da chefia do Poder Executivo a pessoa que ocupa o cargo de:

Baseando -se na Lei Orgânica do Município, em caso de impedimento do Prefeito e do Vice -Prefeito, ou a vacância dos respectivos cargos, será chamada ao exercício da chefia do Poder Executivo a pessoa que ocupa o cargo de:

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Caçador, compete ao município prover a tudo que diga respeito ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe, dentre outras, as seguintes atribuições: 1. legislar sobre populações indígenas. 2. legislar sobre assuntos de interesse local. 3. suplementar a legislação federal e estadual, no que couber. Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Considerando-se a Lei Orgânica do município de Blumenau, em seu art. 7º:

Com base na Lei Orgânica de Paraí, analise as assertivas abaixo:
I. A sede do município é Nova Araçá.
II. Os símbolos de Paraí serão definidos por Lei.
III. Ao município é vedado criar distinções entre brasileiros.
Quais estão corretas?

Nos termos da Lei Orgânica do Município de Vitorino, o Conselho Municipal de Saúde é responsável por: I. Formular a política municipal de saúde a partir das diretrizes emanadas da conferência municipal de saúde. II. Planejar e fiscalizar a distribuição dos recursos destinados à saúde. III. Aprovar a instalação e o funcionamento de novos serviços públicos ou privados de saúde, atendidas as diretrizes do Plano Municipal de Saúde. Assinale a alternativa que as afirmações estão CORRETAS.

Conforme a Lei Orgânica do Município de Bagé, são competências privativas da Câmara Municipal:
I. Conceder licença ao Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores para afastamento do cargo.
II. Convocar e autorizar referendo e plebiscito.
III. Autorizar o Prefeito a contrair empréstimos, após examinada a proposta e o plano de aplicação.
Quais estão corretas?

Conforme a Lei Orgânica do Município de Bagé, o Prefeito e o Vice-Prefeito, quando em exercício do cargo, não poderão ausentar-se do Município, do Estado ou do País sem licença da Câmara Municipal por mais de:

Nos termos da Lei Orgânica do Município de Wenceslau Braz, pertencem ao município:

A Lei Orgânica do Município de Guabiruba, em seu art. 187, assegurada a participação do Magistério Municipal mediante a criação de comissão de trabalho e representação a ser regulamentada através de Decreto do Poder Executivo, na elaboração dos projetos de leis complementares relativos a: I.Plano de Carreira do Magistério Municipal. II.Estatuto do Magistério Municipal. III.Gestão democrática do ensino público municipal. IV.Conselho Municipal de Educação. É correto o que se afirma em:

De acordo com a Lei Orgânica de Taquaruçu do Sul, a administração dos bens municipais cabe ao:

O art. 110 da Lei Orgânica do Município de Tuparendi determina que, ao servidor público em exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes normas, EXCETO: