De acordo com a Lei Orgânica de São João do Oeste/SC, a quem cabe decidir sobre a adoção e a implantação do regime ou dos regimes jurídicos dos servidores municipais?

Segundo sua Lei Orgânica, qual das alternativas abaixo NÃO configura um dos fundamentos do município de São João do Oeste/SC?

De acordo com a Lei Orgânica Municipal, analise as assertivas e identifique as corretas. I.A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pela Câmara Municipal, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno do Poder Executivo. II.Para o exercício da auditoria contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, os órgãos da administração direta e indireta municipal deverão remeter ao Tribunal de Contas da União, termos e prazos estabelecidos, balancetes mensais, balanços anuais e demais demonstrativos e documentos que forem solicitados. III.O Tribunal de Contas do Estado, para emitir parecer sobre as contas anuais que o Prefeito deve prestar, poderá requisitar documentos, determinar inspeções e auditorias, e ordenar diligências que se fizerem necessárias à correção de erros, irregularidades, abusos e ilegalidades. É CORRETO o que se afirma em:

De acordo com a Lei Orgânica do Município, ao Município é vedado, entre outros: I. Permitir e fazer uso de estabelecimento gráfico, jornal, estação de rádio, televisão, serviço de autofalante ou qualquer outro tipo de meio de comunicação de sua propriedade, para propaganda político-partidária ou fins estranhos à administração. II. Instituir ou aumentar tributos sem que a Lei o estabeleça.

Considerando-se a Lei Orgânica do Município, são competências privativas do Município: I. Renovar a licença que houver concedido ao estabelecimento cuja atividade venha a se tornar prejudicial à saúde, à higiene, à segurança, ao sossego e aos bons costumes. II. Dispor sobre administração, utilização e alienação dos bens públicos. III. Planejar e controlar o uso, o parcelamento e a ocupação do solo em seu território, especialmente o de zona urbana. Está(ão) CORRETO(S):

Considerando-se a Lei Orgânica do Município, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

A Lei Orgânica Municipal, em seu artigo 11, diz que ao Município compete prover a tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe, privativamente, dentre outras, as seguintes atribuições. Marque V para verdadeiro e F para falso: I.(__)Legislar sobre assuntos de interesse estadual. II.(__)Suplementar a legislação municipal, no que lhe couber. III.(__)Elaborar o plano diretor de desenvolvimento integrado. IV.(__)Criar, organizar e suprimir Distritos, observada a legislação específica. V.(__)Manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do estado, programas de educação pré-escolar e de ensino fundamental. Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo:

De acordo com a Lei Orgânica do município de Guaraciaba/SC, quais são os agentes que exercem seu Poder Executivo?

De acordo com a Lei Orgânica do Município de São Miguel do Oeste/SC o ensino no Município é livre à iniciativa privada, atendidas as seguintes condições: I.Cumprimento das normas gerais de educação nacional. II.Autorização e avaliação de qualidade pelos órgãos competentes. III.Complementação de 20% ao aporte financeiro feito pelo município para sua criação. IV.Participação nos lucros destinada ao município. Analisando os itens dados podemos afirmar que:

Em conformidade com o art. 16, da Lei Orgânica Municipal, desde a posse é vedado aos vereadores: I - Ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada; II - Patrocinar causa em que seja interessada qualquer das entidades a que se refere o inciso I do artigo 15 desta Constituição; III - ser titular de mais de um cargo ou mandato eletivo. Está correto o que se afirma em:

De acordo com a Lei Orgânica do Município, sobre o que compete privativamente ao Prefeito, analisar a sentença abaixo: Representar o País em juízo ou fora dele (1ª parte). Sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir regulamentos para a fiel execução delas (2ª parte). Vetar projetos de lei ou emendas aprovadas (3ª parte). A sentença está:

Poderá haver emendas na Lei Orgânica do Município mediante proposta do(s):

O art. 29, estabelece que, a Constituição Municipal poderá ser emendada mediante proposta de: I - Um terço, no mínimo, dos vereadores; II - Cinco por cento, no mínimo, dos eleitores do Município; III - O Prefeito Municipal. Está correto o que se afirma em:

Segundo a Lei Orgânica do Município de Santa Leopoldina/ES, entre as funções do Poder Legislativo desta cidade NÃO está a elaboração de:

Considere as seguintes assertivas acerca do âmbito da Saúde, garantida na Lei Orgânica que rege o município de Angical. I. O volume mínimo de recursos destinados a saúde pelo município corresponderá, anualmente, 15% da respectiva receita. II. As Unidades de saúde básica do município deverão possuir uma equipe, no mínimo, formada por três profissionais: médico, enfermeiro e assistente social. III. Será ofertada a inspeção médica e odontológica, de forma obrigatória e de no mínimo uma vez por ano, nos estabelecimentos de ensino municipal. IV. Foram criadas, no âmbito municipal, duas instâncias coligadas de caráter deliberado: a Conferência Municipal de Saúde e o Conselho Municipal de Saúde. Cabe ressaltar, que ambas estão ligadas as diretrizes e controle da política municipal de Saúde. Acerca da garantia dos direitos relativos à saúde do Município de Angical, em consonância com a Lei Orgânica do Município, está correto o que se afirma em:

A Lei Orgânica do Município de Angical apresenta disposições acerca da Ordem Econômica e Social do município, visando garantir bem-estar de seus habitantes. Assim, a respeito da Ordem Econômica e Social, julgue os itens que segue: I. O município assistirá os trabalhadores rurais e suas organizações legais, objetivando proporcionar a ele, dentre outros benefícios, meios de produção e de trabalho, crédito fácil e preço justo, saúde e bem-estar social. II. O município poderá e incentivará o turismo como desenvolvimento social e econômico. III. O município manterá órgãos especializados, incumbidos de exercer ampla fiscalização dos serviços públicos por ele concedidos e da revisão de tarifas. Assinale: a) se somente a afirmativa I estiver correta. b) se somente a afirmativa II estiver correta. c) se somente a afirmativa III estiver correta. d) se somente a afirmativa I e III estiverem corretas. e) se todas as alternativas estiverem corretas.

Considerando-se a Lei Orgânica do Município, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
(_) Na formulação, na gestão, no controle e na fiscalização da política de saúde, haverá a participação, com poder decisório, das entidades representativas dos usuários e trabalhadores da saúde.
(_) A contrapartida do trabalho deve ser condição básica para o fornecimento de saneamento básico a toda a população urbana e rural.
(_) O Município colaborará com o Estado para promover programas que visem à erradicação do analfabetismo na zona urbana e rural, adequados à cultura local.

O Art. 186 da Lei Orgânica do Município de Santa Leopoldina/ES diz que o repasse de verbas e as bolsas de estudo para escolas particulares só serão permitidos através de:

Além dos princípios estabelecidos no Art. 206 da Constituição Federal, o ensino no município de Santa Leopoldina será ministrado com obediência a alguns outros. Qual das alternativas abaixo descreve um dos princípios descritos na Lei Orgânica desta cidade?

Conforme a Lei Orgânica Municipal, assinalar a alternativa CORRETA:

Segundo a Lei Orgânica do Município de Santa Leopoldina/ES, entre as funções do Poder Legislativo desta cidade NÃO está a elaboração de:

De acordo com a Lei Orgânica , a Câmara Municipal reunir-se-á em sessões preparatórias, a partir de 1º de janeiro, no primeiro ano da legislatura, para a posse de seus membros e eleição de sua Mesa. A posse ocorrerá em sessão solene, que se realizará

Qual das alternativas abaixo descreve um dos princípios descritos na Lei Orgânica desta cidade?

Segundo a Lei Orgânica, se o Vereador não tomar posse na sessão prevista para esse fim, ele deverá fazê-lo em até

Entre as VEDAÇÕES estabelecidas por sua Lei Orgânica ao município de Santa Helena/SC NÃO consta:

Entre as VEDAÇÕES estabelecidas por sua Lei Orgânica ao município de Santa Helena/SC NÃO consta:

A Lei Orgânica de Santa Helena, na defesa dos direitos de seus munícipes, define que: Todos têm direito a receber dos órgãos públicos municipais,_______________, que serão prestadas no prazo de trinta dias úteis, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade ou das instituições públicas. Qual das alternativas abaixo, preenche a lacuna no texto, completando corretamente seu sentido?

Entre as VEDAÇÕES estabelecidas por sua Lei Orgânica ao município de Santa Helena/SC NÃO consta:

Por força de sua Lei Orgânica, fica definido que o município de Santa Helena manterá, na forma da lei, o Conselho Municipal de Educação, como:

Por força de sua Lei Orgânica, fica definido que o município de Santa Helena manterá, na forma da lei, o Conselho Municipal de Educação, como: