Segundo a Lei Orgânica do Município, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE:
Até ____ dias após as eleições municipais, o Prefeito Municipal deverá preparar para entregar ao sucessor e para publicação imediata, ________ da situação da Administração Municipal que conterá, entre outras, informações atualizadas.

A Lei Orgânica Municipal de Pendências/RN poderá ser emendada mediante proposta

A atuação da Câmara Municipal é fundamental para a criação de leis que regulamentam aspectos da vida local, como urbanismo, educação, saúde e transporte. Além disso, também desempenha um papel essencial na fiscalização da gestão pública, garantindo transparência na aplicação dos recursos para atender às necessidades da comunidade. À luz das disposições da Lei Orgânica do Município de Divinópolis, é correto afirmar, EXCETO:

Sobre as v edações previstas no artigo 11 da Lei Orgânica do Município de Palmeiras de Goiás é correto afirmar:

Sobre as vedações previstas no artigo 11 da Lei Orgânica do Município de Palmeiras de Goiás é correto afirmar:

A Lei Orgânica do Município aduz que, em caso de impedimento do Prefeito e Vice-prefeito, ou vacância do cargo, assumirá a administração municipal o:

Nos termos da Lei Orgânica municipal, o processo legislativo compreende a elaboração de, EXCETO:

A Lei Orgânica Municipal representa um documento fundamental que define as estruturas e competências do município. A possibilidade de emendá-la é um processo significativo e delicado, pois implica alterações nas bases normativas essenciais da governança local, buscando adaptar a legislação às mudanças sociais, econômicas ou políticas para melhor atender às demandas da comunidade. Com base nas disposições da Lei Orgânica do Município de Divinópolis, no que se refere ao processo de emenda, é INCORRETO afirmar que:

A Lei Orgânica Municipal poderá ser emendada mediante proposta:

Segundo a Lei Orgânica Municipal de Datas (MG), o acesso aos bens da cultura e às condições objetivas para produzi-la é direito do cidadão e dos grupos sociais. De acordo com essa lei, como se define o patrimônio cultural no município?

De acordo com o artigo 170 da Lei Orgânica Municipal, sempre que possível, o combate às moléstias específicas contagiosas e infectocontagiosas deve ser promovida pelo(a):

A Lei Orgânica do Município de Limeira apresenta os direitos de todos os cidadãos do município. Qual alternativa abaixo NÃO apresenta um desses direitos?

Nos termos da Lei Orgânica municipal, os vereadores prestarão compromisso, tomarão posse e deverão fazer declaração de seus bens que deverá constar em ata no dia ___________ do primeiro ano de cada legislatura.

O Município de Belmonte, Estado de Santa Catarina, é unidade do Território do Estado, criado pela Lei nº. 8.527 de 09 de janeiro de 1992, com personalidade jurídica de direito público interno e com autonomia política, financeira e administrativa, assegurados pela Constituição Federal, pela Constituição do Estado de Santa Catarina e nos termos desta Lei Orgânica Municipal. Considerando a Lei Orgânica Municipal de Belmonte e suas atualizações, assinale a alternativa INCORRETA:

De acordo com o Art.10 da Lei Orgânica, a criação, organização, supressão ou fusão de distritos no município de São Miguel do Oeste depende de:

A Lei Orgânica do Município de Timbó/SC é a norma fundamental que regula a organização e o funcionamento do município. Ela estabelece os princípios, direitos e deveres dos cidadãos e das autoridades locais, garantindo a autonomia municipal e a participação popular na gestão pública. Quanto a ela podemos afirmar que:

De acordo com a Lei Orgânica Municipal, o Prefeito e o Vice-Prefeito têm responsabilidades e procedimentos específicos relacionados à posse e substituição em seus cargos. Com base no texto, qual das seguintes afirmações é CORRETA?

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Bandeirante/SC é de competência do mesmo, prover a tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe, privativamente, as seguintes atribuições, dentre elas, marque a alternativa INCORRETA.

De acordo com a Lei Orgânica Municipal, o uso de bens municipais por terceiros poderá ser feito mediante:

Marque a alternativa incorreta. De acordo com a Lei Orgânica Municipal de Baliza, o Poder Executivo é exercido pelo Prefeito. Nesse sentido, compete privativamente ao Prefeito:

De acordo com a Lei Orgânica de São Miguel do Oeste/SC no Art. 14, o município está proibido de:

De acordo com a Lei Orgânica de São Miguel do Oeste/SC no Art. 14, o município está proibido de:

Segundo a Lei Orgânica de Princesa/SC, entre os objetivos fundamentais do município e de seus representantes NÃO consta:

De acordo com a Lei Orgânica Municipal, não compete a Câmara Municipal:

Em relação as atribuições e competências do prefeito, todas as afirmativas abaixo estão de acordo com o previsto na Lei Orgânica Municipal, exceto:

De acordo com o Art.10 da Lei Orgânica, a criação, organização, supressão ou fusão de distritos no município de São Miguel do Oeste depende de:

Cada município possui sua Lei Orgânica, que é uma espécie de “constituição municipal”. A Lei Orgânica estabelece as normas fundamentais para a organização e funcionamento do município, inclusive as competências do Poder Legislativo. O Poder Legislativo municipal desempenha papel crucial na construção e consolidação da democracia local, sendo responsável por representar os interesses da população, fiscalizar a gestão pública e contribuir para o desenvolvimento harmônico do município. Assim, de acordo com a Lei Orgânica do Município de Pouso Alegre, analise os itens a seguir.

A Lei Orgânica do Município de Contagem preconiza: “Art. 141 - O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios: I - igualdade de condições para o acesso e a permanência na escola; II - liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber; III - pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas; [...]”. A Escola do Legislativo da Câmara de Contagem vem se destacando com seus programas e atividades de educação política e cidadã voltados para as crianças e jovens contagenses, sobretudo desde 2017 com o Câmara Aberta. Apenas no primeiro semestre deste ano [2023], cerca de mil estudantes participaram desse projeto, com visitas técnicas à Câmara, palestras e simulações de plenárias. Sobre a relação estabelecida entre os dois textos é correto afirmar que

Acerca da Lei Orgânica Municipal, julgue as frases abaixo. I.O Município divide-se, para fins exclusivamente administrativos, em sede, comarcas, vilas e ruas. II.A administração pública direta e indireta, de qualquer dos Poderes do Município, obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade. III.A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou de servidores públicos. Está(ão) CORRETA(S) a(s) seguinte(s) proposição(ões):

De acordo com a LOM de São Gabriel da Cachoeira, no Art. 270, fica estabelecido que: