Conforme consta na Lei Orgânica do Município de Mondaí/SC, a Câmara Municipal reunir-se-á em sessão, de acordo com os excertos abaixo: Excerto I.Ordinariamente, quando convocada no recesso parlamentar pelo Prefeito Municipal, pelo Presidente ou pela própria Câmara, na forma deste Regimento. Excerto II.Extraordinariamente, independente de convocação, nos períodos compreendidos entre 2 de fevereiro e 17 de julho e entre 1º de agosto e 22 de dezembro, ficando transferidas as sessões para o primeiro dia útil subsequente quando essas datas recaírem em sábados, domingos, feriados ou pontos facultativos municipais. Sobre os excertos, assinale a alternativa CORRETA.

A Lei Orgânica do Município de São Carlos, Estado de Santa Catarina, afirma que o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado do município definirá áreas especiais. São áreas especiais definidas no Plano Diretor do município: 1. áreas de parques naturais . 2. áreas de urbanização preferencial. 3. unidades de conservação ambiental. 4. áreas de perpetuação de bancos genéticos. 5. áreas destinadas à implantação de programas habitacionais. Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas .

Conforme a Lei Orgânica do Município de Arroio do Sal, cabe ao Município: I. Estimular entidades particulares a criar centros de convivência para idosos e casas-lares, evitando o isolamento e a marginalização social do idoso. II. Prestar assistência às crianças e aos adolescentes abandonados, proporcionar os meios adequados à sua manutenção, educação, encaminhamento, emprego e integração à sociedade. III. Estabelecer programas de assistência aos idosos, com o objetivo de proporcionar segurança, defesa de sua dignidade e bem-estar, prevenção de doenças, participação ativa e integração na comunidade. Quais estão corretas?

De acordo com o disposto na Lei Orgânica Municipal de Descanso/SC, compete à Câmara Municipal de Vereadores, privativamente, algumas atribuições, dentre elas, assinale a alternativa CORRETA.

Segundo a Lei Orgânica do Município, os crimes que o Prefeito Municipal praticar no exercício do mandato ou em decorrência dele, por infrações penais comuns ou por crimes de responsabilidade, serão julgados perante:

Análise as alternativas abaixo e verifique qual traz uma afirmativa incorreta sobre o regramento presente no texto da Lei Orgânica Municipal de São Gabriel da Palha/ES:

Conforme o inciso XVI do Art. 10 da Lei Orgânica do Município, é vedado o acúmulo remunerado de cargos públicos em Itajaí-SC, EXCETO:

QUESTÃO 19 – Conforme a Lei Orgânica do Município de Arroio do Sal, em seu Art. 107, o executivo manterá sistema de controle interno a fim de:

De acordo com a Lei Orgânica de Roseira: “O Poder Legislativo é exercido pela_________ composta de __________ eleitos na forma da lei.” Preenche corretamente as lacunas, respectivamente

Sobre as competências que ainda são do município, concorrentemente com a União e o Estado, de acordo com a Lei Orgânica do Município, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA: ( ) Promover os serviços de iluminação pública e rural. ( ) Preservar a flora e a fauna. ( ) Fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar. ( ) Promover e/ou incentivar feiras e exposições no município. Estão CORRETOS:

Com base na Lei Orgânica do município de Blumenau, em seu art. 73, analise as asserções a seguir: I. A administração pública direta e indireta do Município obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, aos demais princípios da Constituição Federal, no que couber, sobre a administração pública, e a esta Lei Orgânica, CONSIDERANDO AINDA QUE II. o Município permite a conversão de férias em dinheiro, ressalvados os casos previstos na legislação federal. A respeito dessas asserções, assinale a opção correta:

A Lei Orgânica do Município de Santa Helena estabelece os símbolos oficiais que representam a identidade e a história do município. De acordo com o Art. 2º da Lei Orgânica, além da Bandeira, do Hino e do Escudo ou Brasão, quais outros símbolos podem ser estabelecidos por legislação complementar?

Assinale a alternativa correta com base na Lei Orgânica do Município de São Carlos, Estado de Santa Catarina.

A respeito das leis, em conformidade com a Lei Orgânica do Município, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

( ) As leis complementares serão aprovadas pela maioria absoluta.
( ) A resolução destina-se a regular matéria de competência exclusiva da Câmara que produza efeitos externos, depende de sanção ou veto do Prefeito Municipal.
( ) Decreto legislativo destina-se a regular matéria político-administrativa da Câmara, de sua competência exclusiva, depende de sanção ou veto do Prefeito Municipal.

Acerca do uso de bens municipais por terceiros, uma das hipóteses desse uso é denominada de “autorização”. Sobre esse instituto, nos termos da Lei Orgânica do Município de Rio Bonito/RJ, analise as seguintes assertivas:

Acerca da Lei Orgânica do Município de Dionísio Cerqueira, julgue as frases abaixo: I.São símbolos do Município, sua Bandeira, seu Hino e seu Estandarte. II.Incluem-se entre os bens do Município os imóveis por natureza ou acessão física e, os móveis que atualmente sejam do seu domínio, ou a ele pertençam, bem assim, os que lhe vierem a ser atribuídos por lei e os que se incorporarem ao seu patrimônio por ato jurídico perfeito. III.Compete ao Município suplementar a legislação federal e a estadual no que couber e naquilo que disser respeito ao seu peculiar interesse, visando a adaptá-la à realidade e às necessidades locais. Está(ão) CORRETA(S) a(s) seguinte(s) proposição(ões).

A Lei Orgânica do Município de Bombinhas, em seu art. 16, afirma que o município exerce com a união e o estado as seguintes competências:
I. Proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico, cultural e científico, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos.
II. Dispensar às microempresas e às empresas de pequeno porte, assim definidas em lei, tratamento jurídico diferenciado, visando a incentivá-las pela simplificação de suas obrigações administrativas e tributárias, ou pela eliminação ou redução destas por meio de lei.
III. Garantir o acesso a todos de modo justo e igual, sem distinção de origem, raça, sexo, orientação sexual, cor, idade, condição econômica, religião ou qualquer outra discriminação, aos bens, serviços e condições de vida indispensáveis, a uma existência digna, bem como coibir, no seu âmbito de atuação, qualquer discriminação desta ordem, na forma da lei.
IV. Impedir a evasão, a destruição, a descaracterização de obras de artigo e de outros bens de valor histórico, artístico e cultural.
É correto o que se afirma em:

Acerca do uso de bens municipais por terceiros, uma das hipóteses desse uso é denominada de “autorização”. Sobre esse instituto, nos termos da Lei Orgânica do Município de Rio Bonito/RJ, analise as seguintes assertivas:

A Lei Orgânica do Município de Tuparendi, em seu art. 170, enfatiza que a lei estabelecerá o Plano Municipal de Educação, com duração plurianual, em consonância com o Plano Estadual de Educação, visando à articulação e o desenvolvimento do ensino nos diversos níveis, e a integração das ações desenvolvidas pelo Poder Público, que conduzem à:

De acordo com a Lei Orgânica do Município, as ações e os serviços públicos de saúde, no âmbito do Município, integrarão o Sistema Único de Saúde, dentro de uma rede regionalizada e hierarquizada, observadas as seguintes diretrizes: I. Centralização político-administrativa, com direção única em cada esfera de governo. II. Participação popular. III. Integralidade na prestação de ações preventivas, curativas e reabilitadoras, adequadas às diversas realidades epidemiológicas. IV. Particularização e iniquidade em todos os níveis de atenção à saúde, à população urbana e rural. Estão CORRETOS:

Conforme a Lei Orgânica do Município de Cruz Alta, os projetos de _____, decorridos 30 dias de seu recebimento, serão incluídos na Ordem do Dia, mesmo sem parecer, através de requerimento do Vereador. Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

Em situação hipotética, as comunidades de Machado e Vargem Grande, que compõem o distrito de Carlos Alves, cresceram o suficiente para se tornarem distritos distintos. À luz do que estabelece a Lei Orgânica do Município de São João Nepomuceno, são considerados requisitos para criação de novos distritos, EXCETO:

Considerando o disposto na Lei Orgânica do Município de Amaralina, de 22 de novembro de 2005, sobre a fiscalização contábil, financeira, orçamentária patrimonial e operacional, assinale a alternativa incorreta.

Acerca da competência privativa nos termos do Art. 8º da Lei Orgânica do Município de Tamboril do Piauí/PI , assinale a alternativa incorreta :

Segundo a Lei Orgânica do Município de Piracanjuba/GO, compete privativamente ao Prefeito Municipal, a iniciativa dos projetos de lei que disponham sobre: I. Regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria dos servidores. II. Criação, extinção ou transformação de cargos, funções ou empregos dos serviços da Câmara Municipal. III. Organização administrativa, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração. IV. Criação, estruturação e atribuições dos órgãos da administração pública municipal. Estão corretos os itens:

Com relação às competências privativas do município, conforme descrito no Art. nº 10 da Lei Orgânica Municipal, assinale a alternativa que a descreve.

Está em tramitação na Câmara de Vereadores de São João Nepomuceno projeto de lei municipal para divisão administrativa do território do Município que visa criar novo distrito. Considerando a situação hipotética, assinale a afirmativa correta de acordo com a Lei Orgânica do Município de São João Nepomuceno.

A soberania popular, segundo a Lei Orgânica do Município, será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com igual valor para todos, mediante:

Conforme o art.5° da Lei Municipal Orgânica do Município de Santo Amaro, o município integra a divisão política administrativa do Estado do Maranhão e deve orientar sua atuação no sentido do:

Nos termos da Lei Orgânica do Município, quem é a instituição que representa o município, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe, ainda, nos termos da lei especial, as atividades de consultoria e assessoramento do Poder Executivo e, privativamente, a execução da dívida ativa de natureza tributária?