Entre as VEDAÇÕES estabelecidas por sua Lei Orgânica ao município de Santa Helena/SC NÃO consta:

Por força de sua Lei Orgânica, fica definido que o município de Santa Helena manterá, na forma da lei, o Conselho Municipal de Educação, como:

Segundo a Lei Orgânica do Município de Céu Azul, assinale a alternativa correta :

Segundo a Lei Orgânica do Município de Céu Azul, assinale a alternativa correta:

Segundo a Lei Orgânica do Município de Céu Azul, assinale a alternativa incorreta:

O município de Ceres, na área da educação, deverá destinar seus recursos preferencialmente às escolas públicas, podendo, ainda, destiná-los a entidades comunitárias, confessionais e filantrópicas, desde que essas entidades, dentre outros requisitos previstos na Lei Orgânica do Município, tenham finalidade:

O município de Ceres, na área da educação, deverá destinar seus recursos preferencialmente às escolas públicas, podendo, ainda, destiná -los a entidades comunitárias, confessionais e filantrópicas, desde que essas entidades, dentre outros requisitos pr evistos na Lei Orgânica do Município, tenham finalidade:

Nos termos da Lei Orgânica do Município de Ceres, a hora extra a ser paga aos servidores deve possuir um adicional de no mínimo:

Segun do a Lei Orgânica do Município de Doutor Pedrinho , em seu Art. 18, a Câmara Municipal, nos períodos de recesso, poderá ser convocada extraordinariamente pelo Prefeito, pelo Presidente da Câmara ou por _________________ dos Vereadores, em caso de urgência ou interesse público relevante. Isso posto, preenche corretamente a lacuna:

Na Câmara de Vereadores do Município de Ceres está em tramitação um projeto de lei cujo objeto é a alteração da denominação de uma das avenidas da cidade. No dia da discussão do projeto em sessão ordinária, estavam presentes 6 vereadores, sendo que a proposta obteve 4 votos favoráveis e 2 votos contrários. Diante do caso hipotético acima apresentado e considerado que a Câmara de Vereadores do Município de Ceres possui o total de 11 vereadores e considerando as normas do processo legislativo previsto na Lei Orgânica do Município de Ceres, o projeto de lei indicado no caso acima deve ser considerado

Na Câmara de Vereadores do Município de Ceres está em tramitação um projeto de lei cujo objeto é a alteração da denominação de uma das avenidas da cidade. No dia da discussão do projeto em sessão ordinária, estavam presentes 6 vereadores, sendo que a proposta obteve 4 votos favoráveis e 2 votos contrários. Diante do caso hipotético acima apresentado e considerado que a Câmara de Vereadores do Município de Ceres possui o total de 11 veread ores e considerando as normas do processo legislativo previsto na Lei Orgânica do Município de Ceres, o projeto de lei indicado no caso acima deve ser considerado

Nos termos da Lei Orgânica do Município, o Conselho do Município é um órgão superior de consulta do prefeito , que, dentre outros membros e requisito s, possui o seguinte número de representantes da sociedade civil :

Assinale a alternativa que prevê uma vedação ao Município pela Lei Orgânica Municipal:

Considerando-se a Lei Orgânica do Município de Blumenau, analise as afirmativas sobre os Conselhos Municipais e identifique as corretas: I- O Município conta com Conselhos Municipais, órgãos de consulta do Prefeito Municipal, formados de representantes do Poder Público Municipal e da Sociedade Civil, sem ônus para a Fazenda Municipal. II- O Município conta com Conselhos Municipais que são órgãos de consulta do Prefeito Municipal, formados, exclusivamente, de representantes da Sociedade Civil, sem ônus para a Fazenda Municipal. III- Compete ao Conselho de Desenvolvimento do Município pronunciar-se sobre questões relevantes de interesse do Município. IV- Além de outros, o Município conta com Conselho de Saúde, de Cultura, de Educação e Meio-Ambiente e da Zona Rural. Assinale a alternativa correta:

Considerando-se a Lei Orgânica do Município de Blumenau, assinale a alternativa correta sobre o Poder Executivo:

Segundo o Art. 77 da Lei Orgânica do Município de Vacaria, como são chamados os órgãos de cooperação governamental que têm por finalidade auxiliar a administração na orientação, planejamento, interpretação e julgamento de matéria de sua competência e que serão criados tantos quantos necessários, porém, obrigatoriamente em caráter permanente, os da saúde, educação, assistência social, desenvolvimento econômico e social, do consumidor, da agricultura e do meio ambiente?

De ac ordo com a Lei Orgânica de São Miguel do Oeste – SC, assinale a alternativa incorreta:

Segundo a Lei Orgânica do Município, são algumas infrações político-administrativas do Prefeito e do Vice-Prefeito, sujeitas ao julgamento pela Câmara de Vereadores e sancionadas com a cassação do mandato, EXCETO:

De acordo com a Lei Orgânica do Município, os Vereadores não poderão, desde a expedição do diploma: I. Firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes. II. Aceitar ou exercer, no município, cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os de que sejam demissíveis ad nutum, em autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público. a) Os itens I e II estão corretos. b) Somente o item I está correto. c) Somente o item II está correto. d) Os itens I e II estão incorretos.

Em consonância com a lei orgânica do município de Amaralina, são vedadas ao município as seguintes ações:
I - Doar bens imóveis de seu patrimônio, ou constituir sobre eles ônus real ou conceder isenções fiscais ou remissões de dívidas sob quaisquer hipóteses.
II - Manter a publicidade de atos, programas, obras, serviços e campanhas de órgãos públicos, assim como a publicidade caracterizada como promoção pessoal de autoridade ou servidores públicos.
III - Outorgar isenções e anistias fiscais ou permitir a remissão de dívidas sem interesse público justificado, sob pena de nulidade do ato.

Com base na Lei Orgânica do Município, analisar os itens abaixo:
I. Criação, alteração e extinção de cargo, função ou emprego do Poder Executivo e autarquia do Município.
II. Aumento de vencimentos, remuneração ou de vantagens dos servidores públicos do Município.
III. Plano anual, diretrizes orçamentárias e orçamento plurianual.
IV. Criação de novas vantagens, de qualquer espécie, aos servidores públicos do Poder Executivo.
Estão CORRETOS:

Sobre a Lei Orgânica do Município, o processo legislativo compreende a elaboração de:
I. Portarias.
II. Leis ordinárias.
III. Decretos legislativos.
IV. Emendas à Lei Orgânica.
Estão CORRETOS:

De acordo com a Lei Orgânica do Município, a Lei Orgânica poderá ser emendada mediante proposta de/o:
I. Vereadores.
II. Vice-Prefeito.
III. Eleitores do Município.
Está(ão) CORRETOS:

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Perdizes, sobre as competências da Câmara municipal, é CORRETO afirmar que:

De acordo com a Lei Orgânica de São Miguel do Oeste - SC, assinale a alternativa incorreta:

No que diz respeito às atribuições do Prefeito, a Lei Orgânica Municipal determina diversas competências privativas do Chefe do Poder Executivo. Assinale abaixo qual alternativa NÃO corresponde a uma dessas atribuições:

De acordo com a Lei Orgânica Municipal, o servidor público estável só perderá o cargo:

Segundo a Lei Orgânica Municipal são considerados feriados municipais as seguintes datas, EXCETO:

Mediante a Lei Orgânica do Município de São Luiz do Paraitinga -SP e suas alterações. Artigo 9.º - Compete ao Município: x - questões de família, especialmente sobre: Assinale a alternativa INCORRETA referente ao artigo citado acima:

Segundo a Lei Orgânica do Município de São Luiz do Paraitinga -SP Artigo 2.º leia o trecho abaixo e complete a lacuna:
São poderes do Município, independentes e harmônicos entre si,______________