A Lei Orgânica Municipal discrimina as pessoas proibidas de contratar com o município. Com base nesse assunto, assinale a alternativa que identifica as pessoas que não poderão contratar com o município.

No tocante a Política de Indústria e Comércio, o artigo 124 da Lei Orgânica de Baliza traz que o Município concederá às microempresas e às empresas de pequeno porte, assim definidas em lei:

De acordo com o Art. 24 da Lei Orgânica de São Bernardino, a Câmara Municipal é composta por:

O Município, hipoteticamente, vem enfrentando uma crise financeira, sendo incapaz de arcar com todos os seus compromissos financeiros. Diante de tal situação, o Sr. Prefeito resolve estabelecer o aumento nas alíquotas de IPTU, para aquele ano, sem, contudo, observar os trâmites e determinações legais estabelecidos para tal aumento, sem a edição de uma lei que majorasse tal imposto. Considerando a situação narrada e o que determina a Lei Orgânica Municipal, estamos diante de:

Conforme o artigo 13 da lei orgânica municipal de Santa Terezinha do Progresso – É de competência exclusiva da Câmara Municipal: Assinale a alternativa correta.

Conforme a Lei Orgânica do Município de Arroio do Sal, cabe ao Município:

Relacionados ao Poder Legislativo do município de Santo Amaro, a Câmara Municipal é composta de vereadores eleitos pelo sistema proporcional, como representante do povo, com mandato de 04 (quatro) anos. Estão alistadas como condições de elegibilidade para o mandato de Vereador, na forma da Constituição Federal as alternativas abaixo, por exceção:

Em relação às competências privativas do Município de Apiacás/MT, que visem ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população, tal como previsto em sua Lei Orgânica Municipal, assinale a afirmativa INCORRETA.

Conforme a Lei Orgânica do Município de Itaara, em relação aos Direitos Constitutivos da Cidadania, assinale V, se verdadeiros, ou F, se falsos.
( ) O direito à desobediência civil, entendida como resistência pacífica e organizada frente a determinações legais consideradas injustas ou ilegítimas.
( ) A livre organização previdenciária.
( ) A liberdade de expressar e defender, individual ou coletivamente, opiniões e interesses.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

No tocante ao Plano Diretor, o artigo 110 da Lei Orgânica do Município de Baliza prevê que este é obrigatório para as áreas urbanas de mais de vinte mil habitantes e será elaborado por órgão técnico municipal, com a participação de entidades representativas da comunidade, abrangerá a totalidade do território do Município e deverá conter diretrizes de uso e ocupação do solo, zoneamento, índices urbanos, áreas de interesse especial e social, diretrizes econômico-financeiro, administrativa, de preservação da natureza e controle ambiental. Nesse sentido, na elaboração desse Plano Diretor, devem ser consideradas:

De acordo com o Art. 28 da Lei Orgânica de São Bernardino, qual das alternativas abaixo não é uma competência exclusiva da Câmara Municipal?

Determinado cidadão solicitou acesso às contas do Município com a finalidade de questioná-las. Considerando a situação hipotética, de acordo com a Lei Orgânica do Município de São João Nepomuceno:

Segundo a Lei Orgânica Municipal de Datas (MG), o município deve buscar o bom relacionamento entre o fisco e o contribuinte, baseando-se na cooperação, no respeito mútuo e na parceria, visando à arrecadação de recursos necessários ao cumprimento de suas atribuições. Qual das afirmativas a seguir é direito do contribuinte?

Dentre as espécies normativas presentes na Lei Orgânica Municipal de São Gabriel da Palha/ES, temos aquelas que são deliberações do Plenário sobre matéria de sua exclusiva competência, expedidos para produzir efeitos externos à Câmara, e serão promulgados pelo Presidente da Câmara Municipal, cujo nome é:

Com fundamento na Lei Orgânica de Paraí, analise as assertivas abaixo:
I. A Câmara terá sessões públicas.
II. Os votos da Câmara serão abertos.
III. A Câmara pode criar Comissão Parlamentar de Inquérito sobre fato determinado.
Quais estão corretas?

De acordo com o art. 15, §2° da Lei Municipal Orgânica do município de Santo Amaro, o número de Vereadores terá como base:

Julia, moradora do município de Araricá/RS, está com problemas na coleta de lixo na sua rua. De acordo a Lei Orgânica Municipal, a coleta do lixo é dever do(da):

É norma geral aplicável à Administração Pública que as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública. Considerando o disposto na Lei Orgânica do Município de Apiacás/MT acerca do tema, é correto afirmar:

Nos termos da Lei Orgânica do Município de Apiacás/MT, a defesa de direitos e o acesso a informações de interesse pessoal perante os Poderes Públicos Municipais, são assegurados a todos, por meio do

José é vereador atuante em seu município e expressou uma opinião controversa durante uma sessão plenária da Câmara Municipal. A declaração gerou grande repercussão na mídia local e um grupo de cidadãos decidiu processar José por suas palavras, alegando que ele causou dano moral a alguns membros da comunidade. Ao considerar o Art. nº 36 da Lei Orgânica Municipal, que garante a inviolabilidade dos vereadores no exercício do mandato, assinale a alternativas correta.

No que se refere aos preceitos do Município de São João do Ivaí de acordo com a Lei Orgânica Municipal, assinale a alternativa correta.

O Município de São João Nepomuceno busca encontrar soluções para a gestão dos resíduos sólidos e saneamento em âmbito municipal. Considerando a situação hipotética, de acordo com a Lei Orgânica do Município de São João Nepomuceno:

Nos termos da Lei Orgânica municipal, o Município de Nova Venécia/ES constitui-se como:

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Pendências/RN, o julgamento das contas anuais do Município bem como a apreciação dos relatórios sobre a execução dos planos de governo compete, privativamente,

O Poder Legislativo Municipal constitui um dos pilares fundamentais da organização política e administrativa de um município. Responsável pela elaboração e fiscalização das leis que regem a vida dos cidadãos no âmbito local, esse órgão desempenha um papel crucial na representação dos interesses da comunidade e na promoção do desenvolvimento urbano. Com base nas disposições da Lei Orgânica do Município de Divinópolis acerca da temática, assinale a afirmativa correta.

Sobre as exigências para a realização de obras públicas no município de Mantenópolis, conforme a Lei Orgânica, analise as assertivas abaixo:
I. Nenhuma obra pública será realizada sem o respectivo projeto e o orçamento dos seus custos, salvo em casos de extrema urgência devidamente justificados.
II. A viabilidade do empreendimento e a conveniência para o interesse público são requisitos dispensáveis para a realização de obras públicas.
III. Para que uma obra pública seja realizada, é necessário indicar os recursos financeiros e estabelecer prazos para o início e término da obra.
Das assertivas, pode-se afirmar que:

De acordo com a Lei Orgânica do Município, são os objetos de lei complementar os seguintes assuntos: I. Código do meio ambiente. II. Código de vestimenta. III. Plano diretor. Está(ão) CORRETO(S):

Analise as afirmativas a seguir. I. Leis que versem criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos públicos na Administração Direta e Autárquica ou aumento de sua remuneração. II. Leis que disponham sobre servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria. III. Leis que aduzem sobre matéria tributária e orçamentária, e a que autorize a abertura de créditos ou conceda auxílios e subvenções. IV. Leis que dizem respeito à criação, estruturação e atribuição das Secretarias ou Departamentos equivalentes e órgãos da Administração Pública. Considerando as disposições da Lei Orgânica do Município em relação à criação de leis, são de iniciativa exclusiva do Prefeito o que se afirma em:

A Lei Orçamentária Anual (LOA) compreende uma estimativa sobre as receitas e faz a fixação das despesas públicas para o período equivalente a u m exercício financeiro. Considerando o disposto na Lei Orgânica do Município de Cacoal sobre a LOA , é correto afirmar que:

Segundo a Lei Orgânica do Município, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE: Até ____ dias após as eleições municipais, o Prefeito Municipal deverá preparar para entregar ao sucessor e para publicação imediata, ________ da situação da Administração Municipal que conterá, entre outras, informações atualizadas.