A Constituição Federal de 1988 vem dispor expressamente que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza. Nesse sentido, é INCORRETO afirmar ser direito inviolável, previsto no rol expresso pela Constituição Federal nos direitos e deveres individuais e coletivos.

Em conformidade com as disposições do Código de Processo Penal Brasileiro, em relação ao início do inquérito policial nos crimes de ação pública, assinale a alternativa CORRETA.

Em consonância com o Código de Processo Penal Brasileiro, é CORRETO afirmar que, tratando de preso preventivamente, contado o prazo a partir do dia em que se executa a ordem de prisão, o inquérito deverá terminar no prazo de:

O Código de Processo Penal Brasileiro vem definir expressamente que, não sendo caso de arquivamento e tendo o investigado confessado formal e circunstancialmente a prática de infração penal sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a 4 (quatro) anos, o Ministério Público poderá propor acordo de não persecução penal, desde que necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime. Em consonância com o referido código, é CORRETO afirmar que a hipótese descrita não poderá ser aplicada se ter sido o agente beneficiado, em acordo de não persecução penal, transação penal ou suspensão CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS condicional do processo, anteriores ao cometimento da infração, nos últimos:

O Código de Processo Penal Brasileiro define expressamente que qualquer do povo poderá e as autoridades policiais e seus agentes deverão prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito. Nesse sentido, é CORRETO afirmar que, das assertivas dispostas, será considerado em flagrante delito:

Em conformidade com a Lei nº 8.429 de 1992, que vem dispor sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, o Ministério Público poderá, conforme as circunstâncias do caso concreto, celebrar acordo de não persecução civil, desde que dele advenham, ao menos, de determinados resultados, contudo, é CORRETO afirmar que o acordo dependerá, entre outros, de aprovação, no prazo de até:

A luz da Lei nº 13.869 de 2019, que trata dos crimes de abuso de autoridade, é CORRETO afirmar que, como um dos efeitos da condenação, para exercício de cargo, será a inabilitação mandato ou função pública, pelo período de:

O ato administrativo é uma manifestação de vontade da administração pública que visa concretizar as políticas públicas, regulamentar a legislação e exercer a função administrativa do Estado. Tratando dos atos administrativos, é CORRETO afirmar ser um dos atributos do ato administrativo.

Os elementos do ato administrativo são os requisitos necessários para a sua validade e eficácia. Eles são definidos pela lei e pela doutrina, e podem ser classificados em essenciais e acidentais. Assinale a alternativa que indique um dos elementos do ato administrativo.