Entre os princípios constitucionais da Administração Pública, aquele que assegura que o agente público deve atuar sempre em prol do interesse coletivo, vedando favorecimentos pessoais, é o princípio da:

Segundo o artigo 37 da Constituição Federal, o ingresso em cargo público depende de prévia aprovação em concurso público, ressalvadas as nomeações para:

O ato administrativo nulo é aquele que

De acordo com a Lei 14.133/2021, a licitação é dispensável, entre outras hipóteses, quando:

Sobre os poderes administrativos, assinale a alternativa correta.

Na forma da Lei nº 14.133/2021, a fase de julgamento das propostas deve observar o princípio do julgamento objetivo, que implica em:

De acordo com a Lei 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), incorre em ato que causa lesão ao erário o agente público que:

No âmbito do Direito Administrativo, o silêncio da Administração Pública pode, em determinadas situações, gerar efeitos jurídicos específicos. Sobre esse tema, assinale a alternativa correta.

A Lei 14.133/2021 prevê sanções administrativas aplicáveis ao licitante ou contratado. Constitui exemplo de penalidade menos grave:

A Administração Pública é organizada segundo o Princípio da Descentralização, que significa: