Durante a análise de contrato de prestação de serviços firmado pelo Município, o Procurador Bruno observou que uma das partes pretendia modificar unilateralmente cláusulas já aceitas, alegando mudança nas circunstâncias econômicas. Considerando os princípios contratuais previstos no Código Civil, é correto afirmar que tal pretensão viola o princípio:

Analise as assertivas a seguir sobre normas de redação legislativa: I.A ementa deve indicar o conteúdo e o objetivo da lei. II.O preâmbulo é parte obrigatória de todas as leis municipais. III.As disposições transitórias devem ser inseridas em capítulo próprio, quando necessárias. Está(ão) correta(s):

Analise as proposições acerca dos recursos no processo civil brasileiro: I.O princípio da unirrecorribilidade estabelece que, contra cada decisão judicial, cabe apenas um recurso. II.A interposição de recurso tempestivo impede, automaticamente, o trânsito em julgado da decisão recorrida. III.A desistência do recurso não depende de aceitação da parte contrária. Está(ão) correta(s):

A Procuradoria-Geral do Município emitiu nota informando que os atos administrativos deveriam observar padrões éticos e de transparência, garantindo que a gestão pública fosse realizada em prol do interesse coletivo, sem favorecimentos pessoais. Tal orientação reflete a observância de quais princípios da Administração Pública?

A servidora Clara, advogada pública municipal, foi elogiada por tratar todos os colegas e jurisdicionados com urbanidade, além de agir com lealdade institucional e respeito à legalidade. Suas condutas refletem, sobretudo, a observância de qual princípio ético do serviço público?

Em uma ação ajuizada contra o Município, o advogado do autor requereu a concessão de medida urgente para impedir a demolição de imóvel tombado como patrimônio histórico, antes mesmo da oitiva da parte contrária. O juiz deferiu a medida, justificando o risco de dano irreparável. Nesse caso, trata-se de:

O servidor municipal Gustavo publicou em rede social críticas à gestão pública, afirmando que o controle social é essencial para a boa administração. Após o episódio, um colega o advertiu de que ele poderia ser punido por expressar opinião contrária à chefia. Diante desse cenário, à luz da Constituição Federal, é correto afirmar que:

Durante sessão legislativa, um vereador foi processado judicialmente por opiniões manifestadas no exercício do mandato. Sua defesa alegou a imunidade material prevista na Constituição. Nessa situação, é correto afirmar que:

Durante parecer emitido pela Procuradoria Municipal, o advogado público João analisou a natureza jurídica das normas tributárias, destacando que elas não podem retroagir para alcançar fatos geradores ocorridos antes do início de sua vigência. Nesse contexto, segundo o Código Tributário Nacional, a irretroatividade tributária tem como fundamento o princípio:

Associe as figuras processuais da execução fiscal às suas atribuições legais. Coluna I - figuras processuais da execução fiscal 1.Certidão de Dívida Ativa (CDA). 2.Embargos à execução. 3.Exceção de pré-executividade. 4.Penhora. Coluna II - atribuições legais (__ )Meio de defesa do executado, que depende de garantia do juízo. (__ )Título executivo extrajudicial que contém os elementos da dívida. (__ )Defesa incidental, admitida em hipóteses de nulidade flagrante e matérias de ordem pública. (__ )Ato de constrição judicial sobre bens do devedor. Assinale a alternativa com a sequência correta:

Analise as afirmativas sobre a obrigação tributária, conforme o Código Tributário Nacional. I.A obrigação tributária principal surge com a ocorrência do fato gerador e tem por objeto o pagamento do tributo ou penalidade pecuniária. II.A obrigação acessória decorre da legislação tributária e independe da obrigação principal. III.A obrigação acessória pode ser convertida em principal se houver descumprimento de seu dever instrumental. Está(ão) correta(s):

Considere as seguintes assertivas sobre o crime de corrupção passiva: I.O delito se consuma com a solicitação da vantagem indevida, ainda que o agente não a receba. II.A vantagem deve necessariamente ser de natureza patrimonial. III.O crime pode ocorrer antes ou depois do ato de ofício, bastando o nexo com a função pública. Marque a alternativa correta:

Em processo penal envolvendo servidor municipal, o juiz baseou a condenação exclusivamente em declarações colhidas durante o inquérito policial, sem confirmação em juízo. Considerando o sistema probatório vigente no processo penal brasileiro, é correto afirmar que:

A Procuradora Municipal Júlia foi incumbida de redigir um ofício destinado a outro órgão público, solicitando informações sobre contratos administrativos. Para garantir clareza e formalidade, ela observou as normas de redação oficial. Nesse contexto, é correto afirmar que:

Analise as proposições sobre o processo do trabalho: I.Vigora o princípio da oralidade, com predominância dos atos orais sobre os escritos. II.O princípio da simplicidade busca afastar formalismos excessivos. III.A conciliação é princípio e também etapa obrigatória do procedimento trabalhista. Marque a alternativa correta:

Analise as proposições sobre governança e compliance no setor público: I.A governança pública envolve mecanismos de liderança, estratégia e controle para avaliar, direcionar e monitorar a atuação da gestão. II.O compliance no setor público restringe-se ao cumprimento de normas anticorrupção por empresas privadas contratadas pela Administração. III.A integridade pública exige ações voltadas à prevenção, detecção e correção de desvios éticos e de conduta. Marque a alternativa correta:

Associe cada instrumento de transparência à sua finalidade principal. Coluna I - instrumento de transparência 1.Audiência pública. 2.Consulta popular. 3.Portal da transparência. 4.Ouvidoria pública. Coluna II - finalidade principal (__ )Meio de participação direta da sociedade na discussão de políticas públicas. (__ )Ferramenta eletrônica de divulgação de dados orçamentários e administrativos. (__ )Canal de escuta e resposta às manifestações de cidadãos. (__ )Instrumento para coleta de opiniões da população sobre propostas específicas. Assinale a alternativa com a sequência correta:

A Procuradoria Municipal foi consultada por uma autarquia sobre a validade de contrato de trabalho firmado sem registro na Carteira de Trabalho, sob alegação de que se tratava de vínculo 'experimental'. Ao analisar o caso, o procurador destacou que, de acordo com a CLT, o contrato de trabalho:

Associe corretamente cada espécie tributária à sua característica principal. Coluna I - espécie tributária 1.Imposto. 2.Taxa. 3.Contribuição de melhoria. 4.Empréstimo compulsório. Coluna II - característica principal (__ )Tributo cobrado em razão de valorização imobiliária decorrente de obra pública. (__ )Tributo instituído por necessidade pública urgente e transitória. (__ )Tributo não vinculado, cuja hipótese de incidência independe de qualquer atividade estatal específica. (__ )Tributo vinculado ao exercício do poder de polícia ou à utilização de serviço público específico e divisível. Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

Durante auditoria interna, foi constatado que um servidor editou ato administrativo de concessão de licença sem possuir competência legal para tanto. Embora o conteúdo fosse lícito, a autoridade superior anulou o ato, reconhecendo o vício. Nesse contexto, à luz da teoria dos elementos do ato administrativo, a invalidação decorreu de vício no elemento:

Durante a elaboração de um parecer jurídico, a Procuradora Municipal Adjunta Camila destacou que o Município, embora dotado de autonomia política e administrativa, deve observar princípios que estruturam a República Federativa do Brasil. Ela ressaltou que tais fundamentos orientam tanto a atuação dos entes federativos quanto a interpretação das normas constitucionais. Nesse contexto, ao analisar o artigo 1º da Constituição Federal, Camila identificou corretamente que um dos fundamentos do Estado brasileiro é:

Considere as proposições sobre responsabilidade civil no Direito Civil brasileiro: I.Aquele que, por ação ou omissão voluntária, causar dano a outrem, com culpa ou dolo, comete ato ilícito. II.A responsabilidade civil exige, em regra, a demonstração de culpa do agente. III.A reparação do dano moral independe da comprovação de prejuízo material. Marque a alternativa correta:

Em ação de cobrança ajuizada contra o Município, o juiz de primeiro grau afastou a aplicação de uma lei municipal por entender que ela contrariava a Constituição Federal. O procurador municipal adjunto recorreu, alegando que apenas o Supremo Tribunal Federal poderia declarar a inconstitucionalidade da norma. Considerando a sistemática do controle de constitucionalidade no Brasil, assinale a assertiva correta.

A respeito da competência da Justiça do Trabalho, conforme o art. 114 da Constituição Federal, analise: I.Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações oriundas da relação de trabalho, inclusive as de servidores públicos celetistas. II.Incluem-se na competência trabalhista as ações sobre penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização do trabalho. III.A Justiça do Trabalho é competente para julgar ações de indenização por danos morais e materiais decorrentes da relação de trabalho. Está(ão) correta(s):

No texto 'Entre a tela e a realidade', a narradora reconstrói o conflito entre amizade, identidade digital e escrita de ficção. Considerando a organização global do sentido, indique a alternativa que explica de forma mais assertiva o princípio de articulação que estrutura o percurso do enredo e reconfigura o ponto de vista da narradora.

No trecho acima, a palavra 'que' introduz a oração 'que transcendia as telas'. Considerando a estrutura e o sentido do período, assinale a alternativa que apresenta a classificação gramatical correta do termo 'que' nesse contexto.

No texto 'Entre a tela e a realidade', a narradora afirma: 'Mergulhada em um universo de histórias fictícias, não percebi que minha vida estava se transformando em uma trama real.' Com base nesse fragmento e considerando o uso de figuras de linguagem e os efeitos de sentido das expressões, assinale a alternativa que apresenta a análise correta do trecho.

No texto 'Entre a tela e a realidade', a narradora relata experiências de amizade mediadas pela internet e reflete sobre o limite entre ficção e realidade. Considerando os elementos constitutivos da comunicação e as funções da linguagem predominantes, pode-se afirmar que:

Considerando o trecho 'Eu e minha melhor amiga, Carla, super fãs de literatura e de bandas, encontramos na internet várias comunidades de fãs que escreviam suas próprias histórias: as fanfics', analise a função das vírgulas e dos dois-pontos segundo a norma culta e os efeitos de sentido no enunciado. Assinale a alternativa que apresenta a interpretação adequada.

Considerando o período 'Enquanto minha amizade com Isa se tornava mais íntima, Carla se tornava a menina popular, mas insatisfeita e com ciúmes', analise a estrutura sintática e o valor semântico das orações e assinale a alternativa correta.

Três sócios abriram uma lavanderia em Campo Dourado. Rafael investiu R$ 15.000 por 6 meses, Larissa investiu R$ 10.000 por 10 meses e Bianca investiu R$ 20.000 por 4 meses. Ao final do período, o lucro total foi de R$ 18.000. Qual foi a parte do lucro que coube a Larissa?

O engenheiro Marcelo precisa projetar uma viga metálica cuja resistência (R) depende da equação R = x² − 8x + 12, em que x representa a espessura da viga em milímetros. Para garantir segurança, ele analisa alguns aspectos matemáticos da equação antes da construção. Com base nisso, avalie as afirmações: I.O discriminante da equação é igual a 16. II.As raízes da equação são 2 e 6. III.A parábola é côncava para baixo. IV.A soma das raízes é igual a 8. Está CORRETO o que se afirma em:

Este tipo de software malicioso, uma vez instalado em um sistema, monitora e coleta informações sobre as atividades do usuário sem o seu consentimento. Ele pode registrar teclas digitadas, capturar senhas, histórico de navegação e outras informações confidenciais, transmitindo-as a terceiros para fins ilícitos, como roubo de identidade ou espionagem. Marque a alternativa CORRETA que corresponde a este tipo de software malicioso.

Este conceito refere-se à interface gráfica do usuário (GUI) de um sistema operacional, que permite a interação do usuário com o computador por meio de elementos visuais como ícones, janelas e menus. Marque a alternativa CORRETA que corresponde a interface que substituiu as interfaces de linha de comando, tornando o uso do computador mais intuitivo e acessível para um público mais amplo.

De acordo com o Art. 8º-A da Lei Complementar 130, de 05 de dezembro de 2001, os estrangeiros em situação regular podem participar de concursos públicos municipais:

A aplicação da Inteligência Artificial (IA) em sistemas de diagnóstico médico tem revolucionado a medicina moderna. Contudo, o uso de algoritmos de decisão autônoma levanta questões éticas sobre responsabilidade e privacidade. I.A IA contribui para diagnósticos mais rápidos e precisos. II.O uso de IA elimina a necessidade de profissionais de saúde em diagnósticos de exames. III.A ética da IA envolve o debate sobre quem responde por possíveis erros diagnósticos. É correto o que se afirma em:

De acordo com o Art. 15 da Lei Complementar 130, de 05 de dezembro de 2001, exercício é:

A posição geográfica de Chapecó-SC é considerada estratégica porque o município:

Analise as proposições sobre a evolução administrativa de Chapecó: I.Dentre as Companhias de Colonização que atuaram na região do Município de Chapecó, a partir de sua criação, destacam-se a Empresa Colonizadora fundada por Ernesto Francisco Bertaso e os irmãos Agilberto Atílio e Manoel dos Passos Maia. II.O nome Chapecó foi restaurado definitivamente em 1938. III.A emancipação de vários distritos, como Xaxim e Itapiranga, ocorreu após a década de 1950. Está correto o que se afirma em: