O sistema cicloviário de um Município busca dar condições adequadas à circulação de bicicletas como modal de transporte. Assinale a alternativa correta sobre o sistema cicloviário, conforme apresentado no Plano Municipal de Mobilidade Urbana do município de Concórdia.

O sistema viário é formado pelo conjunto de vias, sendo estas classificadas e hierarquizadas conforme diferentes parâmetros, com seu desempenho, capacidade de suporte e infraestrutura. Com base no Plano Municipal de Mobilidade Urbana do município de Concórdia, analise as classificações das vias apresentadas na Coluna 1 e as características descritas na Coluna 2. Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.

Conforme o Código de Posturas do Município de Concórdia, são proibidas perturbações do sossego público, causadas por ruídos excessivos e evitáveis, tendo a possibilidade de aplicação de multa. Em zonas predominantemente residenciais, é proibido executar qualquer trabalho ou serviço que produza ruído ou que venha a perturbar a população antes de uma determinada hora. Assinale a alternativa que apresenta corretamente o horário inicial permitido, em zonas residenciais de Concórdia, para executar trabalhos ou serviços que produzam ruído e que possam perturbar a população.

A motivação dos atos administrativos praticados por fiscais municipais tem como finalidade principal:

Ao identificar que um alvará de construção foi emitido em desacordo com a lei municipal, a Administração Pública, no exercício de sua autotutela, deve:

No exercício do poder de polícia administrativa municipal, um Fiscal de Obras identifica a construção de um muro em desacordo com o código de posturas do Município. Diante dessa situação, a atuação correta do agente público é:

Leia o texto abaixo de acordo com a Lei Complementar nº 186, de 11 de maio de 2001, artigo 15, acerca do Licenciamento de Obra. Após a análise dos elementos fornecidos e, se os mesmos estiverem de acordo com a legislação pertinente, a Municipalidade aprovará o projeto e fornecerá ao requerente o Alvará de Construção mediante: 1. Requerimento solicitando o Alvará de Construção. 2. Título de propriedade atualizado ou, se o proprietário da obra não for o proprietário do terreno, uma prova do acordo entre ambos, por escrito. 3. Em casos de construções de até três metros do alinhamento dos logradouros públicos, a execução de tapume, de acordo com o disposto na Seção XII, Capítulo I, Título IV deste Código. 4. ART de projeto e execução do profissional responsável. 5. Projeto de contenção de encostas. Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

De acordo com a Lei nº 1766, de 26 de novembro de 1981, dentre os instrumentos para apuração da base de cálculo do imposto, constituem-se:

A remissão de uma dívida, conforme a Lei Complementar 454, pode ocorrer de maneira total ou parcial, sendo concedida em qual das seguintes situações?

Assinale a alternativa que apresenta corretamente os Impostos que encontram-se sob a responsabilidade dos Municípios.

Correlacione as informações a seguir, em respeito ao contribuinte do Imposto Sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU). Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.

No que tange à eliminação de documentos públicos, devem ser observados os seguintes critérios específicos: 1. Verificar a situação de ações judiciais encerradas ou em curso. 2. Verificar o “status” dos documentos financeiros no que tange à prestação de contas. 3. Manter sigilo total e absoluto ao citado ato administrativo. 4. Observação das normas legais vigentes que regem os procedimentos para eliminação de documentos na esfera administrativa a qual os documentos pertencem. 5. Além da avaliação documental, deve-se atentar sobre a aplicação da tabela de temporalidade do órgão ou entidade. Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Observe o texto abaixo: “Se, por ocasião , for constatado que a edificação não foi construída, ampliada, reconstruída ou reformada de acordo com o projeto aprovado, o responsável técnico e o proprietário ou possuidor serão notificados, e intimados a legalizar as obras, caso as alterações possam ser executadas ou a fazer ou modificações necessárias para regularizar a situação da obra, de acordo com o projeto”. Código de Obras e Edificações e dá outras providências, artigo 245. Assinale a alternativa que completa corretamente a ordem das lacunas do texto.