Analise as alternativas e assinale a que apresenta o uso correto dos "porquês": (A)Ela deve saber exatamente o porque de não imprimir. Eu acho que o livro não é tão bom assim. (B)Não entendo por que este livro está esgotado e não faz nova impressão. (C)Entendo o por quê dessa decisão absurda, mas não a aceito. (D)O livro esgotou e a editora decidiu não imprimir mais exemplares. Ninguém sabe por que. (E)Não consigo entender porque a editora não imprime novas exemplares do livro.

Uma empresa exige que cada ordem de compra eletrônica seja assinada digitalmente, garantindo que o signatário não possa, posteriormente, negar que enviou o documento. Sobre esse procedimento de controle, assinale a alternativa que apresenta o princípio fundamental de segurança da informação que ele aborda:

Durante análise para licenciamento sanitário de indústria de beneficiamento de pescados em Biguaçu-SC, foram identificadas irregularidades no projeto: captação de água próxima a área de resíduos, câmaras frias subdimensionadas e ausência de barreiras para controle de pragas. Considerando os fundamentos da vigilância sanitária e controle sanitário de ambientes, a decisão técnica adequada é:

As penalidades aplicáveis às infrações sanitárias constituem instrumentos importantes para assegurar o cumprimento das normas de saúde. Nesse contexto, analise as asserções a seguir e a relação proposta entre elas: I.As penalidades sanitárias podem ser aplicadas de forma isolada ou cumulativa, levando em consideração a gravidade da infração e as circunstâncias específicas do caso. II.A aplicação cumulativa de penalidades aumenta a efetividade da ação fiscalizatória, prevenindo a reincidência e reforçando a proteção da saúde coletiva. A respeito dessas asserções, assinale a opção correta:

O ato administrativo é a forma pela qual a Administração Pública manifesta sua vontade e exerce suas competências. No contexto da fiscalização sanitária, o auto de infração e os termos de intimação são exemplos de atos administrativos que geram efeitos jurídicos. Sobre as características e validade desses atos, é correto afirmar que:

O exercício da cidadania permeia as ações de vigilância sanitária. Sobre a relação entre cidadania e vigilância sanitária, assinale a alternativa correta:

A pactuação interfederativa é mecanismo de coordenação do sistema de saúde. Sobre a pactuação em vigilância sanitária, assinale a alternativa correta:

A vigilância sanitária, em sua atuação, deve pautar-se em princípios e conceitos fundamentais para a proteção da saúde da população. Nesse contexto, o conceito de "risco sanitário" é central e pode ser compreendido como:

Os códigos sanitários estaduais e municipais complementam a legislação federal. Sobre a hierarquia das normas sanitárias, assinale a alternativa correta:

O Sistema Único de Saúde organiza-se em bases territoriais para facilitar o acesso e desenvolver responsabilização sanitária. Sobre a territorialização na vigilância em saúde, assinale a alternativa correta:

A vigilância sanitária desenvolve diferentes tipos de inspeção conforme a finalidade e o contexto da ação fiscalizatória, cada uma com características e objetivos específicos. Sobre os tipos de inspeção em vigilância sanitária, assinale a alternativa correta:

O poder de polícia sanitária é um dos pilares da atuação do Fiscal Sanitário, permitindo à Administração Pública regular e fiscalizar atividades para proteger a saúde pública. Nesse contexto, analise as afirmativas a seguir. Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas: (__)O poder de polícia sanitária autoriza a interdição de estabelecimentos que representem risco à saúde pública e é pautado na prevenção de riscos, tendo o interesse público como principal objetivo. (__)A aplicação de multas por infrações sanitárias deve respeitar o princípio do contraditório e da ampla defesa, sendo exercido com discricionariedade administrativa para avaliar as medidas mais adequadas. (__)As atividades de fiscalização e inspeção sanitária são passíveis de delegação a entidades privadas, desde que o ato tenha sido delegado por lei específica. Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

O art. 48, do Código Sanitário do Município de Biguaçu-SC (Lei Complementar n.º 818/1993), estabelece que as infrações às disposições legais e regulamentares, de ordem sanitária, prescrevem em:

As ações de vigilância em saúde ambiental visam o conhecimento e detecção de mudanças nos fatores determinantes do ambiente. Sobre esse componente da vigilância, assinale a alternativa correta:

A Lei n.º 13.021, de 8 de agosto de 2014, representou uma importante conquista para a farmácia brasileira ao reconhecer, formalmente, a farmácia como unidade de prestação de serviços de assistência à saúde, integrando a rede do Sistema Único de Saúde (SUS) ou o setor privado. A lei consolidou o entendimento de que o farmacêutico é um profissional da saúde, com papel fundamental não apenas na dispensação de medicamentos, mas também na prestação de serviços clínicos, educação em saúde, farmacovigilância e promoção do uso racional de medicamentos. Considerando as disposições da Lei n.º 13.021/2014 e os princípios da atenção farmacêutica, assinale a alternativa correta:

Os procedimentos de notificação, investigação e controle de reações adversas a medicamentos e outros produtos sujeitos à vigilância sanitária em serviços de saúde são fundamentais para garantir a segurança do paciente e a qualidade da assistência. Com base na legislação vigente e na literatura científica sobre o tema, assinale a alternativa correta sobre esses procedimentos:

A atuação dos profissionais de vigilância sanitária envolve não apenas a inspeção e fiscalização de estabelecimentos e produtos, mas também a produção de documentos técnicos e normativos que norteiam a tomada de decisão administrativa e a regulação do setor. Entre esses instrumentos, destacam-se os pareceres técnicos, os protocolos de conduta sanitária, as instruções normativas e os relatórios sanitários, cada qual com funções e características específicas. A correta elaboração desses documentos deve respeitar os princípios da legalidade, impessoalidade, publicidade, eficiência e da fundamentação técnico-científica, conforme estabelecem a Lei n.º 9.782/1999, a Lei n.º 13.848/2019 e diretrizes da ANVISA e das vigilâncias estaduais e municipais. Com base na legislação vigente e nas boas práticas da gestão sanitária, assinale a alternativa correta:

A Resolução da Diretoria Colegiada − RDC n.º 658/2022, da ANVISA, estabelece os princípios e requisitos das Boas Práticas de Fabricação (BPF) aplicáveis à produção de medicamentos no Brasil, com o objetivo de assegurar que os produtos farmacêuticos sejam fabricados de forma padronizada, controlada e segura. O cumprimento das BPF é essencial para garantir a qualidade, segurança e eficácia dos medicamentos colocados no mercado. Com base na RDC n.º 658/2022 e nos fundamentos das boas práticas de fabricação de medicamentos, assinale a alternativa correta:

O uso seguro de medicamentos exige conhecimento sobre farmacologia, toxicologia e incompatibilidades farmacológicas, pois qualquer falha nesse processo pode comprometer a eficácia terapêutica ou representar risco à vida do paciente. A farmacologia estuda a ação dos fármacos no organismo e como o corpo os processa; a toxicologia avalia os efeitos adversos e os mecanismos de toxicidade de substâncias; e as incompatibilidades ocorrem quando duas ou mais substâncias interagem de forma prejudicial ao serem misturadas, especialmente em preparações injetáveis. É dever do profissional de saúde compreender esses aspectos para garantir a segurança, eficácia e racionalidade do uso de medicamentos, conforme preconizado pela Política Nacional de Medicamentos e pela RDC n.º 67/2007 da ANVISA, entre outras normas sanitárias. Com base nesses conceitos e na legislação vigente, assinale a alternativa correta:

A geração de resíduos nos serviços de saúde representa um desafio sanitário, ambiental e ocupacional. Com o objetivo de estabelecer critérios técnicos para o gerenciamento seguro desses resíduos, a ANVISA publicou a RDC n.º 222/2018, que define diretrizes para o Plano de Gerenciamento de Resíduos de Serviços de Saúde (PGRSS). A norma determina a classificação dos resíduos, o fluxo de segregação, armazenamento, transporte e destinação final, bem como as obrigações legais dos estabelecimentos de saúde quanto à prevenção de riscos à saúde humana e ao meio ambiente. Com base na RDC n.º 222/2018 e nos princípios do PGRSS, assinale a alternativa correta:

Em 19 de setembro de 2024, a ANVISA publicou a RDC n.º 907/2024, que consolida e harmoniza normas anteriores sobre produtos de higiene pessoal, cosméticos e perfumes. Essa resolução estabelece regras sobre classificação de produtos (Grau 1 e Grau 2), requisitos técnicos para rotulagem e embalagem, parâmetros microbiológicos e procedimentos de regularização (registro ou notificação). O objetivo é garantir a segurança, eficácia e qualidade dos produtos, bem como facilitar o controle regulatório e a rastreabilidade. Com base no conteúdo da RDC n.º 907/2024, assinale a alternativa correta:

O transporte, armazenamento e distribuição de medicamentos são etapas críticas do ciclo de vida farmacêutico, exigindo controles rigorosos para preservar a estabilidade, segurança e eficácia dos produtos até o momento de sua utilização. Com o objetivo de padronizar essas etapas logísticas, a ANVISA publicou a RDC n.º 430/2020, que estabelece os critérios técnicos e sanitários obrigatórios para empresas do setor farmacêutico. Essa resolução visa prevenir riscos à saúde pública, assegurar a rastreabilidade dos produtos, e garantir a integridade da cadeia de suprimentos em conformidade com os princípios das boas práticas. Com base nos dispositivos da RDC n.º 430/2020 e nos princípios de boas práticas em logística farmacêutica, assinale a alternativa correta:

A Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) n.º 44/2009, da ANVISA, estabelece os requisitos mínimos para o funcionamento de farmácias e drogarias em todo o território nacional, com foco na garantia da qualidade dos serviços prestados, na segurança do paciente e na promoção do uso racional de medicamentos. Essa norma regulamenta, entre outros pontos, os critérios para dispensação, armazenamento, exposição de medicamentos, e a prestação de serviços farmacêuticos. Com base nas disposições da RDC n.º 44/2009 e sua aplicação na prática profissional farmacêutica, assinale a alternativa correta:

A comercialização de medicamentos, alimentos, cosméticos, saneantes e outros produtos sujeitos à vigilância sanitária exige conformidade com os padrões técnicos e legais estabelecidos pela ANVISA e pelas vigilâncias locais. Quando identificados produtos irregulares − seja por falsificação, adulteração, vencimento, ausência de registro ou condições inadequadas de armazenamento − os órgãos sanitários podem adotar medidas administrativas como apreensão, interdição, suspensão e inutilização. Esses procedimentos são regulamentados por normas federais e estaduais e visam proteger a saúde pública, evitar riscos sanitários e garantir a segurança do consumidor. Com base na legislação sanitária brasileira, assinale a alternativa correta sobre os procedimentos de apreensão e inutilização de produtos irregulares:

O Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Biguaçu, em seu artigo 176, estabelece um conjunto abrangente de deveres funcionais que orientam a conduta dos servidores no exercício de suas atribuições. Dentre os deveres relacionados ao conhecimento e comunicação de irregularidades no âmbito do serviço público, assinale a alternativa correta: