O Ministério Público do Trabalho de São Paulo, através de sua Procuradoria Regional do Trabalho 15ª Região, se manifestou contrário em relação a contratações irregulares de estagiários por parte da Prefeitura de Andradina em um processo aberto em 2005. Segundo o coordenador Jurídico do Governo de Andradina, o Processo (01/2005) foi aberto com bases em denuncias anteriores e nesta fase a MPT esta exigindo o fim da prática da contratação e "forçando" a assinatura de um Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TAC) em relação a essa prática.

Segundo o advogado da Assessoria Jurídica do Governo de Andradina, segundo o descrito no TAC a partir de agora o Governo de Andradina vai contratar estagiários somente através de Processo Seletivo e ainda sem desvio de finalidade, ou seja, estagiários só poderão exercer função na qual esteja estudando.

No entendimento do MPT a contratação de estagiários sem prévia seleção pública, com critérios objetivos e divulgados em edital, viola o princípio da impessoalidade, já que não há como justificar a contratação de certo estudante, em detrimento de outros.

O Governo de Andradina também terá que regularizar a condição dos aproximadamente 250 estagiários que hoje atuam em setores da municipalidade. A adequação tem que ser feita até 30 de abril de 2011.

Mais informações através do endereço eletrônico www.andradina.sp.gov.br.