TRT - Tribunal Regional do Trabalho - 3ª Região - MG

TRT - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 3ª REGIÃO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

EDITAL

Notícia:   TRT da 3ª Região divulga relação das inscrições dos candidatos no Concurso

CONCURSO PÚBLICO Nº 01/2010 PARA PROVIMENTO DE CARGO DE JUIZ DO TRABALHO SUBSTITUTO DO TRT/3ª REGIÃO

O Desembargador Eduardo Augusto Lobato, Presidente do Tribunal Regional do Trabalho e da Comissão do Concurso Público para provimento de cargo de Juiz do Trabalho Substituto do TRT/3ª Região, de conformidade com a Resolução Administrativa de nº 160/2009 deste Regional, publicada no "Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho" de 29/12/09, bem como da a Resolução Administrativa nº 057/2010, publicada no "Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho" de 18/06/10, FAZ SABER que estarão abertas, no período indicado, as inscrições para Concurso Público de Provas e Títulos para provimento de cargos vagos, ou que vierem a vagar, ou a serem criados durante o prazo de validade do Concurso, de acordo com a Resolução Administrativa nº 907, de 21/11/2002, do Egrégio Tribunal Superior do Trabalho, com redação alterada pelas Resoluções Administrativas nºs 965/2003, 1046/2005, 1079/2005, 1161/2006, 1172/2006, 1199/2007, 1233/2007, 1252/2007 e 1320/2008, também do TST; observando-se, ainda, as disposições contidas na Resolução nº 21, de 23/05/2006, do Egrégio Conselho Superior da Justiça do Trabalho, publicada no "Diário da Justiça da União" de 02/06/06, com a errata publicada em 29/06/06; em face do que consta na Resolução Administrativa nº 1140, de 01/06/06, do Egrégio Tribunal Superior do Trabalho, com redação atualizada pela Resolução Administrativa nº 1362/2009, também do TST, publicada no "Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho" de 25/11/09; e, finalmente, com base nas instruções constantes da Resolução nº 75, de 12/05/2009, do Colendo Conselho Nacional de Justiça, publicada no "Diário Oficial da União", Seção I, e no "Diário da Justiça Eletrônico" de 21/12/2009, consideradas parte integrante deste Edital.

I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

1 - O certame ao qual se refere o presente Edital destina-se a prover 11 (onze) cargos vagos existentes de Juiz do Trabalho Substituto do Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, bem como o(s) que vier(em) a vagar ou for(em) criado(s) durante o respectivo prazo de validade do concurso.

1.1 – O ingresso na carreira, cujo cargo inicial será o de Juiz Substituto, far-se-á mediante aprovação em Concurso Público de Provas e Títulos e nomeação por ato do Exmo. Desembargador Presidente deste Regional, de acordo com os artigos 93, I, e 96, I, "c", da Constituição Federal. O provimento dos cargos será feito de acordo com a disponibilidade orçamentária e a necessidade de serviço.

1.2 - Serão exigidos dos candidatos, por ocasião da inscrição definitiva, 03 (três) anos de atividade jurídica exercida após a obtenção do grau de bacharel em Direito.

1.3 - Os candidatos habilitados e classificados serão nomeados, na forma do art. 93, I, da Constituição Federal, com a redação da Emenda Constitucional 45/2004, observado o disposto na RA TST 907/2002, no cargo de Juiz do Trabalho Substituto, regido pela Lei Complementar 35, de 14/03/79 (LOMAN), sujeitos a designação para servir, em substituição ou como auxiliares, em qualquer uma das Varas do Trabalho sediadas na jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, consoante disposição legal (arts. 654 e 656 da CLT) e Regimento Interno do TRT da 3ª Região.

1.4 - Os candidatos nomeados deverão participar de Curso de Formação Inicial de Magistrados, cujo Módulo Nacional realizar-se-á em Brasília/DF, consoante calendário e orientações emanados da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho - ENAMAT, conforme estabelece a Resolução Administrativa nº 1140/2006, do Egrégio Tribunal Superior do Trabalho, com redação atualizada pela Resolução Administrativa nº 1362/2009, também do TST, publicada no "Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho" de 25/11/09. O Módulo Regional realizar-se-á em Belo Horizonte/MG, a cargo da Escola Judicial do TRT/3ª Região, em complementação ao Módulo Nacional.

1.5 - O valor do subsídio do cargo de Juiz do Trabalho Substituto na Justiça do Trabalho, na data de publicação deste Edital, é de R$ 21.766,15 (vinte e um mil, setecentos e sessenta e seis reais e quinze centavos).

1.6 - O presente Concurso será válido por 02 (dois) anos, contados da data de publicação da homologação do resultado final, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual prazo, a critério exclusivo do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região.

II - DOS REQUISITOS BÁSICOS PARA A INVESTIDURA NO CARGO

2 - O(a) candidato(a) deverá preencher os seguintes requisitos para a investidura no cargo de Juiz do Trabalho Substituto:

2.1 - Ser aprovado(a) no concurso público;

2.2 - Estar no exercício dos direitos civis e políticos;

2.3 - Ter nacionalidade brasileira (art. 12 da Constituição Federal);

2.4 - Estar em dia com as obrigações eleitorais e, em caso de candidato do sexo masculino, também com as militares;

2.5 - Ter aptidão física e mental para o exercício das atribuições do cargo;

2.6 - Não registrar antecedentes criminais;

2.7- Não estar sendo processado(a) nem ter sofrido penalidades por prática de atos desabonadores, no exercício profissional;

2.8 - Ser bacharel em Direito há três anos, no mínimo, por instituição de ensino superior, oficial ou reconhecida, com diploma registrado na forma da lei;

2.9 - Ter, por ocasião da inscrição definitiva, três anos de atividade jurídica, exercida após a obtenção do grau de bacharel em Direito, na forma definida no art. 93, I, da Constituição Federal, no art. 35 da Resolução Administrativa nº 907/2002 do Tribunal Superior do Trabalho e no art. 59 da Resolução nº 75/2009 do Conselho Nacional de Justiça, comprovada por intermédio de documentos e certidões;

2.10 - Ter comprovados, na investigação a ser procedida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, bons antecedentes morais e sociais, bem como saúde física e mental e características psicológicas adequadas ao exercício do cargo;

2.11 - Apresentar declaração de bens e prestar compromisso de desempenhar, com retidão, as funções do cargo, cumprindo a Constituição Federal e as leis.

III - DA INSCRIÇÃO PRELIMINAR

3 - A participação no Concurso iniciar-se-á pela inscrição preliminar, a qual deverá ser feita dentro do prazo estabelecido e sujeita a deferimento pelo Presidente da Comissão do Concurso.

3.1 - A inscrição preliminar será efetuada mediante requerimento por escrito, padronizado, dirigido ao Presidente da Comissão do Concurso, o qual poderá ser apresentado (1) via INTERNET, no endereço eletrônico www.trt3.jus.br; (2) pessoalmente; ou ainda (3) por procurador habilitado, com poderes especiais.

3.1.1 - Caso o(a) candidato(a) opte pelo requerimento da inscrição pela Internet, deverá fazer a entrega dos documentos necessários à inscrição, remetendo-os por SEDEX, endereçado à Secretaria da Comissão de Concursos para Juízes, situada na Av. Getúlio Vargas nº 225 sala 401 - 4º andar - Funcionários - Belo Horizonte - MG - CEP 30112-900.

3.1.2 - Na hipótese de inscrição pessoal ou por procurador habilitado, os documentos necessários à inscrição deverão ser entregues no ato do requerimento da inscrição, no saguão do Edifício-Sede do Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, situado na Av. Getúlio Vargas, 225 - Funcionários - Belo Horizonte - MG, no horário de 13:00 (treze) às 16:30 (dezesseis e trinta) horas (HORÁRIO DE BRASÍLIA).

3.2 - As inscrições preliminares terão início no dia 05 (cinco) de julho de 2010 e encerrar-se-ão no dia 03 (três) de agosto de 2010, tanto para os que optarem pela inscrição pela Internet quanto para aqueles que se inscreverem pessoalmente ou por procurador, sendo que, para os primeiros (que se inscreverem pela Internet - item 3.1.1 deste Edital), será considerada como data de efetiva inscrição a data do carimbo de postagem dos documentos.

3.3 - No ato da inscrição preliminar o(a) interessado(a) deverá apresentar requerimento devidamente preenchido, padronizado na forma do Anexo III, parte integrante deste Edital, no qual firmará declaração, sob as penas da lei:

a) de que é brasileiro(a);

b) de que é diplomado(a) em Direito, mencionando o nome do estabelecimento onde se graduou e a data de conclusão do curso;

c) de que se acha quite com as obrigações resultantes da legislação eleitoral e, quando se tratar de candidato do sexo masculino, do serviço militar;

d) de que goza de boa saúde;

e) de que não registra antecedentes criminais, achando-se no pleno exercício de seus direitos civis e políticos;

f) de que não sofreu, no exercício da advocacia ou de função pública, penalidade por prática de atos desabonadores;

g) de que tem conhecimento e aceita as regras pertinentes ao concurso consignadas neste Edital.

3.3.1 - O(a) candidato(a), ao preencher e entregar o formulário de inscrição preliminar, firmará declaração, sob as penas da lei, de que é bacharel em Direito e que deverá atender, até a data da inscrição definitiva, o requisito de três anos de atividade jurídica, exercida após a obtenção do grau de bacharel em Direito; de estar ciente de que a não apresentação, por ocasião da inscrição definitiva, do respectivo diploma, devidamente registrado pelo Ministério da Educação, e/ou a não comprovação do exercício de atividade jurídica, na forma definida no art. 93, I, da Constituição Federal, no art. 35 da Resolução Administrativa nº 907/2002 do Tribunal Superior do Trabalho e no art. 59 da Resolução nº 75/2009 do Conselho Nacional de Justiça, acarretarão a sua exclusão do procedimento seletivo.

3.4 - Junto ao requerimento de inscrição preliminar (Anexo III), devidamente firmado, o(a) candidato(a) deverá apresentar (na inscrição pessoal ou por procurador habilitado) ou encaminhar à Secretaria da Comissão do Concurso, por SEDEX (na inscrição pela Internet), a seguinte documentação:

a) fotocópia de documento que comprove a nacionalidade brasileira, contendo a fotografia do(a) portador(a) e sua assinatura;

b) 02 (duas) fotos tamanho 3x4 cm, de frente, iguais e recentes;

c) comprovante ORIGINAL do pagamento da TAXA DE INSCRIÇÃO com a Guia de Recolhimento da União, no valor de R$ 110,00 (cento e dez reais), a ser recolhida em qualquer agência do Banco do Brasil S.A., conforme item 5.1 deste Edital;

d) instrumento de mandato com firma reconhecida e poderes especiais para inscrição preliminar, no caso de inscrição por procurador;

f) caso pretenda concorrer às vagas reservadas na forma do item 4.1 deste Edital, encaminhar atestado médico que comprove a deficiência ou visão monocular alegadas, na forma estabelecida nos itens 4.3 a 4.5 deste Edital, acompanhado de Declaração específica, padronizada na forma do Anexo IV, parte integrante, informando eventual necessidade de condição ou atendimento especial para a realização das provas.

3.5 - No requerimento de inscrição preliminar, o(a) candidato(a) consignará seu endereço particular e profissional, número do seu telefone convencional, celular e e-mail, especificando ainda o endereço para correspondência. Havendo alteração de algum desses dados, a mesma deverá ser comunicada, por escrito e de imediato, à Secretaria da Comissão de Concursos de Juízes, através do endereço eletrônico concurso@trt3.jus.br.

3.6 - Ainda no ato da solicitação de inscrição, o(a) interessado(a) deverá indicar, por escrito, o nome e endereço completo de 03 (três) pessoas, dentre autoridades judiciárias e/ou professores universitários, que possam, a critério da Comissão do Concurso, prestar informações sobre o(a) requerente.

3.7 - No mesmo ato, o(a) requerente deverá informar, em ordem cronológica, os períodos de atuação como Juiz(a), membro do Ministério Público, advogado(a) ou titular de função técnico-jurídica, pública ou privada, precisando o local e a época de exercício de cada um deles e nomeando as principais autoridades com quem haja atuado em cada período de prática profissional, bem como os endereços atuais das mesmas e o número dos respectivos telefones.

3.8 - As declarações necessárias à inscrição preliminar, quer aquelas dirigidas a todos os candidatos (Anexo III), quanto aquelas dirigidas a situações específicas (Anexo IV, para candidatos portadores de deficiência física), deverão ser preenchidas, assinadas e encaminhadas à Secretaria da Comissão do Concurso de Juízes, ainda que o(a) candidato(a) tenha se valido da inscrição pela Internet.

3.9 - A ausência de qualquer das declarações exigidas nos itens 3.3 a 3.8 ou a falta de apresentação de qualquer dos documentos ali discriminados implicará o indeferimento da inscrição preliminar.

3.10 - Não serão aceitas inscrições condicionais.

3.11 - É de responsabilidade exclusiva do(a) candidato(a) observar os dias e horários de funcionamento dos Correios (caso opte pelo requerimento de inscrição pela Internet - item 3.1.1 deste Edital) e da rede bancária credenciada, para envio da documentação e pagamento da taxa de inscrição, respectivamente.

3.12 - As informações prestadas nas declarações necessárias à efetivação da inscrição preliminar são de inteira responsabilidade do(a) candidato(a), dispondo o Tribunal Regional do Trabalho do direito de excluir do processo seletivo aquele(a) que preencher as referidas declarações com dados incorretos ou incompletos, bem como se constatado, posteriormente, que os mesmos são inverídicos, sem prejuízo das sanções penais aplicáveis.

3.13 - Não será permitida a inscrição, sob qualquer pretexto, fora do prazo estabelecido ou que não atender rigorosamente às disposições contidas neste Edital.

3.14 - Os pedidos de inscrição preliminar serão apreciados e decididos pelo Presidente da Comissão do Concurso, cabendo recurso à Comissão do Concurso, no prazo de 02 (dois) dias úteis, nos casos de indeferimento da referida inscrição.

3.15 - A inscrição preliminar deferida habilita o(a) candidato(a) à prestação da prova objetiva seletiva.

3.16 - O Presidente da Comissão do Concurso fará publicar, mediante Aviso no "Diário Oficial da União", Seção 3, e no "Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho", uma única vez antes da data designada para a realização das provas relativas à 1ª Etapa (Capítulo VIII deste Edital), a relação dos candidatos cujos pedidos de inscrição foram deferidos, a qual poderá ser consultada no endereço eletrônico www.trt3.jus.br/emdia/concursos/juiz.

3.17 - No prazo de 05 (cinco) dias, contados da publicação mencionada no item 3.16 deste Edital, qualquer cidadão poderá representar contra os candidatos inscritos, desde logo oferecendo ou indicando provas. Tais representações deverão ser apresentadas em petição escrita e fundamentada, dirigidas ao Presidente da Comissão do Concurso e endereçadas à Secretaria da Comissão de Concursos de Juízes, situada na Av. Getúlio Vargas nº 225, sala 401 - 4º andar - Funcionários - Belo Horizonte/MG - CEP 30112-900, durante o horário de atendimento ao público (das 08:00 às 18:00 horas), ou encaminhadas através do endereço eletrônico concurso@trt3.jus.br.

3.18 - Aos candidatos inscritos será fornecido "Cartão de Identificação", a ser entregue no ato da inscrição feita pessoalmente ou por procurador habilitado - item 3.1.2 do Edital. Para aqueles que utilizarem o SEDEX para o envio dos documentos (candidatos que se inscreverem pela Internet - item 3.1.1 do Edital), o Cartão de Identificação será entregue no primeiro dia de realização da Prova Objetiva Seletiva, pelo fiscal de sala. O Cartão de Identificação deverá ser apresentado em todos os demais atos do Concurso, juntamente com documento oficial de identidade (original contendo fotografia do(a) portador(a) e sua assinatura), sendo documento necessário para a admissão do(a) candidato(a) ao local de realização de todas as provas.

3.19 - A inscrição do(a) candidato(a) implicará o conhecimento e a tácita aceitação das normas e condições para o concurso público estabelecidas neste Edital, das quais não poderá alegar desconhecimento.

IV - DAS VAGAS DESTINADAS AOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA

4 - Consideram-se pessoas portadoras de deficiência aquelas que se enquadrarem nas categorias discriminadas no art. 4º do Decreto nº 3.928, de 20.12.1999, com a redação dada pelo Decreto nº 5.296, de 02.12.2004, bem como as portadoras de visão monocular, em observância à determinação contida na Súmula 377 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça.

4.1 - Serão reservados 10% (dez por cento) do total das vagas mencionadas no item 1 deste Edital para candidatos portadores de deficiência, vedado o arredondamento para o número inteiro imediatamente superior.

4.2 - A deficiência não poderá ser incompatível com as atribuições do cargo de magistrado.

4.3 - Além das exigências comuns a todos os candidatos para a inscrição no concurso, o (a) candidato(a) que pretender concorrer às vagas reservadas deverá, no ato da inscrição preliminar:

a) declarar-se, sob as penas da lei, pessoa portadora de deficiência (nos termos em que a considera o art. 4º do Decreto nº 3.298, de 20.12.1999) ou de visão monocular, optando por concorrer às vagas reservadas, em requerimento padronizado na forma do Anexo IV, parte integrante deste Edital;

b) juntar ao requerimento de inscrição preliminar laudo médico original (ou cópia autenticada em cartório - tabelionato) atestando a espécie e o grau ou nível da deficiência de que é portador(a), com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doenças (CID) e à comprovada ou provável causa da deficiência, ou laudo médico atestando ser portador(a) de visão monocular.

4.4 - A data de emissão do atestado médico de que trata a alínea "b" do item 4.3 deste Edital deverá ser de, no máximo, 30 (trinta) dias anteriores à data de publicação do edital de abertura do concurso.

4.4.1 - O documento referido no item anterior terá validade somente para este concurso público e não será devolvido, assim como não serão fornecidas cópias da aludida documentação.

4.5 - A não apresentação, no ato da inscrição, de qualquer um dos documentos especificados no item 4.3 deste Edital implicará o indeferimento do pedido de inscrição no sistema de reserva de vaga de que trata o presente Capítulo, passando o(a) candidato(a) interessado(a) automaticamente a concorrer às vagas com os demais inscritos não portadores de deficiência, desde que preenchidos os outros requisitos previstos neste Edital.

4.6 - O(a) candidato(a) que pretender concorrer às vagas reservadas submeter-se-á, em dia e hora designados pela Comissão do Concurso, antes da realização da prova objetiva seletiva, à avaliação da Comissão Multiprofissional.

4.6.1 - A Comissão Multiprofissional, designada pela Comissão do Concurso, será composta por 02 (dois) médicos, 01 (um) assistente social, 01 (um) representante da Ordem dos Advogados do Brasil e 02 (dois) Desembargadores do Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, cabendo ao mais antigo destes presidi-la.

4.6.2 - A Comissão Multiprofissional, necessariamente até 03 (três) dias antes da data fixada para a realização da Prova Objetiva Seletiva, proferirá decisão terminativa quanto à existência e relevância da deficiência alegada pelo(a) candidato(a) interessado(a).

4.6.3 - A seu juízo, a Comissão Multiprofissional poderá solicitar parecer de profissionais capacitados na área da deficiência que estiver sendo avaliada, os quais não terão direito a voto.

4.6.4 - Concluindo a Comissão Multiprofissional pela existência da deficiência alegada, a avaliação sobre a compatibilidade entre as atribuições do cargo de Juiz do Trabalho Substituto e a deficiência apresentada pelo(a) candidato(a) será empreendida durante o Curso de Formação Inicial e no estágio probatório (período de vitaliciamento) a que se submeterão todos os candidatos nomeados.

4.6.5 - Concluindo a Comissão Multiprofissional pela inexistência da deficiência alegada ou por sua insuficiência, passará o(a) candidato(a) a concorrer às vagas não reservadas.

4.6.6 - O resultado da avaliação da Comissão Multiprofissional, na forma mencionada no subitem 4.6.2 deste Edital, será divulgado no endereço eletrônico www.trt3.jus.br/emdia/concursos/juiz, por ocasião da divulgação do edital de locais e horário de realização das provas.

4.7 - Adotar-se-ão todas as providências necessárias, de modo a permitir o fácil acesso dos candidatos portadores de deficiência aos locais de realização das provas, sendo de responsabilidade dos interessados, entretanto, trazer os equipamentos e instrumentos imprescindíveis à feitura das provas, previamente autorizados pelo Tribunal.

4.8 - O(a) candidato(a) portador(a) de deficiência que necessite de alguma condição ou atendimento especial para a realização das provas deverá requerê-lo, por escrito, à Comissão do Concurso, no ato de inscrição preliminar (Anexo IV, parte integrante deste Edital), indicando claramente, para tanto, quais as providências especiais que entende necessárias - descartada, em qualquer hipótese, a realização das provas em local distinto daquele indicado no Edital.

4.8.1 - O atendimento das solicitações de condições especiais mencionadas no item anterior deste Edital será feito obedecendo a critérios de viabilidade e de razoabilidade.

4.8.2 - A relação dos candidatos que tiverem a solicitação de atendimento especial deferida será divulgada no endereço eletrônico www.trt3.jus.br/emdia/concursos/juiz, por ocasião da divulgação do edital de locais e horário de realização das provas.

4.8.3 - O(a) candidato(a) que tiver sua solicitação de atendimento especial indeferida disporá de um dia útil, a partir da divulgação da relação citada no subitem anterior, para contestar o referido indeferimento, pessoalmente, por meio de e-mail ou via SEDEX. Após esse prazo, não serão aceitos pedidos de revisão.

4.8.3.1 - As contestações mencionadas no subitem anterior deverão ser apresentadas em petição escrita e fundamentada, dirigidas ao Presidente da Comissão do Concurso e endereçadas à Secretaria da Comissão de Concursos de Juízes, situada na Av. Getúlio Vargas nº 225, sala 401 - 4º andar - Funcionários - Belo Horizonte/MG - CEP 30112-900, durante o horário de atendimento ao público (das 08:00 às 18:00 horas), ou encaminhadas através do endereço eletrônico concurso@trt3.jus.br.

4.9 - Os candidatos portadores de deficiência participarão do concurso em igualdade de condições com os demais candidatos no que tange ao conteúdo, avaliação, horário e local de aplicação das provas - ressalvados, quanto à forma de prestação das provas, a deliberação da Comissão do Concurso em relação ao requerimento previsto no item 4.8 deste Edital e, quanto à sua convocação para a 2ª fase, o disposto no subitem 13.2.2 deste Edital.

4.10 - O(a) candidato(a) portador(a) de deficiência que necessite de tempo adicional para a realização das provas, em virtude da deficiência de que é portador(a), deverá requerê-lo, por escrito, à Comissão do Concurso, no ato de inscrição preliminar (Anexo IV, parte integrante deste Edital), que submeterá tal requerimento à avaliação da Comissão Multiprofissional. Concluindo esta pela razoabilidade do pedido, poderá haver a ampliação do tempo de realização das provas pelo(a) requerente, em até 60 (sessenta) minutos.

4.11 - O(a) candidato(a) portador(a) de deficiência concorrerá a todas as vagas oferecidas mas deverá figurar em lista específica em cada fase do concurso, submetendo-se à mesma exigência de nota mínima para aprovação em cada fase, utilizando-se das vagas reservadas somente quando, tendo sido aprovado(a), for insuficiente a classificação obtida no quadro geral de candidatos para habilitá-lo(a) à nomeação.

4.12 - Não preenchidas por candidatos portadores de deficiência, as vagas reservadas serão ocupadas pelos demais candidatos habilitados, com estrita observância da ordem de classificação no Concurso.

4.13 - A classificação final dos candidatos portadores de deficiência obedecerá aos mesmos critérios adotados para os demais candidatos.

4.14 - A publicação do resultado final do concurso será feita em 02 (duas) listas, contendo, a primeira, a pontuação de todos os candidatos, inclusive a dos portadores de deficiência, se aprovados; e, a segunda, somente a pontuação destes últimos, os quais serão chamados na ordem das vagas reservadas às pessoas com deficiência.

4.15 - O(a) candidato(a) portador(a) de deficiência que não realizar a inscrição conforme as instruções constantes deste Edital não poderá interpor recurso em favor de sua situação.

4.16 - O grau de deficiência de que for portador(a) o(a) candidato(a) ao ingressar na magistratura não poderá ser invocado(a) como causa de aposentadoria por invalidez.

V - DA TAXA DE INSCRIÇÃO

5 - O valor da taxa de inscrição é de R$110,00 (cento e dez reais) correspondentes a aproximadamente 0,5% da remuneração do cargo de Juiz do Trabalho Substituto, percentual este fixado pelo artigo 38 da Resolução Administrativa nº 907/2002, do Egrégio Tribunal Superior do Trabalho.

5.1 - O recolhimento da taxa de inscrição deverá ser efetuado através de GRU - Guia de Recolhimento da União, até o dia 03 de agosto de 2010 (último dia de inscrição), em moeda corrente, exclusivamente nas agências do Banco do Brasil.

5.2 - A GRU - Guia de Recolhimento da União - Simples deverá ser previamente obtida junto ao endereço eletrônico do Tesouro Nacional (www.tesouro.fazenda.gov.br), link GRU-Guia de Recolhimento da União, impressão GRU.

5.2.1 - Instruções para o preenchimento:

Campo - Unidade Gestora: 080008 (deverá aparecer como nome da unidade Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região);

Campo - Gestão: 00001;

Campo - Código de recolhimento: 18.833-6 (devendo aparecer a expressão "STN-TX.INSC CONCURSO PUBLICO");

Clicar em avançar;

Campo - Número de referência: em branco (não preencher);

Campo - Competência: mês e ano do recolhimento;

Campo - Vencimento: dia, mês e ano do recolhimento (data do depósito);

Campo - CPF e Nome do contribuinte: dados do(a) candidato(a); Campo - Valor principal: R$110,00 (R$110,00);

Campo - Valor total: R$110,00 (R$110,00);

Clicar em Emitir GRU;

Imprimir a guia de recolhimento gerada.

Pagar somente nas agências do Banco do Brasil S.A.

5.2.2 - É de inteira responsabilidade do(a) candidato(a) o correto preenchimento da GRU, com todas as informações discriminadas no subitem anterior, especialmente no tocante ao Código de Recolhimento e à Unidade Gestora, sob pena de o valor ser depositado em favor de outro Regional, o que resultaria no indeferimento da inscrição.

5.3 - O comprovante original do pagamento da taxa de inscrição, em guia específica e constando como depositante o(a) próprio(a) candidato(a), deverá ser apresentado, bem como os demais documentos constantes do item 3.4 deste Edital, juntamente com o requerimento de inscrição preliminar.

5.4 - A emissão/impressão da GRU - Guia de Recolhimento da União é de responsabilidade do(a) candidato(a), devendo ser providenciada em momento anterior à inscrição preliminar e apresentada, com a comprovação do respectivo recolhimento, juntamente com os demais documentos descritos no item 3.4 deste Edital.

5.5 - A Comissão do Concurso não se responsabiliza pela efetuação de recolhimento em desacordo com as instruções indicadas no subitem 5.2.1 deste Edital.

5.6 - Não será permitida a impressão da GRU na Secretaria da Comissão de Concursos de Juízes do TRT/3ª Região.

5.7 - Fica expressamente proibido a qualquer servidor que preste serviços à Comissão do Concurso o recebimento direto da taxa de inscrição.

5.8 - Não haverá, sob nenhum pretexto, a devolução da taxa de inscrição, em caso de desistência voluntária.

5.9 - É vedada a transferência do valor pago a título de taxa de inscrição para terceiros ou para outros concursos.

5.10 - O pagamento da taxa, por si só, não é requisito suficiente para a inscrição.

VI - DA INSCRIÇÃO DEFINITIVA

6 - A inscrição definitiva deverá ser requerida ao Presidente da Comissão Central do Concurso, somente pelos candidatos aprovados na segunda etapa do certame, mediante formulário padronizado na forma do Anexo V, parte integrante deste Edital, e entregue na Secretaria da Comissão de Concursos de Juízes, situada na Av. Getúlio Vargas nº 225 sala 401 - 4º andar - Funcionários - Belo Horizonte - MG - CEP 30112-900.

6.1 - Para a inscrição definitiva, a Comissão do Concurso exigirá do(a) candidato(a) a entrega de todos os documentos comprobatórios das declarações referentes às alíneas "a" a "g" do item 3.3 deste Edital, bem como dos documentos relativos à comprovação da declaração a que se refere o subitem 3.3.1 do Edital e das demais informações prestadas no ato da inscrição preliminar.

6.1.1 - Por ocasião da inscrição definitiva, o(a) candidato(a) deverá também encaminhar à Secretaria da Comissão de Concursos de Juízes, devidamente preenchido, o formulário específico para Sindicância da Vida Pregressa e Investigação Social, padronizado na forma do Anexo VI, parte integrante deste Edital.

6.2 - Os documentos exigidos para a inscrição definitiva encontram-se relacionados no Anexo I, parte integrante deste Edital, e poderão ser entregues pessoalmente ou por procurador habilitado na Secretaria da Comissão de Concursos de Juízes no prazo de até 15 (quinze) dias contados da data da publicação do resultado da Prova Prática-Sentença, bem como por SEDEX dirigido à Secretaria, sendo considerada data limite para postagem o 15º (décimo quinto) dia contado da publicação de notas dos candidatos habilitados à 3ª etapa, comprovada através de carimbo de postagem.

6.3 - Os documentos exigidos deverão ser entregues no original ou fotocópia autenticada em cartório (tabelionato), sendo que o não cumprimento, pelo(a) candidato(a), de tais exigências e daquelas determinadas nos itens anteriores importará no indeferimento de sua inscrição definitiva.

6.4 - Além dos documentos mencionados no item 6.1 deste Edital, a Comissão do Concurso exigirá do candidato habilitado, por ocasião da inscrição definitiva, a apresentação da documentação comprobatória do tempo de atividade jurídica a que se refere o item 1.2 do Edital.

6.4.1 - Considera-se atividade jurídica:

6.4.1.1 - o exercício de cargo, emprego ou função pública exclusivos de bacharel em Direito, com atividades eminentemente jurídicas;

6.4.1.2 - o efetivo exercício de advocacia, inclusive voluntária, mediante a participação anual mínima em 05 (cinco) atos privativos de advogado (art. 1º da Lei nº 8.906, de 04/07/1994), em causas ou questões distintas;

6.4.1.3 - o exercício de cargos, empregos ou funções, inclusive de magistério superior, que exijam a utilização preponderante de conhecimento jurídico;

6.4.1.4 - o exercício da função de conciliador junto a tribunais judiciais, juizados especiais, varas especiais, anexos de juizados especiais ou de varas judiciais, no mínimo por 16 (dezesseis) horas mensais e durante 01 (um) ano;

6.4.1.5 - o exercício de atividade de mediação ou de arbitragem na composição de litígios.

6.4.1.6 - o cômputo da atividade decorrente da conclusão, com frequência e aproveitamento, de curso de pós-graduação na área jurídica reconhecido pelas Escolas Nacionais de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados ou pelo Ministério da Educação, desde que referido curso de pós-graduação tenha comprovadamente se iniciado antes da entrada em vigor da Resolução nº 75/2009, do Conselho Nacional de Justiça, publicada no "Diário Oficial da União" Seção I, págs. 72-75, e no "Diário da Justiça Eletrônico" nº 80/2009, em 21 de maio de 2009.

6.4.2 - A comprovação do tempo de atividade jurídica como advogado(a) (subitem 6.4.1.2 deste Edital), referente a, no mínimo, três exercícios forenses, será realizada mediante certidão expedida por cartórios ou secretarias judiciais, relativamente aos processos em que haja atuado o(a) candidato(a), ou por cópia autenticada de atos privativos e, em qualquer caso, acompanhada de certidão de inscrição na OAB.

6.4.3 - A comprovação do tempo de atividade jurídica relativamente a cargos, empregos ou funções não privativos de bacharel em Direito (subitem 6.4.1.3 deste Edital) será realizada mediante certidão circunstanciada, expedida pelo órgão competente, indicando as respectivas atribuições e a prática reiterada de atos que exijam a utilização preponderante de conhecimento jurídico, cabendo à Comissão do Concurso, em decisão fundamentada, analisar a validade do documento.

6.4.4 – É vedada, para efeito de comprovação de atividade jurídica, a contagem do estágio acadêmico ou de qualquer outra atividade anterior à obtenção do grau de bacharel em Direito.

6.5 - Caberá à Comissão do Concurso, em decisão fundamentada, analisar os documentos indicados no item anterior.

6.6 - Os candidatos que não apresentarem o respectivo diploma registrado pelo Ministério da Educação, na data da inscrição definitiva, e/ou não comprovarem o tempo de atividade jurídica, nos moldes preconizados pelo art. 35 da Resolução Administrativa nº 907/2002 do Egrégio Tribunal Superior do Trabalho, c/c art. 59 da Resolução nº 75/2009 do Colendo Conselho Nacional de Justiça, serão excluídos do processo seletivo, sem prejuízo das sanções penais aplicáveis à falsidade da declaração firmada conforme subitem 3.3.1.deste Edital.

6.7 - No ato da apresentação dos documentos exigidos para a inscrição definitiva, o(a) candidato(a) receberá da Secretaria do Concurso as instruções para submeter-se aos exames de saúde e psicotécnico, os quais serão por ele(a) custeados.

6.8 - Caso o(a) candidato(a) opte pelo encaminhamento dos documentos exigidos para a inscrição definitiva através dos correios, via SEDEX, as instruções a que se refere o item anterior serão comunicadas aos respectivos interessados através de Aviso, via publicação no "Diário Oficial da União", Seção 3, e no "Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho", bem como no endereço eletrônico do TRT 3ª Região (www.trt3.jus.br/emdia/concursos/juiz).

6.9 - A comprovação do estado de saúde, na forma mencionada no item 6.7, não exime o(a) candidato(a) que vier a ser aprovado(a) em definitivo no concurso de submeter-se a avaliação médica, a ser procedida pela Diretoria da Secretaria de Saúde do TRT/3ª Região, com apresentação dos exames complementares discriminados no Anexo VII, parte integrante deste Edital, para a posse no cargo, quando esta ocorrer.

6.10 - Os requerimentos de inscrição definitiva serão registrados e autuados um a um, e apreciados pela Comissão do Concurso, em sessão designada para tal finalidade.

6.11 - As inscrições provisórias e definitivas poderão ser tornadas sem efeito, a qualquer tempo, caso a Comissão do Concurso constate fato omitido pelo(a) candidato(a), anterior ou posteriormente ao deferimento, que o(a) incompatibilize com o exercício das funções jurisdicionais.

VII - DAS ETAPAS DO CONCURSO E DO PROGRAMA

7 - As provas do Concurso obedecerão ao programa elaborado pelo Egrégio Tribunal Superior do Trabalho, nos termos da Resolução Administrativa nº 907/2002 (publicada em 28.11.2002 e republicada em 03.12.2002, 13.04.2005, 09.08.2005, 16.10.2006 e 03.09.2007, no "Diário da Justiça da União", bem como em 04.12.08, no "Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho"), em conformidade às diretrizes estabelecidas nos Anexos II e VI da Resolução nº 75, do Colendo Conselho Nacional de Justiça (publicada no "Diário Oficial da União", Seção I, em 21.05.2009 e no "Diário da Justiça Eletrônico" da mesma data).

7.1 - O conteúdo programático das disciplinas objeto de avaliação no certame está contido no Anexo II, parte integrante deste Edital.

7.2 - O concurso constará de 05 (cinco) etapas, realizadas sucessivamente, na seguinte ordem:

7.2.1 – Primeira Etapa – uma prova objetiva seletiva, de caráter eliminatório e classificatório, a qual será composta de 03 (três) blocos, englobando:

7.2.1.1 - Bloco I - Direito Individual e Coletivo do Trabalho, Direito Administrativo e Direito Penal;

7.2.1.2 - Bloco II - Direito Processual do Trabalho, Direito Constitucional, Direito Civil e Direito da Criança e do Adolescente;

7.2.1.3 - Bloco III - Direito Processual Civil, Direito Internacional e Comunitário, Direito Previdenciário e Direito Empresarial.

7.2.2 - Segunda Etapa - duas provas escritas, de caráter eliminatório e classificatório, da seguinte forma:

7.2.2.1 - uma primeira prova escrita discursiva, englobando: Direito Individual e Coletivo do Trabalho, Direito Administrativo, Direito Penal, Direito Processual do Trabalho, Direito Constitucional, Direito Civil, Direito Processual Civil, Direito Internacional e Comunitário, Direito Previdenciário, Direito Empresarial, Direito da Criança e do Adolescente e Noções Gerais de Direito e Formação Humanística;

7.2.2.2 - uma segunda prova escrita, consistindo na elaboração de uma sentença trabalhista.

7.2.3 - Terceira Etapa - de caráter eliminatório, com as seguintes fases:

7.2.3.1 - sindicância da vida pregressa e investigação social;

7.2.3.2 - exame de sanidade física e mental;

7.2.3.3 - exame psicotécnico.

7.2.4 - Quarta Etapa - uma prova oral, de caráter eliminatório e classificatório, englobando: Direito Individual e Coletivo do Trabalho, Direito Administrativo, Direito Penal, Direito Processual do Trabalho, Direito Constitucional, Direito Civil, Direito Processual Civil, Direito Internacional e Comunitário, Direito Previdenciário, Direito Empresarial, Direito da Criança e do Adolescente e Noções Gerais de Direito e Formação Humanística.

7.2.5 - Quinta Etapa - avaliação de títulos, de caráter classificatório.

7.3 - A participação do(a) candidato(a) em cada etapa ocorrerá necessariamente após habilitação na etapa anterior.

7.4 - Todas as provas serão realizadas na cidade de Belo Horizonte - MG.

7.5 - O cronograma estimado de realização do concurso consta ao final deste Edital, estando sujeito a alterações, assegurada a comunicação prévia aos candidatos através de Aviso, via publicação no "Diário Oficial da União", Seção 3, e no "Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho", bem como no endereço eletrônico do TRT da Terceira Região (www.trt3.jus.br).

VIII - DA PRIMEIRA ETAPA

8 - A primeira etapa, de caráter eliminatório e classificatório, consistirá em uma Prova Objetiva Seletiva, valorada de 0 (zero) a 100 (cem) pontos, composta de 03 (três) blocos de questões (I, II, e III), conforme discriminado no item 7.2.1 deste Edital, e constará de 100 (cem) questões objetivas, agrupadas por disciplina e nos respectivos blocos, devidamente explicitados.

8.1 - A Prova Objetiva Seletiva será realizada em 02 (duas) etapas, com duração de 04 (quatro) horas cada, em dias distintos e consecutivos, sendo no primeiro dia as questões relativas ao Bloco I (50 questões) e no segundo dia as questões relativas ao Bloco II (30 questões) e Bloco III (20 questões).

8.2 - Na aferição da Prova Objetiva Seletiva, cada questão valerá 01 (um) ponto, devendo o(a) candidato(a) assinalar em cada questão uma única alternativa, sendo considerado eliminado(a) o(a) candidato(a) que não obtiver o mínimo de 30% (trinta por cento) de acerto das questões em cada bloco e média final mínima de 60% (sessenta por cento) de acertos do total referente à soma algébrica das notas dos três blocos.

8.3 - As questões da Prova Objetiva Seletiva, cada uma delas com 05 (cinco) alternativas, das quais apenas 01 (uma) é correta, serão formuladas de modo a que, necessariamente, a resposta reflita a posição doutrinária dominante ou a jurisprudência pacificada dos Tribunais Superiores.

8.4 - Se a questão for elaborada sob a forma de exame prévio de proposições corretas ou incorretas, constará de cada uma das alternativas de resposta expressa referência, em algarismos romanos, à assertiva ou às assertivas corretas, vedada qualquer resposta que não indique com precisão a resposta considerada exata.

8.5 - O tempo de duração da prova será de 04 (quatro) horas para cada etapa, e, durante o seu período de realização, não serão permitidos:

8.5.1 - qualquer espécie de consulta ou comunicação entre os candidatos ou entre estes e pessoas estranhas, oralmente ou por escrito;

8.5.2 - o uso de livros, códigos, manuais, impressos ou anotações;

8.5.3 - o porte de arma.

8.6 - Iniciada a prova e no curso desta, o(a) candidato(a) somente poderá ausentar-se acompanhado(a) de um Fiscal.

8.7 - Não haverá, por qualquer motivo, prorrogação do tempo previsto para a aplicação das provas em virtude de afastamento do(a) candidato(a) da sala de prova.

8.8 - Durante a realização da Prova Objetiva Seletiva, o(a) candidato(a) somente poderá apor seu número de inscrição, nome ou assinatura em lugar especificamente indicado para tal finalidade, sob pena de anulação da prova e consequente eliminação do concurso.

8.9 - O(a) candidato(a) deverá transcrever as respostas da prova objetiva para a Folha de Respostas, que será o único documento válido para a correção da prova. O preenchimento da Folha de Respostas será de inteira responsabilidade do(a) candidato(a), que deverá proceder em conformidade com as instruções específicas contidas neste Edital e na Folha de Respostas.

8.9.1 - Não será permitido que as marcações na Folha de Respostas sejam efetuadas por terceiros, salvo em caso de candidato(a) a quem tenha sido deferido atendimento especial para realização das provas (item 4.8 deste Edital). Nesse caso, se necessário, o(a) candidato(a) será acompanhado por um fiscal de prova (servidor do TRT/3ª Região) previamente designado pela Comissão do Concurso, devidamente treinado.

8.10 - Serão de inteira responsabilidade do(a) candidato(a) os prejuízos advindos do preenchimento incorreto da Folha de Respostas. Serão consideradas marcações incorretas as que estiverem em desacordo com as especificações constantes na Folha de Respostas.

8.11 - Em relação à Prova Objetiva Seletiva, será atribuída a pontuação zero às questões com mais de uma opção assinalada, sem opção assinalada e às rasuradas.

8.12 - O cálculo da nota em cada bloco da Prova Objetiva Seletiva (I a III), comum às provas de todos os candidatos, será igual à soma das notas obtidas em todas as questões que o compõem.

8.13 - Será automaticamente eliminado(a) do concurso o(a) candidato(a) que:

8.13.1 - não comparecer à prova, seja qual for o motivo alegado;

8.13.2 - for encontrado(a), durante a realização da prova, portando telefone celular, "pager" ou qualquer outro meio eletrônico de comunicação, bem como de computador portátil, inclusive "palms" ou similares e máquina datilográfica dotada de memória, mesmo que desligados ou sem uso;

8.13.3 - for surpreendido(a) em flagrante comunicação com outro(a) candidato(a) ou com pessoas estranhas;

8.13.4 - não observar o disposto nos subitens 8.5.1, 8.5.2 e 8.5.3 deste Edital.

8.14 - Ao terminar a Prova Objetiva Seletiva, o(a) candidato(a) entregará, obrigatoriamente, a Folha de Respostas devidamente preenchida ao Fiscal de Sala, podendo levar consigo o Caderno de Provas. Os candidatos somente poderão deixar o local das provas uma hora e meia após o seu início.

8.15 - O(a) candidato(a), ao entregar a prova, receberá comprovante de seu comparecimento, se assim o desejar.

8.16 - Após o término da prova, o(a) candidato(a) não poderá retornar ao recinto, em nenhuma hipótese.

8.17 - As questões da Prova Objetiva Seletiva serão divulgadas, juntamente com o gabarito, em no máximo 03 (três) dias após a realização da prova, no endereço eletrônico www.trt3.jus.br/emdia/concursos/juiz, sendo o gabarito também publicado no "Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho" e no "Diário Oficial da União".

8.18 - Julgadas pela Comissão de Concurso as eventuais impugnações às questões de prova ou ao gabarito provisório, publicar-se-á o gabarito oficial e definitivo, com base no qual será corrigida a Prova Objetiva Seletiva.

8.19 - A identificação da Prova Objetiva Seletiva e a divulgação das notas ocorrerá em Sessão Pública, em local e data a serem divulgados através de Aviso, via publicação no "Diário Oficial da União", Seção 3, e no "Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho", bem como no endereço eletrônico do TRT da Terceira Região (www.trt3.jus.br), presente a respectiva Comissão Examinadora.

8.20 - Apurados os resultados da Prova Objetiva Seletiva e identificados os candidatos que lograram classificar-se, o Presidente da Comissão do Concurso fará publicar a relação dos candidatos habilitados, mediante Aviso publicado no "Diário Oficial da União", Seção 3, e no "Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho", bem como no endereço eletrônico do TRT da Terceira Região (www.trt3.jus.br/emdia/concursos/juiz), convocando-os para as provas relativas à 2ª etapa do concurso, com a confirmação das datas de realização das mesmas e informações sobre horários e locais, observada a antecedência mínima de 15 (quinze) dias da data designada para a sua realização.

IX - DA SEGUNDA ETAPA

9 - A segunda etapa do concurso, de caráter eliminatório e classificatório, será composta de 02 (duas) provas escritas, com realização em dias distintos e duração de 04 (quatro) horas cada, podendo em ambas haver consulta à legislação desacompanhada de anotação, comentário ou notas explicativas, vedada a consulta a obras doutrinárias, súmulas e orientações jurisprudenciais.

9.1 - A primeira prova escrita será discursiva, valorada de 0 (zero) a 10 (dez), e constará de 10 (dez) questões, englobando as disciplinas discriminadas no subitem 7.2.2.1 deste Edital.

9.1.1 - Na aferição da Prova Escrita Discursiva as questões terão o mesmo valor e será considerado(a) aprovado(a) o(a) candidato(a) que obtiver, no mínimo, 60% (sessenta por cento) de aproveitamento.

9.1.2 - A Comissão Examinadora deverá considerar, em cada questão, o conhecimento sobre o tema, a utilização correta do idioma oficial e a capacidade de exposição.

9.2 - A segunda prova escrita, também valorada de 0 (zero) a 10 (dez), consistirá na elaboração de uma sentença trabalhista, envolvendo o conteúdo programático contido no Anexo II, parte integrante deste Edital, e visará à avaliação do conhecimento especializado do(a) candidato(a) e do seu desempenho como julgador(a), sendo considerado, também, o conhecimento do vernáculo.

9.2.1 - Na Prova Prática-Sentença, exigir-se-á, para fins de aprovação, nota mínima de 6,0 (seis).

9.3 - As provas escritas serão manuscritas, com utilização de caneta de tinta azul ou preta indelével, de qualquer espécie, vedado o uso de líquido corretivo de texto ou caneta hidrográfica fluorescente.

9.4 - Durante a realização das provas escritas, o(a) candidato(a) somente poderá apor seu número de inscrição, nome ou assinatura em lugar especificamente indicado para tal finalidade, sob pena de anulação da prova e consequente eliminação do concurso. Da mesma forma, é vedado ao (à) candidato(a), sob pena de nulidade, inserir no corpo da prova qualquer anotação ou sinal que o(a) possa identificar.

9.5 - Iniciadas as provas escritas da segunda etapa e no curso das mesmas, o(a) candidato(a) somente poderá ausentar-se acompanhado(a) de um Fiscal.

9.6 - Não haverá, por qualquer motivo, prorrogação do tempo previsto para a aplicação das provas em virtude de afastamento do(a) candidato(a) da sala de prova.

9.7 - Durante o período de realização das provas escritas da segunda etapa, não será prestado nenhum esclarecimento sobre o enunciado das questões ou sobre o modo de resolvê-las.

9.8 - Quando constatado, por meio eletrônico, estatístico, visual ou grafotécnico, ter o(a) candidato(a) utilizado processos ilícitos na realização das provas, o(a) candidato(a) terá a sua prova anulada sendo, automaticamente, eliminado(a) do certame.

9.9 - Não haverá segunda chamada para qualquer das provas.

9.10 - Considerar-se-á desclassificado(a) o(a) candidato(a) que não se apresentar no dia, hora e lugar previamente designados para realização de qualquer das provas, não sendo admitido(a) em sala o(a) candidato(a) que comparecer após o horário estabelecido.

9.11 - Será excluído(a) do processo seletivo o(a) candidato(a) que, durante a realização das provas, comunicar-se com outros candidatos ou com pessoas estranhas, oralmente ou por escrito, ou ainda, que se utilizar de notas, impressos ou livros, salvo os textos legais permitidos na forma do item 9 deste Edital.

9.12 - O(a) candidato(a), ao entregar a prova, receberá comprovante de seu comparecimento, se assim o desejar. Os candidatos somente poderão deixar o local das provas uma hora e meia após o seu início.

9.13 - Após o término das provas escritas, o(a) candidato(a) não poderá retornar ao recinto, em nenhuma hipótese.

9.14 - A correção das provas dar-se-á sem identificação do nome e do número de inscrição do(a) candidato(a), sendo sumariamente desclassificado(a) o(a) candidato(a) que tornar a prova identificável.

9.15 - A nota final de cada uma das provas escritas da segunda etapa será atribuída entre 0 (zero) e 10 (dez), sendo vedado, a qualquer título, o arredondamento das médias obtidas.

9.16 - A identificação das provas previstas nos itens 9.1 (Prova Escrita Discursiva) e 9.2 (Prova Prática-Sentença) deste Edital e a divulgação das notas ocorrerão em Sessão Pública, em local e data a serem divulgados através de Aviso, via publicação no "Diário Oficial da União", Seção 3, e no "Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho", bem como no endereço eletrônico do TRT da Terceira Região (www.trt3.jus.br), presente a respectiva Comissão Examinadora.

9.17 - Apurados os resultados e julgados os eventuais recursos, o Presidente da Comissão do Concurso fará publicar a relação dos candidatos aprovados, mediante Aviso publicado no "Diário Oficial da União", Seção 3, e no "Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho", bem como no endereço eletrônico do TRT da Terceira Região (www.trt3.jus.br), convocando-os a requerer a inscrição definitiva, que deverá ser feita no prazo de 15 (quinze) dias úteis, na forma indicada no item 6 deste Edital.

X - DA TERCEIRA ETAPA

10 - A terceira etapa do concurso, de caráter eliminatório, consistirá na análise da documentação apresentada para fins de inscrição definitiva, com sindicância da vida pregressa e investigação social dos candidatos aprovados na Prova Prática-Sentença (item 9.2 deste Edital), além da realização de exames de sanidade física e mental e exame psicotécnico.

10.1 - A sindicância e a investigação social consistem na coleta de informações sobre a vida pregressa e a atual do(a) candidato(a), bem como sobre a sua conduta individual e social.

10.1.1 - O Presidente da Comissão do Concurso poderá encaminhar ao órgão competente do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região os documentos relacionados no Anexo I, parte integrante deste Edital, com exceção dos títulos, a fim de que se proceda, em auxílio à Comissão do Concurso, à sindicância da vida pregressa e investigação social dos candidatos.

10.1.2 - Durante a sindicância e investigação social, à vista dos elementos colhidos, os candidatos poderão ser solicitados a exibir documentos, justificar situações por escrito, ou serem convocados a prestar esclarecimentos pessoais à Comissão do Concurso, correndo por conta do(a) candidato(a) as despesas de viagem, alimentação e estada.

10.1.3 - Tanto as autoridades indicadas (item 3.6 do Edital) como qualquer cidadão poderão prestar, sigilosamente, informações sobre os candidatos, vedado o anonimato.

10.2 - Os exames de saúde destinam-se a apurar as condições de higidez física e mental do(a) candidato(a). O exame psicotécnico avaliará as condições psicológicas do(a) candidato(a).

10.2.1 – A forma de realização do exame psicotécnico, com os critérios de avaliação a serem utilizados, serão divulgados em edital específico.

10.3 - Os exames de que trata o item 10.2 deste Edital não poderão ser realizados por profissionais que tenham parentesco até o terceiro grau com os candidatos habilitados à terceira etapa do certame.

10.4 - O Presidente da Comissão do Concurso poderá ordenar ou repetir diligências sobre a vida pregressa, investigação social, exames de saúde e psicotécnico, bem como convocar o(a) candidato(a) para submeter-se a exames complementares, correndo por conta do(a) interessado(a) as despesas de viagem, alimentação e estada.

10.5 - O não comparecimento do(a) candidato(a), nos dias designados para apresentação dos exames de sanidade física e mental e psicotécnico, assim como a eventual recusa em atender ao disposto no item anterior deste Edital, poderão acarretar o indeferimento da inscrição definitiva e a sua exclusão do processo seletivo, por decisão da Comissão do Concurso.

10.6 - Findas a análise da documentação referente à inscrição definitiva e dos exames mencionados no item 10.2 deste Edital, bem como a sindicância da vida pregressa e a investigação social, nos termos do item 10.1, o Presidente da Comissão do Concurso fará publicar a relação dos candidatos cuja inscrição definitiva haja sido deferida, mediante Aviso publicado no "Diário Oficial da União", Seção 3, e no "Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho", bem como no endereço eletrônico do TRT da Terceira Região (www.trt3.jus.br). Na mesma oportunidade, convocará os candidatos habilitados à quarta etapa do certame para a realização do sorteio dos pontos da Prova Oral, bem como para a realização das arguições.

10.7 - O(a) candidato(a) que for contraindicado(a) na terceira etapa do concurso será notificado(a), em caráter sigiloso, dos motivos da sua eliminação, através de e-mail pessoal que deverá ser fornecido por ocasião da inscrição preliminar no concurso.

XI - DA QUARTA ETAPA

11 - A quarta etapa do certame, de caráter eliminatório e classificatório, consistirá em uma Prova Oral, cujos temas e disciplinas serão os concernentes à segunda etapa do concurso, conforme relação de disciplinas discriminadas no subitem 7.2.2.1, cabendo à Comissão Examinadora agrupá-los, a seu critério, para efeito de sorteio, em programa específico.

11.1 - A arguição dos candidatos será realizada em sessão pública, na presença de todos os membros da Comissão Examinadora, em recinto de fácil acesso, em data e horário previamente designados no Aviso de convocação, vedado o exame simultâneo de mais de um(a) candidato(a).

11.2 - O programa específico será divulgado no endereço eletrônico do concurso (www.trt3.jus.br/emdia/concursos/juiz) até 05 (cinco) dias antes da realização da Prova Oral.

11.3 - O sorteio público do ponto será feito para cada candidato(a) ou grupo, com a antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas da prova.

11.4 - A arguição do(a) candidato(a) versará sobre os temas relacionados ao ponto sorteado, cumprindo à Comissão Examinadora avaliar-lhe o domínio do conhecimento jurídico, a adequação da linguagem, a articulação do raciocínio, a capacidade de argumentação e o uso correto do vernáculo.

11.5 - A ordem de arguição dos candidatos definir-se-á por sorteio, no dia e hora designados para início da Prova Oral.

11.6 - Durante a arguição, o(a) candidato(a) poderá consultar códigos ou legislação esparsa não comentados ou anotados, a critério da Comissão Examinadora.

11.7 - Cada examinador disporá de até 15 (quinze) minutos para a arguição do(a) candidato(a), atribuindo-lhe nota de 0 (zero) a 10 (dez), em números inteiros.

11.8 - As notas de cada examinador serão recolhidas em envelope, que será lacrado e rubricado pelos examinadores, imediatamente após o término da Prova Oral de cada candidato(a).

11.9 - A nota final da Prova Oral será o resultado da média aritmética simples das notas atribuídas pelos examinadores, sendo vedado, a qualquer título, o arredondamento das médias obtidas.

11.10 - O resultado da Prova Ora, com a divulgação das notas, ocorrerá em Sessão Pública, em local e data a serem divulgados através de Aviso, via publicação no "Diário Oficial da União", Seção 3, e no "Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho", bem como no endereço eletrônico do TRT da Terceira Região (www.trt3.jus.br), presente a respectiva Comissão Examinadora.

11.11 - O Presidente da Comissão do Concurso fará publicar a relação de candidatos aprovados, mediante Aviso publicado no "Diário Oficial da União", Seção 3, e no "Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho", bem como no endereço eletrônico do TRT da Terceira Região (www.trt3.jus.br/emdia/concursos/juiz).

11.12 - É irretratável em sede recursal a nota atribuída à Prova Oral.

XII - DA QUINTA ETAPA

12 - A quinta etapa do concurso, de caráter classificatório, consistirá na avaliação dos títulos dos candidatos aprovados na Prova Oral.

12.1 - A comprovação dos títulos far-se-á por ocasião da inscrição definitiva, considerados para efeito de pontuação os obtidos até então.

12.2 - É ônus do(a) candidato(a) produzir prova documental idônea de cada título, não se admitindo a concessão de dilação de prazo para esse fim.

12.3 - Os membros da Comissão do Concurso, de acordo com o gabarito previsto para cada título (item 12.6 deste Edital), atribuirão aos candidatos notas de 0 (zero) a 10 (dez), sendo esta a nota máxima, ainda que a pontuação apurada resulte superior.

12.4 - Constituem Títulos:

12.4.1 - O exercício de cargo, emprego ou função pública privativa de bacharel em Direito, pelo período mínimo de 01 (um) ano:

a) na Judicatura (Juiz);

b) como Pretor, no Ministério Público, na Defensoria Pública, na Advocacia-Geral da União, na Procuradoria (Procurador) de qualquer órgão ou entidade da Administração Pública direta ou indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

12.4.2 - O exercício do Magistério Superior na área jurídica, pelo período mínimo de 05 (cinco) anos;

12.4.3 - O exercício de outro cargo, emprego ou função pública privativa de bacharel em Direito que não os previstos no subitem 12.4.1 deste Edital, pelo período mínimo de 01 (um) ano;

12.4.4 - O exercício efetivo da advocacia, pelo período mínimo de 03 (três) anos;

12.4.5 - A aprovação em concurso público, desde que não tenha sido utilizada para cômputo de título definido nos subitens 12.4.1 e/ou 12.4.3 deste Edital;

12.4.6 - Os diplomas em Cursos de Pós-Graduação, de acordo com o gabarito previsto para cada título (item 12.6 deste Edital);

12.4.7 - A graduação em qualquer outro curso superior reconhecido (exceto o de Direito) ou curso regular de preparação à Magistratura ou ao Ministério Público, com duração mínima de 01 (um) ano, carga horária mínima de 720 (setecentas e vinte) horas/aula, frequência mínima de 75% (setenta e cinco por cento) e nota de aproveitamento;

12.4.8 - A conclusão de curso de extensão sobre matéria jurídica com duração mínima de 100 (cem) horas/aula, nota de aproveitamento ou trabalho de conclusão de curso e frequência mínima de 75% (setenta e cinco por cento);

12.4.9 - A publicação de obras jurídicas, de acordo com o gabarito previsto para cada título (item 12.6 deste Edital);

12.4.10 - Láurea universitária no curso de Bacharelado em Direito;

12.4.11 - A participação em banca examinadora de concurso público para o provimento de cargo da Magistratura, Ministério Público, Advocacia Pública, Defensoria Pública ou de cargo de docente em instituição pública de ensino superior;

12.4.12 - O exercício das atribuições de conciliador nos juizados especiais, ou na prestação de assistência jurídica voluntária, pelo período mínimo de 01 (um) ano.

12.5 - Não constituem títulos:

12.5.1 - A simples prova de desempenho de cargo público ou função eletiva;

12.5.2 - Trabalhos que não sejam de autoria exclusiva do(a) candidato(a) ou cuja autoria exclusiva não possa ser apurada;

12.5.3 - Atestados de capacidade técnico-jurídica ou de boa conduta profissional;

12.5.4 - Certificados de conclusão de cursos de qualquer natureza, quando a aprovação do(a) candidato(a) resultar de mera frequência;

12.5.5 - Trabalhos forenses, tais como pareceres, razões de recurso, sentenças, etc.

12.6 - A Comissão do Concurso apreciará em conjunto os títulos apresentados, atribuindo a cada candidato(a) nota de 0 (zero) a 10 (dez) de acordo com o gabarito constante do Quadro de Atribuição de Pontos, como se segue:

QUADRO DE ATRIBUIÇÃO DE PONTOS PARA AVALIAÇÃO DE TÍTULOS

Subitem do Edital

TÍTULOS

 

VALOR DE CADA TÍTULO

12.4.1

EXERCÍCIO DE CARGO, EMPREGO OU FUNÇÃO PÚBLICA PRIVATIVA DE BACHAREL EM DIREITO, pelo período mínimo de 01 (um) ano

a)

Judicatura (Juiz)

Até 03 (três) anos

2,00

Acima de 03 (três) anos

2,50

b)

Pretor, Ministério Público, Defensoria Pública, Advocacia-Geral da União, Procuradoria (Procurador) de qualquer órgão ou entidade da Administração Pública direita ou indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios

Até 03 (três) anos

1,50

Acima de 03 (três) anos

2,00

12.4.2

EXERCÍCIO DO MAGISTÉRIO SUPERIOR NA ÁREA JURÍDICA, pelo período mínimo de 05 (cinco) anos

 

Mediante admissão no corpo docente por concurso ou processo seletivo público de provas e/ou títulos

 

1,50

 

Mediante admissão no corpo docente sem concurso ou processo seletivo público de provas e/ou títulos

 

0,50

12.4.3

EXERCÍCIO DE OUTRO CARGO, EMPREGO OU FUNÇÃO PÚBLICA PRIVATIVA DE BACHAREL EM DIREITO, NÃO PREVISTO NO SUBITEM 12.4.1, pelo período mínimo de 01 (um) ano

 

Mediante admissão por concurso

Até 03 (três) anos

0,50

Acima de 03 (três) anos

1,00

 

Mediante admissão sem concurso

Até 03 (três) anos

0,25

Acima de 03 (três) anos

0,50

12.4.4

EXERCÍCIO EFETIVO DA ADVOCACIA, pelo período mínimo de 03 (três) anos

 

Até 05 (cinco) anos

 

0,50

 

Entre 05 (cinco) e 08 (oito) anos

 

1,00

 

Acima de 08 (oito) anos

 

1,50

12.4.5

APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO, DESDE QUE NÃO TENHA SIDO UTILIZADA PARA PONTUAR NOS SUBITENS 12.4.1 E 12.4.3

a)

Judicatura (Juiz/Pretor), Ministério Público, Defensoria Pública, Advocacia-Geral da União, Procuradoria (Procurador) de qualquer órgão ou entidade da Administração Pública direta ou indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios

 

0,50

b)

Outro concurso público para cargo, emprego ou função privativa de bacharel em Direito, não previsto no subitem 12.4.5 alínea "a"

 

0,25

12.4.6

DIPLOMAS EM CURSOS DE PÓS-GRADUAÇÃO

 

Doutorado reconhecido ou revalidado em Direito ou em Ciências Sociais ou Humanas

 

2,00

 

Mestrado reconhecido ou revalidado em Direito ou em Ciências Sociais ou Humanas

 

1,50

 

Especialização em Direito, na forma da legislação educacional em vigor, com carga horária mínima de 360 (trezentos e sessenta) horas/aula, cuja avaliação haja considerado monografia de final de curso

 

0,50

12.4.7

GRADUAÇÃO EM QUALQUER CURSO SUPERIOR RECONHECIDO (exceto o de Direito) OU CURSO REGULAR DE PREPARAÇÃO À MAGISTRATURA OU AO MINISTÉRIO PÚBLICO, com duração mínima de 01 (um) ano, carga horária mínima de 720 (setecentas e vinte) horas/aula, frequência mínima de 75% (setenta e cinco por cento) e nota de aproveitamento

 

0,50

12.4.8

CURSO DE EXTENSÃO SOBRE MATÉRIA JURÍDICA com carga horária mínima de 100 (cem) horas/aula, com nota de aproveitamento ou trabalho de conclusão de curso e frequência mínima de 75% (setenta e cinco por cento)

 

0,25

12.4.9

PUBLICAÇÃO DE OBRAS JURÍDICAS

 

Livro jurídico de autoria exclusiva do(a) candidato(a), com apreciável conteúdo jurídico

 

0,75

 

Artigo ou trabalho publicado em obra jurídica coletiva ou revista jurídica especializada, com conselho editorial, de apreciável conteúdo jurídico

 

0,25

12.4.10

LÁUREA UNIVERSITÁRIA NO CURSO DE BACHARELADO EM DIREITO

 

0,50

12.4.11

PARTICIPAÇÃO EM BANCA EXAMINADORA DE CONCURSO PÚBLICO PARA O PROVIMENTO DE CARGO DA MAGISTRATURA, MINISTÉRIO PÚBLICO, ADVOCACIA PÚBLICA, DEFENSORIA PÚBLICA ou DE CARGO DE DOCENTE EM INSTITUIÇÃO PÚBLICA DE ENSINO SUPERIOR

 

0,75

12.4.12

EXERCÍCIO DAS ATRIBUIÇÕES DE CONCILIADOR NOS JUIZADOS ESPECIAIS OU NA PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA VOLUNTÁRIA, pelo período mínimo de 01 (um) ano

 

0,50

TOTAL MÁXIMO DE PONTOS

10,00

12.7 - Os títulos deverão ser apresentados em fotocópias autenticadas em cartório ou por certidões circunstanciadas, emitidas pelo órgão competente.

12.8 - Aos candidatos que não apresentarem os documentos exigidos para a avaliação de títulos, na forma e prazo estipulados, será atribuída a nota 0 (zero).

12.9 - O Presidente da Comissão do Concurso fará publicar o resultado da Avaliação dos Títulos, com as notas obtidas pelos candidatos, mediante Aviso publicado no "Diário Oficial da União", Seção 3, e no "Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho", bem como no endereço eletrônico do TRT da Terceira Região (www.trt3.jus.br).

XIII - DOS CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO E DO PROCESSO DE CLASSIFICAÇÃO

13.1 - Considerar-se-á eliminado(a), desde logo, o(a) candidato(a) que em qualquer uma das provas referentes aos itens 8.1 (Prova Objetiva Seletiva), 9.1 (Prova Escrita Discursiva), 9.2 (Prova Prática-Sentença) e 11 (Prova Oral) deste Edital, obtiver nota/média inferior a 06 (seis), sendo considerado aprovado(a) o(a) candidato(a) que obtiver, nas referidas provas, nota/média igual ou superior a 06 (seis).

13.2 - Quanto à prova referente ao item 8.1 deste Edital (Prova Objetiva Seletiva), será considerado(a) aprovado(a) e habilitado(a) para a próxima etapa o(a) candidato(a) que:

13.2.1 - obtiver o mínimo de 30% (trinta por cento) de acerto das questões em cada bloco e, satisfeita essa condição, alcançar também nota final correspondente a, no mínimo, 60% (sessenta por cento) de acertos do total referente à soma algébrica das notas dos três blocos;

13.2.2 - estiver classificado(a), nos concursos com até 1.500 (mil e quinhentos) inscritos, entre os 200 (duzentos) candidatos que obtiverem as maiores notas após os julgamentos dos recursos e, nos concursos com mais de 1.500 (mil e quinhentos) inscritos, os 300 (trezentos) candidatos que obtiverem as maiores notas após os julgamentos dos recursos - exigência que não se aplicará aos candidatos portadores de deficiência, os quais serão convocados para a 2ª etapa em lista específica, desde que tenham obtido a nota mínima exigida para todos os outros candidatos, sem prejuízo dos demais 200 (duzentos) ou 300 (trezentos) primeiros classificados, conforme o caso.

13.2.3 - No caso de empate na 200ª (ducentésima) posição, nos concursos com até 1.500 (mil e quinhentos) inscritos, e na 300ª (trecentésima) posição, nos concursos com mais de 1.500 (mil e quinhentos) inscritos, serão convocados para a 2ª fase todos os candidatos que, nessas respectivas posições, tenham obtido a mesma nota.

13.2.4 - O(a) candidato(a) que obtiver, por meio de recurso, nota igual ou superior à que definiu a 200ª (ducentésima) posição, nos concursos até 1.500 (mil e quinhentos) inscritos, e na 300ª (trecentésima) posição, nos concursos com mais de 1.500 (mil e quinhentos) inscritos, não prejudicará os que, na publicação do gabarito provisório, já tenham obtido a classificação.

13.2.5 - Os candidatos que não alcançarem o aproveitamento especificado no subitem 13.2.1 deste Edital serão eliminados do concurso público, não tendo nele nenhuma classificação.

13.3 - Relativamente às provas referentes ao item 9 deste Edital (Prova Escrita Discursiva e Prova Prática-Sentença), será considerado(a) aprovado(a) e habilitado(a) para a próxima etapa o(a) candidato(a) que obtiver, em cada prova, a nota mínima de 06 (seis).

13.4 - Em relação à prova mencionada no item 11 deste Edital (Prova Oral), considerar-se-ão aprovados e habilitados para a próxima etapa os candidatos que obtiverem nota não inferior a 06 (seis).

13.5 - A classificação dos candidatos habilitados far-se-á a partir da média aritmética ponderada, a ser obtida pela soma das seguintes notas:

a) Prova Objetiva Seletiva (dividida por dez) - peso 1 (um);

b) primeira e segunda Provas Escritas (2ª etapa) - peso 3 (três) para cada prova;

c) Prova Oral - peso 2 (dois);

d) Avaliação de Títulos - peso 1 (um).

13.5.1 - A classificação dos candidatos habilitados obedecerá à ordem decrescente da média final apurada.

13.6 - Em nenhuma hipótese haverá arredondamento de nota, desprezadas as frações além do centésimo nas avaliações de cada etapa do certame.

13.7 - A média final, calculada por média aritmética ponderada que leve em conta o peso atribuído a cada prova, será expressa com 3 (três) casas decimais.

13.8 - Em caso de empate, caso haja candidatos maiores de 60 (sessenta) anos, o primeiro critério de desempate será a idade, dando-se preferência ao(à) candidato(a) de idade mais elevada.

13.9 - Persistindo o empate, prevalecerá, para efeito de desempate, a seguinte ordem de notas:

a) a das duas Provas Escritas (2ª etapa) somadas;

b) a da Prova Oral;

c) a da Prova Objetiva Seletiva;

d) a da Avaliação de Títulos.

13.10 - Remanescendo candidatos empatados com menos de 60 (sessenta) anos, terá preferência o(a) candidato(a) de idade mais avançada.

13.11 - Considerar-se-á aprovado(a) para provimento do cargo o(a) candidato(a) que for habilitado(a) em todas as etapas do concurso.

13.12 - Ocorrerá eliminação do(a) candidato(a) que:

13.12.1 - não obtiver classificação, observado o redutor previsto no subitem 13.2.2 deste Edital, ficando assegurada a classificação dos candidatos empatados na última posição de classificação;

13.12.2 - não comparecer à realização de qualquer das provas escritas ou oral no dia, hora e local determinados pela Comissão de Concurso, munido(a) de documento oficial de identificação (original contendo fotografia do(a) portador(a) e sua assinatura);

13.12.3 - for excluído(a) da realização da prova por comportamento inconveniente, a critério da respectiva Comissão Examinadora;

13.12.4 - não apresentar o respectivo diploma registrado pelo Ministério da Educação e/ou não comprovar o tempo de atividade jurídica, no ato da inscrição definitiva;

13.12.5 - for contraindicado(a) na terceira etapa.

13.13 - Aprovado pela Comissão de Concurso o quadro classificatório, a relação dos candidatos aprovados, segundo a ordem de classificação, será submetida à apreciação do Eg. Tribunal, para efeito de homologação e proclamação do resultado final do concurso, em sessão pública, anunciada pelo "Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho".

13.14 - A ordem de classificação prevalecerá para a nomeação dos candidatos.

XIV - DAS COMISSÕES

14 - As Comissões estão assim constituídas:

COMISSÃO DO CONCURSO
TITULARES

Desembargador Eduardo Augusto Lobato
Desembargador Luiz Otávio Linhares Renault
Dr. José Caldeira Brant Neto
(OAB/MG 27.470)

SUPLENTES

Desembargadora Emília Lima Facchini
Desembargadora Cleube de Freitas Pereira
Dr. Antônio Duarte Guedes Neto
(OAB/MG 18.992)

COMISSÃO MULTIPROFISSIONAL

TITULARES

Desembargador Paulo Roberto Sifuentes Costa
Desembargador Jales Valadão Cardoso
Dr. Carlos Schirmer Cardoso
(OAB/MG 65.738)
Dr. Geraldo Mendes Diniz
(médico, Diretor da Secretaria de Saúde do TRT/3ª Região)
Dra. Ciwannyr Machado de Assumpção
(médica, chefe da Subsecretaria de Assistência à Saúde Ocupacional)
Dra. Ana Paula Ribeiro da Costa
(assistente social, chefe da Subsecretaria de Ação Social)

SUPLENTES

Desembargador José Murilo de Morais
Desembargador Marcelo Lamego Pertence
Dr. Gustavo Guimarães Linhares
(OAB/MG 64.731)
Dra. Célia Maria Ferreira Couto
(médica, chefe da Subsecretaria de Assistência Médica do TRT/3ª Região)
Dr. Gustavo Franco Veloso
(médico do Trabalho - Subsecretaria de Assistência à Saúde Ocupacional)
Dra. Cibele de Menezes Mascarenhas
(assistente social - Diretoria da Secretaria de Desenvolvimento de Recursos Humanos)

COMISSÃO EXAMINADORA DA PROVA OBJETIVA SELETIVA

TITULARES

Juiz Milton Vasques Thibau de Almeida
Juiz Vicente de Paula Maciel Júnior
Dr. João Carlos Gontijo de Amorim
(OAB/MG 32.836)

SUPLENTES

Juiz Danilo Siqueira de Castro Faria
Juíza Maria Cristina Diniz Caixeta
Dr. Marco Túlio Fonseca Furtado
(OAB/MG 36.959)

COMISSÃO EXAMINADORA DA PROVA ESCRITA DISCURSIVA

TITULARES

Juiz Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto
Juiz Vitor Salino de Moura Eça
Dra. Ellen Mara Ferraz Hazan
(OAB/MG 41.048)

SUPLENTES

Juíza Taísa Maria Macena de Lima
Juiz Eduardo Aurélio Pereira Ferri
Dra. Paula Oliveira Cantelli
(OAB/MG 70.195)

COMISSÃO EXAMINADORA DA PROVA PRÁTICA- SENTENÇA

TITULARES

Desembargador Bolívar Viégas Peixoto
Juíza Adriana Goulart de Sena
Dr. Maurício Martins de Almeida
(OAB/MG 7.161)

SUPLENTES

Juiz Rodrigo Ribeiro Bueno
Juiz João Alberto de Almeida
Dr. Antônio Fabrício de Matos Gonçalves
(OAB/MG 59.472)

COMISSÃO EXAMINADORA DA PROVA ORAL

TITULARES

Desembargador Caio Luiz de Almeida Vieira de Mello
Desembargador César Pereira da Silva Machado Júnior
Dr. Afonso Celso Raso
(OAB/MG 5.474)

SUPLENTES

Desembargador José Roberto Freire Pimenta
Desembargador Irapuan de Oliveira Teixeira Lyra
Dr. Alex Santana de Novais
(OAB/MG 64.101)

14.1 - A Comissão do Concurso avaliará os títulos dos candidatos aprovados, após a publicação do resultado da prova oral.

14.2 - Os magistrados que integram as Comissões Examinadoras, salvo a da Prova Oral, poderão afastar-se dos encargos jurisdicionais por até 15 (quinze) dias, prorrogáveis, para a elaboração das questões e correções das provas. O afastamento, no caso de membro do Tribunal, não alcança as atribuições privativas do Tribunal Pleno ou do Órgão Especial.

14.3 - Os membros da Comissão do Concurso e das Comissões Examinadoras, nos seus afastamentos, serão substituídos pelos respectivos suplentes.

XV - DAS IMPUGNAÇÕES

15 - As impugnações de que trata o presente Capítulo deverão ser apresentadas em petição escrita e fundamentada, dirigidas ao Presidente da Comissão do Concurso e endereçadas à Secretaria da Comissão de Concursos de Juízes, situada na Av. Getúlio Vargas nº 225, sala 401 - 4º andar - Funcionários - Belo Horizonte/MG - CEP 30112-900, durante o horário de atendimento ao público (das 08:00 às 18:00 horas), ou encaminhadas através do endereço eletrônico concurso@trt3.jus.br.

15.1 - IMPUGNAÇÕES AO EDITAL

15.1.1 - Qualquer candidato(a) inscrito(a) no concurso poderá impugnar o presente Edital, no prazo de 05 (cinco) dias após o término do prazo para a inscrição preliminar, constante do item 3.2 deste Edital, sob pena de preclusão.

15.1.2 - A Comissão do Concurso não realizará a primeira prova enquanto não responder às eventuais impugnações referidas no subitem anterior.

15.2 - IMPUGNAÇÃO À COMPOSIÇÃO DAS COMISSÕES

15.2.1 - Qualquer candidato(a) inscrito(a) no concurso poderá impugnar a composição das Comissões de que trata o Capítulo XIV, no prazo de 05 (cinco) dias úteis após a publicação da relação dos candidatos inscritos mencionada no item 3.16 deste Edital.

15.2.2 - Aplicam-se aos membros das Comissões os motivos de suspeição e de impedimento previstos nos arts. 134 e 135 do Código de Processo Civil.

15.2.3 - Constituem também motivo de impedimento:

15.2.3.1 - o exercício de magistério jurídico em cursos formais ou informais de preparação a concurso público para ingresso na magistratura, até 03 (três) anos após cessar a referida atividade;

15.2.3.2 - a existência de servidores funcionalmente vinculados ao examinador ou de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, cuja inscrição haja sido deferida;

15.2.3.3 - a participação societária, como administrador ou não, em cursos formais ou informais de preparação para ingresso na magistratura até 03 (três) anos após cessar a referida atividade, ou contar com parentes nestas condições, até terceiro grau, em linha reta ou colateral.

15.2.4 - Julgada procedente a impugnação, o(a) impugnado(a) será substituído(a) imediatamente, competindo à Secretaria da Comissão de Concursos de Juízes providenciar a divulgação desta decisão, através de Aviso, via publicação no "Diário Oficial da União", Seção 3, e no "Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho", bem como no endereço eletrônico do TRT da Terceira Região (www.trt3.jus.br).

XVI - DOS RECURSOS

16 - Os pedidos de vista e os recursos de que trata o presente Capítulo deverão ser apresentados em petição escrita e fundamentada, dirigidos ao Presidente da Comissão do Concurso e protocolados na Secretaria da Comissão de Concursos de Juízes do TRT/3ª Região, situada na Av. Getúlio Vargas nº 225, sala 401 - 4º andar - Funcionários - Belo Horizonte/MG - CEP 30112-900, durante o horário de atendimento ao público (das 08:00 às 18:00 horas), ou encaminhados através do endereço eletrônico concurso@trt3.jus.br.

16.1 - No recurso, o(a) candidato(a) deverá se identificar somente a petição de interposição, vedada qualquer identificação nas razões recursais, sob pena de não conhecimento do apelo.

16.2 - A fundamentação é pressuposto para o conhecimento do recurso, cabendo ao(à) candidato(a), em caso de impugnar mais de uma questão de prova, expor seu pedido e respectivas razões, de forma destacada, para cada questão recorrida.

16.3 - Os recursos eventualmente interpostos serão protocolados após numeração aposta pela Secretaria da Comissão de Concursos de Juízes, distribuindo-se à Comissão respectiva somente as razões do recurso, retida pela Secretária da Comissão a petição de interposição.

16.4 - Recursos inconsistentes ou intempestivos serão preliminarmente indeferidos, assim como os que desrespeitem a respectiva Comissão.

16.5 - RECURSOS AO GABARITO DA PROVA OBJETIVA SELETIVA

16.5.1 - O(a) candidato(a) poderá, nos dois dias úteis seguintes à publicação do gabarito preliminar da Prova Objetiva Seletiva no "Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho", requerer vista da Folha de Respostas e, em igual prazo, a contar do término da vista, apresentar recurso, com indicação precisa da(s) questão(ões) objeto de impugnação, dirigido ao Presidente da Comissão do Concurso, o qual o encaminhará à Comissão Examinadora, no prazo de 48 horas.

16.5.2 - Recebido o recurso, a Comissão Examinadora prestará as informações que entender cabíveis e as encaminhará à Comissão do Concurso, para decisão.

16.5.3 - Julgadas as eventuais impugnações pela Comissão de Concurso, publicar-se-á o gabarito oficial e definitivo, com base no qual será corrigida a prova preambular. Apurados os resultados da Prova Objetiva Seletiva e identificados os candidatos que lograram classificar-se, o Presidente da Comissão do Concurso fará publicar a relação dos habilitados, convocando-os para as provas relativas à 2ª etapa do concurso.

16.5.4 – Do gabarito oficial e definitivo publicado não caberá qualquer outro tipo de revisão ou recurso.

16.5.5 - Se do exame das impugnações resultar anulação de questão integrante da prova do item 8.1 do presente Edital, a pontuação correspondente a essa questão será atribuída a todos os candidatos, independentemente de terem apresentado recurso.

16.5.6 - Se houver alteração, por força de impugnações ou "de ofício", de gabarito oficial preliminar de questão integrante da prova do item 8.1 deste Edital, essa alteração valerá para todos os candidatos, independentemente de terem apresentado recurso.

16.5.7 - A vista da Folha de Respostas será concedida somente na Secretaria da Comissão de Concursos de Juízes, situada na Av. Getúlio Vargas nº 225, sala 401 - 4º andar - Funcionários - Belo Horizonte/MG, durante o horário de atendimento ao público (das 08:00 às 18:00 horas).

16.6 - RECURSOS ÀS PROVAS ESCRITAS DA SEGUNDA ETAPA

16.6.1 - Nos 02 (dois) dias úteis seguintes à publicação dos resultados de cada prova escrita (mencionadas nos itens 9.1 e 9.2 deste Edital), o(a) candidato(a) poderá requerer vista da prova e, em igual prazo, a contar do término da vista, apresentar recurso dirigido ao Presidente da Comissão do Concurso, o qual o encaminhará à respectiva Comissão Examinadora, no prazo de 48 horas.

16.6.2 - Os recursos eventualmente apresentados não terão efeito suspensivo.

16.6.3 - Cada recurso será distribuído por sorteio e, alternadamente, a um dos membros da Comissão Examinadora respectiva, que funcionará como relator, vedado o julgamento monocrático.

16.6.4 - A respectiva Comissão Examinadora, convocada especialmente para julgar os recursos, reunir-se-á em sessão pública e, por maioria de votos, decidirá pela manutenção ou pela reforma da decisão recorrida.

16.6.5 - Das decisões proferidas pelas Comissões Examinadoras não caberá novo recurso à Comissão de Concurso.

16.6.6 - Julgados os eventuais recursos, o Presidente da Comissão do Concurso fará publicar a relação dos candidatos habilitados a requerer a inscrição definitiva.

16.6.7 - A vista das provas escritas será concedida somente na Secretaria da Comissão de Concursos de Juízes, situada na Av. Getúlio Vargas nº 225 sala 401 - 4º andar - Funcionários - Belo Horizonte/MG, durante o horário de atendimento ao público (das 08:00 às 18:00 horas).

16.7 - RECURSOS À TERCEIRA ETAPA

16.7.1 - O(a) candidato(a) poderá, nos 02 (dois) dias úteis seguintes após a notificação pessoal de sua eliminação da terceira etapa do concurso (item 10.7 deste Edital), apresentar recurso, sem efeito suspensivo, dirigido à Comissão do Concurso.

16.8 - RECURSOS À AVALIAÇÃO DE TÍTULOS

16.8.1 - Nos 02 (dois) dias úteis seguintes à publicação do resultado da Avaliação dos Títulos (mencionada no item 12.10 deste Edital), o(a) candidato(a) poderá requerer vista e apresentar recurso, sem efeito suspensivo, dirigido à Comissão do Concurso.

16.8.2 - A vista da Avaliação dos Títulos será concedida somente na Secretaria da Comissão de Concursos de Juízes, situada na Av. Getúlio Vargas nº 225, sala 401 - 4º andar - Funcionários - Belo Horizonte/MG, durante o horário de atendimento ao público (das 08:00 às 18:00 horas).

XVII - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

17.1 - Cumpre aos candidatos o acompanhamento das publicações referentes ao concurso, no "Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho" e/ou "Diário Oficial da União", bem como das comunicações efetuadas através do endereço eletrônico do TRT da Terceira Região (www.trt3.jus.br).

17.2 - É de responsabilidade do(a) candidato(a) manter seu endereço, telefone para contato e e-mail atualizados, para viabilizar os contatos necessários, devendo encaminhar as alterações à Secretaria da Comissão de Concursos de Juízes, através do endereço eletrônico concurso@trt3.jus.br.

17.3 - Para os candidatos que encaminharem requerimentos de inscrição, isenção de pagamento da taxa de inscrição, recursos, documentos indicados neste Edital ou qualquer outra postulação via correios, será considerada a data da postagem, para todos os efeitos jurídicos.

17.4 - O encaminhamento de documentação, por qualquer via, é de responsabilidade exclusiva do(a) candidato(a). O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região e a Comissão do Concurso não se responsabilizam por nenhum tipo de extravio que impeça a chegada da documentação a seu destino em tempo hábil.

17.5 - Não haverá justificativa para o não atendimento de quaisquer prazos fixados neste Edital.

17.6 - Não serão aceitos os requerimentos indevidamente instruídos.

17.7 - As provas previstas nos itens 8 (Prova Objetiva Seletiva) e 9 (Prova Escrita Discursiva e Prova Prática-Sentença) deste Edital serão realizadas em Belo Horizonte - MG, em local a ser divulgados através de Aviso, via publicação no "Diário Oficial da União", Seção 3, e no "Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho", bem como no endereço eletrônico do TRT da Terceira Região (www.trt3.jus.br). As demais etapas deverão ser realizadas no Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região.

17.8 - As datas de realização das provas de cada etapa, bem como das sessões de identificação e respectivas publicações, constam do Calendário do Concurso, parte integrante deste Edital, estando sujeitas a alterações.

17.8.1 - Eventuais alterações nas datas e locais de realização das provas de cada etapa serão comunicadas aos candidatos, através de Aviso, via publicação no "Diário Oficial da União", Seção 3, e no "Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho", bem como no endereço eletrônico do TRT da Terceira Região (www.trt3.jus.br), com antecedência mínima de 05 (cinco) dias da data designada para a sua realização.

17.9 - Não serão aplicadas provas em local, data ou horário diferentes dos predeterminados em Edital ou em comunicado.

17.10 - Não será admitido o ingresso de candidato(a) no local de realização das provas após o horário fixado para o seu início.

17.11 - Durante a realização das provas, o(a) candidato(a), sob pena de eliminação, não poderá utilizar-se de telefone celular, "pager" ou qualquer outro meio eletrônico ou de comunicação, bem como de computador portátil, inclusive "palms" e semelhantes, e de máquina datilográfica dotada de memória. Também não será permitido o uso de equipamentos mecânicos, eletrônicos ou ópticos que permitam a comunicação ou o armazenamento de dados, informações ou similares.

17.12 - Motivará a eliminação do(a) candidato(a), sem prejuízo das sanções legais cabíveis, a burla ou tentativa de burla a qualquer das normas definidas neste Edital ou a outros relativos ao presente concurso, aos comunicados, às orientações aos candidatos ou às instruções constantes das provas.

17.13 - Além do disposto nos itens anteriores e das previsões contidas no item 13.12 deste Edital, será eliminado(a) do concurso o(a) candidato(a) que:

17.13.1 - for surpreendido(a) dando e/ou recebendo auxílio para a execução de qualquer das provas;

17.13.2 - proceder com improbidade, indisciplina, falta de decoro ou adotar comportamento indevido ou descortês para com as pessoas envolvidas na aplicação das provas, com as autoridades presentes ou com os demais candidatos;

17.13.3 - comunicar-se ou tentar se comunicar, por via oral, escrita ou qualquer outro meio, com outra pessoa que não as envolvidas na aplicação da prova;

17.13.4 - perturbar, de qualquer modo, a ordem dos trabalhos, incorrendo em comportamento inadequado;

17.13.5 - fizer anotação de informações relativas às suas respostas no comprovante de inscrição e/ou qualquer outro meio, que não os permitidos;

17.13.6 - afastar-se da sala, a qualquer tempo, sem o acompanhamento de fiscal ou portando a Folha de Respostas ou folhas de texto definitivo;

17.13.7 - ausentar-se do local de prova antes do horário permitido;

17.13.8 - praticar falsidade ideológica a qualquer momento do concurso;

17.13.9 - proceder à falsa identificação pessoal;

17.13.10 - a qualquer tempo e por qualquer meio probatório, tenha se utilizado de meio ilícito para obter aprovação própria ou de terceiros.

17.14 - O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região não se responsabiliza por perdas ou extravio de objetos pessoais ou equipamentos eletrônicos, inclusive telefone celular, ocorridos no local de realização das provas, nem pela guarda de tais objetos ou por danos a eles causados.

17.15 - Salvo nas hipóteses de indispensável adequação à legislação superveniente, não serão alteradas as regras do Edital do concurso após o início do prazo das inscrições preliminares no tocante aos requisitos do cargo, aos conteúdos programáticos, aos critérios de aferição das provas e de aprovação para as etapas subsequentes.

17.16 - As sessões públicas para identificação das provas e divulgação das respectivas notas serão realizadas no Edifício Sede do TRT/3ª Região, na Av. Getúlio Vargas, 225 - Funcionários - Belo Horizonte/MG.

17.17 - Não haverá, sob nenhum pretexto, publicação das razões de indeferimento de inscrição e de eliminação de candidato(a), nem da relação dos candidatos que não lograram aprovação, em qualquer das provas.

17.18 - Correrão por conta exclusiva do(a) candidato(a) os gastos referentes à participação em todas as etapas e procedimentos do concurso, tais como despesas com documentação, material, exames, viagens, alimentação, alojamento e transporte para realização de provas e para atender a qualquer convocação do Presidente do Tribunal, da Comissão do Concurso e das Comissões Examinadoras.

17.19 - Após aprovação na Prova Oral, no prazo a ser estabelecido pela Comissão do Concurso e a ser comunicado, na época, aos interessados, o(a) candidato(a) entregará os exames solicitados pelo Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região e discriminados no Anexo VII, parte integrante deste Edital, para posse no cargo, e submeter-se-á a avaliação médica junto à Diretoria da Secretaria de Saúde do TRT/3ª Região.

17.20 - Os exames complementares discriminados no Anexo VII, parte integrante deste Edital, correrão à conta de cada candidato(a), podendo ser feitos em qualquer clínica ou hospital, desde que devidamente registrados no Conselho Regional de Medicina (CRM) os profissionais signatários do laudo.

17.21 - O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região reserva-se no direito de proceder às nomeações em número que atenda ao interesse e às necessidades do serviço, de acordo com a disponibilidade orçamentária e o número de vagas existentes.

17.22 - Aos candidatos nomeados fica reservado o direito de remoção para outro Tribunal Regional do Trabalho, na forma prevista pela Resolução nº 21/2006 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, DESDE QUE manifestem sua intenção após ter obtido o vitaliciamento junto ao TRT/3ª Região, observado o disposto na Resolução Administrativa TRT/3ª Região nº 53/2007, de 21/06/2007, publicada no DJMG de 27/06/07.

17.23 - Aos candidatos nomeados fica reservado o direito de permuta para outro Tribunal Regional do Trabalho, observado o disposto na Resolução Administrativa TRT/3ª Região nº 53/2007, de 21/06/2007, publicada no DJMG de 27/06/07.

17.24 - A Secretaria da Comissão de Concursos de Juízes manterá sob sua guarda toda a documentação relativa ao certame até que, mediante despacho da Presidência do Tribunal, referidos documentos sejam recolhidos, em época oportuna, à Diretoria da Secretaria de Arquivo do TRT/3ª Região.

17.25 - O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região não se responsabiliza por quaisquer cursos, textos, apostilas e outras publicações referentes a este Concurso Público.

17.26 - Durante a realização das provas, não será permitida aos candidatos a prática do tabagismo, de acordo com a Lei Estadual nº 18.552, de 04/12/2009.

17.27 - Este Edital, bem como os requerimentos dos modelos dos anexos, poderá ser obtido através do endereço eletrônico www.trt3.jus.br/emdia/concursos/juiz.

17.28 - Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão do Concurso.

CONCURSO Nº 01/2010 PARA PROVIMENTO DE CARGO DE JUIZ DO TRABALHO SUBSTITUTO DO TRT/3ª REGIÃO

CALENDÁRIO DAS PROVAS E PUBLICAÇÕES

INSCRIÇÕES

Período: 05/07/2010 a 03/08/2010

Publicação das inscrições provisórias deferidas: 13/08/2010

Avaliação dos candidatos deficientes pela Comissão Multiprofissional:30/08/2010 a 02/09/2010

Publicação dos resultados: 06/09/2010

PRIMEIRA ETAPA - PROVA OBJETIVA SELETIVA

Data: 11.09.2010 (sábado) e 12.09.2010 (domingo)

Publicação do gabarito: 14/09/2010

Recursos: (prazo - item 16.5.1 do Edital)

Identificação da Prova Objetiva Seletiva e divulgação do resultado (sessão pública): 22/10/2010

Publicação do resultado da Prova Objetiva Seletiva: 26/10/2010

SEGUNDA ETAPA - PROVA ESCRITA DISCURSIVA

Data: 21.10.2010 (domingo)

Identificação da 1ª Prova Escrita Discursiva (sessão pública): 17/12/2010

Publicação do resultado da Prova Escrita Discursiva: 10/01/2011

Recursos: (prazo - item 16.6.1 do Edital)

Sessão pública para distribuição por sorteio dos recursos: 24/01/2010

Sessão pública para julgamento dos recursos: 31/01/2011

Publicação do resultado da 1ª Prova Escrita Discursiva: 02/02/2011

SEGUNDA ETAPA - PROVA PRÁTICA-SENTENÇA

TERCEIRA ETAPA - INSCRIÇÃO DEFINITIVA

Entrega de documentos: até 02/06/2011

Publicação do deferimento da Inscrição Definitiva: 02/08/2011

QUARTA ETAPA - PROVA ORAL

Sorteio de Pontos: 08/08/2011

Publicação do resultado da Prova Oral: 16/08/2011

QUINTA ETAPA - TÍTULOS

Avaliação dos Títulos: 18/08/2011

Publicação do resultado da Avaliação dos Títulos: 23/08/2011

CALENDÁRIO SUJEITO A MODIFICAÇÃO

Concurso nº 01/2010 para provimento de cargo de Juiz do Trabalho Substituto do TRT/3ª Região

DOCUMENTOS EXIGIDOS DOS CANDIDATOS PARA A INSCRIÇÃO DEFINITIVA, NOS TERMOS DO ITEM 6.2 DO EDITAL

1 - Requerimento padronizado na forma do Anexo V deste Edital, solicitando a inscrição definitiva, devidamente preenchido, datado e assinado;

2 - fotocópia autenticada de documento oficial de identidade;

3 - fotocópia autenticada de Certidão de Nascimento ou de Casamento;

4 - fotocópia autenticada de PIS/PASEP, ou de declaração de não inclusão;

5 - fotocópia autenticada de Diploma de Bacharel em Direito, devidamente registrado pelo Ministério da Educação;

6 - fotocópia autenticada de documento que comprove a quitação de obrigações concernentes ao serviço militar (apenas para candidatos do sexo masculino);

7 - fotocópia autenticada de Título de Eleitor e de documento que comprove estar o(a) candidato(a) em dia com as obrigações eleitorais ou certidão negativa da Justiça Eleitoral;

8 - certidão negativa dos distribuidores criminais das Justiças Federal, Estadual ou do Distrito Federal e Militar dos lugares de residência do(a) candidato(a) nos últimos 05 (cinco) anos;

9 - folha de antecedentes da Polícia Federal e da Polícia Civil Estadual ou do Distrito Federal dos lugares de residência do(a) candidato(a) nos últimos 05 (cinco) anos;

10 - os títulos definidos no item 12.4 do Edital;

11 - declaração firmada pelo(a) candidato(a), com firma reconhecida, da qual conste nunca haver sido indiciado(a) em inquérito policial ou processado(a) criminalmente - ou, em caso contrário, notícia específica da ocorrência, acompanhada dos esclarecimentos pertinentes;

12 - certidão expedida por Órgão Público a que esteja vinculado(a) o(a) candidato(a), com informação sobre a situação do(a) mesmo(a) perante a instituição;

13 - certidão expedida pela Ordem dos Advogados do Brasil, com informação sobre a situação do(a) candidato(a) advogado(a) perante a instituição;

14 - certidão ou declaração idônea que comprove ter o(a) candidato(a) completado, à data da inscrição definitiva, 03 (três) anos de atividade jurídica, exercida após a obtenção do grau de bacharel em Direito, na forma prevista nos subitens 6.4.1 a 6.4.4 do Edital;

15 - formulário de investigação social, padronizado na forma do Anexo VI deste Edital, devidamente preenchido, datado e assinado;

16 - instrumento de mandato com poderes especiais e firma reconhecida para requerimento de inscrição definitiva, no caso de inscrição por procurador.

17 - O(a) candidato(a) deverá entregar, em envelope à parte, as informações sobre a sua idoneidade moral (em cumprimento aos itens 3.6, 3.7 e 10 do Edital).

Obs.: (Os documentos em fotocópia deverão ser autenticados em cartório)

PROGRAMA DO CONCURSO PARA PROVIMENTO DE CARGO DE JUIZ

SUBSTITUTO DA JUSTIÇA DO TRABALHO DA TERCEIRA REGIÃO

(Anexo da Resolução Administrativa nº 907/2002 do TST, em consonância ao disposto nos Anexos II e IV da Resolução nº 75/2009 do CNJ)

DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO

1) Direito do Trabalho: conceito, características, divisão, natureza, funções, autonomia.

2) Fundamentos e formação histórica do Direito do Trabalho. Tendências atuais do Direito do Trabalho. Flexibilização. Desregulamentação.

3) Fontes formais do Direito do Trabalho. Conceito, classificação e hierarquia. Conflitos e suas soluções.

4) Hermenêutica: interpretação, integração e aplicação do Direito do Trabalho. Métodos básicos de exegese. O papel da equidade. Eficácia das normas trabalhistas no tempo e no espaço. Revogação. Irretroatividade. Direito adquirido.

5) Princípios do Direito do Trabalho. Princípios constitucionais do Direito do Trabalho. Distinção entre princípio e norma.

6) Renúncia e transação no Direito do Trabalho. Comissões de Conciliação Prévia.

7) Relação de trabalho e relação de emprego. Estrutura da relação empregatícia: elementos componentes; natureza jurídica.

8) Relações de trabalho lato sensu: trabalho autônomo, eventual, temporário, avulso. Portuário. Lei nº 8.630/93. Estágio. Cooperativas de mão-de-obra. Contratos de trabalho por equipe.

9) Empregado: conceito, caracterização. Altos empregados: trabalhadores intelectuais, exercentes de cargos de confiança. Os diretores e os sócios. Mãe social. Índios. Aprendiz. Empregado doméstico.

10) Empregador: conceito, caracterização. Cartório não oficializado. Empresa e estabelecimento. Grupo econômico. Sucessão de empregadores. Consórcio de empregadores. Situações de responsabilização empresarial.

11) Trabalho rural: empregador, empregado e trabalhador rural. Normas de proteção ao trabalhador rural.

12) Terceirização no Direito do Trabalho. Terceirização lícita e ilícita. Trabalho temporário. Entes estatais e terceirização. Responsabilidade na terceirização.

13) Contrato de emprego: denominação, conceito, classificação, caracterização. Trabalho voluntário. Morfologia do contrato. Elementos integrantes: essenciais, naturais, acidentais.

14) Modalidades de contratos de emprego. Tipos de contratos a termo. Contrato de experiência e período de experiência. Contrato de emprego e contratos afins. Diferenças entre contratos de trabalho e locação de serviços, empreitada, representação comercial, mandato, sociedade e parceria. Pré-contratações: requisitos para configuração, efeitos, direitos decorrentes, hipótese de perdas e danos.

15) Formas de invalidade do contrato de emprego. Nulidades: total e parcial. Trabalho ilícito e trabalho proibido. Efeitos da declaração de nulidade.

16) Trabalho infantil. Conceito e normas legais aplicáveis. Penalidades. Efeitos da contratação. Doutrina da proteção integral da criança e do adolescente. Tratamento legal e constitucional. Os Conselhos Tutelares e de Direitos da Criança e do Adolescente: composição e atribuições.

17) Normas de proteção ao trabalhador adolescente. Limites à contratação. Estágio e aprendizagem: conceitos, distinção e características. Direitos do estagiário e do aprendiz. Requisitos para a adoção válida dos regimes de estágio e de aprendizagem. Trabalho Voluntário.

18) Efeitos do contrato de emprego: direitos, deveres e obrigações das partes. Efeitos conexos do contrato: direitos intelectuais; invenções do empregado; indenizações por dano moral e material. Os poderes do empregador no contrato de emprego: diretivo, regulamentar, fiscalizatório e disciplinar.

19) Duração do trabalho. Fundamentos e objetivos. Jornada de trabalho e horário de trabalho. Trabalho extraordinário. Acordo de prorrogação e acordo de compensação de horas. Banco de horas. Horas in itinere. Empregados excluídos do direito às horas extras. Art. 62 da CLT. Jornadas especiais de trabalho. Bancário. Função de confiança. Trabalho em regime de revezamento e em regime de tempo parcial.

20) Repousos. Repousos intrajornada e interjornada. Repouso semanal e em feriados. Remuneração simples e dobrada. Descanso anual: férias.

21) Remuneração e salário: conceito, distinções. Gorjetas. Caracteres e classificação do salário. Composição do salário. Modalidades de salário. Adicionais. Gratificação. Comissões. 13º salário. Parcelas não-salariais. Salário e indenização. Salário in natura e utilidades não-salariais.

22) Formas e meios de pagamento do salário. Proteção ao salário.

23) Equiparação salarial. O princípio da igualdade de salário. Desvio de função.

24) Alteração do contrato de emprego. Alteração unilateral e bilateral. Transferência de local de trabalho. Remoção. Reversão. Promoção e rebaixamento. Alteração de horário de trabalho. Redução de remuneração. Jus variandi.

25) Interrupção e suspensão do contrato de trabalho: conceito, caracterização, distinções. Situações tipificadas e controvertidas.

26) Cessação do contrato de emprego: causas e classificação. Rescisão unilateral: despedida do empregado. Natureza jurídica da despedida. Limites. Rescisão unilateral: demissão do empregado. Aposentadoria. Força maior. Factum principis. Morte. Resolução por inadimplemento das obrigações do contrato. Despedida indireta. Falta grave. Justa causa. Princípios. Espécies.

27) Obrigações decorrentes da cessação do contrato de emprego. Indenização por tempo de serviço: conceito e fundamento jurídico. Indenização nos casos de contrato a termo. Aviso prévio. Multa do art. 477 da CLT. Procedimentos e direitos concernentes à cessação do contrato. Homologação. Quitação. Eficácia liberatória.

28) Estabilidade e garantias provisórias de emprego: conceito, caracterização e distinções. Formas de estabilidade. Teoria da nulidade da despedida arbitrária. Renúncia à estabilidade. Homologação. Despedida de empregado estável. Efeitos da dispensa arbitrária ou sem justa causa: readmissão e reintegração. Indenizações rescisórias. Despedida obstativa.

29) O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.

30) Prescrição e decadência no Direito do Trabalho.

31) Segurança e higiene do trabalho. Labor em circunstâncias agressoras da saúde e segurança do empregado. Periculosidade e insalubridade. Trabalho da criança, do menor e da mulher. A discriminação no contrato de trabalho. Trabalho noturno.

32) Súmulas da jurisprudência uniformizada do Tribunal Superior do Trabalho sobre Direito do Trabalho.

DIREITO COLETIVO DO TRABALHO

1) Direito Coletivo do Trabalho: definição, denominação, conteúdo, função. Os conflitos coletivos de trabalho e mecanismos para sua solução. Direito Coletivo: o problema das fontes normativas e dos princípios jurídicos.

2) Liberdade sindical. Convenção nº 87 da OIT. Organização sindical. Modelo sindical brasileiro. Conceito de categoria. Categoria profissional diferenciada. Dissociação de categorias. Membros da categoria e sócios do sindicato.

3) Entidades sindicais: conceito, natureza jurídica, estrutura, funções, requisitos de existência e atuação, prerrogativas e limitações. Garantias sindicais. Sistemas sindicais: modalidades e critérios de estruturação sindical; o problema no Brasil.

4) Negociação coletiva. Função. Níveis de negociação. Instrumentos normativos negociados: acordo coletivo e convenção coletiva de trabalho. Efeitos das cláusulas. Cláusulas obrigacionais e cláusulas normativas. Incorporação das cláusulas nos contratos de emprego.

5) Mediação e arbitragem no Direito do Trabalho. Poder normativo da Justiça do Trabalho.

6) Atividades do Sindicato. Condutas anti-sindicais: espécies e consequências.

7) A greve no direito brasileiro.

8) Direitos e interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos na esfera trabalhista.

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO

1) Direito Processual do Trabalho. Princípios. Fontes. Autonomia. Interpretação. Integração. Eficácia.

2) Organização da Justiça do Trabalho. Composição, funcionamento, jurisdição e competência de seus órgãos. Os juízos de Direito investidos de jurisdição trabalhista. Corregedoria-Geral e Regional do Trabalho. Atribuições.

3) O Ministério Público do Trabalho. Organização. Competência. Atribuições. Lei Complementar nº 75/93. Inquérito civil público.

4) Competência da Justiça do Trabalho: em razão da matéria, das pessoas, funcional e do lugar. Conflitos de Competência.

5) Partes, procuradores, representação, substituição processual e litisconsórcio. Assistência Judiciária. Justiça Gratuita. Jus Postulandi. Mandato tácito.

6) Atos, termos e prazos processuais. Despesas processuais. Responsabilidade. Custas e emolumentos. Comunicação dos atos processuais. Notificação.

7) Vícios do ato processual. Espécies. Nulidades no processo do trabalho: extensão, princípios, arguição, declaração e efeitos. Preclusão.

8) Dissídio individual e dissídio coletivo. Distinção. Dissídio individual: procedimentos comum e sumaríssimo. Petição inicial: requisitos, emenda, aditamento, indeferimento. Pedido.

9) Audiência. "Arquivamento". Conciliação. Resposta do reclamado. Defesa direta e indireta. Revelia. Exceções. Contestação. Compensação. Reconvenção.

10) Provas no processo do trabalho: princípios, peculiaridades, oportunidade e meios. Interrogatórios. Confissão e consequências. Documentos. Oportunidade de juntada. Incidente de falsidade. Perícia. Sistemática de realização das perícias. Testemunhas. Compromisso, impedimentos e consequências. Ônus da prova no processo do trabalho.

11) Sentença nos dissídios individuais. Honorários periciais e advocatícios. Termo de conciliação e seus efeitos: perante as partes e terceiros. INSS.

12) Sistema recursal trabalhista. Princípios, procedimento e efeitos dos recursos. Recurso ordinário, agravo de petição, agravo de instrumento e embargos de declaração. Recurso adesivo. Pressupostos extrínsecos de admissibilidade dos recursos. Juízos de admissibilidade e de mérito do recurso.

13) Recurso de revista. Pressupostos intrínsecos de admissibilidade. Prequestionamento. Matéria de fato. Efeitos. Juízo de admissibilidade. Recurso nos dissídios coletivos. Efeito suspensivo.

14) Execução Trabalhista. Execução provisória e execução definitiva. Carta de sentença. Aplicação subsidiária da Lei de Execuções Fiscais. Execução de quantia certa contra devedor solvente. Execução de títulos extrajudiciais. Execução da massa falida. Liquidação da Sentença. Mandado de Citação. Penhora.

15) Embargos à Execução. Exceção de pré-executividade. Impugnação à sentença de liquidação. Embargos de Terceiro. Fraude à execução.

16) Expropriação dos bens do devedor. Arrematação. Adjudicação. Remição. Execução contra a Fazenda Pública: precatórios e dívidas de pequeno valor.

17) Execução das contribuições previdenciárias: competência, alcance e procedimento.

18) Inquérito para apuração de falta grave. Conceito e denominação. Cabimento. Prazo. Julgamento do inquérito. Natureza e efeitos da sentença.

19) Ações civis admissíveis no processo trabalhista: ação de consignação em pagamento, ação de prestação de contas, mandado de segurança e ação monitória. Ação anulatória: de sentença e de cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho.

20) Ação civil pública. Ação civil coletiva. Legitimados, substituição processual, condenação genérica e liquidação. Coisa julgada e litispendência.

21) Dissídio Coletivo. Conceito. Classificação. Competência. Instauração: prazo, legitimação e procedimento. Sentença normativa. Efeitos e vigência. Extensão das decisões e revisão. Ação de Cumprimento.

22) Ação rescisória no processo do trabalho. Cabimento. Competência. Fundamentos de admissibilidade. Juízo rescindente e juízo rescisório. Prazo para propositura. Início da contagem do prazo. Procedimento e recurso.

23) Tutela antecipatória de mérito e tutelas cautelares no Direito Processual do Trabalho.

24) Súmulas da jurisprudência uniformizada do Tribunal Superior do Trabalho sobre Direito Processual do Trabalho.

25) Procedimento sumaríssimo.

26) Correição parcial. Reclamação à instância superior.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL

1) Princípios fundamentais do processo civil.

2) Jurisdição e competência: conceito, formas, limites e modificações da competência.

3) Ação: conceito, classificação, espécies, natureza jurídica. Ação e pretensão. Condições da ação.

4) Processo: conceito e natureza jurídica. Relação jurídica processual e relação jurídica material. Objeto do processo: mérito da causa. Processo e procedimento. Tipos de processo: processo de conhecimento, processo cautelar e processo de execução. Noções. Conceito.

5) Formação, suspensão e extinção do processo. Pressupostos processuais. Ausência. Efeitos. Efetividade do processo.

6) Sujeitos da relação processual. Parte. Conceito. Capacidade de ser parte e capacidade de estar em Juízo. Legitimação ordinária e extraordinária: substituição processual. Procuradores. Ministério Publico. O Juiz. Intervenção de terceiros. Assistência.

7) Atos processuais. Prazos. Despesas processuais. Honorários.

8) Petição inicial: requisitos e vícios. Pedido: noções gerais, espécies, interpretação e alteração. Cumulação de pedidos.

9) Tutela inibitória e antecipação de tutela. Tutela específica e antecipada das obrigações de fazer e não fazer.

10) Resposta do réu: defesa direta e defesa indireta. Contestação, exceção e objeção. Exceções processuais: incompetência, impedimento e suspeição. Reconvenção. Revelia. A carência de ação. Litispendência, conexão e continência de causa.

11) Prova: conceito; objeto; prova de direito; prova ilícita. Ônus da prova: finalidade, princípios, disciplina. Iniciativa probatória do juiz. Prova emprestada. Apreciação da prova: papel do juiz, sistemas. Indício e presunções.

12) Sentença: conceito, classificação, requisitos e efeitos. Julgamento extra, ultra e citra petita. Coisa julgada: limites e efeitos. Coisa julgada e preclusão. Espécies de preclusão.

13) Recursos: princípios gerais e efeitos. Recurso adesivo e reexame necessário. Embargos de declaração. Recurso extraordinário e recurso especial. Natureza e fins. Hipóteses de cabimento.

14) Ação civil de improbidade administrativa.

15) Incidente de uniformização de jurisprudência.

16) Processo de execução. Partes. Liquidação. Natureza jurídica da liquidação e modalidades. Títulos executivos judiciais e extrajudiciais. Responsabilidade patrimonial. Bens impenhoráveis. Execução das obrigações de fazer e não fazer. Execução contra a Fazenda Pública.

17) Processo cautelar: disposições e princípios gerais, liminares, sentença cautelar e seus efeitos. Medidas cautelares específicas: arresto, sequestro, busca e apreensão, exibição, produção antecipada de provas e protesto.

DIREITO CONSTITUCIONAL

1) Constituição. Conceito, objeto e elementos. Supremacia da Constituição. Tipos de Constituição. Poder Constituinte. Emenda, Reforma e Revisão Constitucionais.

2) Princípios constitucionais: validade, eficácia e aplicação. Princípio da isonomia. Princípios constitucionais do trabalho.

3) Normas constitucionais. Classificação. Aplicabilidade. Normas constitucionais e inconstitucionais. Interpretação da norma constitucional.

4) Dos direitos e garantias fundamentais. Direitos e deveres individuais, difusos e coletivos. Tutelas constitucionais das liberdades: habeas corpus, habeas data, mandado de segurança individual e coletivo, mandado de injunção e ação popular. Dos direitos sociais. Da associação sindical: autonomia, liberdade e atuação.

5) Constituição e Processo: direitos e garantias fundamentais de natureza processual.

6) Da Administração Pública. Estruturas Básicas. Servidores Públicos. Princípios constitucionais.

7) Princípio da separação dos Poderes: implicação, evolução e tendência.

8) Poder Legislativo. Organização. Atribuições do Congresso Nacional. Fiscalização contábil, financeira e orçamentária. Competências do Senado e da Câmara. Processo legislativo.

9) Poder Executivo. Presidencialismo e Parlamentarismo. Ministros de Estado. Presidente da República: poder regulamentar. Medidas provisórias. União. Competência. Bens da União. Estado-membro. Competência. Autonomia. Distrito Federal. Territórios Federais. Municípios. Competência. Regiões metropolitanas.

10) Poder Judiciário. Organização. Órgãos e Competência. Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça, Tribunal Superior do Trabalho. Justiça Federal, Justiça Estadual, Justiça do Trabalho. Estatuto Constitucional da Magistratura. Garantias da Magistratura. Estatuto.

11) Controle da constitucionalidade das leis: conceito, espécies, ação direta de inconstitucionalidade, ação declaratória de constitucionalidade e arguição de descumprimento de preceito fundamental. Controle difuso. Efeitos da declaração de constitucionalidade das leis.

12) Das Finanças Públicas: normas gerais; dos orçamentos. Execução contra a Fazenda Pública.

13) Da Ordem Econômica e Financeira. Dos princípios gerais da atividade econômica. Atividade Econômica do Estado. Propriedade na Ordem Econômica. Regime constitucional da propriedade: função socioambiental Sistema Financeiro Nacional.

14) Ordem Social. Seguridade Social. Meio Ambiente. Da família, da Criança, do Adolescente, do Idoso, dos Índios.

15) Federação brasileira: características, discriminação de competência na Constituição de 1988.

16) Advocacia Geral da União, representação judicial e consultoria jurídica dos Estados e do Distrito Federal.

DIREITO ADMINISTRATIVO

1) Princípios informativos da administração pública.

2) Ato administrativo: conceito, classificação, requisitos e revogação. Atos administrativos vinculados e discricionários. O mérito do ato administrativo.

3) Vícios do ato administrativo. Atos administrativos nulos e anuláveis. Teoria dos motivos determinantes.

4) Administração direta e indireta. Autarquia. Sociedade de economia mista. Empresa pública. Fundação pública. Agências reguladoras e executivas.

5) Poderes da administração: hierárquico; disciplinar; regulamentar e de polícia. Poder de polícia: conceito. Polícia judiciária e polícia administrativa. As liberdades públicas e o poder de polícia.

6) Responsabilidade civil do Estado: fundamentos; responsabilidade sem culpa; responsabilidade por ato do servidor e por ato judicial. Ação regressiva.

7) Controle jurisdicional de legalidade dos atos administrativos: limites, privilégios da administração e meios de controle.

8) Bens públicos. Imprescritibilidade e impenhorabilidade.

9) Agentes públicos. Servidor público e funcionário público. Direito de sindicalização e direito de greve do servidor público. Regime Jurídico dos servidores públicos civis da União: Lei 8.112, de 11/12/1990. Natureza jurídica da relação de emprego público. Agentes políticos.

10) Improbidade Administrativa.

11) Inquérito civil público: natureza, objeto, instauração e conclusão. Ajustamento de conduta.

12) Serviço público: conceito; caracteres jurídicos; classificação e garantias.

DIREITO PENAL

1) Conceitos penais aplicáveis ao Direito do Trabalho: dolo; culpa; reincidência; circunstâncias agravantes; circunstancias atenuantes; majorantes e minorantes.

2) Tipo e tipicidade penal. Exclusão. legítima defesa e estado de necessidade.

3) Crime: conceito, tentativa, consumação, desistência voluntária, arrependimento eficaz, culpabilidade, coautoria e coparticipação

4) Crimes contra a liberdade pessoal.

5) Crimes contra o patrimônio: estelionato, apropriação indébita, furto, roubo receptação, extorsão e dano.

6) Crimes contra a honra.

7) Crime de abuso de autoridade.

8) Crimes contra a administração da justiça.

9) Direito Penal do Trabalho: crimes contra a organização do trabalho; condutas criminosas relativas à anotação da Carteira de Trabalho e Previdência Social; retenção de salário: apropriação indébita e sonegação das contribuições previdenciárias.

10) Crimes de falsidade documental: falsificação de documento público, falsificação de documento particular, falsidade ideológica, falsidade de atestado médico, uso de documento falso e supressão de documento.

DIREITO INTERNACIONAL E COMUNITÁRIO

1) Sujeitos do direito internacional público: Estados e Organizações Internacionais.

2) Órgãos das relações entre os Estados: agentes diplomáticos; representantes consulares; Convenções de Viena de 1961 e 1963; as Missões Especiais.

3) A imunidade de jurisdição dos Estados: origem, fundamentos e limites. Imunidade de execução.

4) Atividades do estrangeiro no Brasil: limitações (constitucionais); imigração espontânea e dirigida.

5) Tratados Internacionais: vigência e aplicação no Brasil.

6) Organização Internacional do Trabalho: história; órgãos; papel da Comissão Peritos e do Comitê de Liberdade Sindical. Convenções e recomendações internacionais do trabalho: vigência e aplicação no Brasil. Declaração da Organização Internacional do Trabalho sobre os Princípios e Direitos Fundamentais no Trabalho.

7) OMC e concorrência internacional. "Dumping Social", "Cláusula Social" e "Selo Social". Padrões trabalhistas mínimos.

8) Aplicação de lei trabalhista estrangeira: os princípios da lex loci execucionis e de locus regit actum.

9) Direito comunitário: conceito e princípios e orientações sociais. Mercosul, Nafta e União Europeia: constituição, estrutura, principais normas em matéria social. Livre circulação de trabalhadores, normas processuais do Mercosul.

10) Normas internacionais de proteção da criança e do adolescente contra a exploração econômica: Convenção sobre os Direitos da Criança da Organização das Nações Unidas; Pacto dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, da ONU; Convenção 138 e Recomendação 146, de 1973, sobre a idade mínima para a admissão no emprego da Organização Internacional do Trabalho; Convenção 182 e Recomendação 190, sobre as piores formas de trabalho infantil, da Organização Internacional do Trabalho.

DIREITO CIVIL

1) Da lei. Eficácia espacial e temporal; principio da irretroatividade da lei. Revogação, derrogação e ab-rogação. Direito adquirido.

2) Das pessoas. Naturais: personalidade e capacidade; modalidades, modificações e direitos. Da Ausência. Jurídicas. Espécies, personificação, direitos e obrigações. As Fundações. Grupos jurídicos não personificados. Despersonalização e responsabilidades. Domicílio e Residência.

3) Dos fatos jurídicos. Negócios e atos jurídicos. Definições, espécies, pressupostos de validade, prova, defeitos e invalidades. Modalidades dos negócios jurídicos. Teoria das nulidades. Atos ilícitos. Boa-fé objetiva e subjetiva. Prescrição e Decadência.

4) Dos bens e suas classificações. Do bem de família.

5) Das obrigações. Conceito, modalidades, transmissão, adimplemento e extinção. Obrigações líquidas e ilíquidas. Cláusula penal. Do inadimplemento. Responsabilidade extracontratual. Teoria da imprevisão.

6) Dos contratos. Disposições gerais. Da extinção dos contratos: exceção do contrato não cumprido e da resolução por onerosidade excessiva. Das várias espécies de contrato: compra e venda; doação; empréstimo - comodato e mútuo; prestação de serviço; empreitada; depósito; mandato; transação. Locação de imóvel residencial ao empregado e direito de retomada. Do enriquecimento sem causa.

7) Empresa. Conceito. Do empresário e do exercício da empresa. Da sociedade: disposições gerais, espécies, direitos, obrigações e responsabilidades: da sociedade e dos sócios. Liquidação, transformação, incorporação, fusão e cisão. Do estabelecimento: institutos complementares, prepostos. Sociedade Limitada: disposições preliminares, quotas, administração, deliberação dos sócios, aumento e redução do capital, resolução da sociedade em relação a sócios minoritários. Dissolução: modos e efeitos. Da sociedade cooperativa.

8) Hierarquia, integração e interpretação da lei. Métodos de interpretação. Analogia, Princípios Gerais do Direito e Equidade.

9) Da responsabilidade civil. Das preferências e privilégios creditórios.

DIREITO EMPRESARIAL

1) O Empresário. Da caracterização e da inscrição. A figura do empresário individual e da sociedade empresária. Requisitos necessários, capacidade, impedimentos, direitos e deveres em face da legislação vigente.

2) O Estabelecimento empresarial. Conceito, natureza e elementos. Do Registro das Empresas. Do Nome empresarial: natureza e espécies. Do preposto e do gerente. Da escrituração e dos livros comerciais obrigatórios: espécies, requisitos e valor probante.

3) Propriedade Industrial. Bens da propriedade industrial. A propriedade intelectual. Patentiabilidade. Registrabilidade. Exploração da propriedade industrial.

4) A atividade empresarial e a qualidade do fornecimento de bens e serviços. Direitos do consumidor na solução dos vícios no fornecimento de bens e serviços.

5) A atividade empresarial e a publicidade. A publicidade e a tutela do consumidor. Publicidade simulada, enganosa, abusiva. Responsabilidade civil do anunciante, da agência de propaganda e do veículo de comunicação.

6) Títulos de crédito: conceito, natureza jurídica e espécies - letra de câmbio, duplicata, cheque, warrant.

7) As Sociedades empresariais: conceito, classificação, características, distinções, registro. Da Sociedade não personificada: Da Sociedade em comum, Da Sociedade em conta de participação. Da Sociedade personificada: Da Sociedade simples: do contrato social. Dos direitos e obrigações dos sócios. Da administração. Da dissolução. Da Sociedade em nome coletivo, em comandita simples, limitada, anônima, em comandita por ações, cooperativa e coligadas. Da Sociedade dependente de autorização: da sociedade nacional e da sociedade estrangeira.

8) Contratos mercantis frente ao atual código civil: alienação fiduciária em garantia; arrendamento mercantil (leasing); franquia (franchising - Lei nº 8.955/94); faturização (factoring); representação comercial, concessão mercantil.

9) Sociedade limitada. Conceito e legislação. Direitos e obrigações dos sócios e administradores. Doutrina da desconsideração da personalidade jurídica. Da saída do sócio. Da dissolução e liquidação da sociedade. Do capital social. Da exclusão do sócio.

10) Sociedade anônima. Conceito, características e espécies. Capital social. Ações. Modificação do capital. Acionistas: direitos e obrigações. Assembleias Conselho de Administração. Diretoria. Administradores: deveres e responsabilidades. Dissolução, liquidação e extinção da Companhia. Condição jurídica dos empregados eleitos diretores da sociedade.

11) Da liquidação da Sociedade. Da transformação, Da incorporação, Da fusão e Da cisão das sociedades.

12) Recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária (Lei nº 11.101/2005).

13) O Código de Defesa do Consumidor: princípios de regência, interpretação e ônus da prova. Desconsideração da personalidade jurídica. Interesses ou direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos.

14) Conceito de tripulante de aeronave segundo o Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986). Composição da tripulação de aeronave. Comandante de aeronave e sua responsabilidade no que diz respeito à tripulação. Regulamentação das Profissões do aeroviário (Decreto nº 1.232, de 22 de junho de 1962) e do aeronauta (Lei nº 7.183/84).

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

1) Seguridade social: conceito e princípios (constitucionais).

2) Da organização da seguridade social.

3) Do custeio da seguridade social: sistema de financiamento, contribuições, isenções, remissão e anistia. Hipóteses de incidência de contribuição. Arrecadação e recolhimento das contribuições. Responsabilidade pelo recolhimento. Prescrição e decadência.

4) Previdência social: conceito e princípios. Beneficiários e prestações da previdência social. Benefícios. Elementos básicos de cálculo do valor dos benefícios. Acidente do trabalho. Seguro-desemprego. Cumulação de benefícios e prescrição.

DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

1) Trabalho infantil: conceito e normas legais aplicáveis. Proibições ao trabalho do menor. Penalidades. Efeitos da contratação. Doutrina da proteção integral da criança e do adolescente. Tratamento legal e constitucional.

2) Os Conselhos Tutelares e de Direitos da criança e do adolescente: composição, atribuições.

3) Normas de proteção ao trabalhador adolescente. Limites à contratação. Estágio e aprendizagem: conceitos, distinção e características. Direitos do estagiário e do aprendiz. Requisitos para a adoção válida dos regimes de estágio e de aprendizagem. Extinção do contrato de aprendizagem. Proteção ao trabalhador adolescente portador de deficiência.

4) Trabalho Educativo.

NOÇÕES GERAIS DE DIREITO E FORMAÇÃO HUMANÍSTICA

A) SOCIOLOGIA DO DIREITO

1) Introdução à sociologia da administração judiciária. Aspectos gerenciais da atividade judiciária (administração e economia). Gestão estratégica e Gestão de pessoas. Liderança e motivação.

2) Relações sociais e relações jurídicas. Controle social e o Direito. Transformações sociais e Direito.

3) Direito, Comunicação Social e opinião pública. As novas mídias e as novas maneiras de produzir comunicação. A questão da comunicação institucional.

4) Conflitos sociais e mecanismos de resolução. Sistemas não-judiciais de composição de litígios.

B) PSICOLOGIA JUDICIÁRIA

1) Psicologia e Comunicação: relacionamento interpessoal, relacionamento do magistrado com a sociedade e com a mídia, relacionamento do magistrado com o advogado, partes e servidores.

2) Problemas atuais da psicologia com reflexos no Direito: Assédio moral e assédio sexual.

3) Teoria do conflito e os mecanismos autocompositivos. Técnicas de negociação e mediação. Procedimentos, posturas, condutas e mecanismos aptos a obter a solução conciliada dos conflitos.

4) Teoria da Mediação e Conciliação. Mediação transformativa e mediação conciliatória. O papel do mediador e do conciliador. Identificação de interesses. Equilíbrio de poder. Relação com as partes e os advogados.

5) O processo psicológico e a obtenção da verdade judicial. O comportamento das partes e testemunhas.

C) ÉTICA E ESTATUTO JURÍDICO DA MAGISTRATURA NACIONAL

1) Regime Jurídico da magistratura nacional: carreiras, ingresso, promoções, remoções.

2) Direitos e deveres funcionais da magistratura.

3) Código de Ética da Magistratura Nacional.

4) Sistemas de controle interno do Poder Judiciário: Corregedorias, Ouvidorias, Conselhos Superiores e Conselho Nacional de Justiça.

5) Responsabilidade administrativa, civil e criminal dos magistrados.

6) Administração judicial. Planejamento estratégico. Modernização da gestão.

D) FILOSOFIA DO DIREITO

1) O conceito de Justiça. Sentido lato de Justiça, como valor universal. Sentido estrito de Justiça, como valor jurídico-político. Divergências sobre o conteúdo do conceito.

2) O conceito de Direito. Equidade. Direito e Moral.

3) A interpretação do Direito. A superação dos métodos de interpretação mediante puro raciocínio lógico-dedutivo. O método de interpretação pela lógica do razoável.

4) Interpretação, aplicação e integração da norma jurídica na concepção unitarista. O concretismo interpretativo como método indutivo.

E) TEORIA GERAL DO DIREITO E DA POLÍTICA

1) Direito objetivo e direito subjetivo.

2) Fontes do Direito objetivo. Princípios gerais de Direito. Jurisprudência. Súmula vinculante.

3) Eficácia da lei no tempo. Conflito de normas jurídicas no tempo e o Direito brasileiro: Direito Penal, Direito Civil, Direito Constitucional e Direito do Trabalho.

4) O conceito de Política. Política e Direito.

5) Ideologias sindicais.

6) A Declaração Universal dos Direitos do Homem (ONU).

ANEXO III

CONCURSO PÚBLICO Nº 01/2010 PARA PROVIMENTO DE CARGO DE JUIZ DO TRABALHO SUBSTITUTO - TRT 3ª REGIÃO

REQUERIMENTO DE INSCRIÇÃO PRELIMINAR

EXMO. SR. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DA COMISSÃO DO CONCURSO PARA PROVIMENTO DE CARGO DE JUIZ DO TRABALHO SUBSTITUTO DA TERCEIRA REGIÃO

______________________________________________, devidamente qualificado(a), vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência requerer inscrição preliminar no Concurso Público nº para Provimento de Cargo de Juiz do Trabalho Substituto do TRT/3ª Região, para o que, em cumprimento das respectivas normas, DECLARA, SOB AS PENAS DA LEI, que:

a) é brasileiro(a) (art. 12 da Constituição Federal);

b) é diplomado(a) em Direito;

c) está quite com as obrigações resultantes da legislação eleitoral e do serviço militar;

d) goza de boa saúde;

e) não registra antecedentes criminais, achando-se em pleno exercício de seus direitos civis e políticos;

f) não sofreu, no exercício da advocacia ou de função pública, penalidade por prática de atos desabonadores;

g) conhece e está de acordo com todas as exigências contidas nas instruções que acompanham o edital de abertura deste concurso;

h) é bacharel em Direito, atendendo, até a data da inscrição definitiva, a exigência de três anos de atividade jurídica, exercidos após a obtenção do grau de bacharel;

i) está ciente de que, no ato da inscrição definitiva, a não apresentação do respectivo diploma devidamente registrado pelo Ministério da Educação, assim como a não comprovação do exercício de atividade jurídica, na forma definida no art. 93, I, da Constituição Federal, no art. 35 da Resolução Administrativa nº 907/2002, do Tribunal Superior do Trabalho, e no art. 59 da Resolução nº 75/2009, do Conselho Nacional de Justiça, acarretará a sua exclusão do procedimento seletivo.

Por ser expressão da verdade, pede deferimento.

___________________
Local e data

_______________________
Assinatura do(a) Candidato(a)

Nome:____________________________________________________________________________________

Identidade nº ________________ Órgão Expedidor: ___________________ UF _________________________

CPF nº __________________________________________________________________________________

Filiação:__________________________________________________________________________________

Pai _____________________________________________________________________________________

Mãe ____________________________________________________________________________________

Estado Civil: ____________________ Data de Nascimento: ____/___ /________________________________

Naturalidade: _____________________________________________________________________________

Estabelecimento onde concluiu o Curso de Direito:
________________________________________________________________________________________

Diploma expedido em ____/_____/______

Endereço Residencial: _______________________________________________________________________

___________________________________ Bairro: _______________________________________________

Cidade: __________________________ UF: ____ CEP ___________________________________________

Fones: ___________________________________________________________________________________

e-mail: ___________________________________________________________________________________

AUTORIDADES REFERENCIAIS (item 3.6 do Edital):

1) Nome: _________________________________________________________________________________

Atividade:_________________________________________________________________________________

Endereço:_________________________________________________________________________________

Bairro: _______________________ Cidade: _____________________________________________________

UF: _______ CEP: ______________ Fone:______________________________________________________

2) Nome:_________________________________________________________________________________

Atividade:_________________________________________________________________________________

Endereço:_________________________________________________________________________________

Bairro: _______________________ Cidade: _____________________________________________________

UF: _______ CEP: ______________ Fone: ______________________________________________________

3) Nome: _________________________________________________________________________________

Atividade: ________________________________________________________________________________

Endereço: ________________________________________________________________________________

Bairro: _______________________ Cidade: _____________________________________________________

UF: _______ CEP: ______________ Fone: ______________________________________________________

ATIVIDADES PROFISSIONAIS DESENVOLVIDAS (item 3.7 do Edital):

1) Atividade: _____________________________________Período:___________________________________

Órgão/Instituição:___________________________________________________________________________

Endereço: ________________________________________________________________________________

Bairro: _________________________ Cidade: ___________________________________________________

UF: _______ CEP: _______________ Fone: _____________________________________________________

2) Atividade: _____________________________________Período:___________________________________

Órgão/Instituição:___________________________________________________________________________

Endereço: ________________________________________________________________________________

Bairro: _________________________ Cidade: ___________________________________________________

UF: _______ CEP: _______________ Fone: _____________________________________________________

DECLARAÇÃO DESTINADA AOS CANDIDATOS

PORTADORES DE DEFICIÊNCIA

Declaro, sob as penas da Lei, que pretendo concorrer às vagas previstas no artigo 40 da Resolução Administrativa nº 907/2002, por

[_] ser pessoa portadora de deficiência, nos termos em que a considera o artigo 4º do Decreto nº 3298, de 20 de dezembro de 1999, publicado na Seção I do Diário Oficial da União, de 21/12/1999,

[_] ser pessoa portadora de visão monocular,

[_] não necessitando de tratamento diferenciado para realização das provas.

[_] necessitando de tratamento diferenciado, a seguir descrito, para a realização das provas, nos termos do § 9º do artigo 9º da Resolução Administrativa nº 907/2002 do Tribunal Superior do Trabalho, c/c art. 76 da Resolução nº 75/2009 do Conselho Nacional de Justiça, sendo facultado à Comissão do Concurso o deferimento desta solicitação:

(especificar as providências especiais que considera necessárias)
_________________________________________________________________________________________
_________________________________________________________________________________________
_________________________________________________________________________________________

Por ser expressão da verdade, pede deferimento.

________________
Local e data

_______________________
Assinatura do(a) Candidato(a)

CONCURSO PÚBLICO Nº 01/2010 PARA PROVIMENTO DE CARGO DE JUIZ DO TRABALHO SUBSTITUTO - TRT 3ª REGIÃO

REQUERIMENTO DE INSCRIÇÃO DEFINITIVA

EXMO. SR. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DA COMISSÃO DO CONCURSO PARA PROVIMENTO DE CARGO DE JUIZ DO TRABALHO SUBSTITUTO DA TERCEIRA REGIÃO

Nome do(a) candidato(a):_____________________________________________________________________

Nº de inscrição: _______________________ CPF:________________________________________________

RG e órgão expedidor : ________________________________ OAB nº:_______________________________

Requer sua Inscrição Definitiva no Concurso Público nº__________________ para Provimento de Cargos de Juiz do Trabalho Substituto do TRT da 3ª Região, apresentando os seguintes documentos, nesta ordem:

[_] Fotocópia autenticada do documento oficial de identidade;

[_] Fotocópia autenticada de Certidão de nascimento ou casamento;

[_] Fotocópia autenticada de PIS/PASEP, ou declaração de não inclusão;

[_] Fotocópia autenticada do Diploma de bacharel em Direito, devidamente registrado pelo Ministério da Educação;

[_] Fotocópia autenticada de documento que comprove a quitação de obrigações concernentes ao serviço militar (Certificado de reservista ou de dispensa de incorporação, ou certidão expedida pelo órgão militar competente);

[_] Fotocópia autenticada de Título de Eleitor, acompanhada do comprovante da última votação ou de Certidão da Justiça Eleitoral;

[_] Certidão negativa dos distribuidores criminais das Justiças Federal, Estadual ou do Distrito Federal e Militar, nos lugares de residência do(a) candidato(a) nos últimos 05 (cinco) anos;

[_] Atestado de bons antecedentes da Polícia Federal e da Polícia Estadual ou do Distrito Federal, nos lugares de residência do(a) candidato(a) nos últimos 05 (cinco) anos;

[_] Declaração firmada pelo(a) requerente, com firma reconhecida, da qual conste nunca haver sido indiciado(a) em inquérito policial ou processado(a) criminalmente, ou notícia específica da ocorrência, acompanhada dos esclarecimentos pertinentes;

[_] Certidão negativa expedida por Órgão Público ao qual o(a) requerente está vinculado(a);

[_] Certidão expedida pela Ordem dos Advogados do Brasil;

[_] Formulário (Anexo VI do Edital) através do qual fornece dados necessários à realização da sindicância da vida pregressa e investigação social;

[_] Informações sobre a sua idoneidade moral, fornecidas pelas autoridades ou professores universitários indicados na inscrição preliminar;

[_] A seguinte documentação comprovando que o(a) requerente exerceu, até a presente data, 03 (três) anos de atividade jurídica, na forma estabelecida no item 6.4, subitens 6.4.1 a 6.4.4, do Edital: (Relacionar os documentos)
_________________________________________________________________________________________
_________________________________________________________________________________________
_________________________________________________________________________________________

[_] Fotocópia autenticada dos seguintes documentos, para fins da Avaliação de Títulos, nos termos estabelecidos no Capítulo XII do Edital: (Relacionar os documentos)
_________________________________________________________________________________________
_________________________________________________________________________________________
_________________________________________________________________________________________

O(a) requerente assume integral responsabilidade pelas informações aqui prestadas, afirmando que são expressão da verdade.

Nestes termos,

Pede deferimento,

__________________
Local e data

_______________________
Assinatura do(a) Candidato(a)

FORMULÁRIO ESPECÍFICO PARA A REALIZAÇÃO DA SINDICÂNCIA DA VIDA PREGRESSA E INVESTIGAÇÃO SOCIAL

DADOS PESSOAIS

Nome:____________________________________________________________________________________

Nome anterior:_____________________________________________________________________________

Apelido:__________________________________________________________________________________

Data de Nascimento:______________________________ Nacionalidade:_______________________________

Naturalidade:________________________________ UF:___________________________________________

Pai:______________________________________________________________________________________

Mãe:_____________________________________________________________________________________

Estado civil:________________________________________________________________________________

CPF:_____________________________________________________________________________________

Cônjuge:__________________________________________________________________________________

CPF do cônjuge:____________________________________________________________________________

Titulo de Eleitor:____________________________________________________________________________

Zona Eleitoral:________________ Seção:______________ UF:_______________________________________

Identidade:_________________________________ Data de expedição:________________________________

Órgão expedidor:___________________________________________________________________________

PIS/PASEP nº:_____________________________________________________________________________

Situação Militar (Carta Patente, Reservista, Alistamento ou Dispensa) nº:__________________________________

Expedidor:______________________________________ Data:______________________________________

ENDEREÇO ATUAL

Rua ou Avenida:____________________________________________________________________________

Número:_______________ Complemento:_________________ : Bairro:________________________________

Tel. Residencial: [_]_______________________ Tel. Comercial: [_]____________________________________

Tel. Celular: [_]_____________________________________________________________________________

Cidade:_____________________________________________ UF:___________ Desde:__________ (mês/ano)

ENDEREÇOS ANTERIORES

Rua ou Avenida:____________________________________________________________________________

Número:_______________ Complemento:_________________ : Bairro:________________________________

Cidade:________________________________ UF:_______________________________________________

Tel. Residencial: [_]_________________________________________________________________________

Período de residência:_________________________ (mês/ano)

Rua ou Avenida:____________________________________________________________________________

Número:_______________ Complemento:_________________ : Bairro:________________________________

Cidade:__________________________________________________________ UF:_____________________

Tel. Residencial: [_]__________________________________________________________________________

Período de Residência:________________________ (mês/ano)

AUTORIDADES QUE PODEM PRESTAR INFORMAÇÕES SOBRE O(A) CANDIDATO(A):

Nome:____________________________________________________________________________________

Cargo/Profissão:____________________________________________________________________________

Endereço:_________________________________________________________________________________

Bairro:________________________ Cidade:_____________________________________________________

UF:________ CEP:______________ Telefones para contato:_________________________________________

Nome: ___________________________________________________________________________________

Cargo/Profissão:____________________________________________________________________________

Endereço:_________________________________________________________________________________

Bairro:________________________ Cidade:_____________________________________________________

UF:________ CEP:______________ Telefones para contato:_________________________________________

Nome:____________________________________________________________________________________

Cargo/Profissão:____________________________________________________________________________

Endereço:_________________________________________________________________________________

Bairro:________________________ Cidade:_____________________________________________________

UF:________ CEP:______________ Telefones para contato:_________________________________________

Nome:___________________________________________________________________________________

Cargo/Profissão:____________________________________________________________________________

Endereço:_________________________________________________________________________________

Bairro:________________________ Cidade:_____________________________________________________

UF:________ CEP:______________ Telefones para contato:_________________________________________

Nome:____________________________________________________________________________________

Cargo/Profissão:____________________________________________________________________________

Endereço:_________________________________________________________________________________

Bairro:________________________ Cidade:_____________________________________________________

UF:________ CEP:______________ Telefones para contato:_________________________________________

DADOS PROFISSIONAIS

EMPREGO ATUAL:________________________________________________________________________

Empregador:_______________________________________________________________________________

Cargo:__________________________________ Função:___________________________________________

Atividade:_________________________________________________________________________________

Endereço:_________________________________________________________________________________

Bairro:_______________________________ Cidade:________________________ UF:___________________

CEP: _______________________________ Telefone: [_]___________________________________________

Data de admissão:________________________________ (mês/ano)

EMPREGOS ANTERIORES

Empregador:_______________________________________________________________________________

Cargo:__________________________________ Função:___________________________________________

Atividade:_________________________________________________________________________________

Endereço:_________________________________________________________________________________

Bairro:_______________________________ Cidade:________________________ UF:___________________

Telefone: [_]________________________ Período:_____________________ (mês/ano)

Empregador:_______________________________________________________________________________

Cargo:__________________________________ Função:___________________________________________

Atividade:_________________________________________________________________________________

Endereço:_________________________________________________________________________________

Bairro:_______________________________ Cidade:________________________ UF:___________________

Telefone: [_]________________________ Período:______________________ (mês/ano)

Empregador:_______________________________________________________________________________

Cargo:__________________________________ Função:___________________________________________

Atividade:_________________________________________________________________________________

Endereço:_________________________________________________________________________________

Bairro:_______________________________ Cidade:________________________ UF:___________________

Telefone: [_]________________________ Período:______________________ (mês/ano)

CURSOS SUPERIORES

Curso:____________________________________________________________________________________

Nome do estabelecimento de ensino:_____________________________________________________________

Endereço:_________________________________________________________________________________

Cidade:____________________________________ UF:____________________________________________

Período de conclusão:____________________ (mês/ano)

Nome do estabelecimento de ensino:_____________________________________________________________

Curso:____________________________________________________________________________________

Nome do estabelecimento de ensino:_____________________________________________________________

Endereço:_________________________________________________________________________________

Cidade:____________________________________ UF:___________________________________________

Período de conclusão:____________________ (mês/ano)

ANTECEDENTES

Possui títulos protestados? [_] Sim [_] Não DADOS BANCÁRIOS

Banco:____________________ Agência:________________ Conta-corrente

Banco:____________________ Agência:________________ Conta-corrente

Banco:____________________ Agência:________________ Conta-corrente

Relacione os clubes recreativos que frequenta (ou) ou a que é associado(a); entidades de classe, partido político ou sindicato aos quais é filiado(a):
_________________________________________________________________________________________
_________________________________________________________________________________________
_________________________________________________________________________________________

Porque pretende ingressar na carreira da magistratura?
_________________________________________________________________________________________
_________________________________________________________________________________________
_________________________________________________________________________________________

Declaro, sob as penas da Lei, inseridas no art. 299 do CPB, que todas as informações aqui prestadas são verdadeiras e que não omiti nenhum fato que impossibilite o meu ingresso no Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, como Juiz do Trabalho Substituto.

Outrossim, autorizo a Comissão do Concurso Público nº __________ para provimento de cargo de Juiz do Trabalho Substituto do TRT/3ª Região a verificar as informações prestadas e a constatar se possuo conduta irrepreensível e idoneidade moral inatacável para exercer o cargo pretendido.

________________
Local e data

_______________________
Assinatura do(a) Candidato(a)

EXAMES MÉDICOS E LABORATORIAIS QUE DEVERÃO SER APRESENTADOS PARA ADMISSÃO

(item 17.19 do Edital)

1 Hemograma Completo

2 Grupo Sanguíneo e Fator RH

3 Glicemia de Jejum

4 Creatinina sérica

5 Triglicerídeos

6 Colesterol Total e Fracionado

7 URINA de rotina

8 Eletrocardiograma com laudo

9 Raio X - Tórax - PA e perfil com laudo

10 Atestado de médico cardiologista, atestando aptidão cardiológica para o cargo de Juiz do Trabalho. É necessário que no atestado conste a especialidade do médico (Cardiologia) ou que conste o registro do título de especialista do médico no CRM.

11 Atestado de médico psiquiatra, atestando aptidão mental para o cargo de Juiz do Trabalho. É necessário que no atestado conste a especialidade do médico (Psiquiatria) ou que conste o registro do título de especialista do médico no CRM.

A data dos exames e dos laudos deverá ser inferior a, no máximo, 60 dias à data designada para avaliação médica do(a) candidato(a), conforme mencionado no item 17.19 do Edital.

DOCUMENTOS QUE DEVERÃO SER APRESENTADOS PARA ADMISSÃO

1 Declaração, sob as penas da lei, que da referida posse não decorrerá acumulação de cargo, função ou emprego público ensejador de acumulação proibida pela Constituição Federal;

2 Cópia da declaração de Imposto de Renda, completa, inclusive com o recibo de entrega na Receita Federal, devidamente assinada, acompanhada da declaração de bens e rendas atualizada até a data da posse;

3 Dois (02) retratos 3x4 recentes, coloridos;

4 Preenchimento legível da ficha de Dados Pessoais (a ser obtida pelos candidatos aprovados na Prova Oral junto à Secretaria Geral da Presidência - Setor de Juízes - Av. Getúlio Vargas, 225 15º andar, Bairro Funcionários, Belo Horizonte/MG, de 08:00 às 18:00 hs);

5 Cópia (xerox simples) dos seguintes documentos:

- Carteira de Identidade;

- Certidão de nascimento ou casamento;

- CPF;

- PIS/PASEP, ou declaração de não inclusão;

- Título de Eleitor, com a comprovação de votação na última eleição ou justificativa;

- Certificado de Reservista;

- Cópia do diploma do Curso de Direito devidamente registrado;

6 Em caso de servidor de outro Órgão Público Federal, inclusive outro Regional, informar o nº de matrícula, além do nº do PIS/PASEP;

7 Exame de sangue que conste o Grupo Sanguíneo e o Fator RH.

TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO

TRIBUNAL PLENO

RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 907/2002

(*) Atualizada até a Resolução Administrativa nº 1320/2008

CERTIFICO E DOU FÉ que o Egrégio Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, em sessão extraordinária hoje realizada, sob a Presidência do Ex.mo Ministro Presidente, Francisco Fausto, presentes os Ex.mos Ministros Vantuil Abdala, Vice-Presidente, Ronaldo Lopes Leal, Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho, Rider Nogueira de Brito, José Luciano de Castilho Pereira, Milton de Moura França, João Oreste Dalazen, Gelson de Azevedo, Carlos Alberto Reis de Paula, Ives Gandra da Silva Martins Filho, João Batista Brito Pereira, Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, José Simpliciano Fontes de Faria Fernandes e Renato de Lacerda Paiva e o Ex.mo Procurador-Geral do Trabalho, Dr. Guilherme Mastrichi Basso,

Considerando que o Tribunal Superior do Trabalho é o órgão de cúpula da Justiça do Trabalho, conforme hierarquia prevista nos art. 111 da Constituição da República e 644 da Consolidação das Leis do Trabalho;

Considerando que, em face dessa graduação, compete, privativamente, ao Tribunal Superior do Trabalho, no âmbito da Justiça do Trabalho e nos termos do art. 96, inciso II, da Constituição da República, propor ao Poder Legislativo, observado o disposto no art. 169 da mesma Carta Magna, a alteração do número de membros dos tribunais inferiores; a criação e a extinção de cargos e a fixação de vencimentos de seus membros e dos juízes, inclusive dos tribunais inferiores; a criação e a extinção dos tribunais inferiores;

Considerando que, em virtude dessas disposições constitucionais, o art. 646 da Consolidação das Leis do Trabalho continua em plena vigência, já que perfeita a sua consonância com o texto constitucional, ao preceituar que "os órgãos da Justiça do Trabalho funcionarão perfeitamente coordenados, em regime de mútua colaboração, sob a orientação do Presidente do Tribunal Superior do Trabalho";

Considerando que o art. 111, § 3º, da Constituição da República preceitua que "a lei disporá sobre a competência do Tribunal Superior do Trabalho";

Considerando que o art. 654, § 3º, da Consolidação das Leis do Trabalho, ao estabelecer que os concursos públicos de provas e títulos destinados ao preenchimento do cargo de Juiz do Trabalho Substituto serão organizados "de acordo com as instruções expedidas pelo Tribunal Superior do Trabalho", foi recepcionado pela Constituição vigente, já que prescreve uma regra de competência;

Considerando ser de toda a conveniência que as instruções para o concurso destinado ao provimento de cargo de Juiz do Trabalho Substituto guardem uniformidade em todo o território nacional, principalmente no que diz respeito à preparação jurídica dos futuros magistrados, para garantir-lhes um elevado grau de qualificação intelectual e profissional;

Considerando a conveniência de aprimoramento de tais instruções, ainda que transitoriamente, enquanto não sobrevém a instalação da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados da Justiça do Trabalho, bem assim a necessidade de atualização do programa do Concurso, adaptando-o à evolução da Ciência Jurídica,

RESOLVE baixar as seguintes Instruções destinadas a regular o referido concurso:

Art. 1º O ingresso na Magistratura do Trabalho far-se-á no cargo de Juiz do Trabalho Substituto, mediante aprovação em concurso público de provas e títulos e nomeação por ato do Presidente do Tribunal Regional do Trabalho respectivo, sendo exigidos do bacharel em Direito, três anos, no mínimo, de atividade jurídica, nos termos do artigo 35. (Redação dada pela Resolução Administrativa nº 1252/2006)

Art. 2º O concurso a que se refere o artigo anterior será realizado pelo Tribunal do Trabalho da respectiva Região, de acordo com estas Instruções e as normas legais aplicáveis.

Art. 3º O Tribunal Regional do Trabalho ou o respectivo Órgão Especial, onde houver, determinará a realização do concurso, desde que ocorra qualquer das seguintes hipóteses:

a) extinção do prazo de validade do último concurso realizado;

b) conveniência de realização imediata de novo concurso, mesmo antes da nomeação de todos os candidatos anteriormente aprovados.

Parágrafo único. No caso da alínea "b" deste artigo, os candidatos anteriormente aprovados terão preferência, para fins de nomeação, sobre os candidatos aprovados no novo concurso.

Art. 4º No ato em que determinar a realização do concurso, o Tribunal ou o Órgão Especial designará Comissão composta de seu Presidente, de um de seus juízes togados e de um representante indicado pela Seção da Ordem dos Advogados do Brasil da sede da Região, cabendo ao primeiro a presidência dos trabalhos.

§ 1º Em suas ausências ou impedimentos, o Presidente será substituído pelo Vice-Presidente do Tribunal; o juiz togado, pelo seu suplente; o representante da OAB, por outro advogado que a entidade tenha indicado.

§ 2º O representante da Ordem dos Advogados do Brasil e seu suplente serão indicados pela Seccional Estadual da Ordem dos Advogados do Brasil onde estiver sediado o Tribunal.

§ 3º O Presidente da Comissão de Concurso designará, para servir como Secretário, um dos servidores lotados na sede da respectiva Região.

Art. 5º Compete à Comissão tomar todas as providências relativas à realização do concurso e designar as Comissões Examinadoras, em número igual ao das provas a serem realizadas, ad referendum do Tribunal em sua composição plenária ou de seu Órgão Especial.

Art. 6º Compete ao Secretário da Comissão auxiliá-la em tudo quanto se tornar necessário e prestar assistência às Comissões Examinadoras.

Art. 7º A inscrição será aberta mediante aviso publicado no Diário Oficial da União e dos Estados compreendidos na jurisdição do TRT, por 03 (três) vezes, com intervalo de, pelo menos, 05 (cinco) dias entre cada publicação e afixado no quadro de avisos e editais do Tribunal, facultada a divulgação por qualquer outro meio de comunicação.

§ 1º Do aviso constarão:

I - a remissão à Resolução Administrativa do Tribunal Superior do Trabalho que rege o concurso para o cargo de Juiz do Trabalho Substituto, com indicação da data da respectiva publicação no Diário da Justiça da União;

II - os locais onde poderá ser encontrado o Edital de Concurso.

III - prazo para inscrição.

§ 2º A Comissão, na medida do possível, diligenciará no sentido de que a abertura da inscrição seja também divulgada nos órgãos de imprensa e na sede de outros Regionais.

Art. 8º Constarão do edital, obrigatoriamente:

a) o prazo de inscrição, que será de, no mínimo, 30 (trinta) dias, contados da última publicação do aviso no Órgão Oficial da União;

b) a relação dos documentos necessários à inscrição;

c) a composição da Comissão de Concurso e das Comissões Examinadoras, inclusive com os respectivos suplentes;

d) a indicação das provas a serem realizadas, com especificação de sua natureza, e do programa do concurso elaborado pelo Tribunal Superior do Trabalho para cada disciplina;

e) as informações consideradas necessárias ao perfeito esclarecimento dos interessados.

§ 1º No ato da inscrição preliminar, o interessado exibirá documento oficial de identidade e apresentará declaração, segundo modelo aprovado pela Comissão de Concurso, na qual, sob as penas da lei, indicará:

a) que é brasileiro (art. 12 da Constituição da República);

b) que é diplomado em Direito, mencionando o nome do estabelecimento onde se graduou, a data da expedição do diploma e o número e a data do respectivo registro;

c) que se acha quite com as obrigações resultantes da legislação eleitoral e do serviço militar;

d) que goza de boa saúde;

e) que não registra antecedentes criminais, achando-se no pleno exercício dos seus direitos civis e políticos;

f) que não sofreu, no exercício da advocacia ou de função pública, penalidade por prática de atos desabonadores;

g) que tem conhecimento das exigências contidas nas presentes instruções e com as quais está de acordo;

§ 2º Se pretender concorrer às vagas de que trata o art. 40 da presente Resolução, deverá declarar-se, sob as penas da lei, pessoa portadora de deficiência, nos termos em que a considera o art. 4º do Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999, publicado na Seção 1 do Diário Oficial da União, de 21/12/1999;

a) se for o caso, juntar ao requerimento de inscrição preliminar laudo médico atestando a espécie e o grau ou nível da deficiência de que é portador, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doenças (CID) e à provável causa da deficiência.

§ 3º No mesmo ato, o interessado fornecerá (02) dois retratos de frente, tamanho 3 X 4 centímetros, e indicará nome e endereço de 03 (três) pessoas (autoridades ou professores universitários) que possam, a critério da Comissão de Concurso, prestar informações sobre o requerente.

§ 4º O interessado fornecerá, ainda, em ordem cronológica, os períodos de atuação como juiz, membro do Ministério Público, advogado ou titular de função técnico-jurídica, pública ou privada, precisando o local e a época de exercício de cada um deles e nomeando as principais autoridades com as quais serviu ou esteve em contato, bem como os seus endereços atuais e o número dos respectivos telefones.

§ 5º Aos candidatos inscritos será fornecido cartão de identidade.

§ 6º Para a inscrição definitiva, a ser feita após aprovação na primeira prova escrita (alínea "a" do art. 15 e seu § 1o), a Comissão de Concurso exigirá do candidato habilitado à segunda fase, inclusive do candidato portador de deficiência, os documentos relativos à confirmação das declarações das alíneas "a" a "g", do parágrafo 1º, pelo modo, forma, prazo que estabelecer, sob pena de indeferimento da inscrição definitiva.

§ 7º O candidato que estiver no exercício de cargo da Magistratura e do Ministério Público da União, dos Estados, do Distrito Federal e Territórios fica dispensado do cumprimento das exigências das alíneas "c", "e" e "f".

§ 8º Será processada como inscrição de candidato normal a requerida por aquele que invoque a condição de deficiente, mas deixe de atender, em seus exatos termos, às exigências previstas no parágrafo 2º, caput, e alínea "a".

§ 9º O candidato portador de deficiência, que necessite de tratamento diferenciado para se submeter às provas, deverá requerê-lo, por escrito, à Comissão de Concurso, no ato da inscrição preliminar, indicando claramente, para tanto, quais as providências especiais de que carece.

Art. 10. No requerimento de inscrição preliminar, o candidato consignará seu endereço particular, local de trabalho e número do telefone, se for o caso, para que lhe sejam feitas comunicações referentes aos atos do concurso.

Art. 11. Os requerimentos de inscrição serão autuados separadamente.

Art. 12. A comprovação do estado de saúde do candidato, para o fim da inscrição definitiva a que se refere a alínea "d" do § 1º do art. 9º, será feita através de atestado médico de clínico geral, importando sua não apresentação ou desconformidade com a declaração no indeferimento da inscrição definitiva, nulidade da aprovação e perda dos direitos decorrentes, sem prejuízo das sanções penais aplicáveis à falsidade de declaração.

Parágrafo único. A comprovação a que se refere o caput deste artigo não exime o candidato que vier a ser aprovado em definitivo no concurso de submeter-se aos exames médicos e laboratoriais exigidos para a posse em cargo público, quando esta ocorrer.

Art. 13. A Comissão de Concurso investigará a idoneidade moral do candidato, deferindo ou indeferindo a inscrição definitiva, tendo em vista os requisitos do art. 9º destas Instruções e o resultado obtido através da investigação sobre a conduta do candidato.

Parágrafo único. Garantido à Comissão de Concurso o sigilo da fonte de informação, o candidato, se o desejar, terá notícia dos motivos do indeferimento da inscrição.

Art. 14. A Comissão de Concurso fará publicar, uma única vez, no Diário Oficial da União e do Estado ou dos Estados compreendidos na jurisdição do respectivo Tribunal Regional, a lista dos candidatos inscritos.

Art. 15. O concurso constará de 05 (cinco) fases realizadas sucessivamente na seguinte ordem:

a) prova escrita de Direito do Trabalho, Direito Processual Civil, Direito Processual do Trabalho, Direito Previdenciário, Direito Constitucional, Direito Administrativo, Direito Penal, Direito Internacional e Comunitário, Direito Civil e Direito Comercial; (Redação dada pela Resolução Administrativa nº 965/2003)

b) prova escrita de Direito do Trabalho, Direito Processual do Trabalho, Direito Constitucional, Direito Processual Civil, Direito Administrativo e Direito Civil;

c) prova prática - elaboração de uma sentença trabalhista;

d) prova oral de Direito do Trabalho, Direito Processual do Trabalho, Direito Constitucional e Direito Processual Civil;

e) prova de títulos.

§ 1º A primeira prova escrita (alínea "a"), englobando todas as matérias, constará de 100 (cem) questões objetivas, cada uma delas obrigatoriamente com 05 (cinco) alternativas, das quais apenas 01 (uma) correta. As questões serão agrupadas, preferencialmente, por disciplina ou explicitar-se-á sob a ótica de que disciplina a questão é formulada. Esta prova será realizada em 2 (duas) etapas de 50 (cinquenta) quesitos cada e em dias consecutivos, para todos os candidatos.

§ 2º Na aferição da prova prevista na alínea "a", as questões terão o mesmo valor, sendo considerado aprovado o candidato que: (Redação dada pela Resolução Administrativa nº 965/2003)

a) acertar pelo menos 50 (cinquenta) questões; (Incluído pela Resolução Administrativa nº 965/2003)

b) estiver classificado, nos concursos com até 1.500 (mil e quinhentos) inscritos, entre os 200 (duzentos) primeiros candidatos e, nos concursos com mais de 1.500 (mil e quinhentos) inscritos, entre os 300 (trezentos) primeiros candidatos, exigência que não se aplicará aos candidatos que pretenderem concorrer às vagas de que trata o art. 40 da presente Resolução, os quais serão convocados para a 2ª fase em lista específica, desde que tenham obtido a nota mínima exigida para todos os outros candidatos e sem prejuízo dos demais 200 ou 300 primeiros classificados, conforme o caso.

(Redação dada pela Resolução Administrativa nº 1320/2008)

§ 3º No caso de empate na 200ª (ducentésima) posição nos concursos com até 1.500 (mil e quinhentos) inscritos e na 300ª (trecentésima) posição nos concursos com mais de 1.500 (mil e quinhentos) inscritos, serão convocados para a 2ª fase todos os candidatos que, nessas respectivas posições, tenham obtido a mesma nota. (Redação dada pela Resolução Administrativa nº 1233/2007)

§ 4º O candidato que obtiver, por meio de recurso, nota igual ou superior à que definiu a 200ª (ducentésima) posição, nos concursos até 1500 (mil e quinhentos) inscritos, e na 300ª (trecentésima) posição, nos concursos com mais de 1500 (mil e quinhentos) inscritos, não prejudicará os que, na primeira publicação, já tenham obtido classificação. (Redação dada pela Resolução Administrativa nº 1252/2007)

§ 5º As provas das fases previstas nas alíneas "a" a "d" do art. 15 terão caráter eliminatório. (Incluído pela Resolução Administrativa nº 965/2003)

Art. 17. As demais Comissões Examinadoras serão compostas de 03 (três) membros, dos quais 02 (dois) indicados pela Comissão de Concurso dentre juristas, juízes ou não, e 01 (um) pela Seção da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o disposto no § 2º do artigo 4º. Parágrafo único. Haverá igual número de membros suplentes que poderão ser convocados, independentemente de afastamento ou impedimento do titular, para auxiliar na elaboração, aplicação e correção de qualquer das provas.

Art. 18. Os candidatos poderão impugnar, no prazo de 8 (oito) dias, contado do deferimento de sua inscrição provisória, a composição das Comissões de Concurso e Examinadoras, mediante petição escrita dirigida ao Tribunal ou Órgão Especial.

§ 1º Constitui razão de impedimento dos componentes das Comissões de Concurso e Examinadoras a amizade íntima, a inimizade capital e o parentesco até terceiro grau com qualquer dos candidatos. Igualmente constitui impedimento o vínculo funcional entre membro de Comissão Examinadora e candidato que lhe preste serviço diretamente.

§ 2º Julgada procedente a impugnação, far-se-á a substituição imediata do impugnado.

Art. 19. O programa para a prova oral da alínea "d" do art. 15 constará, no mínimo, de 40 (quarenta) e, no máximo, de 60 (sessenta) pontos e será elaborado pela Comissão Examinadora respectiva para efeito de sorteio, com a antecedência prevista no art. 24.

Art. 20. Os títulos serão apresentados pelos candidatos que obtiverem aprovação nas provas escritas e oral, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas da divulgação do resultado desta.

§ 1º Os títulos serão apreciados em conjunto (art. 16), tendo como gabarito de pontos o estabelecido pela Comissão respectiva.

§ 2º Somente serão considerados os títulos obtidos até a data prevista para o término das inscrições provisórias.

Art. 21. Consideram-se títulos:

a) trabalhos jurídicos reveladores da cultura geral do candidato, como livros, ensaios, teses, estudos, monografias etc;

b) exercício do magistério em curso jurídico;

c) exercício de cargo de Magistratura, Ministério Público ou para cujo desempenho se pressuponha conhecimento jurídico;

d) aprovação em concurso para os cargos a que aludem as alíneas "b" e "c" deste artigo;

e) conclusão de cursos de pós-graduação em matéria jurídica;

f) participação ativa em congressos jurídicos, com proferimento de conferência, defesa de tese, participação em painel ou comissão;

g) o curriculum universitário de aluno laureado em Faculdade de Direito;

h) outros documentos que, a juízo da Comissão de Concurso, revelem cultura jurídica e valorizem o curriculum vitae do candidato.

§ 1º Não constituem títulos:

a) mero exercício de função pública para a qual não se exija conhecimento especializado em Direito;

b) trabalho cuja autoria exclusiva do candidato não possa ser apurada;

c) certificado de conclusão de cursos de qualquer natureza, quando a aprovação do candidato resultar de mera frequência;

d) atestados de capacidade técnica ou de boa conduta profissional;

e) trabalhos forenses (sentenças, pareceres, razões de recursos, etc.).

§ 2º A comprovação dos títulos relacionados pelo candidato deve ser feita através de documento considerado hábil pela Comissão de Concurso.

Art. 22. A prova escrita do art. 15, alínea "a", será pré-elaborada pela Comissão Examinadora, com o indispensável sigilo, constando de questões sobre a matéria contida nos programas do concurso, de modo a permitir a avaliação do conhecimento jurídico dos candidatos.

Art. 23. A prova prática, que constará de sentença trabalhista, com base em proposição pré-elaborada, consistirá na solução objetiva de caso concreto e visará à avaliação do conhecimento especializado do candidato e o seu desempenho como julgador.

Art. 24. Na prova oral, o candidato discorrerá e responderá a perguntas da Comissão Examinadora, a juízo desta, em ato público, na sede do Tribunal, sobre ponto do programa sorteado com a antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas, a juízo da Comissão Examinadora.

Art. 25. As provas escritas e a prova prática terão a duração de 04 (quatro) horas, cada uma, e, na prova oral, que não excederá de 60 (sessenta) minutos para cada candidato, o tempo será dividido, proporcionalmente, entre os membros da Comissão Examinadora.

Art. 26. Durante a realização das provas será proibida a consulta a quaisquer anotações, sendo facultado recorrer a textos legais sem comentários ou notas explicativas, exceto quanto à prova da alínea "a" do art. 15.

Art. 27. A Comissão de Concurso comunicará aos candidatos o calendário das provas, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias, considerando-se desclassificado o candidato que infringir o disposto no artigo anterior ou que não se apresentar no dia, hora e lugar previamente designados para realização de quaisquer das provas.

Art. 28. Os candidatos terão ingresso no recinto e serão chamados para sorteio do ponto da prova oral na ordem de inscrição, devendo exibir, no ato, o cartão de identidade previsto no parágrafo 5º do art. 9º destas Instruções.

Art. 29. A Comissão de Concurso providenciará para que as provas escritas e prática cheguem às Comissões Examinadoras sem identificação.

§ 1º O candidato, ao entregar a prova, receberá comprovante de seu comparecimento.

§ 2º O candidato que tornar identificável a prova será sumariamente desclassificado.

Art. 30. Os examinadores entregarão ao Secretário da Comissão de Concurso, em sobrecartas fechadas, as notas das provas previstas nas alíneas "b" e "c" do art. 15, segundo a ordem de numeração da entrega das provas. Cada examinador atribuirá nota individual, em relação a cada prova, podendo oscilar de 0 (zero) a 10 (dez), expressa necessariamente em número inteiro. Não será permitido o fracionamento, quer da correção, quer da nota individual.

§ 1º É vedado ao examinador lançar na prova qualquer observação, nota ou cota interlinear.

§ 2º Concluída a correção de cada prova por todos os examinadores, a Comissão de Concurso, em sessão pública, abrirá os envelopes. O Secretário da Comissão de Concurso apurará a média das notas conferidas aos candidatos, pelos examinadores, que poderá ser fracionária, sendo de imediato proclamado o resultado.

§ 3º É vedado, a qualquer título, o arredondamento de médias, inclusive da média final.

§ 4º A identificação da prova objetiva ocorrerá também em sessão pública, presentes a Comissão de Concurso e a respectiva Comissão Examinadora.

Art. 31. Considerar-se-á, de logo, eliminado o candidato que, em qualquer uma das provas de que tratam as alíneas "b" a "d" do art. 15, obtiver média inferior a 05 (cinco).

Parágrafo único. O concurso de títulos não é eliminatório. Os pontos obtidos, de 0 (zero) a 10 (dez), serão somados à média final do candidato para efeito de classificação.

Art. 32. Será considerado aprovado o candidato que, nas provas das alíneas ‘b' a ‘d' do art. 15, obtiver média final igual ou superior a 5 (cinco). (Redação dada pela Resolução Administrativa nº 1079/2005)

§ 1º A classificação dos candidatos far-se-á a partir da média aritmética obtida, apurando-se esta pela soma das notas alcançadas nas provas das alíneas ‘b' a ‘d' do art. 15, dividido o resultado por 3 (três), à qual serão acrescidos os pontos pertinentes à prova de títulos. (Redação dada pela Resolução Administrativa nº 1320/2008)

§ 2º Em caso de empate, caso haja candidatos maiores de 60 (sessenta) anos, o primeiro critério de desempate será a idade, dando-se preferência ao de idade mais elevada. (Redação dada pela Resolução Administrativa nº 1079/2005)

§ 3º Persistindo o empate, após o somatório das notas obtidas na prova de títulos, terá preferência, na ordem de classificação, o candidato que, sucessivamente, houver obtido melhor nota nas provas indicadas nas alíneas ‘c', ‘b', ‘d' e ‘e' do art. 15 destas Instruções nessa ordem. (Redação dada pela Resolução Administrativa nº 1079/2005)

§ 4º Remanescendo candidatos empatados com menos de 60 anos, terá preferência o candidato de idade mais avançada. (Incluído pela Resolução Administrativa nº 1079/2005)

§ 5º A publicação do resultado final do concurso será feita em duas listas, contendo, a primeira, a pontuação de todos os candidatos aprovados, inclusive a dos portadores de deficiência, e a segunda, somente a pontuação destes últimos. Deverá ainda ser elaborado o quadro geral de aprovados a serem desde logo nomeados, na proporção do número de vagas existentes na data da homologação do concurso, com observância da ordem de classificação da primeira lista, exceto quando necessária a inclusão, nas vagas a eles reservadas na forma do art. 40, dos candidatos portadores de deficiência cujas notas seriam insuficientes para o preenchimento das demais vagas oferecidas.

(Redação dada pela Resolução Administrativa nº 1320/2008)

Art. 33. A Comissão do Concurso enviará as relações dos candidatos aprovados e o quadro geral dos candidatos a serem desde logo nomeados para as vagas existentes previstos no § 5º do artigo anterior ao Tribunal Regional do Trabalho ou Órgão Especial, para efeito de homologação e proclamação do resultado, em sessão pública, anunciada pelo Diário Oficial do lugar em que se realizou o concurso, com a antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas. (Redação dada pela Resolução Administrativa nº 1320/2008)

Art. 34. Homologado o concurso, o Presidente do Tribunal Regional do Trabalho providenciará a publicação das duas listas de candidatos aprovados e do quadro geral dos candidatos a serem desde logo nomeados previstos no § 5º do art. 32, no Diário Oficial do lugar em que se realizou o concurso e no Diário Oficial da União. (Redação dada pela Resolução Administrativa nº 1320/2008)

Parágrafo único. A relação dos candidatos que não lograram aprovação, em qualquer das provas, não será divulgada.

Art. 35. O Presidente do Tribunal Regional do Trabalho, até o 30º (trigésimo) dia após a publicação da homologação do concurso, procederá à nomeação dos candidatos aprovados, para preenchimento das vagas existentes, observado o quadro geral dos candidatos a serem desde logo nomeados para as vagas existentes previsto no §5º do art. 32 e a comprovação de que possuam, na data da inscrição definitiva, três anos, no mínimo, de atividade jurídica. (Redação dada pela Resolução Administrativa nº 1320/2008)

§ 1º A data de nomeação será prorrogada para o 1º (primeiro) dia útil seguinte à do vencimento se recair em dia em que não há expediente no Tribunal. (Incluído do pela Resolução Administrativa nº 1046/2005)

§ 2º Todos os candidatos deverão apresentar a documentação comprobatória do tempo de atividade jurídica até a data da inscrição definitiva. (Redação dada pela Resolução Administrativa nº1172/2006)

§ 3º Os candidatos que não provem, na data da inscrição definitiva, os 3 (três) anos de atividade jurídica de que trata este artigo serão desclassificados imediatamente. (Incluído do pela Resolução Administrativa nº 1046/2005)

§ 4º (Revogado pela Resolução Administrativa nº 1172/2006)

§ 5º Considera-se atividade jurídica o efetivo exercício, por bacharel em Direito, pelo prazo não inferior a 3 (três) anos, ainda que não consecutivos: (Redação dada pela Resolução Administrativa nº1172/2006)

a) da advocacia, sob inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil; (Incluído do pela Resolução Administrativa nº 1046/2005)

b) de cargos, empregos ou funções, inclusive de magistério superior, que exijam a utilização preponderante de conhecimento jurídico, vedada a contagem do estágio acadêmico ou qualquer outra atividade anterior à colação de grau. (Redação dada pela Resolução Administrativa nº1172/2006)

c) na condição de bacharel em Direito, de cargo, emprego ou função pública de nível superior, com atividades eminentemente jurídicas. (Incluído do pela Resolução Administrativa nº 1046/2005)

§ 5º-A Serão admitidos no cômputo do período de atividade jurídica os cursos de Pós-Graduação na área jurídica reconhecidos pelas Escolas Nacionais de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados de que tratam o art. 105, parágrafo único, inciso I, e o art. 111-A, § 2º, inciso I, da Constituição Federal, ou pelo Ministério da Educação, desde que integralmente concluídos com aprovação. (Incluído pela Resolução Administrativa nº 1172/2006)

§ 6º A atividade jurídica, como advogado, sem contar estágio, será comprovada mediante certidão expedida por cartórios ou secretarias judiciais relativamente aos processos em que haja funcionado o candidato, ou por cópia autenticada de atos privativos, e, em qualquer caso, acompanhada de certidão de inscrição na OAB, relativa a três exercícios forenses. (Redação dada pela Resolução Administrativa nº1172/2006)

§ 7º Considera-se efetivo exercício da atividade de advocacia a participação anual mínima em cinco atos privativos de advogado (Lei nº 8.906, de 04.07.1994, art. 1º), em causas distintas. (Incluído do pela Resolução Administrativa nº 1046/2005)

§ 8º A comprovação de exercício de atividade jurídica, nos demais casos, dar-se-á mediante apresentação de cópia do respectivo ato de nomeação, contratação ou designação acompanhada da norma legal ou ato normativo outro que discipline os requisitos do cargo, emprego ou função, ou mediante certidão ou declaração circunstanciada fornecida pelo órgão ou entidade competente, sob as penas da lei. (Redação dada pela Resolução Administrativa nº1172/2006)

Art. 36. O Secretário da Comissão de Concurso lavrará atas de todos os atos praticados, mantendo sob sua guarda a documentação relativa ao concurso e, mediante despacho do Presidente da Comissão, recolhê-las-á ao arquivo do Tribunal, após concluídos os trâmites do concurso. Encerrado o prazo de validade do concurso, a documentação poderá ser destruída.

Art. 37. O concurso será válido pelo prazo de 02 (dois) anos, contado da publicação da lista definitiva dos candidatos aprovados, podendo ser prorrogado uma única vez, no máximo por igual prazo, a critério exclusivo do Tribunal Regional ou Órgão Especial.

Parágrafo único. A nomeação para as novas vagas abertas durante o período de validade do concurso dar-se-á até o 30º (trigésimo) dia, contado a partir da data de abertura da vaga, observada a ordem de classificação da lista geral de todos os candidatos aprovados prevista no § 5º do art. 32, exceto quando houver candidato portador de deficiência incluído na lista final específica de aprovados prevista no mesmo dispositivo, observando-se a sua própria ordem de classificação, e se tratar de nomeação para a última de cada 10 (dez) novas vagas abertas. (Redação dada pela Resolução Administrativa nº 1320/2008)

Art. 38. O candidato recolherá ao Tesouro Nacional, em conta do Banco do Brasil S.A. a ser indicada pelo Tribunal Regional do Trabalho no edital do concurso, taxa de inscrição no valor de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) da remuneração do cargo de Juiz do Trabalho Substituto, admitido arredondamento de centavos para real, cujo comprovante deverá ser anexado ao requerimento de que trata o art. 9º desta Resolução. (Redação dada pela Resolução Administrativa nº 1199/2007)

Parágrafo único. A nova taxa de inscrição não se aplica aos concursos cujo edital tenha sido publicado em data anterior a vigência deste Ato. (Redação dada pela Resolução Administrativa nº 1199/2007)

Art. 39. Todas as despesas referentes a viagens, cursos, alimentação, estada para a realização de provas e ao atendimento a qualquer convocação do Presidente do Tribunal, da Comissão de Concurso e das Bancas Examinadoras, correrão por conta exclusiva do candidato.

Art. 40. Reservar-se-ão às pessoas portadoras de deficiência 10% (dez por cento) do total de vagas oferecidas no edital do concurso, arredondado para o número inteiro imediatamente superior, caso fracionário o resultado da aplicação do percentual.

§ 1º Consideram-se pessoas portadoras de deficiência aquelas que se enquadrarem nas categorias discriminadas no art. 4º do Decreto 3.298, de 20 de dezembro de 1999.

§ 2º O candidato portador de deficiência aprovado na prova a que se refere a alínea "c" do art. 15 submeter-se-á, em dia e hora designados pela Comissão de Concurso, sempre antes da realização da prova oral, à avaliação de Comissão Multiprofissional quanto à existência e compatibilidade da deficiência com as atribuições inerentes à função judicante.

§ 3º A Comissão Multiprofissional, designada pela Comissão de Concurso, será composta por 02 (dois) médicos e 03 (três) juízes do Tribunal Regional do Trabalho, cabendo ao mais antigo destes presidi-la.

§ 4º A Comissão Multiprofissional, necessariamente até 03 (três) dias antes da data fixada para a realização da prova oral, proferirá decisão terminativa sobre a qualificação do candidato como deficiente e sobre a sua aptidão para o desempenho do cargo.

§ 5º A seu juízo, a Comissão Multiprofissional poderá solicitar parecer de profissionais capacitados na área da deficiência que estiver sendo avaliada, os quais não terão direito a voto.

§ 6º Concluindo a Comissão Multiprofissional pela inexistência da deficiência ou por sua insuficiência, passará o candidato a concorrer às vagas não reservadas.

§ 7º O candidato portador de deficiência concorrerá a todas as vagas oferecidas mas deverá figurar em lista específica em cada fase do concurso, submetido à mesma exigência de nota mínima para aprovação em cada fase, utilizando-se das vagas reservadas somente quando, tendo sido aprovado, for insuficiente a classificação obtida no quadro geral de candidatos para habilitá-lo à nomeação, nos termos do § 5º do art. 32. (Redação dada pela Resolução Administrativa nº 1320/2008)

§ 8º Os candidatos portadores de deficiência participarão do concurso em igualdade de condições com os demais candidatos no que tange ao conteúdo, avaliação, duração, horário e local de aplicação das provas, ressalvados, quanto à forma de prestação das provas, a deliberação da Comissão de Concurso ao requerimento previsto no art. 9º, § 9º e, quanto à sua convocação para a sua 2ª fase, o disposto na letra "b" do § 2º do art. 15. (Redação dada pela Resolução Administrativa nº 1320/2008)

§ 9º Não preenchidas por candidatos portadores de deficiência as vagas reservadas, serão ocupadas pelos demais candidatos habilitados, com estrita observância da ordem de classificação no concurso.

§ 10º A classificação final dos candidatos portadores de deficiência obedecerá ao disposto no art. 32. (Redação dada pela Resolução Administrativa nº 1320/2008)

Art. 41. Os casos omissos serão decididos pela Comissão de Concurso.

Art. 42. Estas Instruções entrarão em vigor na data de sua publicação.

Parágrafo único. Os concursos abertos até a data de vigência destas Instruções deverão reger-se pelas anteriores.

Art. 43. Revogam-se as disposições em contrário, em especial as Resoluções Administrativas nº 116/82, 14/82, 07/92, 10/89, 73/91, 20/92, 174/95, 324/96, 492/98, 100/94 e 111/94, do Tribunal Superior do Trabalho.

Sala de Sessões, 21 de novembro de 2002.

VALÉRIO AUGUSTO FREITAS DO CARMO
Diretor-Geral de Coordenação Judiciária

ANEXO DA RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 907/2002

PROGRAMA PARA CONCURSO DE JUIZ DO TRABALHO SUBSTITUTO

- DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO

1) Direito do Trabalho: conceito, características, divisão, natureza, funções, autonomia.

2) Fundamentos e formação histórica do Direito do Trabalho. Tendências atuais do Direito do Trabalho. Flexibilização. Desregulamentação.

3) Fontes formais do Direito do Trabalho. Conceito, classificação e hierarquia. Conflitos e suas soluções.

4) Hermenêutica: interpretação, integração e aplicação do Direito do Trabalho. Métodos básicos de exegese. O papel da equidade Eficácia das normas trabalhistas no tempo e no espaço. Revogação. Irretroatividade. Direito adquirido.

5) Princípios do Direito do Trabalho. Princípios constitucionais do Direito do Trabalho. Distinção entre princípio e norma.

6) Renúncia e transação no Direito do Trabalho. Comissões de Conciliação Prévia.

7) Relação de trabalho e relação de emprego. Estrutura da relação empregatícia: elementos componentes; natureza jurídica.

8) Relações de trabalho lato sensu: trabalho autônomo, eventual, temporário, avulso. Portuário. Lei nº 8.630/93. Estágio. Cooperativas de mão-de-obra. Contratos de trabalho por equipe.

9) Empregado: conceito, caracterização. Altos empregados: trabalhadores intelectuais, exercentes de cargos de confiança. Os diretores e os sócios. Mãe social. Índios. Aprendiz. Empregado doméstico.

10) Empregador: conceito, caracterização. Cartório não oficializado. Empresa e estabelecimento. Grupo econômico. Sucessão de empregadores. Consórcio de empregadores. Situações de responsabilização empresarial.

11) Trabalho rural: empregador, empregado e trabalhador rural. Normas de proteção ao trabalhador rural.

12) Terceirização no Direito do Trabalho. Terceirização lícita e ilícita. Trabalho temporário. Entes estatais e terceirização. Responsabilidade na terceirização.

13) Contrato de emprego: denominação, conceito, classificação, caracterização. Trabalho voluntário. Morfologia do contrato. Elementos integrantes: essenciais, naturais, acidentais.

14) Modalidades de contratos de emprego. Tipos de contratos a termo. Contrato de experiência e período de experiência. Contrato de emprego e contratos afins. Diferenças entre contratos de trabalho e locação de serviços, empreitada, representação comercial, mandato, sociedade e parceria. Pré-contratações: requisitos para configuração, efeitos, direitos decorrentes, hipótese de perdas e danos.

15) Formas de invalidade do contrato de emprego. Nulidades: total e parcial. Trabalho ilícito e trabalho proibido. Efeitos da declaração de nulidade.

16) Trabalho infantil. Conceito e normas legais aplicáveis. Penalidades. Efeitos da contratação. Doutrina da proteção integral da criança e do adolescente. Tratamento legal e constitucional. Os Conselhos Tutelares e de Direitos da Criança e do Adolescente: composição e atribuições. (Incluído pela Resolução Administrativa nº 965/2003)

17) Normas de proteção ao trabalhador adolescente. Limites à contratação. Estágio e aprendizagem: conceitos, distinção e características. Direitos do estagiário e do aprendiz. Requisitos para a adoção válida dos regimes de estágio e de aprendizagem. Trabalho voluntário. (Incluído pela Resolução Administrativa nº 965/2003)

18) Efeitos do contrato de emprego: direitos, deveres e obrigações das partes. Efeitos conexos do contrato: direitos intelectuais; invenções do empregado; indenizações por dano moral e material. Os poderes do empregador no contrato de emprego: diretivo, regulamentar, fiscalizatório e disciplinar.

19) Duração do trabalho. Fundamentos e objetivos. Jornada de trabalho e horário de trabalho. Trabalho extraordinário. Acordo de prorrogação e acordo de compensação de horas. Banco de horas. Horas in itinere. Empregados excluídos do direito às horas extras. Art. 62 da CLT. Jornadas especiais de trabalho. Bancário. Função de confiança. Trabalho em regime de revezamento e em regime de tempo parcial.

20) Repousos. Repousos intrajornada e interjornada. Repouso semanal e em feriados. Remuneração simples e dobrada. Descanso anual: férias.

21) Remuneração e salário: conceito, distinções. Gorjetas. Caracteres e classificação do salário. Composição do salário. Modalidades de salário. Adicionais. Gratificação. Comissões. 13º salário. Parcelas não-salariais. Salário e indenização. Salário in natura e utilidades não-salariais.

22) Formas e meios de pagamento do salário. Proteção ao salário.

23) Equiparação salarial. O princípio da igualdade de salário. Desvio de função.

24) Alteração do contrato de emprego. Alteração unilateral e bilateral. Transferência de local de trabalho. Remoção. Reversão. Promoção e rebaixamento. Alteração de horário de trabalho. Redução de remuneração. Jus variandi.

25) Interrupção e suspensão do contrato de trabalho: conceito, caracterização, distinções. Situações tipificadas e controvertidas.

26) Cessação do contrato de emprego: causas e classificação. Rescisão unilateral: despedida do empregado. Natureza jurídica da despedida. Limites. Rescisão unilateral: demissão do empregado. Aposentadoria. Força maior. Factum principis Morte. Resolução por inadimplemento das obrigações do contrato. Despedida indireta. Falta grave. Justa causa. Princípios. Espécies.

27) Obrigações decorrentes da cessação do contrato de emprego. Indenização por tempo de serviço: conceito e fundamento jurídico. Indenização nos casos de contrato a termo. Aviso prévio. Multa do art. 477 da CLT. Procedimentos e direitos concernentes à cessação do contrato. Homologação. Quitação. Eficácia liberatória.

28) Estabilidade e garantias provisórias de emprego: conceito, caracterização e distinções. Formas de estabilidade. Teoria da nulidade da despedida arbitrária. Renúncia à estabilidade. Homologação. Despedida de empregado estável. Efeitos da dispensa arbitrária ou sem justa causa: readmissão e reintegração. Indenizações rescisórias. Despedida obstativa.

29) O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.

30) Prescrição e decadência no Direito do Trabalho.

31) Segurança e higiene do trabalho. Labor em circunstâncias agressoras da saúde e segurança do empregado. Periculosidade e insalubridade. Trabalho da criança, do menor e da mulher. A discriminação no contrato de trabalho. Trabalho noturno.

32) Súmulas da jurisprudência uniformizada do Tribunal Superior do Trabalho sobre Direito do Trabalho.

- DIREITO COLETIVO DO TRABALHO

1) Direito Coletivo do Trabalho: definição, denominação, conteúdo, função. Os conflitos coletivos de trabalho e mecanismos para sua solução. Direito Coletivo: o problema das fontes normativas e dos princípios jurídicos.

2) Liberdade sindical. Convenção nº 87 da OIT. Organização sindical. Modelo sindical brasileiro. Conceito de categoria. Categoria profissional diferenciada. Dissociação de categorias. Membros da categoria e sócios do sindicato.

3) Entidades sindicais: conceito, natureza jurídica, estrutura, funções, requisitos de existência e atuação, prerrogativas e limitações. Garantias sindicais. Sistemas sindicais: modalidades e critérios de estruturação sindical; o problema no Brasil.

4) Negociação coletiva. Função. Níveis de negociação. Instrumentos normativos negociados: acordo coletivo e convenção coletiva de trabalho. Efeitos das cláusulas. Cláusulas obrigacionais e cláusulas normativas. Incorporação das cláusulas nos contratos de emprego.

5) Mediação e arbitragem no Direito do Trabalho. Poder normativo da Justiça do Trabalho.

6) Atividades do Sindicato. Condutas anti-sindicais: espécies e consequências

7) A greve no direito brasileiro.

8) Direitos e interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos na esfera trabalhista.

- DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO

1) Direito Processual do Trabalho. Princípios. Fontes. Autonomia. Interpretação. Integração. Eficácia.

2) Organização da Justiça do Trabalho. Composição, funcionamento, jurisdição e competência de seus órgãos. Os juízos de Direito investidos de jurisdição trabalhista. Corregedoria-Geral e Regional do Trabalho. Atribuições.

3) O Ministério Público do Trabalho. Organização. Competência. Atribuições. Lei Complementar nº 75/93. Inquérito civil público.

4) Competência da Justiça do Trabalho: em razão da matéria, das pessoas, funcional e do lugar. Conflitos de Competência.

5) Partes, procuradores, representação, substituição processual e litisconsórcio. Assistência Judiciária. Justiça Gratuita. Jus Postulandi. Mandato tácito.

6) Atos, termos e prazos processuais. Despesas processuais. Responsabilidade. Custas e emolumentos. Comunicação dos atos processuais. Notificação.

7) Vícios do ato processual. Espécies. Nulidades no processo do trabalho: extensão, princípios, arguição, declaração e efeitos. Preclusão.

8) Dissídio individual e dissídio coletivo. Distinção. Dissídio individual: procedimentos comum e sumaríssimo. Petição inicial: requisitos, emenda, aditamento, indeferimento. Pedido.

9) Audiência. "Arquivamento". Conciliação. Resposta do reclamado. Defesa direta e indireta. Revelia. Exceções. Contestação. Compensação. Reconvenção.

10) Provas no processo do trabalho: princípios, peculiaridades, oportunidade e meios. Interrogatórios. Confissão e consequências Documentos. Oportunidade de juntada. Incidente de falsidade. Perícia. Sistemática de realização das perícias. Testemunhas. Compromisso, impedimentos e consequências Ônus da prova no processo do trabalho.

11) Sentença nos dissídios individuais. Honorários periciais e advocatícios. Termo de conciliação e seus efeitos: perante as partes e terceiros. INSS.

12) Sistema recursal trabalhista. Princípios, procedimento e efeitos dos recursos. Recurso ordinário, agravo de petição, agravo de instrumento e embargos de declaração. Recurso adesivo. Pressupostos extrínsecos de admissibilidade dos recursos. Juízos de admissibilidade e de mérito do recurso.

13) Recurso de revista. Pressupostos intrínsecos de admissibilidade. Prequestionamento. Matéria de fato. Efeitos. Juízo de admissibilidade. Recurso nos dissídios coletivos. Efeito suspensivo.

14) Execução Trabalhista. Execução provisória e execução definitiva. Carta de sentença. Aplicação subsidiária da Lei de Execuções Fiscais. Execução de quantia certa contra devedor solvente. Execução de títulos extrajudiciais. Execução da massa falida. Liquidação da Sentença. Mandado de Citação. Penhora.

15) Embargos à Execução. Exceção de pré-executividade. Impugnação à sentença de liquidação. Embargos de Terceiro. Fraude à execução.

16) Expropriação dos bens do devedor. Arrematação. Adjudicação. Remição. Execução contra a Fazenda Pública: precatórios e dívidas de pequeno valor.

17) Execução das contribuições previdenciárias: competência, alcance e procedimento.

18) Inquérito para apuração de falta grave. Conceito e denominação. Cabimento. Prazo. Julgamento do inquérito. Natureza e efeitos da sentença.

19) Ações civis admissíveis no processo trabalhista: ação de consignação em pagamento, ação de prestação de contas, mandado de segurança e ação monitória. Ação anulatória: de sentença e de cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho.

20) Ação civil pública. Ação civil coletiva. Legitimados, substituição processual, condenação genérica e liquidação. Coisa julgada e litispendência.

21) Dissídio Coletivo. Conceito. Classificação. Competência. Instauração: prazo, legitimação e procedimento. Sentença normativa. Efeitos e vigência. Extensão das decisões e revisão. Ação de Cumprimento.

22) Ação rescisória no processo do trabalho. Cabimento. Competência. Fundamentos de admissibilidade. Juízo rescindente e juízo rescisório. Prazo para propositura. Início da contagem do prazo. Procedimento e recurso.

23) Tutela antecipatória de mérito e tutelas cautelares no Direito Processual do Trabalho.

24) Súmulas da jurisprudência uniformizada do Tribunal Superior do Trabalho sobre Direito Processual do Trabalho.

25) Procedimento sumaríssimo.

26) Correição parcial. Reclamação à instância superior.

- DIREITO PROCESSUAL CIVIL

1) Princípios fundamentais do processo civil.

2) Jurisdição e competência: conceito, formas, limites e modificações da competência.

3) Ação: conceito, classificação, espécies, natureza jurídica. Ação e pretensão. Condições da ação.

4) Processo: conceito e natureza jurídica. Relação jurídica processual e relação jurídica material. Objeto do processo: mérito da causa. Processo e procedimento. Tipos de processo: processo de conhecimento, processo cautelar e processo de execução. Noções. Conceito.

5) Formação, suspensão e extinção do processo. Pressupostos processuais. Ausência. Efeitos. Efetividade do processo.

6) Sujeitos da relação processual. Parte. Conceito. Capacidade de ser parte e capacidade de estar em Juízo. Legitimação ordinária e extraordinária: substituição processual. Procuradores. Ministério Publico. O Juiz. Intervenção de terceiros. Assistência.

7) Atos processuais. Prazos. Despesas processuais. Honorários.

8) Petição inicial: requisitos e vícios. Pedido: noções gerais, espécies, interpretação e alteração. Cumulação de pedidos.

9) Tutela inibitória e antecipação de tutela. Tutela específica e antecipada das obrigações de fazer e não fazer.

10) Resposta do réu: defesa direta e defesa indireta. Contestação, exceção e objeção. Exceções processuais: incompetência, impedimento e suspeição. Reconvenção. Revelia. A carência de ação. Litispendência, conexão e continência de causa.

11) Prova: conceito; objeto; prova de direito; prova ilícita. Ônus da prova: finalidade, princípios, disciplina. Iniciativa probatória do juiz. Prova emprestada. Apreciação da prova: papel do juiz, sistemas. Indício e presunções.

12) Sentença: conceito, classificação, requisitos e efeitos. Julgamento extra, ultra e citra petita. Coisa julgada: limites e efeitos. Coisa julgada e preclusão. Espécies de preclusão.

13) Recursos: princípios gerais e efeitos. Recurso adesivo e reexame necessário. Embargos de declaração. Recurso extraordinário e recurso especial. Natureza e fins. Hipóteses de cabimento.

14) Ação civil de improbidade administrativa.

15) Incidente de uniformização de jurisprudência.

16) Processo de execução. Partes. Liquidação. Natureza jurídica da liquidação e modalidades. Títulos executivos judiciais e extrajudiciais. Responsabilidade patrimonial. Bens impenhoráveis. Execução das obrigações de fazer e não fazer. Execução contra a Fazenda Pública.

17) Processo cautelar: disposições e princípios gerais, liminares, sentença cautelar e seus efeitos. Medidas cautelares específicas: arresto, sequestro, busca e apreensão, exibição, produção antecipada de provas e protesto.

- DIREITO CONSTITUCIONAL

1) Constituição. Conceito, objeto e elementos. Supremacia da Constituição. Tipos de Constituição. Poder Constituinte. Emenda, Reforma e Revisão Constitucionais.

2) Princípios constitucionais: validade, eficácia e aplicação. Princípio da isonomia. Princípios constitucionais do trabalho.

3) Normas constitucionais. Classificação. Aplicabilidade. Normas constitucionais e inconstitucionais. Interpretação da norma constitucional.

4) Dos direitos e garantias fundamentais. Direitos e deveres individuais, difusos e coletivos. Tutelas constitucionais das liberdades: habeas corpus, habeas data, mandado de segurança individual e coletivo, mandado de injunção e ação popular. Dos direitos sociais. Da associação sindical: autonomia, liberdade e atuação.

5) Constituição e Processo: direitos e garantias fundamentais de natureza processual.

6) Da Administração Pública. Estruturas Básicas. Servidores Públicos. Princípios constitucionais.

7) Princípio da separação dos Poderes: implicação, evolução e tendência.

8) Poder Legislativo. Organização. Atribuições do Congresso Nacional. Fiscalização contábil, financeira e orçamentária. Competências do Senado e da Câmara. Processo legislativo.

9) Poder Executivo. Presidencialismo e Parlamentarismo. Ministros de Estado. Presidente da República: poder regulamentar. Medidas provisórias. União. Competência. Bens da União. Estado-membro. Competência. Autonomia. Distrito Federal. Territórios Federais. Municípios. Competência. Regiões metropolitanas.

10) Poder Judiciário. Organização. Órgãos e Competência. Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça, Tribunal Superior do Trabalho. Justiça Federal, Justiça Estadual, Justiça do Trabalho. Estatuto Constitucional da Magistratura. Garantias da Magistratura. Estatuto.

11) Controle da constitucionalidade das leis: conceito, espécies, ação direta de inconstitucionalidade, ação declaratória de constitucionalidade e arguição de descumprimento de preceito fundamental. Controle difuso. Efeitos da declaração de constitucionalidade das leis.

12) Das Finanças Públicas: normas gerais; dos orçamentos. Execução contra a Fazenda Pública.

13) Da Ordem Econômica e Financeira. Dos princípios gerais da atividade econômica. Atividade Econômica do Estado. Propriedade na Ordem Econômica. Regime constitucional da propriedade: função sócio-ambiental Sistema Financeiro Nacional.

14) Ordem Social. Seguridade Social. Meio Ambiente. Da família, da Criança, do Adolescente, do Idoso, dos Índios.

15) Federação brasileira: características, discriminação de competência na Constituição de 1988.

16) Advocacia Geral da União, representação judicial e consultoria jurídica dos Estados e do Distrito Federal.

- DIREITO ADMINISTRATIVO

1) Princípios informativos da administração pública.

2) Ato administrativo: conceito, classificação, requisitos e revogação. Atos administrativos vinculados e discricionários. O mérito do ato administrativo.

3) Vícios do ato administrativo. Atos administrativos nulos e anuláveis. Teoria dos motivos determinantes.

4) Administração direta e indireta. Autarquia. Sociedade de economia mista. Empresa pública. Fundação pública. Agências reguladoras e executivas.

5) Poderes da administração: hierárquico; disciplinar; regulamentar e de polícia. Poder de polícia: conceito. Polícia judiciária e polícia administrativa. As liberdades públicas e o poder de polícia.

6) Responsabilidade civil do Estado: fundamentos; responsabilidade sem culpa; responsabilidade por ato do servidor e por ato judicial. Ação regressiva.

7) Controle jurisdicional de legalidade dos atos administrativos: limites, privilégios da administração e meios de controle.

8) Bens públicos. Imprescritibilidade e impenhorabilidade.

9) Agentes públicos. Servidor público e funcionário público. Direito de sindicalização e direito de greve do servidor público. Regime Jurídico dos servidores públicos civis da União: Lei 8.112, de 11/12/1990. Natureza jurídica da relação de emprego público. Agentes políticos.

10) Improbidade Administrativa.

11) Inquérito civil público: natureza, objeto, instauração e conclusão. Ajustamento de conduta.

12) Serviço público: conceito; caracteres jurídicos; classificação e garantias.

- DIREITO PENAL

1) Conceitos penais aplicáveis ao Direito do Trabalho: dolo; culpa; reincidência; circunstâncias agravantes; circunstâncias atenuantes; majorantes e minorantes.

2) Tipo e tipicidade penal. Exclusão. legítima defesa e estado de necessidade.

3) Crime: conceito, tentativa, consumação, desistência voluntária, arrependimento eficaz, culpabilidade, coautoria e comparticipação.

4) Crimes contra a liberdade pessoal.

5) Crimes contra o patrimônio: estelionato, apropriação indébita, furto, roubo receptação, extorsão e dano.

6) Crimes contra a honra.

7) Crime de abuso de autoridade.

8) Crimes contra a administração da justiça.

9) Direito Penal do Trabalho: crimes contra a organização do trabalho; condutas criminosas relativas à anotação da Carteira de Trabalho e Previdência Social; retenção de salário: apropriação indébita e sonegação das contribuições previdenciárias.

10) Crimes de falsidade documental: falsificação de documento público, falsificação de documento particular, falsidade ideológica, falsidade de atestado médico, uso de documento falso e supressão de documento.

- DIREITO INTERNACIONAL E COMUNITÁRIO

1) Sujeitos do direito internacional público: Estados e Organizações Internacionais.

2) Órgãos das relações entre os Estados: agentes diplomáticos; representantes consulares; Convenções de Viena de 1961 e 1963; as Missões Especiais.

3) A imunidade de jurisdição dos Estados: origem, fundamentos e limites. Imunidade de execução.

4) Atividades do estrangeiro no Brasil: limitações (constitucionais); imigração espontânea e dirigida.

5) Tratados Internacionais: vigência e aplicação no Brasil.

6) Organização Internacional do Trabalho: história; órgãos; papel da Comissão Peritos e do Comitê de Liberdade Sindical. Convenções e recomendações internacionais do trabalho: vigência e aplicação no Brasil. Declaração da Organização Internacional do Trabalho sobre os Princípios e Direitos Fundamentais no Trabalho. (Redação dada pela Resolução Administrativa nº 965/2003)

7) OMC e concorrência internacional. "Dumping Social", "Cláusula Social" e "Selo Social". Padrões trabalhistas mínimos.

8) Aplicação de lei trabalhista estrangeira: os princípios da lex loci execucionis e de locus regit actum.

9) Direito comunitário: conceito e princípios e orientações sociais. Mercosul, Nafta e União Europeia: constituição, estrutura, principais normas em matéria social. Livre circulação de trabalhadores, normas processuais do Mercosul.

10) Normas internacionais de proteção da criança e do adolescente contra a exploração econômica: Convenção sobre os Direitos da Criança, da Organização das Nações Unidas; Pacto dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, da ONU; Convenção 138 e Recomendação 146, de 1973, sobre a idade mínima para a admissão no emprego, da Organização Internacional do Trabalho; Convenção 182 e Recomendação 190, sobre as piores formas de trabalho infantil, da Organização Internacional do Trabalho. (Incluído pela Resolução Administrativa nº 965/2003)

- DIREITO CIVIL (obs.: considerando-se o novo Código Civil)

1) Da lei. Eficácia espacial e temporal; princípio da irretroatividade da lei. Revogação, derrogação e arrogação Direito adquirido.

2) Das pessoas. Naturais: personalidade e capacidade; modalidades, modificações e direitos. Da ausência. Jurídicas. Espécies, personificação, direitos e obrigações. As fundações. Grupos jurídicos não personificados. Despersonalização e responsabilidades. Domicílio e residência.

3) Dos fatos jurídicos. Negócios e atos jurídicos. Definições, espécies, pressupostos de validade, prova, defeitos e invalidades. Modalidades dos negócios jurídicos. Teoria das nulidades. Atos ilícitos. Boa-fé objetiva e subjetiva. Prescrição e decadência.

4) Dos bens e suas classificações. Do bem de família.

5) Das obrigações. Conceito, modalidades, transmissão, adimplemento e extinção. Obrigações líquidas e ilíquidas. Cláusula penal. Do inadimplemento. Responsabilidade extracontratual. Teoria da imprevisão.

6) Dos contratos. Disposições gerais. Da extinção dos contratos: exceção do contrato não cumprido e da resolução por onerosidade excessiva. Das várias espécies de contrato: compra e venda; doação; empréstimo - comodato e mútuo; prestação de serviço; empreitada; depósito; mandato; transação. Locação de imóvel residencial ao empregado e direito de retomada. Do enriquecimento sem causa.

7) Empresa. Conceito. Do empresário e do exercício da empresa. Da sociedade: disposições gerais, espécies, direitos, obrigações e responsabilidades: da sociedade e dos sócios. Liquidação, transformação, incorporação, fusão e cisão. Do estabelecimento: institutos complementares, prepostos. Sociedade Limitada: disposições preliminares, quotas, administração, deliberação dos sócios, aumento e redução do capital, resolução da sociedade em relação a sócios minoritários. Dissolução: modos e efeitos. Da sociedade cooperativa.

8) Hierarquia, integração e interpretação da lei. Métodos de interpretação. Analogia, Princípios Gerais do Direito e Equidade

9) Da responsabilidade civil. Das preferências e privilégios creditórios.

- DIREITO COMERCIAL (Obs.: considerando-se o novo Código Civil)

1) Do Comerciante e dos atos de comércio.

2) Sociedades anônimas: conceito, características e espécies. Capital social. Ações: formas e espécies. Modificação do capital. Acionistas: direitos e obrigações. Assembleias Conselho de Administração. Diretoria. Administradores: deveres e responsabilidades. Dissolução, liquidação e extinção da companhia. Condição jurídica dos empregados eleitos diretores da sociedade.

3) Títulos de crédito: conceito, natureza jurídica e espécies - letra de câmbio, duplicata, cheque, warrant.

4) Contratos mercantis: alienação fiduciária em garantia; arrendamento mercantil (leasing); franquia (franchising); faturização (factoring); representação comercial, concessão mercantil.

5) Concordata: normas gerais, espécies e efeitos. Falência: caracterização, espécies, efeitos da sentença declaratória da falência, administração da falência, habilitação dos créditos. Liquidação extrajudicial de sociedades e instituições financeiras. Noções gerais.

6) O Código de Defesa do Consumidor: princípios de regência, interpretação e ônus da prova. Desconsideração da personalidade jurídica. Interesses ou direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos.

7) Conceito de tripulante de aeronave segundo o Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986). Composição da tripulação de aeronave. Comandante de aeronave e sua responsabilidade no que diz respeito à tripulação. Regulamentação das Profissões do aeroviário (Decreto nº 1.232, de 22 de junho de 1962) e do aeronauta (Lei nº 7.183/84).

- DIREITO PREVIDENCIÁRIO

1) Seguridade social: conceito e princípios (constitucionais).

2) Da organização da seguridade social.

3) Do custeio da seguridade social: sistema de financiamento, contribuições, isenções, remissão e anistia. Hipóteses de incidência de contribuição. Arrecadação e recolhimento das contribuições. Responsabilidade pelo recolhimento. Prescrição e decadência.

4) Previdência social: conceito e princípios. Beneficiários e prestações da previdência social. Benefícios. Elementos básicos de cálculo do valor dos benefícios. Acidente do trabalho. Seguro-desemprego. Cumulação de benefícios e prescrição.

Sala de Sessões, 21 de novembro de 2002.

VALÉRIO AUGUSTO FREITAS DO CARMO
Diretor-Geral de Coordenação Judiciária

CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO RESOLUÇÃO Nº 21, 23 DE MAIO DE 2006.

Regula o exercício do direito de remoção, a pedido, de Juiz do Trabalho Substituto, entre Tribunais Regionais do Trabalho.

O PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO, no uso de suas atribuições regimentais e tendo em vista a decisão de caráter normativo constante no Processo nº CSJT-56/2005-000-90-00.6;

CONSIDERANDO que o art. 93 inciso VIII-A da Constituição Federal erige princípio dotado de eficácia plena e de aplicabilidade imediata, ao assegurar ao Juiz do Trabalho Substituto o direito de remoção entre Tribunais Regionais do Trabalho;

CONSIDERANDO que a proteção à família é valor constitucionalmente consagrado (art. 226);

CONSIDERANDO que há necessidade de regulamentar o exercício de tal direito no âmbito da Justiça do Trabalho;

CONSIDERANDO que é imperativo compatibilizar os pedidos de remoção com o provimento dos cargos mediante concurso público;

CONSIDERANDO, ainda, a necessidade de uniformizar os procedimentos atinentes à matéria,

RESOLVE:

Art. 1º É assegurada ao Juiz do Trabalho substituto, após obter vitaliciamento na Região de origem, a remoção a pedido para vincular-se a outro Tribunal Regional do Trabalho, observadas as normas constantes desta Resolução.

Art. 2º A remoção a pedido é de exclusivo interesse do magistrado e somente será deferida para provimento de cargo vago idêntico.

Art. 3º A remoção de Juiz do Trabalho Substituto de uma região para outra far-se-á com a anuência dos Tribunais Regionais interessados.

Parágrafo único. O Tribunal Regional do Trabalho de origem avaliará a conveniência administrativa da remoção, podendo, em caso de carência de magistrados na Região ou de justificado risco de comprometimento na continuidade da outorga da prestação jurisdicional, a juízo do Tribunal, indeferir a remoção ou condicioná-la à conclusão de concurso público para o provimento dos cargos vagos.

Art. 4º Não se deflagrará procedimento de remoção no Tribunal durante a realização de concurso público para o provimento do cargo de Juiz do Trabalho substituto, desde a publicação do edital convocatório do certame até a nomeação dos aprovados, salvo para vagas não referidas no edital ou para as que sobejarem do número de aprovados.

Parágrafo único. Mesmo no curso do certame, é possível a remoção para as vagas incluídas no edital, se os candidatos aprovados nas fases já realizadas forem insuficientes para o provimento do total delas.

Art. 5º Verificada a vaga de Juiz do Trabalho Substituto, antes de ensejar provimento mediante concurso público, o Tribunal Regional do Trabalho fará publicar edital no Diário Oficial da União, com prazo de trinta dias, para possibilitar, nesse prazo, pedidos de remoção pelos Juízes do Trabalho substitutos de outras regiões. (Redação dada pela errata da Resolução nº 021/2006, de 23.06.2006, publicada em 29.06.2006)

§ 1º O edital explicitará o número de vagas de Juiz do Trabalho substituto na Região.

§ 2º O Tribunal Regional do Trabalho não dará início a concurso público para provimento do cargo de Juiz do Trabalho substituto antes do término do procedimento de remoção.

Art. 6º 0 magistrado interessado deverá, no prazo a que se refere o artigo anterior:

I - formular o pedido de remoção ao Presidente do Tribunal Regional do Trabalho a que estiver vinculado, instruindo-o com documento comprobatório de que há cargo vago no Tribunal de destino;

II - inscrever-se à remoção no Tribunal pretendido.

Art. 7º O Presidente do Tribunal Regional do Trabalho de origem submeterá a matéria à apreciação do Tribunal Pleno ou do Órgão Especial na primeira sessão imediatamente subseqüente.

Art. 8º Se houver mais de um candidato à remoção, terá primazia aquele que ocupe a melhor posição no mapa de antiguidade.

Art. 9º Aprovada a remoção, o Presidente do Tribunal comunicará incontinenti ao Tribunal de destino a decisão, remetendo-lhe cópia do processo de vitaliciamento.

Art. 10. O Tribunal Regional do Trabalho pretendido, Se houver mais candidatos inscritos que o número de vagas disponibilizadas, ao deliberar sobre o pleito de remoção, dará primazia àquele que for mais antigo na carreira no âmbito dos Tribunais de origem.

§ 1º Anuindo o Tribunal destinatário, caber-lhe-á fixar prazo razoável para trânsito do magistrado.

§ 2º Cumprirá ao Presidente expedir o ato administrativo correspondente e comunicar ao Tribunal de origem a decisão.

Art. 11. O efeito jurídico do ato de remoção será concomitante ao ato de posse.

Art. 12. O Juiz removido será posicionado como o mais moderno de sua classe na lista de antiguidade.

§ 1º Havendo dois ou mais candidatos, será posicionado em primeiro lugar aquele que for mais antigo na carreira.

§ 2º Em caso de empate, será considerado o mais antigo aquele que ocupe melhor posição no mapa de antiguidade de cada Tribunal.

Art. 13. Não se deferirá a remoção:

I - de Juiz que esteja respondendo a processo disciplinar;

II - quando o juiz, sem justificativa, retiver autos em seu poder além do prazo legal (CF, art. 93, inciso II, alínea "e").

Art. 14. As despesas decorrentes da remoção constituem ônus do Juiz interessado. Art. 15. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Brasília, 23 de maio de 2006.

Ministro RONALDO LOPES LEAL
Presidente do Conselho Superior da Justiça do Trabalho

TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 1140/2006

(*) Atualizada pela Resolução Administrativa nº 1362/2009

CERTIFICO E DOU FÉ que o Egrégio Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, em sessão ordinária hoje realizada, sob a Presidência do Sr. Ministro Presidente, Ronaldo Lopes Leal, presentes os Ex.mos Ministros Rider Nogueira de Brito, Vice-Presidente, Milton de Moura França, João Oreste Dalazen, Gelson de Azevedo, Carlos Alberto Reis de Paula, Antônio José de Barros Levenhagen, Ives Gandra Martins Filho, João Batista Brito Pereira, Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, José Simpliciano Fontes de Faria Fernandes, Renato de Lacerda Paiva, Emmanoel Pereira, Aloysio Corrêa da Veiga, Rosa Maria Weber Candiota da Rosa, Luiz Philippe Vieira de Mello Filho e Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, e a Ex.ma Subprocuradora-Geral do Trabalho, Dr.a Maria Guiomar Sanches de Mendonça,

Considerando o disposto no art. 111-A, § 2º, inc. I, da Constituição da República, com a redação dada pela Emenda Constitucional 45, de 8 de dezembro de 2004,

RESOLVEU, por maioria, editar a Resolução Administrativa nº 1140 que institui a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho - ENAMAT, nos termos a seguir transcritos:

Art. 1º - Fica instituída, no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho, como órgão autônomo, a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho - ENAMAT, com o fim de promover a seleção, a formação e o aperfeiçoamento dos magistrados do trabalho.

Art. 2º - São objetivos institucionais da ENAMAT:

I - desenvolver estudos com vista à implantação de concurso público de ingresso na Magistratura Trabalhista de âmbito nacional;

II - promover e regulamentar cursos de formação inicial, de formação continuada, de formação de formadores, e outras atividades de ensino, intercâmbio e estudos, diretamente ou por meio de convênios, com a finalidade de proporcionar o conhecimento profissional teórico e prático para o exercício da Magistratura;

III - fomentar pesquisas e publicações em Direito do Trabalho, Processo do Trabalho, Formação Profissional e outras áreas relacionadas às competências necessárias ao exercício da profissão, visando ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional;

IV - definir a política de ensino profissional para Magistrados, nas modalidades presencial e a distância, e regulamentar os aspectos administrativos, tecnológicos e pedagógicos de sua execução no âmbito das Escolas Regionais;

V - coordenar o Sistema Integrado de Formação de Magistrados do Trabalho, integrado pelas Escolas Judiciais dos Tribunais Regionais do Trabalho, para assegurar a sistematicidade e a organicidade da qualificação profissional do Magistrado.

(Redação dada pela Resolução Administrativa nº 1362/2009)

Art. 3º - A ENAMAT funcionará no edifício sede do Tribunal Superior do Trabalho, sendo dirigida por um Diretor e um Vice-Diretor, ambos Ministros do Tribunal Superior do Trabalho, eleitos por seus pares, para mandato de 2 (dois) anos, permitida uma recondução. (Redação dada pela Resolução Administrativa nº 1362/2009)

Art. 4º - A ENAMAT contará com um Conselho Consultivo, integrado pelos membros da Direção da Escola, por 3 (três) Ministros do TST, 2 (dois) membros de direção de Escolas Regionais de Magistratura Trabalhista e 1 (um) Juiz Titular de Vara do Trabalho, permitida uma recondução. (Redação dada pela Resolução Administrativa nº 1362/2009)

Parágrafo único. O Diretor da ENAMAT poderá designar um Magistrado do Trabalho de 1º ou 2º grau, membro ou não do Conselho Consultivo, como Assessor da Direção para atividades de apoio administrativo e acadêmico da Secretaria da Escola, sem acréscimo remuneratório e prejuízo da função judicante no órgão de origem.

(Incluído pela Resolução Administrativa nº 1362/2009)

Art. 5º - A ENAMAT contará com funcionários do Quadro do Tribunal Superior do Trabalho, designados especificamente para nela servirem, sendo a competência das unidades administrativas da Escola fixada por ato de seu Diretor, aprovado pelo Conselho Consultivo. (Redação dada pela Resolução Administrativa nº 1362/2009)

Art. 6º - O corpo de profissionais de ensino da ENAMAT será composto por Magistrados de qualquer grau de jurisdição e outros profissionais contratados para disciplinas especializadas, sendo todos remunerados segundo tabela própria. (Redação dada pela Resolução Administrativa nº 1362/2009)

Art. 7º - Os cursos de formação inicial e continuada, executados em módulos nacional e regional, contarão com disciplinas que tenham por objeto as competências profissionais do Magistrado do Trabalho, e poderão prever estágio em organizações públicas e privadas, inclusive entidades sociais, cujo funcionamento prático seja de relevância para o exercício profissional, com duração mínima e parâmetros de realização definidos pela ENAMAT. (Redação dada pela Resolução Administrativa nº 1362/2009)

Art. 8º - Os Tribunais Regionais do Trabalho deverão contar, no âmbito respectivo, com uma Escola Judicial, cujas atividades serão supervisionadas pela ENAMAT. (Redação dada pela Resolução Administrativa nº 1362/2009)

Art. 9º - A Direção da Escola apresentará ao Pleno do Tribunal Superior do Trabalho proposta de Estatuto pelo qual se regerá a ENAMAT. (Redação dada pela Resolução Administrativa nº 1362/2009)

Art. 10. (Revogado pela Resolução Administrativa nº 1362/2009)

Art. 11. Esta Resolução Administrativa entrará em vigor na data de sua publicação.

Sala de Sessões, 1º de junho de 2006.

VALÉRIO AUGUSTO FREITAS DO CARMO
Diretor-Geral de Coordenação Judiciária

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO

Resolução Administrativa nº 53/2007

CERTIFICO E DOU FÉ que o Egrégio Órgão Especial do Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em sessão ordinária hoje realizada, sob a presidência do Exmo. Desembargador-Presidente Tarcísio Alberto Giboski, presentes os Exmos. Desembargadores Maria Laura Franco Lima de Faria (Vice-Presidente Judicial), José Miguel de Campos (Vice-Presidente Administrativo), Paulo Roberto Sifuentes Costa (Corregedor), Antônio Álvares da Silva, Manuel Cândido Rodrigues, Luiz Otávio Linhares Renault, Eduardo Augusto Lobato, Caio Luiz de Almeida Vieira de Mello, José Murilo de Morais, Lucilde d'Ajuda Lyra de Almeida e José Roberto Freire Pimenta, e a Exma. Senhora Procuradora-Chefe, da Procuradoria Regional do Trabalho da Terceira Região, Dra. Maria Amélia Bracks Duarte, apreciando o processo TRT nº 00393-2007-000-03-00-0 MA, RESOLVEU, por maioria de votos, vencidos, parcialmente, os Exmos. Desembargadores Tarcísio Alberto Giboski, José Miguel de Campos, Antônio Álvares da Silva, Luiz Otávio Linhares Renault e Eduardo Augusto Lobato, em relação à não exigência de vitaliciamento, e os Exmos. Desembargadores Maria Laura Franco Lima de Faria, Manuel Cândido Rodrigues, Luiz Otávio Linhares Renault, Caio Luiz de Almeida Vieira de Mello, José Murilo de Morais e José Roberto Freire Pimenta, em relação à restrição de permuta que envolva mais de dois Juízes, APROVAR a proposta que regulamenta os pedidos de remoção e permuta formulados por Juízes de 1ª Instância, quando envolver outro Tribunal Regional do Trabalho, a seguir transcrita:

Regulamenta os pedidos de remoção e permuta formulados por Juízes de 1ª Instância, quando envolver outro Tribunal Regional do Trabalho

Art. 1º O pedido de remoção formulado por Juiz Substituto, após o vitaliciamento, para se vincular a outro Tribunal Regional do Trabalho e o pedido de permuta entre Juízes, vitaliciados ou não, deverá ser dirigido ao Desembargador Presidente do Tribunal, que o submeterá ao Órgão Especial.

§ 1º Somente será permitida permuta bilateral.

§ 2º A remoção a pedido é de exclusivo interesse do Juiz e somente poderá ser deferida para provimento de cargo vago idêntico e no caso de haver anuência do Tribunal Regional do Trabalho interessado.

§ 3º A remoção a pedido dependerá de avaliação acerca da conveniência administrativa, podendo ser indeferida em caso de carência de Juízes ou de risco de comprometimento da prestação jurisdicional, a juízo do Tribunal, ou condicionada à conclusão de concurso público para provimento dos cargos vagos.

§ 4º Havendo mais de um Juiz candidato à remoção, terá preferência aquele mais antigo nos quadros do Tribunal.

§ 5º A permuta de Juiz já vitaliciado neste Tribunal por Juiz ainda não vitalício também não será admitida.

Art. 2º São requisitos para o exame da remoção a pedido e da permuta:

I - nos casos de remoção a pedido, estarem os Juízes interessados vitaliciados;

II - estarem os Juízes interessados no pleno exercício da atividade jurisdicional;

III - terem os Juízes interessados completado os cursos de formação inicial ministrados em âmbito nacional pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho - ENAMAT e em âmbito regional pela Escola Judicial de seu respectivo Tribunal de origem;

IV - não estarem os Juízes interessados com o prazo para prolação e publicação de sentenças ultrapassado;

V - não terem os Juízes interessados sofrido aplicação de pena disciplinar no último ano;

VI - não terem os Juízes interessados mais de 120 (cento e vinte) dias de férias acumuladas;

VII - contarem os Juízes interessados com mais de 5 (cinco) anos para a aposentadoria;

VIII - não ter havido gozo de licença médica não decorrente de acidente ou de gravidez superior a 6 (seis) meses, mesmo em períodos descontínuos, nos 2 (dois) anos anteriores ao pedido de remoção ou permuta;

IX - não estarem os Juízes interessados respondendo a processo disciplinar.

Parágrafo único. Não atendidos os requisitos deste artigo, o Presidente do Tribunal indeferirá, de plano, o pedido, cabendo recurso para o Órgão Especial.

Art. 3º Nos pedidos de permuta, o Presidente do Tribunal determinará a sua autuação e a solicitação, através da Corregedoria Regional, das informações referentes ao Juiz interessado na permuta e relativas:

I - ao número de audiências realizadas e as que, sem justificativa, deixou de realizar;

II - ao número de sentenças publicadas, no prazo e após o decurso deste, bem como as que, de forma injustificada, foram adiadas;

III - ao prazo médio para publicação das sentenças;

IV - aos pedidos de providências que possam resultar em procedimento disciplinar;

V - às penas disciplinares sofridas pelo Juiz;

VI - à informação acerca das licenças concedidas, inclusive médicas.

Parágrafo único. Idênticas informações serão prestadas ao outro Tribunal Regional do Trabalho, com relação ao Juiz da 3ª Região.

Art. 4º Nos pedidos de remoção, o Presidente do Tribunal determinará a autuação do processo e a solicitação das mesmas informações de que trata o artigo anterior à Corregedoria Regional do Tribunal a que pertence o Juiz interessado na remoção.

Art. 5º Autorizado o processamento do pedido de permuta, o processo retornará à Presidência do Tribunal para que seja providenciada a publicação de edital no órgão oficial de imprensa para que os Juízes mais antigos formulem sua impugnação ao pedido ou exerçam o direito de preferência, no prazo de 8 (oito) dias.

Parágrafo único. Por conveniência administrativa, a comunicação aos Juízes mais antigos poderá ser feita, ainda, por telefone, ou mediante declaração firmada por todos eles, cabendo a providência exclusivamente à Secretaria Geral da Presidência.

Art. 6º Caberá à Presidência do Tribunal fazer juntar aos autos do processo de permuta a aquiescência do pedido por parte do outro Tribunal Regional do Trabalho.

Art. 7º Cumpridas as determinações de que tratam os artigos 5º e 6º, o processo retornará ao Órgão Especial para reexame das matérias, inclusive quanto aos aspectos de conveniência, podendo indeferir a impugnação formulada por Juiz mais antigo, se houver, ou o pedido de permuta, bem como ratificá-lo.

Art. 8º O Juiz do Trabalho Substituto que, em razão de remoção a pedido ou permuta, passar a integrar os quadros deste Tribunal será posicionado como o mais moderno de sua classe na lista de antiguidade.

Art. 9º Aprovado o pedido de remoção, o Desembargador Presidente do Tribunal comunicará incontinenti ao Tribunal de destino a decisão, remetendo-lhe cópia do processo de vitaliciamento.

Art. 10. As despesas decorrentes da remoção ou da permuta constituem ônus dos Juízes interessados.

Art. 11. Concluído o julgamento dos pedidos de remoção ou permuta, o processo será devolvido à Presidência do Tribunal para as providências administrativas cabíveis.

Art. 12. Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 13. Revogam-se as disposições em contrário.

Sala de Sessões, 21 de junho de 2007.

ELIEL NEGROMONTE FILHO
Diretor Judiciário

RESOLUÇÃO N.º 75, de 12 de Maio de 2009

DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA

Dispõe sobre os Concursos Públicos para Ingresso na Carreira da Magistratura em todos os ramos do Poder Judiciário Nacional

O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições constitucionais e regimentais, e

CONSIDERANDO que, nos termos do art. 103-B, § 4º, inciso I, da Constituição da República, compete ao Conselho Nacional de Justiça zelar pela autonomia do Poder Judiciário e pelo cumprimento do Estatuto da Magistratura, podendo expedir atos regulamentares, no âmbito de sua competência, ou recomendar providências;

CONSIDERANDO que o ingresso na magistratura brasileira ocorre mediante concurso público de provas e títulos, conforme o disposto no art. 93, inciso I, da Constituição da República, observados os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência;

CONSIDERANDO a multiplicidade de normas e procedimentos distintos por que se pautam os Tribunais brasileiros na realização de concursos para ingresso na magistratura, com frequentes impugnações na esfera administrativa e/ou jurisdicional que retardam ou comprometem o certame;

CONSIDERANDO a imperativa necessidade de editar normas destinadas a regulamentar e a uniformizar o procedimento e os critérios relacionados ao concurso de ingresso na carreira da magistratura do Poder Judiciário nacional;

RESOLVE:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Seção I

Da abertura do concurso

Art. 1º O concurso público para ingresso na carreira da magistratura é regulamentado por esta Resolução.

Art. 2º O ingresso na carreira, cujo cargo inicial será o de juiz substituto, far-se-á mediante concurso público de provas e títulos, de acordo com os arts. 93, I, e 96, I, "c", da Constituição Federal.

Parágrafo único. O provimento dos cargos será feito de acordo com a disponibilidade orçamentária e a necessidade do serviço.

Art. 3º A realização do concurso público, observadas a dotação orçamentária e a existência de vagas, inicia-se com a constituição da respectiva Comissão de Concurso, mediante resolução aprovada pelo órgão especial ou Tribunal Pleno.

Parágrafo único. A Comissão de Concurso incumbir-se-á de todas as providências necessárias à organização e realização do certame, sem prejuízo das atribuições cometidas por esta Resolução, se for o caso, às Comissões Examinadoras e à instituição especializada contratada ou conveniada para realização da prova objetiva seletiva.

Art. 4º Às vagas existentes e indicadas no edital poderão ser acrescidas outras, que surgirem durante o prazo de validade do concurso.

Seção II

Das etapas e do programa do concurso

Art. 5º O concurso desenvolver-se-á sucessivamente de acordo com as seguintes etapas:

I - primeira etapa - uma prova objetiva seletiva, de caráter eliminatório e classificatório;

II - segunda etapa - duas provas escritas, de caráter eliminatório e classificatório;

III - terceira etapa - de caráter eliminatório, com as seguintes fases:

a) sindicância da vida pregressa e investigação social;

b) exame de sanidade física e mental;

c) exame psicotécnico;

IV - quarta etapa - uma prova oral, de caráter eliminatório e classificatório;

V - quinta etapa - avaliação de títulos, de caráter classificatório.

§ 1º A participação do candidato em cada etapa ocorrerá necessariamente após habilitação na etapa anterior.

§ 2º Os tribunais poderão realizar, como etapa do certame, curso de formação inicial, de caráter eliminatório ou não.

Art. 6º As provas da primeira, segunda e quarta etapas versarão, no mínimo, sobre as disciplinas constantes dos Anexos I, II, III, IV e V, conforme o segmento do Poder Judiciário nacional. As provas da segunda e quarta etapas também versarão sobre o programa discriminado no Anexo VI.

Seção III

Da classificação e da média final

Art. 7º A classificação dos candidatos habilitados obedecerá à ordem decrescente da média final, observada a seguinte ponderação:

I - da prova objetiva seletiva: peso 1;

II - da primeira e da segunda prova escrita: peso 3 para cada prova;

III - da prova oral: peso 2;

IV - da prova de títulos: peso 1.

Parágrafo único. Em nenhuma hipótese, haverá arredondamento de nota, desprezadas as frações além do centésimo nas avaliações de cada etapa do certame.

Art. 8º A média final, calculada por média aritmética ponderada que leve em conta o peso atribuído a cada prova, será expressa com 3 (três) casas decimais.

Art. 9º Para efeito de desempate, prevalecerá a seguinte ordem de notas:

I - a das duas provas escritas somadas;

II - a da prova oral;

III - a da prova objetiva seletiva;

IV - a da prova de títulos.

Parágrafo único. Persistindo o empate, prevalecerá o candidato de maior idade.

Art. 10. Considerar-se-á aprovado para provimento do cargo o candidato que for habilitado em todas as etapas do concurso.

Parágrafo único. Ocorrerá eliminação do candidato que:

I - não obtiver classificação, observado o redutor previsto no art. 44, ficando assegurada a classificação dos candidatos empatados na última posição de classificação;

II - for contraindicado na terceira etapa;

III - não comparecer à realização de qualquer das provas escritas ou oral no dia, hora e local determinados pela Comissão de Concurso, munido de documento oficial de identificação;

IV - for excluído da realização da prova por comportamento inconveniente, a critério da Comissão de Concurso.

Art. 11. Aprovado pela Comissão de Concurso o quadro classificatório, será o resultado final do concurso submetido à homologação do tribunal.

Parágrafo único. A ordem de classificação prevalecerá para a nomeação dos candidatos.

Seção IV

Da publicidade

Art. 12. O concurso será precedido de edital expedido pelo presidente da Comissão de Concurso, cuja divulgação dar-se-á mediante:

I - publicação integral, uma vez, no Diário Oficial, se for o caso também em todos os Estados em que o tribunal exerce a jurisdição;

II - publicação integral no endereço eletrônico do tribunal e do Conselho Nacional de Justiça;

III - afixação no quadro de avisos, sem prejuízo da utilização de qualquer outro tipo de anúncio subsidiário, a critério da Comissão de Concurso.

Art. 13. Constarão do edital, obrigatoriamente:

I - o prazo de inscrição, que será de, no mínimo, 30 (trinta) dias, contados da última ou única publicação no Diário Oficial;

II - local e horário de inscrições;

III - o conteúdo das disciplinas objeto de avaliação no certame, observada a respectiva relação mínima de disciplinas constantes dos anexos da presente Resolução e os conteúdos do Anexo VI;

IV - o número de vagas existentes e o cronograma estimado de realização das provas;

V - os requisitos para ingresso na carreira;

VI - a composição da Comissão de Concurso, das Comissões Examinadoras, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil, e da Comissão da instituição especializada, com os respectivos suplentes;

VII - a relação dos documentos necessários à inscrição;

VIII - o valor da taxa de inscrição;

IX - a fixação objetiva da pontuação de cada título, observado o art. 67.

§ 1º Todas as comunicações individuais e coletivas aos candidatos inscritos no concurso serão consideradas efetuadas, para todos os efeitos, por sua publicação em edital no órgão da imprensa oficial do tribunal promotor e no sítio eletrônico deste na rede mundial de computadores.

§ 2º Qualquer candidato inscrito ao concurso poderá impugnar o respectivo edital, em petição escrita e fundamentada endereçada ao Presidente da Comissão de Concurso, no prazo de 5 (cinco) dias após o término do prazo para a inscrição preliminar ao concurso, sob pena de preclusão.

§ 3º A Comissão de Concurso não realizará a primeira prova enquanto não responder às eventuais impugnações apresentadas na forma do parágrafo anterior.

§ 4º Salvo nas hipóteses de indispensável adequação à legislação superveniente, não se alterarão as regras do edital de concurso após o início do prazo das inscrições preliminares no tocante aos requisitos do cargo, aos conteúdos programáticos, aos critérios de aferição das provas e de aprovação para as etapas subsequentes.

§ 5º O edital do concurso não poderá estabelecer limite máximo de idade inferior a 65 (sessenta e cinco) anos.

Art. 14. As alterações nas datas e locais de realização de cada etapa previstos no edital serão comunicadas aos candidatos.

Seção V

Da duração e do prazo de validade do concurso

Art. 15. O concurso deverá ser concluído no período de até 18 (dezoito) meses, contado da inscrição preliminar até a homologação do resultado final.

Art. 16. O prazo de validade do concurso é de até 2 (dois) anos, prorrogável, a critério do tribunal, uma vez, por igual período, contado da data da publicação da homologação do resultado final do concurso.

Seção VI

Do custeio do concurso

Art. 17. O valor máximo da taxa de inscrição corresponderá a 1% (um por cento) do subsídio bruto atribuído em lei para o cargo disputado, cabendo ao candidato efetuar o recolhimento na forma do que dispuser normatização específica de cada tribunal.

Art. 18. Não haverá dispensa da taxa de inscrição, exceto:

I - em favor do candidato que, mediante requerimento específico, comprovar não dispor de condições financeiras para suportar tal encargo;

II - nos casos previstos em lei.

Parágrafo único. Cabe ao interessado produzir prova da situação que o favorece até o término do prazo para inscrição preliminar.

CAPÍTULO II

DAS COMISSÕES

Seção I

Da composição, quorum e impedimentos

Art. 19. O concurso desenrolar-se-á exclusivamente perante Comissão de Concurso, ou perante Comissão de Concurso e Comissões Examinadoras.

§ 1º As atribuições previstas nesta Resolução para as Comissões Examinadoras, quando houver apenas a Comissão de Concurso, serão por esta exercidas.

§ 2º Os magistrados componentes das Comissões Examinadoras de cada etapa, salvo prova oral, poderão afastar-se dos encargos jurisdicionais por até 15 (quinze) dias, prorrogáveis, para a elaboração das questões e correção das provas. O afastamento, no caso de membro de tribunal, não alcança as atribuições privativas do Tribunal Pleno ou do Órgão Especial.

§ 3º Os membros das Comissões Examinadoras, nos seus afastamentos, serão substituídos pelos suplentes, designados pela Comissão de Concurso.

§ 4º A Comissão de Concurso contará com uma secretaria para apoio administrativo, na forma do regulamento de cada tribunal. A secretaria será responsável pela lavratura das atas das reuniões da Comissão.

Art. 20. Aplicam-se aos membros das comissões os motivos de suspeição e de impedimento previstos nos arts. 134 e 135 do Código de Processo Civil.

§ 1º Constituem também motivo de impedimento:

I - o exercício de magistério em cursos formais ou informais de preparação a concurso público para ingresso na magistratura até 3 (três) anos após cessar a referida atividade;

II - a existência de servidores funcionalmente vinculados ao examinador ou de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, cuja inscrição haja sido deferida;

III - a participação societária, como administrador, ou não, em cursos formais ou informais de preparação para ingresso na magistratura até 3 (três) anos após cessar a referida atividade, ou contar com parentes nestas condições, até terceiro grau, em linha reta ou colateral.

§ 2º Os motivos de suspeição e de impedimento deverão ser comunicados ao Presidente da Comissão de Concurso, por escrito, até 5 (cinco) dias úteis após a publicação da relação dos candidatos inscritos no Diário Oficial.

Seção II

Das atribuições

Art. 21. Compete à Comissão de Concurso:

I - elaborar o edital de abertura do certame;

II - fixar o cronograma com as datas de cada etapa;

III - receber e examinar os requerimentos de inscrição preliminar e definitiva, deliberando sobre eles;

IV - designar as Comissões Examinadoras para as provas da segunda (duas provas escritas) e quarta etapas;

V - emitir documentos;

VI - prestar informações acerca do concurso;

VII - cadastrar os requerimentos de inscrição;

VIII - acompanhar a realização da primeira etapa;

IX - homologar o resultado do curso de formação inicial;

X - aferir os títulos dos candidatos e atribuir-lhes nota;

XI - julgar os recursos interpostos nos casos de indeferimento de inscrição preliminar e dos candidatos não aprovados ou não classificados na prova objetiva seletiva;

XII - ordenar a convocação do candidato a fim de comparecer em dia, hora e local indicados para a realização da prova;

XIII - homologar ou modificar, em virtude de recurso, o resultado da prova objetiva seletiva, determinando a publicação no Diário Oficial da lista dos candidatos classificados;

XIV - apreciar outras questões inerentes ao concurso.

Art. 22. Compete à Comissão Examinadora de cada etapa:

I - preparar, aplicar e corrigir as provas escritas;

II - arguir os candidatos submetidos à prova oral, de acordo com o ponto sorteado do programa, atribuindo-lhes notas;

III - julgar os recursos interpostos pelos candidatos;

IV - velar pela preservação do sigilo das provas escritas até a identificação da autoria, quando da realização da sessão pública;

V - apresentar a lista de aprovados à Comissão de Concurso.

Parágrafo único. Das decisões proferidas pelas Comissões Examinadoras não caberá novo recurso à Comissão de Concurso.

CAPÍTULO III

DA INSCRIÇÃO PRELIMINAR

Art. 23. A inscrição preliminar será requerida ao presidente da Comissão de Concurso pelo interessado ou, ainda, por procurador habilitado com poderes especiais, mediante o preenchimento de formulário próprio, acompanhado de:

I - prova de pagamento da taxa de inscrição, observado o art. 18;

II - cópia autenticada de documento que comprove a nacionalidade brasileira;

III - duas fotos coloridas tamanho 3x4 (três por quatro) e datadas recentemente;

IV - instrumento de mandato com poderes especiais e firma reconhecida para requerimento de inscrição, no caso de inscrição por procurador.

§ 1º O candidato, ao preencher o formulário a que se refere o "caput", firmará declaração, sob as penas da lei:

a) de que é bacharel em Direito e de que deverá atender, até a data da inscrição definitiva, a exigência de 3 (três) anos de atividade jurídica exercida após a obtenção do grau de bacharel em Direito;

b) de estar ciente de que a não apresentação do respectivo diploma, devidamente registrado pelo Ministério da Educação, e da comprovação da atividade jurídica, no ato da inscrição definitiva, acarretará a sua exclusão do processo seletivo;

c) de que aceita as demais regras pertinentes ao concurso consignadas no edital;

d) de que é pessoa com deficiência e, se for o caso, que carece de atendimento especial nas provas, de conformidade com o Capítulo X.

§ 2º Para fins deste artigo, o documento oficial de identificação deverá conter fotografia do portador e sua assinatura.

§ 3º Ao candidato ou ao procurador será fornecido comprovante de inscrição.

§ 4º Somente será recebida a inscrição preliminar do candidato que apresentar, no ato de inscrição, toda a documentação necessária a que se refere este artigo.

Art. 24. Não serão aceitas inscrições condicionais.

Art. 25. Os pedidos de inscrição preliminar serão apreciados e decididos pelo presidente da Comissão de Concurso.

Parágrafo único. Caberá recurso à Comissão de Concurso, no prazo de 2 (dois) dias úteis, nos casos de indeferimento de inscrição preliminar.

Art. 26. A inscrição preliminar deferida habilita o candidato à prestação da prova objetiva seletiva.

Art. 27. Deferido o requerimento de inscrição preliminar, incumbe ao presidente da Comissão de Concurso fazer publicar, uma única vez, no respectivo Diário Oficial, se for o caso também dos Estados compreendidos na jurisdição do tribunal, a lista dos candidatos inscritos e encaminhá-la à respectiva comissão ou instituição.

Parágrafo único. No prazo de 5 (cinco) dias, contados da publicação, qualquer cidadão poderá representar contra os candidatos inscritos, desde logo oferecendo ou indicando provas.

CAPÍTULO IV

DA PRIMEIRA ETAPA DO CONCURSO

Seção I

Da instituição especializada executora

Art. 29. Os tribunais, nos termos da lei, poderão celebrar convênio ou contratar os serviços de instituição especializada exclusivamente para a execução da primeira etapa do concurso.

Art. 30. Caberá à Comissão Examinadora ou à instituição especializada:

I - formular as questões e aplicar a prova objetiva seletiva;

II - corrigir a prova;

III - assegurar vista da prova, do gabarito e do cartão de resposta ao candidato que pretender recorrer;

IV - encaminhar parecer sobre os recursos apresentados para julgamento da Comissão de Concurso;

V - divulgar a classificação dos candidatos.

Parágrafo único. Serão de responsabilidade da instituição especializada quaisquer danos causados ao Poder Judiciário ou aos candidatos, antes, durante e após a realização da prova objetiva seletiva, no que se referir às atribuições constantes no "caput".

Art. 31. A instituição especializada prestará contas da execução do contrato ou convênio ao tribunal e submeter-se-á à supervisão da Comissão de Concurso, que homologará ou modificará os resultados e julgará os recursos.

Seção II

Da prova objetiva seletiva

Art. 32. A prova objetiva seletiva será composta de três blocos de questões (I, II e III), discriminados nos Anexos I, II, III, IV e V, conforme o segmento do Poder Judiciário nacional.

Art. 33. As questões da prova objetiva seletiva serão formuladas de modo a que, necessariamente, a resposta reflita a posição doutrinária dominante ou a jurisprudência pacificada dos Tribunais Superiores.

Art. 34. Durante o período de realização da prova objetiva seletiva, não serão permitidos:

I - qualquer espécie de consulta ou comunicação entre os candidatos ou entre estes e pessoas estranhas, oralmente ou por escrito;

II - o uso de livros, códigos, manuais, impressos ou anotações;

III - o porte de arma.

Parágrafo único. O candidato poderá ser submetido a detector de metais durante a realização da prova.

Art. 35. Iniciada a prova e no curso desta, o candidato somente poderá ausentar-se acompanhado de um fiscal.

§ 1º É obrigatória a permanência do candidato no local por, no mínimo, 1 (uma) hora.

§ 2º Após o término da prova, o candidato não poderá retornar ao recinto em nenhuma hipótese.

Art. 36. As questões objetivas serão agrupadas por disciplina e nos respectivos blocos, devidamente explicitados.

Parágrafo único. Se a questão for elaborada sob a forma de exame prévio de proposições corretas ou incorretas, constará de cada uma das alternativas de resposta expressa referência, em algarismos romanos, à assertiva ou às assertivas corretas, vedada qualquer resposta que não indique com precisão a resposta considerada exata.

Art. 37. O candidato somente poderá apor seu número de inscrição, nome ou assinatura em lugar especificamente indicado para tal finalidade, sob pena de anulação da prova e consequente eliminação do concurso.

Art. 38. É de inteira responsabilidade do candidato o preenchimento da folha de respostas, conforme as especificações nela constantes, não sendo permitida a sua substituição em caso de marcação incorreta.

Art. 39. Reputar-se-ão erradas as questões que contenham mais de uma resposta e as rasuradas, ainda que inteligíveis.

Art. 40. Finda a prova, o candidato deverá entregar ao fiscal da sala a Folha de Respostas devidamente preenchida.

Art. 41. Será automaticamente eliminado do concurso o candidato que:

I - não comparecer à prova;

II - for encontrado, durante a realização da prova, portando qualquer um dos objetos especificados no art. 85, mesmo que desligados ou sem uso;

III - for colhido em flagrante comunicação com outro candidato ou com pessoas estranhas;

IV - não observar o disposto no art. 34.

Art. 42. O gabarito oficial da prova objetiva será publicado, no máximo, 3 (três) dias após a realização da prova, no Diário Oficial, no endereço eletrônico do tribunal e, se for o caso, no da instituição especializada executora.

Parágrafo único. Nos 2 (dois) dias seguintes à publicação do resultado do gabarito da prova objetiva seletiva no Diário Oficial, o candidato poderá requerer vista da prova e, em igual prazo, a contar do término da vista, apresentar recurso dirigido à Comissão de Concurso.

Art. 43. Será considerado habilitado, na prova objetiva seletiva, o candidato que obtiver o mínimo de 30% (trinta por cento) de acerto das questões em cada bloco e média final de 60% (sessenta por cento) de acertos do total referente à soma algébrica das notas dos três blocos.

Art. 44. Classificar-se-ão para a segunda etapa:

I - nos concursos de até 1.500 (mil e quinhentos) inscritos, os 200 (duzentos) candidatos que obtiverem as maiores notas após o julgamento dos recursos;

II - nos concursos que contarem com mais de 1.500 (mil e quinhentos) inscritos, os 300 (trezentos) candidatos que obtiverem as maiores notas após o julgamento dos recursos.

§ 1º Todos os candidatos empatados na última posição de classificação serão admitidos às provas escritas, mesmo que ultrapassem o limite previsto no "caput".

§ 2º O redutor previsto nos incisos I e II não se aplica aos candidatos que concorram às vagas destinadas às pessoas com deficiência, as quais serão convocadas para a segunda etapa do certame em lista específica, desde que hajam obtido a nota mínima exigida para todos os outros candidatos, sem prejuízo dos demais 200 (duzentos) ou 300 (trezentos) primeiros classificados, conforme o caso.

Art. 45. Apurados os resultados da prova objetiva seletiva e identificados os candidatos que lograram classificar-se, o presidente da Comissão de Concurso fará publicar edital com a relação dos habilitados a submeterem-se à segunda etapa do certame.

CAPÍTULO V

DA SEGUNDA ETAPA DO CONCURSO

Seção I

Das provas

Art. 46. A segunda etapa do concurso será composta de 2 (duas) provas escritas, podendo haver consulta à legislação desacompanhada de anotação ou comentário, vedada a consulta a obras doutrinárias, súmulas e orientação jurisprudencial.

Parágrafo único. Durante a realização das provas escritas, a Comissão Examinadora permanecerá reunida em local previamente divulgado para dirimir dúvidas porventura suscitadas.

Art. 47. A primeira prova escrita será discursiva e consistirá:

I - de questões relativas a noções gerais de Direito e formação humanística previstas no Anexo VI;

II - de questões sobre quaisquer pontos do programa específico do respectivo ramo do Poder Judiciário nacional.

Art. 48. Cabe a cada tribunal definir os critérios de aplicação e de aferição da prova discursiva, explicitando-os no edital.

Parágrafo único. A Comissão Examinadora deverá considerar, em cada questão, o conhecimento sobre o tema, a utilização correta do idioma oficial e a capacidade de exposição.

Art. 49. A segunda prova escrita será prática de sentença, envolvendo temas jurídicos constantes do programa, e consistirá:

I - na Justiça Federal e na Justiça estadual, na elaboração, em dias sucessivos, de 2 (duas) sentenças, de natureza civil e criminal;

II - na Justiça do Trabalho, na elaboração de 1 (uma) sentença trabalhista;

III - na Justiça Militar da União e na Justiça Militar estadual, de lavratura de sentença criminal. Parágrafo único. Em qualquer prova considerar-se-á também o conhecimento do vernáculo.

Seção II

Dos procedimentos

Art. 50. Com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, o presidente da Comissão de Concurso convocará, por edital, os candidatos aprovados para realizar as provas escritas em dia, hora e local determinados, nos termos do edital.

Art. 51. O tempo mínimo de duração de cada prova será de 4 (quatro) horas.

Art. 52. As provas escritas da segunda etapa do concurso realizar-se-ão em dias distintos, preferencialmente nos finais de semana.

Art. 53. As provas escritas serão manuscritas, com utilização de caneta de tinta azul ou preta indelével, de qualquer espécie, vedado o uso de líquido corretor de texto ou caneta hidrográfica fluorescente.

§ 1º As questões serão entregues aos candidatos já impressas, não se permitindo esclarecimentos sobre o seu enunciado ou sobre o modo de resolvê-las.

§ 2º A correção das provas dar-se-á sem identificação do nome do candidato.

§ 3º A correção da prova prática de sentença dependerá da aprovação do candidato na prova discursiva.

Art. 54. A nota final de cada prova será atribuída entre 0 (zero) e 10 (dez).

Parágrafo único. Na prova de sentença, se mais de uma for exigida, exigir-se-á, para a aprovação, nota mínima de 6 (seis) em cada uma delas.

Art. 55. A identificação das provas e a divulgação das notas serão feitas em sessão pública no tribunal, pela Comissão de Concurso, para a qual se convocarão os candidatos, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas, mediante edital veiculado no Diário Oficial e na página do tribunal na rede mundial de computadores.

Art. 56. Apurados os resultados de cada prova escrita, o presidente da Comissão de Concurso mandará publicar edital no Diário Oficial contendo a relação dos aprovados.

Parágrafo único. Nos 2 (dois) dias seguintes à publicação, o candidato poderá requerer vista da prova e, em igual prazo, a contar do término da vista, apresentar recurso dirigido à respectiva Comissão Examinadora.

Art. 57. Julgados os eventuais recursos, o presidente da Comissão de Concurso publicará edital de convocação dos candidatos habilitados a requerer a inscrição definitiva, que deverá ser feita no prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos locais indicados.

CAPÍTULO VI

DA TERCEIRA ETAPA

Seção I

Da inscrição definitiva

Art. 58. Requerer-se-á a inscrição definitiva ao presidente da Comissão de Concurso, mediante preenchimento de formulário próprio, entregue na secretaria do concurso.

§ 1º O pedido de inscrição, assinado pelo candidato, será instruído com:

a) cópia autenticada de diploma de bacharel em Direito, devidamente registrado pelo Ministério da Educação;

b) certidão ou declaração idônea que comprove haver completado, à data da inscrição definitiva, 3 (três) anos de atividade jurídica, efetivo exercício da advocacia ou de cargo, emprego ou função, exercida após a obtenção do grau de bacharel em Direito;

c) cópia autenticada de documento que comprove a quitação de obrigações concernentes ao serviço militar, se do sexo masculino;

d) cópia autenticada de título de eleitor e de documento que comprove estar o candidato em dia com as obrigações eleitorais ou certidão negativa da Justiça Eleitoral;

e) certidão dos distribuidores criminais das Justiças Federal, Estadual ou do Distrito Federal e Militar dos lugares em que haja residido nos últimos 5 (cinco) anos;

f) folha de antecedentes da Polícia Federal e da Polícia Civil Estadual ou do Distrito Federal, onde haja residido nos últimos 5 (cinco) anos;

g) os títulos definidos no art. 67;

h) declaração firmada pelo candidato, com firma reconhecida, da qual conste nunca haver sido indiciado em inquérito policial ou processado criminalmente ou, em caso contrário, notícia específica da ocorrência, acompanhada dos esclarecimentos pertinentes;

i) formulário fornecido pela Comissão de Concurso, em que o candidato especificará as atividades jurídicas desempenhadas, com exata indicação dos períodos e locais de sua prestação bem como as principais autoridades com quem haja atuado em cada um dos períodos de prática profissional, discriminados em ordem cronológica;

j) certidão da Ordem dos Advogados do Brasil com informação sobre a situação do candidato advogado perante a instituição.

§ 2º Os postos designados para o recebimento dos pedidos de inscrição definitiva encaminharão ao presidente da Comissão de Concurso os pedidos, com a respectiva documentação.

Art. 59. Considera-se atividade jurídica, para os efeitos do art. 58, § 1º, alínea "i":

I - aquela exercida com exclusividade por bacharel em Direito;

II - o efetivo exercício de advocacia, inclusive voluntária, mediante a participação anual mínima em 5 (cinco) atos privativos de advogado (Lei n.º 8.906, 4 de julho de 1994, art. 1º) em causas ou questões distintas;

III - o exercício de cargos, empregos ou funções, inclusive de magistério superior, que exija a utilização preponderante de conhecimento jurídico;

IV - o exercício da função de conciliador junto a tribunais judiciais, juizados especiais, varas especiais, anexos de juizados especiais ou de varas judiciais, no mínimo por 16 (dezesseis) horas mensais e durante 1 (um) ano;

V - o exercício da atividade de mediação ou de arbitragem na composição de litígios.

§ 1º É vedada, para efeito de comprovação de atividade jurídica, a contagem do estágio acadêmico ou qualquer outra atividade anterior à obtenção do grau de bacharel em Direito.

§ 2º A comprovação do tempo de atividade jurídica relativamente a cargos, empregos ou funções não privativos de bacharel em Direito será realizada mediante certidão circunstanciada, expedida pelo órgão competente, indicando as respectivas atribuições e a prática reiterada de atos que exijam a utilização preponderante de conhecimento jurídico, cabendo à Comissão de Concurso, em decisão fundamentada, analisar a validade do documento.

Seção II

Dos exames de sanidade física e mental e psicotécnico

Art. 60. O candidato, no ato de apresentação da inscrição definitiva, receberá, da secretaria do concurso, instruções para submeter-se aos exames de saúde e psicotécnico, por ele próprio custeados.

§ 10 Os exames de saúde destinam-se a apurar as condições de higidez física e mental do candidato. O exame psicotécnico avaliará as condições psicológicas do candidato, devendo ser realizado por médico psiquiatra ou por psicólogo.

§ 20 O candidato fará os exames de saúde e psicotécnico com profissional do próprio tribunal ou por ele indicado, que encaminhará laudo à Comissão de Concurso.

§ 30 Os exames de que trata o "caput" não poderão ser realizados por profissionais que tenham parente até o terceiro grau dentre os candidatos.

Seção III

Da sindicância da vida pregressa e investigação social

Art. 61. O presidente da Comissão de Concurso encaminhará ao órgão competente do tribunal os documentos mencionados no § 1º do art. 58, com exceção dos títulos, a fim de que se proceda à sindicância da vida pregressa e investigação social dos candidatos.

Art. 62. O presidente da Comissão de Concurso poderá ordenar ou repetir diligências sobre a vida pregressa, investigação social, exames de saúde e psicotécnico, bem como convocar o candidato para submeter-se a exames complementares.

Seção IV

Do deferimento da inscrição definitiva e convocação para prova oral

Art. 63. O presidente da Comissão de Concurso fará publicar edital com a relação dos candidatos cuja inscrição definitiva haja sido deferida, ao tempo em que os convocará para realização do sorteio dos pontos para prova oral bem como para realização das arguições.

CAPÍTULO VII

DA QUARTA ETAPA

Art. 64. A prova oral será prestada em sessão pública, na presença de todos os membros da Comissão Examinadora, vedado o exame simultâneo de mais de um candidato.

Parágrafo único. Haverá registro em gravação de áudio ou por qualquer outro meio que possibilite a sua posterior reprodução.

Art. 65. Os temas e disciplinas objeto da prova oral são os concernentes à segunda etapa do concurso (art. 47), cabendo à Comissão Examinadora agrupá-los, a seu critério, para efeito de sorteio, em programa específico.

§ 1º O programa específico será divulgado no sítio eletrônico do Tribunal até 5 (cinco) dias antes da realização da prova oral.

§ 2º Far-se-á sorteio público de ponto para cada candidato com a antecedência de 24 (vinte e quatro) horas.

§ 3º A arguição do candidato versará sobre conhecimento técnico acerca dos temas relacionados ao ponto sorteado, cumprindo à Comissão avaliar-lhe o domínio do conhecimento jurídico, a adequação da linguagem, a articulação do raciocínio, a capacidade de argumentação e o uso correto do vernáculo.

§ 4º A ordem de arguição dos candidatos definir-se-á por sorteio, no dia e hora marcados para início da prova oral.

§ 5º Cada examinador disporá de até 15 (quinze) minutos para a arguição do candidato, atribuindo-lhe nota na escala de 0 (zero) a 10 (dez). Durante a arguição, o candidato poderá consultar códigos ou legislação esparsa não comentados ou anotados, a critério da Comissão Examinadora.

§ 6º A nota final da prova oral será o resultado da média aritmética simples das notas atribuídas pelos examinadores.

§ 7º Recolher-se-ão as notas em envelope, que será lacrado e rubricado pelos examinadores imediatamente após o término da prova oral.

§ 8º Os resultados das provas orais serão divulgados e publicados pelo presidente da Comissão de Concurso no prazo fixado pelo edital.

§ 9º Considerar-se-ão aprovados e habilitados para a próxima etapa os candidatos que obtiverem nota não inferior a 6 (seis).

CAPÍTULO VIII

DA QUINTA ETAPA

Art. 66. Após a publicação do resultado da prova oral, a Comissão de Concurso avaliará os títulos dos candidatos aprovados.

§ 1º A comprovação dos títulos far-se-á no momento da inscrição definitiva, considerados para efeito de pontuação os obtidos até então.

§ 2º É ônus do candidato produzir prova documental idônea de cada título, não se admitindo a concessão de dilação de prazo para esse fim.

Art. 67. Constituem títulos:

I - exercício de cargo, emprego ou função pública privativa de bacharel em Direito pelo período mínimo de 1 (um) ano:

a) Judicatura (Juiz): até 3 (três) anos - 2,0; acima de 3 (três) anos - 2,5;

b) Pretor, Ministério Público, Defensoria Pública, Advocacia-Geral da União, Procuradoria (Procurador) de qualquer órgão ou entidade da Administração Pública direta ou indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: até 3 (três) anos - 1,5; acima de 3 (três) anos - 2,0;

II - exercício do Magistério Superior na área jurídica pelo período mínimo de 5 (cinco) anos:

a) mediante admissão no corpo docente por concurso ou processo seletivo público de provas e/ou títulos (1,5);

b) mediante admissão no corpo docente sem concurso ou processo seletivo público de provas e/ou títulos (0,5);

III - exercício de outro cargo, emprego ou função pública privativa de bacharel em Direito não previsto no inciso I, pelo período mínimo de 1 (um) ano:

a) mediante admissão por concurso: até 3 (três) anos - 0,5; acima de 3 (três) anos - 1,0;

b) mediante admissão sem concurso: até 3 (três) anos - 0,25; acima de 3 (três) anos - 0,5;

IV - exercício efetivo da advocacia pelo período mínimo de 3 (três) anos: até 5 (cinco) anos - 0,5; entre 5 (cinco) e 8 (oito) anos - 1,0; acima de 8 (oito) anos - 1,5;

V - aprovação em concurso público, desde que não tenha sido utilizado para pontuar no inciso I:

a) Judicatura (Juiz/Pretor), Ministério Público, Defensoria Pública, Advocacia-Geral da União, Procuradoria (Procurador) de qualquer órgão ou entidade da Administração Pública direta ou indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: 0,5;

b) outro concurso público para cargo, emprego ou função privativa de bacharel em Direito não constante do subitem V, "a": 0,25;

VI - diplomas em Cursos de Pós-Graduação:

a) Doutorado reconhecido ou revalidado: em Direito ou em Ciências Sociais ou Humanas - 2,0;

b) Mestrado reconhecido ou revalidado: em Direito ou em Ciências Sociais ou Humanas - 1,5;

c) Especialização em Direito, na forma da legislação educacional em vigor, com carga horária mínima de trezentos e sessenta (360) horas-aula, cuja avaliação haja considerado monografia de final de curso: 0,5;

VII - graduação em qualquer curso superior reconhecido ou curso regular de preparação à Magistratura ou ao Ministério Público, com duração mínima de 1 (um) ano, carga horária mínima de 720 (setecentas e vinte) horas-aula, frequência mínima de setenta e cinco por cento (75%) e nota de aproveitamento: 0,5;

VIII - curso de extensão sobre matéria jurídica de mais de cem (100) horas-aula, com nota de aproveitamento ou trabalho de conclusão de curso e frequência mínima de setenta e cinco por cento (75%): 0,25;

IX - publicação de obras jurídicas:

a) livro jurídico de autoria exclusiva do candidato com apreciável conteúdo jurídico: 0,75;

b) artigo ou trabalho publicado em obra jurídica coletiva ou revista jurídica especializada, com conselho editorial, de apreciável conteúdo jurídico: 0,25;

X - láurea universitária no curso de Bacharelado em Direito: 0,5;

XI - participação em banca examinadora de concurso público para o provimento de cargo da magistratura, Ministério Público, Advocacia Pública, Defensoria Pública ou de cargo de docente em instituição pública de ensino superior: 0,75;

XII - exercício, no mínimo durante 1 (um) ano, das atribuições de conciliador nos juizados especiais, ou na prestação de assistência jurídica voluntária: 0,5;

§ 1º A pontuação atribuída a cada título considera-se máxima, devendo o edital do concurso fixá-la objetivamente.

§ 2º De acordo com o gabarito previsto para cada título, os membros da Comissão de Concurso atribuirão ao candidato nota de 0 (zero) a 10 (dez) pontos, sendo esta a nota máxima, ainda que a pontuação seja superior.

Art. 68. Não constituirão títulos:

I - a simples prova de desempenho de cargo público ou função eletiva;

II - trabalhos que não sejam de autoria exclusiva do candidato;

III - atestados de capacidade técnico-jurídica ou de boa conduta profissional;

IV - certificado de conclusão de cursos de qualquer natureza, quando a aprovação do candidato resultar de mera frequência;

V - trabalhos forenses (sentenças, pareceres, razões de recursos, etc.).

Art. 69. Nos 2 (dois) dias seguintes à publicação do resultado da avaliação dos títulos no Diário Oficial, o candidato poderá requerer vista e apresentar recurso.

CAPÍTULO IX

DOS RECURSOS

Art. 70. O candidato poderá interpor recurso, sem efeito suspensivo, no prazo de 2 (dois) dias úteis, contado do dia imediatamente seguinte ao da publicação do ato impugnado.

§ 1º É irretratável em sede recursal a nota atribuída na prova oral.

§ 2º O recurso será dirigido ao presidente da Comissão de Concurso, nos locais determinados no edital, incumbindo-lhe, em 48 (quarenta e oito) horas, submetê-lo à Comissão de Concurso ou à Comissão Examinadora.

§ 3º O candidato identificará somente a petição de interposição, vedada qualquer identificação nas razões do recurso, sob pena de não conhecimento do recurso.

Art. 71. Os recursos interpostos serão protocolizados após numeração aposta pela Secretaria, distribuindo-se à Comissão respectiva somente as razões do recurso, retida pelo Secretário a petição de interposição.

Parágrafo único. A fundamentação é pressuposto para o conhecimento do recurso, cabendo ao candidato, em caso de impugnar mais de uma questão da prova, expor seu pedido e respectivas razões de forma destacada, para cada questão recorrida.

Art. 72. A Comissão, convocada especialmente para julgar os recursos, reunir-se-á em sessão pública e, por maioria de votos, decidirá pela manutenção ou pela reforma da decisão recorrida. Parágrafo único. Cada recurso será distribuído por sorteio e, alternadamente, a um dos membros da Comissão, que funcionará como relator, vedado o julgamento monocrático.

CAPÍTULO X

DA RESERVA DE VAGAS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA

Art. 73. As pessoas com deficiência que declararem tal condição, no momento da inscrição preliminar, terão reservados, no mínimo, 5% (cinco por cento) do total das vagas, vedado o arredondamento superior.

§ 1º A deficiência não poderá ser incompatível com as atribuições do cargo de magistrado.

§ 2º Sem prejuízo do disposto no parágrafo anterior, para efeitos de reserva de vaga, consideram-se pessoas com deficiência aquelas que se amoldam nas categorias discriminadas no art. 4º do Decreto 3.298, de 20 de dezembro de 1999.

Art. 74. Além das exigências comuns a todos os candidatos para a inscrição no concurso, o candidato com deficiência deverá, no ato de inscrição preliminar:

I - em campo próprio da ficha de inscrição, declarar a opção por concorrer às vagas destinadas a pessoas com deficiência, conforme edital, bem como juntar atestado médico que comprove a deficiência alegada e que contenha a espécie, o grau ou nível da deficiência de que é portador, a CID (Classificação Internacional de Doenças) e a provável causa dessa deficiência.

II - preencher outras exigências ou condições constantes do edital de abertura do concurso.

§ 1º A data de emissão do atestado médico referido no inciso I deste artigo deverá ser de, no máximo, 30 (trinta) dias antes da data de publicação do edital de abertura do concurso.

§ 2º A não apresentação, no ato de inscrição, de qualquer um dos documentos especificados no inciso I, bem como o não atendimento das exigências ou condições referidas no inciso II, ambos do caput, implicará o indeferimento do pedido de inscrição no sistema de reserva de vaga de que trata o presente Capítulo, passando o candidato automaticamente a concorrer às vagas com os demais inscritos não portadores de deficiência, desde que preenchidos os outros requisitos previstos no edital.

Art. 75. O candidato com deficiência submeter-se-á, em dia e hora designados pela Comissão de Concurso, sempre antes da prova objetiva seletiva, à avaliação de Comissão Multiprofissional quanto à existência e compatibilidade da deficiência com as atribuições inerentes à função judicante.

§ 1º A Comissão Multiprofissional, designada pela Comissão de Concurso, será composta por 2 (dois) médicos, 1 (um) representante da Ordem dos Advogados do Brasil e 2 (dois) membros do tribunal, cabendo ao mais antigo destes presidi-la.

§ 2º A Comissão Multiprofissional, necessariamente até 3 (três) dias antes da data fixada para a realização da prova objetiva seletiva, proferirá decisão terminativa sobre a qualificação do candidato como deficiente e sobre a sua aptidão para o desempenho do cargo.

§ 3º A seu juízo, a Comissão Multiprofissional poderá solicitar parecer de profissionais capacitados na área da deficiência que estiver sendo avaliada, os quais não terão direito a voto.

§ 4º Concluindo a Comissão Multiprofissional pela inexistência da deficiência ou por sua insuficiência, passará o candidato a concorrer às vagas não reservadas.

Art. 76. Os candidatos com deficiência participarão do concurso em igualdade de condições com os demais candidatos no que tange ao conteúdo, avaliação, horário e local de aplicação das provas, podendo haver ampliação do tempo de duração das provas em até 60 (sessenta) minutos.

§ 1º Os candidatos com deficiência que necessitarem de alguma condição ou atendimento especial para a realização das provas deverão formalizar pedido, por escrito, até a data de encerramento da inscrição preliminar, a fim de que sejam tomadas as providências cabíveis, descartada, em qualquer hipótese, a realização das provas em local distinto daquele indicado no edital.

§ 2º Adotar-se-ão todas as providências que se façam necessárias a permitir o fácil acesso de candidatos com deficiência aos locais de realização das provas, sendo de responsabilidade daqueles, entretanto, trazer os equipamentos e instrumentos imprescindíveis à feitura das provas, previamente autorizados pelo tribunal.

Art. 77. A cada etapa a Comissão de Concurso fará publicar, além da lista geral de aprovados, listagem composta exclusivamente dos candidatos com deficiência que alcançarem a nota mínima exigida.

Parágrafo único. As vagas não preenchidas reservadas aos candidatos com deficiência serão aproveitadas pelos demais candidatos habilitados, em estrita observância da ordem de classificação no concurso.

Art. 78. A classificação de candidatos com deficiência obedecerá aos mesmos critérios adotados para os demais candidatos.

Art. 79. A publicação do resultado final do concurso será feita em 2 (duas) listas, contendo, a primeira, a pontuação de todos os candidatos, inclusive a dos com deficiência, e, a segunda, somente a pontuação destes últimos, os quais serão chamados na ordem das vagas reservadas às pessoas com deficiência.

Art. 80. O grau de deficiência de que for portador o candidato ao ingressar na magistratura não poderá ser invocado como causa de aposentadoria por invalidez.

CAPÍTULO XI

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 81. As sessões públicas para identificação e divulgação dos resultados das provas serão realizadas na sede do tribunal que realiza o concurso.

Art. 82. Não haverá, sob nenhum pretexto:

I - devolução de taxa de inscrição em caso de desistência voluntária;

II - publicação das razões de indeferimento de inscrição e de eliminação de candidato.

Art. 83. Correrão por conta exclusiva do candidato quaisquer despesas decorrentes da participação em todas as etapas e procedimentos do concurso de que trata esta Resolução, tais como gastos com documentação, material, exames, viagem, alimentação, alojamento, transporte ou ressarcimento de outras despesas.

Art. 84. Os tribunais suportarão as despesas da realização do concurso.

Art. 85. Durante a realização das provas, o candidato, sob pena de eliminação, não poderá utilizar-se de telefone celular, "pager" ou qualquer outro meio eletrônico de comunicação, bem como de computador portátil, inclusive "palms" ou similares, e máquina datilográfica dotada de memória.

Art. 86. As embalagens contendo os cadernos de provas preparadas para aplicação serão lacradas e rubricadas pelo Secretário do Concurso, cabendo igual responsabilidade, se for o caso, ao representante legal da instituição especializada contratada ou conveniada para a prova objetiva seletiva.

Art. 87. A inviolabilidade do sigilo das provas será comprovada no momento de romper-se o lacre dos malotes, mediante termo formal e na presença de, no mínimo, 2 (dois) candidatos nos locais de realização da prova.

Art. 88. Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão de Concurso.

Art. 89. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, não alcançando os concursos em andamento.

Art. 90. Fica revogada a Resolução n.º 11/CNJ, de 31 de janeiro de 2006, assegurado o cômputo de atividade jurídica decorrente da conclusão, com frequência e aproveitamento, de curso de pós-graduação comprovadamente iniciado antes da entrada em vigor da presente Resolução.

Brasília, 12 de maio 2009.
Ministro GILMAR MENDES

ANEXO I

RELAÇÃO MÍNIMA DE DISCIPLINAS DO CONCURSO PARA PROVIMENTO DO CARGO DE JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO DA JUSTIÇA FEDERAL

Direito Constitucional;

Direito Previdenciário;

Direito Penal;

Direito Processual Penal;

Direito Econômico e de Proteção ao Consumidor.

Direito Civil;

Direito Processual Civil;

Direito Empresarial;

Direito Financeiro e Tributário.

BLOCOS DE DISCIPLINAS PARA AS QUESTÕES DA PROVA OBJETIVA SELETIVA DA

JUSTIÇA FEDERAL

BLOCO UM

Direito Constitucional;

Direito Previdenciário;

Direito Penal;

Direito Processual Penal;

Direito Econômico e de Proteção ao Consumidor.

BLOCO DOIS

Direito Civil;

Direito Processual Civil;

Direito Empresarial;

Direito Financeiro e Tributário.

BLOCO TRÊS

Direito Administrativo;

Direito Ambiental;

Direito Internacional Público e Privado.

ANEXO II

RELAÇÃO MÍNIMA DE DISCIPLINAS DO CONCURSO PARA PROVIMENTO DO CARGO DE JUIZ DO TRABALHO SUBSTITUTO DA JUSTIÇA DO TRABALHO

Direito Individual e Coletivo do Trabalho;

Direito Administrativo; Direito Penal;

Direito Processual do Trabalho;

Direito Constitucional; Direito Civil;

Direito Processual Civil;

Direito Internacional e Comunitário;

Direito Previdenciário; Direito Empresarial;

Direito da Criança e do Adolescente.

BLOCOS DE DISCIPLINAS PARA AS QUESTÕES DA PROVA OBJETIVA SELETIVA DA

JUSTIÇA DO TRABALHO

BLOCO UM

Direito Individual e Coletivo do Trabalho;

Direito Administrativo; Direito Penal.

BLOCO DOIS

Direito Processual do Trabalho; Direito Constitucional;

Direito Civil;

Direito da Criança e do Adolescente.

BLOCO TRÊS

Direito Processual Civil;

Direito Internacional e Comunitário; Direito Previdenciário;

Direito Empresarial.

ANEXO III

RELAÇÃO MÍNIMA DE DISCIPLINAS DO CONCURSO PARA PROVIMENTO DO CARGO DE JUIZ AUDITOR MILITAR SUBSTITUTO DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO

Direito Penal Militar e Direito Internacional Humanitário;

Direito Constitucional e Direitos Humanos;

Processo Penal Militar e Organização Judiciária Militar;

Forças Armadas, Legislação Básica: Organização,

Disciplina e Administração;

Direito Administrativo.

BLOCO UM

Direito Penal Militar e Direito Internacional Humanitário.

BLOCO DOIS

Direito Constitucional e Direitos Humanos;

Processo Penal Militar e Organização Judiciária Militar.

BLOCO TRÊS

Forças Armadas, Legislação Básica: Organização;

Disciplina e Administração;

Direito Administrativo.

ANEXO IV

RELAÇÃO MÍNIMA DE DISCIPLINAS DO CONCURSO PARA PROVIMENTO DO CARGO DE JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO DA JUSTIÇA ESTADUAL, DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

Direito Civil;

Direito Processual Civil;

Direito Eleitoral;

Direito Ambiental;

Direito do Consumidor;

Direito da Criança e do Adolescente;

Direito Penal;

Direito Processual Penal;

Direito Constitucional;

Direito Empresarial;

Direito Tributário;

Direito Administrativo.

BLOCOS DE DISCIPLINAS PARA AS QUESTÕES DA PROVA OBJETIVA SELETIVA DA JUSTIÇA ESTADUAL E DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

BLOCO UM

Direito Civil;

Direito Processual Civil;

Direito do Consumidor;

Direito da Criança e do Adolescente.

BLOCO DOIS

Direito Penal;

Direito Processual Penal;

Direito Constitucional;

Direito Eleitoral.

BLOCO TRÊS

Direito Empresarial;

Direito Tributário;

Direito Ambiental;

Direito Administrativo.

ANEXO V

RELAÇÃO MÍNIMA DE DISCIPLINAS DO CONCURSO PARA PROVIMENTO DO CARGO DE JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL

Direito Penal Militar; Direito Constitucional;

Direito Processual Penal Militar;

Direito Administrativo; Organização Judiciária Militar;

Legislação Federal e Estadual relativa às organizações militares do Estado.

BLOCOS DE DISCIPLINAS PARA AS QUESTÕES DA PROVA OBJETIVA SELETIVA DA

JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL

BLOCO UM

Direito Penal Militar;

Direito Constitucional.

BLOCO DOIS

Direito Processual Penal Militar;

Direito Administrativo.

BLOCO TRÊS

Organização Judiciária Militar;

Legislação Federal e Estadual relativa às organizações militares do Estado.

ANEXO VI

NOÇÕES GERAIS DE DIREITO E FORMAÇÃO HUMANÍSTICA A) SOCIOLOGIA DO DIREITO

1. Introdução à sociologia da administração judiciária. Aspectos gerenciais da atividade judiciária (administração e economia). Gestão. Gestão de pessoas.

2. Relações sociais e relações jurídicas. Controle social e o Direito. Transformações sociais e Direito.

3. Direito, Comunicação Social e opinião pública.

4. Conflitos sociais e mecanismos de resolução. Sistemas não-judiciais de composição de litígios.

B) PSICOLOGIA JUDICIÁRIA

1. Psicologia e Comunicação: relacionamento interpessoal, relacionamento do magistrado com a sociedade e a mídia.

2. Problemas atuais da psicologia com reflexos no direito: assédio moral e assédio sexual.

3. Teoria do conflito e os mecanismos autocompositivos. Técnicas de negociação e mediação. Procedimentos, posturas, condutas e mecanismos aptos a obter a solução conciliada dos conflitos.

4. O processo psicológico e a obtenção da verdade judicial. O comportamento de partes e testemunhas.

C) ÉTICA E ESTATUTO JURÍDICO DA MAGISTRATURA NACIONAL

1. Regime jurídico da magistratura nacional: carreiras, ingresso, promoções, remoções.

2. Direitos e deveres funcionais da magistratura.

3. Código de Ética da Magistratura Nacional.

4. Sistemas de controle interno do Poder Judiciário: Corregedorias, Ouvidorias, Conselhos Superiores e Conselho Nacional de Justiça

5. Responsabilidade administrativa, civil e criminal dos magistrados.

6. Administração judicial. Planejamento estratégico. Modernização da gestão.

D) FILOSOFIA DO DIREITO

1. O conceito de Justiça. Sentido lato de Justiça, como valor universal. Sentido estrito de Justiça, como valor jurídico-político. Divergências sobre o conteúdo do conceito.

2. O conceito de Direito. Equidade. Direito e Moral.

3. A interpretação do Direito. A superação dos métodos de interpretação mediante puro raciocínio lógico-dedutivo. O método de interpretação pela lógica do razoável.

E) TEORIA GERAL DO DIREITO E DA POLÍTICA

1. Direito objetivo e direito subjetivo.

2. Fontes do Direito objetivo. Princípios gerais de Direito. Jurisprudência. Súmula vinculante.

3. Eficácia da lei no tempo. Conflito de normas jurídicas no tempo e o Direito brasileiro: Direito Penal, Direito Civil, Direito Constitucional e Direito do Trabalho.

4. O conceito de Política. Política e Direito.

5. Ideologias.

6. A Declaração Universal dos Direitos do Homem (ONU).

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