Acerca dos Direitos e Garantias Fundamentais previstos no art. 5º da Constituição Federal, conceder-se-á Mandado de Segurança:

A data limite para as diretorias dos Conselhos Regionais prestarem contas da sua gestão ao próprio conselho será até:

Acerca dos Direitos Fundamentais previstos no art. 5º da Constituição Federal, qual a alternativa que não condiz com as penas que a lei adotará em nosso ordenamento jurídico?

Acerca dos Direitos Fundamentais, previstos no art. 5º da Constituição Federal, pode-se afirmar:

A doutrina Constitucional é unânime em classificar as constituições quanto ao conteúdo, à forma, ao modo de elaboração, à origem, à estabilidade e quanto à extensão e finalidade.
Com base nos conhecimentos acerca da classificação das constituições, qual alternativa condiz com a classificação da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, nossa atual carta magna?

Os agentes públicos, no exercício de suas atividades, possuem uma série de prerrogativas que lhes são conferidas para que sempre busquem o bem da coletividade. Tais prerrogativas constituem os Poderes Administrativos.
Acerca destes poderes, qual aquele que condiz com o que seria o Poder Disciplinar?

Acerca do Poder Discricionário, pode-se afirmar:

Acerca da Lei 8.666/93, que dispõe sobre as normas para licitações e contratos da Administração Pública, assinale a alternativa que não condiz com as modalidades de licitação:

Acerca das sanções administrativas aplicáveis aos contratos administrativos, é correto afirmar:

O servidor público responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições. Acerca das responsabilidades do servidor público, previstas na Lei 8.112/1990, pode-se considerar:

Acerca da Lei 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos federais, qual a alternativa não indica um dos requisitos para a investidura em cargo público?

De acordo com o artigo 10 da Lei Federal nº 8429 de 1992, qual das alternativas constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres.

As ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas na Lei 8429/92 podem ser propostas:

Conforme o artigo 24 da Lei Federal 12.527 de 2011, há um prazo máximo para restrições de acesso as informações dos órgãos e entidades públicas para segurança da sociedade ou do Estado, esse prazo será de:

É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:

Para obras e serviços de engenharia de até 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil) reais, qual modalidade de licitação deve ser aplicada?

O Regimento Interno do Conselho Regional dos Representantes Comerciais de Pernambuco prevê, em seu artigo 5º, a sua composição, que será de:

A Comissão Fiscal do Conselho Regional dos Representantes Comerciais de Pernambuco será composta de 03 (três) membros efetivos, eleitos na mesma Assembleia Geral de Eleição da Diretoria Executiva, com o mesmo prazo de mandato; uma de suas competências será: