De acordo com o art. 4º da Constituição Federal de 1988, a República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios, EXCETO:

Acerca dos direitos e deveres individuais e coletivos expressos na Constituição Federal de 1988, assinale a opção INCORRETA.

São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

1. Duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho.
2. Décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria.
3. Redutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo.
4. Seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa.

De acordo com o art. 21 da Constituição Federal de 1988, compete à União, SALVO:

Acerca do disposto na Constituição Federal sobre a organização da Segurança Pública, marque a assertiva FALSA.

Sobre o crime de homicídio, assinale a opção INCORRETA.

Observe os itens a seguir relacionados aos crimes contra a honra.

1. Constituem injúria ou difamação punível a opinião desfavorável da crítica literária, artística ou científica, salvo quando inequívoca a intenção de injuriar ou difamar.
2. Se a injúria consiste em violência ou vias de fato, que, por sua natureza ou pelo meio empregado, se considerem aviltantes, a pena é de detenção, de três meses a um ano, e multa, além da pena correspondente à violência.
3. É punível a calúnia contra os mortos.
4. No crime de calúnia admite-se a prova da verdade se, constituindo o fato imputado crime de ação privada, o ofendido não foi condenado por sentença irrecorrível.

Assinale a alternativa INCORRETA a respeito dos crimes contra a Administração Pública.

Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento, caracteriza o crime de:

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. A garantia de prioridade compreende:

1. destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.
2. primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias.
3. precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública.
4. preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas.

Conforme disposição do art. 14 do Estatuto da Criança e do Adolescente, o Sistema Único de Saúde promoverá programas de assistência médica e odontológica para a prevenção das enfermidades que ordinariamente afetam a população infantil, e campanhas de educação sanitária para pais, educadores e alunos. A respeito disso, assinale a opção INCORRETA.

É proibida a venda à criança ou ao adolescente de:

A respeito da prática de ato infracional por crianças e adolescentes, assinale a alternativa INCORRETA.

As atividades de atenção e as de reinserção social do usuário e do dependente de drogas e respectivos familiares devem observar os seguintes princípios e diretrizes, EXCETO:

Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas:

1. advertência sobre os efeitos das drogas.
2. prestação de serviços à comunidade.
3. prisão em regime fechado.
4. medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo.

De acordo com o art. 55 da Lei de Drogas (lei federal nº 11.343/2006), oferecida a denúncia, o juiz ordenará a notificação do acusado para oferecer defesa prévia, por escrito, no prazo de:

O Direito Administrativo NÃO tem por objeto:

A principal fonte do Direito Administrativo é

O visto é uma espécie de atos:

Assinale a alternativa que NÃO apresenta um princípio da Administração Pública expresso no caput do art. 37 da Constituição Federal de 1988.