Analise as afirmativas a seguir.

1. Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão pelo Tribunal de Contas dispensa a observância do contraditório e ampla defesa em relação ao beneficiário do ato.
   
   PORQUE
   
   
2. A decisão proferida não faz coisa julgada. A respeito das afirmativas, assinale a alternativa correta.
   

Sobre as modalidades de uso privativo de bens públicos por particulares, é incorreto afirmar:

Sobre os serviços de publicidade prestados por intermédio de agências de propaganda, é incorreto afirmar:

Analise o caso a seguir. Devido às fortes chuvas ocorridas no início deste ano, a Defesa Civil foi chamada a intervir na seguinte situação: em um prédio residencial, um dos apartamentos da cobertura foi completamente alagado, em razão do entupimento total dos ralos na área aberta, o que ocasionou alagamento também de vários apartamentos do mesmo prédio, pois a água escorria pelas escadas e avançava pela porta de entrada. Após o chamado, os agentes estatais arrombaram a porta do apartamento da cobertura para desentupir os ralos e desobstruir os canos, na tentativa de cessar o alagamento.
Considerando o contexto do caso apresentado analise as afirmativas a seguir.

I. A situação narrada é um exemplo da presunção de legitimidade e de autoexecutoriedade do ato administrativo.

PORQUE

II. A Administração, considerando critérios de conveniência e oportunidade, pode escolher as atividades que serão fiscalizadas em um determinado momento, aplicando as sanções previstas em lei.

A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) foi recentemente alterada pela Lei nº 13.655/2018, que acrescentou várias normas de hermenêutica aplicáveis ao direito público.
Sobre esse tema assinale a alternativa incorreta.

De acordo com a Constituição da República e o entendimento exarado pelo Supremo Tribunal Federal sobre a criação de cargos comissionados, assinale a alternativa correta:

Sobre concursos públicos, assinale a alternativa correta.

Sobre as compras públicas realizadas por meio do Sistema de Registro de Preços (SRP), assinale a alternativa incorreta.

Sobre a intervenção do Estado na propriedade privada, analise as afirmativas a seguir.

1. Servidão administrativa consiste na autorização do Poder Público para usar o imóvel de propriedade particular, desde que mediante lei previamente editada.
2. A obrigação de observar o recuo de alguns metros das construções em terrenos urbanos e a proibição de construir além de determinado número de pavimentos são exemplos de limitações administrativas.
3. Pela requisição, o Poder Público fica autorizado a utilizar de maneira permanente bens móveis, imóveis e serviços particulares em situação de perigo público iminente.
4. Caso a administração dê destinação diferente daquela para a qual o imóvel foi desapropriado, o expropriado tem direito de preferência, pelo preço atual da coisa, salvo no caso de tredestinação lícita.

Assinale a alternativa incorreta sobre o Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC).

Analise a situação a seguir.
Dirigindo a serviço um veículo oficial, um motorista servidor público municipal colide em um carro particular, ocasionando estragos em ambos os carros, sem que haja vítimas.
Nessa situação hipotética, analisando a responsabilidade civil do estado em relação ao particular, é correto afirmar:

O art. 37, § 4º da Constituição da República dispõe que os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário. Analise as seguintes afirmativas sobre a Lei Federal nº 8.429/1992 e assinale com V as verdadeiras e com F as falsas:

Sobre o marco regulatório das organizações da sociedade civil estabelecido pela Lei Federal nº 13.019/2014, é incorreto afirmar:

Sobre o ingresso dos servidores públicos na administração pública, é correto afirmar que:

Sobre as classificações das Constituições, assinale com V as afirmativas verdadeiras e com F as falsas.

Sobre o fenômeno da mutação constitucional, assinale a alternativa correta.

Sobre os direitos sociais, assinale a alternativa incorreta.

Sobre a ação direta de inconstitucionalidade por omissão (ADO), assinale com V as afirmativas verdadeiras e com F as falsas.

Considerando que a Constituição Federal de 1988 prevê situações de anormalidade em que haverá intervenção, suprimindo-se, temporariamente, a aludida autonomia do Estado, relacione a COLUNA II com a COLUNA I, associando a espécie de intervenção federal à sua respectiva característica.

COLUNA I

1. Intervenção espontânea
2. Intervenção provocada por solicitação
3. Intervenção provocada por requisição

Sobre as normas gerais das finanças públicas, assinale com V as afirmativas verdadeiras e com F as falsas.

Sobre o voto híbrido, de acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.

Assim como os outros entes, o ente federativo municipal possui competências públicas que devem ser cumpridas. A esse respeito, relacione a COLUNA II com a COLUNA I, associando a espécie de competência à sua respectiva função.

COLUNA I

As “Disposições Constitucionais Gerais”, desdobradas no título IX da Carta Magna de 1988, são disposições esparsas que versam sobre temáticas variadas e que não foram inseridas em outros títulos em geral por tratarem de assuntos muito específicos.
Sendo assim, acerca das “Disposições Constitucionais Gerais”, é incorreto afirmar:

De acordo com entendimento jurisprudencial firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa correta.

Em conformidade com o Superior Tribunal Federal, no que diz respeito ao conteúdo exato de Súmulas Vinculantes, é incorreto afirmar:

Com relação às características da Federação, assinale a alternativa correta.

Analise as seguintes afirmativas acerca do entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal e assinale com V as verdadeiras e com F as falsas:

Relativamente aos honorários advocatícios, assinale a alternativa incorreta.

Analise os seguintes itens referentes aos princípios aplicáveis ao Direito Processual Civil.

1. A estratégia processual de permanecer silente, reservando a nulidade constatada para alegação em momento posterior (prática denominada “nulidade de algibeira”), contraria os princípios da efetividade, da cooperação e da boa-fé.
2. O CPC, ao prescrever que os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva, referiu-se às partes litigantes e não ao julgador, que deve permanecer alheio ao contraditório.
3. Nos termos da jurisprudência do STF, é legítima a utilização da técnica de fundamentação per relationem, restando obedecida, nessa hipótese, a exigência constitucional de motivação das decisões.
4. O direito de acesso à justiça, tal como interpretado atualmente, restringe-se à vertente formal da proteção judiciária, fruto da tutela coercitiva outorgada pelo Estado (modelo adjudicatório de prestação jurisdicional).

Com relação à execução fiscal, assinale a alternativa incorreta.

Analise os itens a seguir, referentes às prerrogativas da Fazenda Pública em juízo.

1. Não obstante a indisponibilidade do interesse público, é válida a transação que se revela vantajosa para a Administração Pública, subscrita por procurador municipal que recebeu do prefeito poderes especiais para reconhecer o pedido e transigir.
2. Na ação de usucapião de imóvel, serão intimados por via postal, para que manifestem interesse na causa, os representantes das Fazendas Públicas da União, do Estado e do Município, sob pena de nulidade absoluta.
3. Os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público gozarão de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal.
4. A representação processual do Município independe da juntada de instrumento de mandato, sendo, todavia, necessária a comprovação nos autos de que os procuradores estão investidos na condição de servidores municipais.

A respeito dos recursos extraordinário e especial, assinale a alternativa incorreta.

Considere a seguinte situação hipotética. Paulo ajuizou ação reparatória de danos morais contra o Município de Contagem. Após o oferecimento da contestação pelo ente público, o autor apresentou pedido de desistência da ação. Nessa hipótese, deve o juiz da causa

Analise os seguintes itens referentes ao posicionamento do STF sobre mandado de segurança.

1. O prazo decadencial para ajuizamento do mandado de segurança, mesmo que tenha ocorrido perante juízo absolutamente incompetente, há de ser aferido pela data em que foi originariamente protocolizado.
2. Aquele que, na condição de superior hierárquico, não pratica ou ordena concreta e especificamente a execução ou inexecução de um ato não poderá figurar como autoridade coatora.
3. O mandado de segurança impetrado contra decisão judicial é admissível nas hipóteses em que ela não possa ser atacada por outro remédio processual, exigindo-se também a constatação de teratologia ou de flagrante ilegalidade.
4. Havendo errônea indicação da autoridade coatora pelo impetrante, não pode o juiz, agindo de ofício, substituí-la por outra, alterando, desse modo, os sujeitos que compõem a relação processual e a competência para julgamento.

Assinale a alternativa correta referente à formação, suspensão e extinção do processo.

Quanto à tutela de urgência, assinale a alternativa correta.

Ao tratar das nulidades no Processo Civil, prescreve o CPC que “Anulado o ato, consideram-se de nenhum efeito todos os subsequentes que dele dependam, todavia, a nulidade de uma parte do ato não prejudicará as outras que dela sejam independentes”.
Nessa hipótese, o legislador refere-se ao princípio do(a)

Analise os seguintes itens referentes ao processo de execução.

1. Segundo entendimento do STJ, é juridicamente plausível a execução contra a Fazenda Pública lastreada em nota de empenho emitida por agente público.
2. Não é admissível a declaração de ofício da prescrição intercorrente sem a prévia intimação do credor para opor algum fato impeditivo da extinção de seu direito.
3. A existência de título executivo extrajudicial não impede a parte de optar pelo processo de conhecimento, a fim de obter título executivo judicial.
4. É penhorável o único imóvel residencial do devedor que esteja locado a terceiros, caso a renda obtida com a locação não seja revertida em seu proveito ou da sua família.

Considere a seguinte situação hipotética. Tratam os autos de ação anulatória ajuizada por Maria da Silva em face do Município de Contagem, com o objetivo de reconhecer a nulidade da pena de demissão que lhe foi aplicada em processo administrativo disciplinar. Na fase instrutória, a autora requereu a juntada de prova extraída de outro processo, consistente em depoimento prestado por testemunha.

Nesse caso, caberá ao juiz competente

No tocante à tutela provisória requerida contra a Fazenda Pública e à suspensão de eficácia de decisões contrárias ao Poder Público, assinale a alternativa incorreta.

No tocante à ação de desapropriação por utilidade pública, analise os seguintes itens.

1. Conforme entendimento do STJ, o possuidor de terras faz jus à indenização decorrente da perda do direito possessório em consequência da desapropriação.
2. Nos termos da lei, o valor da indenização será contemporâneo à data da avaliação judicial, não sendo relevante a data em que ocorreu a imissão na posse.
3. A base de cálculo dos honorários de advogado em desapropriação é a diferença entre a oferta e a indenização, corrigidas ambas monetariamente.
4. Na ação de desapropriação por utilidade pública, a citação do proprietário do imóvel desapropriado dispensa a citação do respectivo cônjuge.

Sobre a responsabilidade tributária, assinale a alternativa incorreta.

Sobre a prescrição e decadência em matéria tributária, assinale a alternativa correta.

A imunidade tributária subjetiva se aplica aos impostos incidentes sobre renda, patrimônio e serviços.
Para o exercício desse direito, a entidade (sujeito) imune deverá observar os seguintes requisitos:

Sobre a base de cálculo do Imposto Sobre a Prestação de Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), assinale a alternativa incorreta.

Incide Imposto Sobre a Prestação de Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), exceto:

Sobre a espécie tributária taxas, assinale a alternativa incorreta.

Sobre os princípios constitucionais tributários, assinale a alternativa incorreta.

Sobre o Imposto Sobre a Transmissão Inter Vivos e Onerosa de Bens Imóveis (ITBI), assinale a alternativa incorreta.

Considerando os precedentes do Supremo Tribunal Federal sobre imunidades tributárias, assinale a alternativa incorreta.

Analise as afirmativas a seguir sobre receitas e despesas públicas.

1. Tributo é receita derivada instituído pelos entes federados, à luz da competência tributária atribuída pela Constituição.
2. São Receitas Correntes as receitas tributária, de contribuições, patrimonial, agropecuária, industrial, de serviços e outras e, ainda, as provenientes de recursos financeiros recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, quando destinadas a atender despesas classificáveis em Despesas Correntes.
3. São Receitas de Capital as provenientes da realização de recursos financeiros oriundos de constituição de dívidas; da conversão, em espécie, de bens e direitos; os recursos recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, destinados a atender despesas classificáveis em Despesas de Capital e, ainda, o superávit do Orçamento Corrente.
4. Classificam-se como Inversões Financeiras as dotações para manutenção de serviços anteriormente criados, inclusive as destinadas a atender a obras de conservação e adaptação de bens imóveis.
5. Entre outras hipóteses previstas em Lei, classificam-se como Despesas de Custeio as dotações destinadas à aquisição de títulos representativos do capital de empresas ou entidades de qualquer espécie, já constituídas, quando a operação não importe aumento do capital.

A professora Misabel Derzi, atualizando livro Direito Tributário Brasileiro (2013), de Aliomar Baleeiro, desenvolveu um tópico que trata da desconsideração dos atos e negócios jurídicos dissimulatórios, segundo a Lei Complementar nº 104/2001.

Segundo essa professora, é correto afirmar:

Schoueri, em seu livro Direito Tributário (2016), desenvolveu capítulos atinentes aos princípios e limitações ao poder de tributar.
Segundo esse autor, é incorreto afirmar:

Para a consecução dos objetivos da política de desenvolvimento urbano, de acordo com a Lei Complementar Municipal nº 248, de 11 de janeiro de 2018, que institui o Plano Diretor do Município de Contagem, serão utilizados, sem prejuízo de outros previstos na legislação federal, estadual e municipal aplicável, diversos instrumentos urbanisticos.
Assinale a alternativa correta quanto à definição dos instrumentos indicados.

Sobre a Lei Orgânica do Município de Contagem, é correto afirmar:

De acordo com o Estatuto dos Servidores do Município de Contagem, é(são) dever(es) do servidor

Nos termos da Lei Complementar Municipal nº 247, de 29 de dezembro de 2017, que dispõe sobre a Organização da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo de Contagem, é incorreto afirmar:

Analise as seguintes hipóteses.

1. Situação de comprovada precariedade econômica e financeira do sujeito passivo.
2. Ocorrência de justificada dúvida quanto à interpretação e aplicação da legislação tributária ou quanto à matéria de fato.
3. Diminuta importância do crédito tributário ou fiscal.

Sobre o acordo de leniência de que trata o Decreto Municipal nº 1.085, de 29 de dezembro de 2016, a ser celebrado com as pessoas jurídicas responsáveis pela prática dos atos lesivos previstos na Lei Federal n° 12.846/2013, dos ilícitos administrativos previstos na Lei Federal n° 8.666/1993, e em outras normas de licitações e contratos, com vistas à isenção ou à atenuação das respectivas sanções, é correto afirmar:

Acerca do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, assinale a alternativa incorreta.

Assinale a alternativa incorreta sobre o Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos a eles Relativos por Ato Oneroso Inter Vivos – ITBI.

Nos termos do Código Tributário Municipal de Contagem, assinale a alternativa que não apresenta hipótese de isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN.

Assinale a alternativa incorreta referente aos princípios aplicáveis ao Direito do Trabalho.

Relativamente à negociação coletiva trabalhista, assinale a alternativa incorreta.

Analise as afirmativas a seguir, referentes à terceirização.

1. A lei, superando entendimento consolidado do TST, autoriza que o contrato de trabalho temporário verse sobre o desenvolvimento de atividades-fim a serem executadas na empresa tomadora de serviços.
2. Segundo expressa disposição legal, qualquer que seja o ramo da empresa tomadora de serviços, não existe vínculo de emprego entre ela e os trabalhadores contratados pelas empresas de trabalho temporário.
3. Não respondem solidariamente os entes integrantes da Administração Pública direta caso evidenciada a sua conduta culposa na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais da prestadora de serviço como empregadora.
4. Conforme jurisprudência do TST, não gera vínculo de emprego com os órgãos da Administração Pública direta, indireta ou fundacional a contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta.

Com relação ao salário e à remuneração, assinale a alternativa correta, baseando-se na jurisprudência do TST.

Assinale a alternativa incorreta referente à competência da Justiça do Trabalho.

A Instrução Normativa n° 39/2016 do TST prescreve o seguinte, em seu Art. 4º, §2º: “Não se considera ‘decisão surpresa’ a que, à luz do ordenamento jurídico nacional e dos princípios que informam o Direito Processual do Trabalho, as partes tinham obrigação de prever, concernente às condições da ação, aos pressupostos de admissibilidade de recurso e aos pressupostos processuais, salvo disposição legal expressa em contrário.”
À luz dos princípios que regem o Direito Processual do Trabalho, tal afirmação é

Analise os seguintes itens referentes aos atos processuais e aos ritos procedimentais afetos ao processo judiciário do trabalho.

1. O jus postulandi das partes, assegurado pela CLT, deve ser interpretado de forma ampla e alcança a ação rescisória, a ação cautelar, o mandado de segurança e os recursos de competência do TST.
2. As fundações públicas municipais, quando representadas em juízo, ativa e passivamente, por seus procuradores, devem promover a juntada de instrumento de mandato e de comprovação do ato de nomeação.
3. O indeferimento da petição inicial, por encontrar-se desacompanhada de documento indispensável à propositura da ação, em regra prescinde de intimação prévia do reclamante para suprir a irregularidade.
4. Nos termos da lei, o não comparecimento do reclamante à audiência de julgamento importa o arquivamento da reclamação e a condenação do ausente ao pagamento de multa por litigância de má-fé, ainda que beneficiário da justiça gratuita.

Assinale a alternativa correta referente à execução na Justiça do Trabalho.

Quanto aos recursos no Direito Processual do Trabalho, assinale a alternativa incorreta.

Analise o caso hipotético a seguir.
Belmiro é um adolescente com trissomia do cromossomo 21, anomalia genética também conhecida como síndrome de Down. Em razão de sua condição, Belmiro apresenta atraso em seu desenvolvimento mental e intelectual. Ao completar 18 anos de idade e atingir a maioridade civil, é correto afirmar que Belmiro será considerado

Com relação aos defeitos e às hipóteses de invalidade do negócio jurídico, assinale a alternativa correta.

No que se refere ao bem de família, assinale a alternativa correta.

Analise as afirmativas a seguir, relativas à transmissão das obrigações.

1. A assunção de dívida por expromissão é concretizada quando terceiro assume espontaneamente a dívida, não participando o devedor originário da operação.
2. Como regra geral, não havendo manifestação expressa, a cessão de crédito dá-se na modalidade pro soluto, isto é, o cedente não responde pela solvência pelo devedor.
3. É facultado a terceiro assumir a obrigação do devedor, sem o consentimento expresso do credor, ficando exonerado o devedor primitivo.

Sobre a extinção dos contratos, assinale com V as afirmativas verdadeiras e com F as falsas.

Analise o caso hipotético a seguir. Após consumir três garrafas de cerveja, João Donato retornava para a sua residência, dirigindo o seu veículo automotor. Ao passar por um importante cruzamento no centro da cidade, o carro de João Donato foi atingido por um veículo automotor, conduzido por Matilde Cássia, que cruzou a via, apesar de o sinal estar vermelho para ela. João Donato foi submetido ao teste do bafômetro e foi apontado o consumo de álcool. Em razão do ocorrido, Matilde pretende ver-se ressarcida dos prejuízos ocasionados pelo acidente.
Tendo como base a jurisprudência do STJ, assinale a alternativa correta.

No que se refere ao regime jurídico de locação de imóveis urbanos, e considerando a jurisprudência do STJ sobre o tema, assinale a alternativa correta.

Analise o caso hipotético a seguir. Parte do revestimento cerâmico da fachada do edifício X se desprendeu da estrutura do prédio, vindo a cair sobre uma viatura de propriedade do Município de Contagem, acarretando perda total do veículo. Acionado o condomínio do edifício X, verificou-se que o seu caixa não tinha fundos suficientes para reparar os danos causados. Acionados sucessivamente os condôminos, João, proprietário de uma das unidades exclusivas, suscitou preliminar de ilegitimidade passiva, alegando ter adquirido seu apartamento em momento posterior à ocorrência do fato danoso, razão pela qual não deteria responsabilidade patrimonial pelo débito cobrado.

Tendo em vista a situação descrita, assinale a alternativa correta.

Analise o caso hipotético a seguir. Henrique e Leôncio são os únicos sócios da sociedade empresária Gráfica Jurídica LTDA, cujo capital social integralizado monta a quantia de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Em 12 de abril de 2019, Henrique faleceu sem deixar herdeiros necessários. Em seu testamento, deixou a integralidade de seus bens a Leôncio. Preocupado com o futuro da gráfica, Leôncio procura o conselho de um advogado, que repassa os seguintes conselhos jurídicos:

1. Leôncio pode, em 180 dias, substituir Henrique por um novo sócio para prosseguir com a sociedade.
2. Se Leôncio não indicar um novo sócio no prazo legal, a Sociedade Limitada se converte automaticamente em EIRELI.
3. É possível que Leôncio opte por realizar a transformação da Gráfica Jurídica LTDA em uma EIRELI, devendo complementar o capital social para alcançar o mínimo legal.

Sobre a falência e a recuperação judicial dos empresários, analise as afirmativas a seguir e assinale com V as verdadeiras e com F as falsas.

Analise as seguintes afirmativas sobre a área urbana no território do Município de Contagem a partir do Plano Diretor (Lei Complementar nº 248, de 11 de janeiro de 2018) e assinale com V as verdadeiras e com F as falsas.

Analise as afirmativas a seguir relativas aos instrumentos de política urbana previstos na Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001 – Estatuto da Cidade.

1. O direito de preempção, para sua aplicação pelo Poder Público, deverá ser regulamentado por meio de lei municipal, que definirá as áreas sobre as quais incidirá e fixará o prazo de vigência da possibilidade de seu exercício.
2. O imóvel cujo aproveitamento seja inferior ao mínimo definido em legislação municipal não está sujeito à aplicação do parcelamento, edificação e utilização compulsórios em decorrência do direito de propriedade.
3. Na aplicação do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) progressivo no tempo sobre imóvel subutilizado, o Município poderá manter sua cobrança pela alíquota máxima até o cumprimento da obrigação de parcelar, edificar ou utilizar o imóvel.

Considerando os instrumentos de política urbana regulamentados no Plano Diretor de Contagem, assinale a alternativa correta.

Analise as seguintes afirmativas sobre a Outorga Onerosa do Direito de Construir (OODC), considerando as regras dispostas no Estatuto da Cidade e sua regulamentação em âmbito municipal pelo Plano-Diretor do Município de Contagem (Lei Complementar nº 248, de 11 de janeiro de 2018), e assinale com V as verdadeiras e com F as falsas.

Analise as afirmativas a seguir sobre a aplicação de institutos do direito urbanístico, considerando a atuação do Supremo Tribunal Federal (STF).

1. A usucapião especial urbana, mesmo que preenchidos os requisitos previstos no Art. 183, só poderá ser aplicada se o imóvel atender à área mínima definida pela legislação específica do Município.
2. Desde que compatíveis com as diretrizes do Plano Diretor, os municípios com mais de vinte mil habitantes e o Distrito Federal podem legislar sobre programas e projetos específicos de ordenamento do espaço urbano.
3. A aplicação extrafiscal do IPTU, para o cumprimento da função social da propriedade, independe da Emenda Constitucional nº 29, de 2000.

Analise as seguintes afirmativas sobre a aplicação da Lei Federal nº 12.305, de 2 de agosto de 2010 (Política Nacional de Resíduos Sólidos), aos entes municipais e assinale com V as verdadeiras e com F as falsas.

Considerando os instrumentos de política urbana, utiliza(m) solo criado

A Lei Estadual nº 16.197, de 26 de junho de 2006, criou a Área de Proteção Ambiental (APA) Vargem das Flores, situada nos Municípios de Contagem e Betim, a qual envolve a barragem Vargem das Flores, fundamental ao abastecimento de água da Região Metropolitana de Belo Horizonte (RMBH).

Considerando a relação existente entre os instrumentos de política ambiental e o Sistema Nacional de Unidades de Conservação, a inserção metropolitana da Vargem das Flores e as disposições do Estatuto da Metrópole, Estatuto da Cidade e Plano Diretor de Contagem, assinale a alternativa correta.

Com relação ao desenvolvimento urbano integrado para regiões metropolitanas e o Estatuto da Metrópole (Lei Federal nº 13.089, de 2015), assinale a alternativa correta.