Segundo a Lei Nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, o Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade deve ser composto de 23 (vinte e três) representantes. O órgão para o qual está previsto o maior número de representantes neste conselho é o:

Segundo o Art. 5º da Lei Geral de Proteção de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), nº 13.709 de 14 de agosto de 2018, considera-se operador a pessoa:

Dentre as hipóteses de não aplicabilidade da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), está o tratamento de dados pessoais realizado:

Segundo o Art. 15º da Lei Geral de Proteção de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), nº 13.709 de 14 de agosto de 2018, o término do tratamento de dados pessoais ocorrerá nas seguintes hipóteses, EXCETO:

De acordo com a Lei Federal Nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD), tratando-se dos Requisitos para o Tratamento de Dados Pessoais, analise as informações a seguir:

I. O tratamento de dados pessoais cujo acesso é público deve considerar a finalidade, a boa-fé e o interesse público que justificaram sua disponibilização.
II. O consentimento, para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador, deverá ser fornecido por escrito ou por outro meio que demonstre a manifestação de vontade do titular. Ainda, deverá referir-se às manifestações determinadas, e as autorizações genéricas para o tratamento de dados pessoais serão consideradas padronizadas.
III. É vedado o tratamento de dados pessoais mediante vício de consentimento.

Todas as conclusões corretas estão em:

Sob a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), assinale a alternativa que apresenta o procedimento que deve ser realizado quando há um vazamento de dados que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares.

De acordo com a Lei Federal nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD – e suas alterações posteriores), assinale a alternativa incorreta:
“A disciplina da proteção de dados pessoais tem como fundamentos”:

De acordo com a Lei Federal nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD – e suas alterações posteriores), analise a afirmativa abaixo. “A LGPD não se aplica ao tratamento de dados pessoais realizado para fins exclusivos de”: Diante do exposto, assinale a alternativa incorreta.

De acordo com a Lei Federal Nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD), tratando-se da Segurança e do Sigilo de Dados, analise as informações a seguir:
I. Os agentes de tratamento devem adotar medidas de segurança, técnicas e administrativas, aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito.
II. O controlador deverá comunicar exclusivamente ao titular a ocorrência de incidente de segurança que possa acarretar risco ou danos relevantes aos titulares.
III. A autoridade nacional verificará a gravidade do incidente e poderá, caso necessário para a salvaguarda dos direitos dos titulares, determinar ao controlador a adoção de providências, tais como: I – Ampla divulgação do fato em meios de comunicação; e, II – Medidas para reverter ou mitigar os efeitos do incidente.
Todas as conclusões corretas estão em:

De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), que entrou em vigor no Brasil no ano de 2020, assinale a alternativa correta sobre qual foi o objetivo principal.

Johnny fez seu cadastro para a utilização de um determinado aplicativo. Nesse cadastro, foram requeridos diversos dados, inclusive sensíveis, indicando os motivos pelos quais eles foram solicitados, bem como as formas de tratamento de dados e os respectivos objetivos para cada tratamento. O aplicativo é gerido pela Sociedade Empresária 123, que toma as decisões sobre o tratamento de dados. O tratamento de dados, por sua vez, é realizado pela Sociedade Empresária XYZ. O aplicativo indica um canal de comunicação para que quem faça o cadastro possa se comunicar com os agentes de tratamento, fazendo reclamações e pedindo esclarecimentos relativos aos dados tratados, entre outros fins, sendo Lucy a responsável por essa função. Segundo as definições legais presentes na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) no exemplo indicado, são respectivamente controlador de dados e encarregado de dados:

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) tem sido amplamente debatida e aplicada no Brasil nos últimos anos. Em 2024, o avanço da implementação dessa lei, juntamente com as novas regulamentações da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), tem gerado mudanças significativas na forma como as empresas tratam os dados pessoais. Qual é o principal objetivo da LGPD?

Observado o Art. 37 da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018), assinale a alternativa que apresenta a obrigação do controlador e do operador em relação ao tratamento de dados pessoais:

Em uma empresa de tecnologia, a salvaguarda de dados sensíveis torna-se uma prioridade crucial diante da nova legislação de proteção de dados (LGPD). A longo prazo, em qual esfera hierárquica a responsabilidade pela definição e supervisão dessas políticas seria mais diretamente atribuída?

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei no 13.709/2018, foi promulgada para proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. A LGPD estabelece que o tratamento dos dados pessoais pode ser realizado por dois agentes de tratamento: o controlador e o operador. Essa lei também prevê o papel do encarregado, que é a pessoa indicada pelo controlador e pelo operador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a

Nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados, o tratamento de dados pessoais sensíveis poderá ocorrer:

De acordo com a Lei nº 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, a disciplina da proteção de dados pessoais tem como fundamentos, EXCETO:

Considerando as disposições da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), assinale a alternativa CORRETA:

Sobre a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018 - LGPD), classifique como V para as sentenças Verdadeiras e F para as Falsas:
( ) A LGPD aplica-se tanto ao tratamento de dados pessoais realizado por pessoa jurídica de direito público quanto privado.
( ) A anonimização de dados é obrigatória em todos os casos em que há compartilhamento de informações com terceiros.
( ) O titular dos dados tem direito à portabilidade de seus dados pessoais, mediante requisição expressa.
( ) O consentimento do titular é dispensado nos casos de cumprimento de obrigação legal ou regulatória.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras ( V ) e as falsas ( F ) sobre a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018). ( ) As normas da lei devem ser observadas somente no âmbito da União, excetuando qualquer outro ente federativo. ( ) O respeito à privacidade é um dos fundamentos da lei. ( ) A lei garante que toda pessoa natural tem assegurada a titularidade de seus dados pessoais. ( ) A lei garante a transferência internacional de dados pessoais em alguns casos definidos. Assinale a alternativa que indica a sequência correta , de cima para baixo.

Qual o principal objetivo da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)?

Em relação à Lei nº 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), em sua prioridade, tem-se como fundamentos:
I. O respeito à privacidade.
II. A autodeterminação informativa.
III. A liberdade de expressão, de informação, de comunicação e de opinião.
Está(ão) CORRETO(S):

Segundo a Lei n.º 13.709/2018, Lei Geral de Proteção de Dados, (LGPD), o dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural é chamado de:

A Lei n° 13.709/2018, nomeada como Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), foi criada para resguardar as informações pessoais dos usuários que disponibilizam seus dados para cumprir requisitos legais de organizações públicas ou privadas. Analise as afirmações abaixo sobre proteção de dados pessoais: I- A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais só afeta empresas de grande porte. II- Quem coleta dados em formato de papel não precisa se adaptar à LGPD. III- Finalidade, adequação, necessidade, livre acesso, qualidade dos dados, transparência, segurança, prevenção, não discriminação, responsabilização e prestação de contas são princípios legais de tratamentos de dados pessoais presentes na LGPD. IV- Encarregado é a pessoa que irá atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e tem como uma das atividades aceitar reclamações e comunicações dos titulares, prestar esclarecimentos e adotar providências. É CORRETO o que se afirma em:

Segundo a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), são agentes de tratamento de dados:

O encarregado de proteção de dados (DPO) é uma figura importante na conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), sendo o responsável por garantir o cumprimento das normas. Sobre as funções do encarregado da LGPD, analise as afirmativas a seguir. I. O DPO é responsável por informar e aconselhar o controlador, os operadores e os funcionários que realizam o tratamento de dados pessoais sobre as obrigações da LGPD. II. O DPO deve monitorar a conformidade com a LGPD e com as políticas internas de proteção de dados, incluindo a realização de auditorias internas e a revisão de processos de tratamento de dados. III. O DPO é responsável por ser o ponto de contato entre a organização, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) em questões relacionadas ao tratamento de dados pessoais. Estão corretas as afirmativas

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei n º 13.709/2018, tem por objetivo proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. Com base nessa Lei, analise as assertivas a seguir:
I. Dado anonimizado é o dado relativo a titular que não possa ser identificado, considerando a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião de seu tratamento.
II. Anonimização é a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis no momento do tratamento por meio dos quais um dado perde a possibilidade de associação, direta ou indireta, a um indivíduo.
III. Dado pessoal sensível é a informação relacionada à pessoa natural identificada ou identificável.
Quais estão corretas?

Na Seção II da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) está regulamentado o tratamento de dados pessoais sensíveis, sem fornecimento de consentimento do titular, nas hipóteses em que for indispensável, estando entre elas: I.Proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiro. II.Exercício regular de direitos, inclusive em contrato e em processo judicial, administrativo e arbitral. III.Tutela da saúde para quaisquer procedimentos regulatórios e execução de políticas públicas pela administração pública. IV.Garantia da prevenção à fraude e à segurança do titular, nos processos de identificação e autenticação de cadastro. Assinale a alternativa que contenha as afirmações corretas:

Em relação à Lei nº 13.709/2018 (LGPD), assinale a alternativa correta.

Carlos, operador de dados de uma determinada empresa pública, agindo com dolo, acessou dados sensíveis dos usuários com o intuito de comercializá-los. Com base na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), no caso de danos causados pelo tratamento de dados,