A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. A LGPD, com relação a proteção de dados pessoais, tem como fundamentos: o respeito à privacidade; a autodeterminação informativa; a liberdade de expressão, de informação, de comunicação e de opinião; a inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem; o desenvolvimento econômico e tecnológico e a inovação; a livre iniciativa, a livre concorrência e a defesa do consumidor; e os direitos humanos, o livre desenvolvimento da personalidade, a dignidade e o exercício da cidadania pelas pessoas naturais. Considerando o texto base sobre a LGPD, analise as asserções a seguir e a relação proposta entre elas:

Nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados, a confirmação de existência ou o acesso a dados pessoais serão providenciados, mediante requisição do titular:

De acordo com a Lei nº 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, a disciplina da proteção de dados pessoais tem como fundamentos, EXCETO:

Considerando as disposições da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), assinale a alternativa CORRETA:

Analise os itens a seguir em relação a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

Sobre a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018 - LGPD), classifique como V para as sentenças Verdadeiras e F para as Falsas:
( ) A LGPD aplica-se tanto ao tratamento de dados pessoais realizado por pessoa jurídica de direito público quanto privado.
( ) A anonimização de dados é obrigatória em todos os casos em que há compartilhamento de informações com terceiros.
( ) O titular dos dados tem direito à portabilidade de seus dados pessoais, mediante requisição expressa.
( ) O consentimento do titular é dispensado nos casos de cumprimento de obrigação legal ou regulatória.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

A respeito do consentimento, com base na Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral da Proteção de Dados Pessoais, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.

Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras ( V ) e as falsas ( F ) sobre a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018). ( ) As normas da lei devem ser observadas somente no âmbito da União, excetuando qualquer outro ente federativo. ( ) O respeito à privacidade é um dos fundamentos da lei. ( ) A lei garante que toda pessoa natural tem assegurada a titularidade de seus dados pessoais. ( ) A lei garante a transferência internacional de dados pessoais em alguns casos definidos. Assinale a alternativa que indica a sequência correta , de cima para baixo.

Qual o principal objetivo da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)?

Em relação à Lei nº 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), em sua prioridade, tem-se como fundamentos:
I. O respeito à privacidade.
II. A autodeterminação informativa.
III. A liberdade de expressão, de informação, de comunicação e de opinião.
Está(ão) CORRETO(S):

Segundo a Lei n.º 13.709/2018, Lei Geral de Proteção de Dados, (LGPD), o dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural é chamado de:

Analise os itens e informe se é verdadeiro (V) ou falso (F): As atividades de tratamento de dados pessoais deverão observar a boa-fé e os seguintes princípios: ( ) livre acesso: garantia, aos titulares, de consulta facilitada e gratuita sobre a forma e a duração do tratamento, bem como sobre a integralidade de seus dados pessoais; ( ) segurança: utilização de medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão; ( ) não discriminação: possibilidade de realização do tratamento para fins discriminatórios ilícitos ou abusivos; Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.

A Lei n° 13.709/2018, nomeada como Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), foi criada para resguardar as informações pessoais dos usuários que disponibilizam seus dados para cumprir requisitos legais de organizações públicas ou privadas. Analise as afirmações abaixo sobre proteção de dados pessoais: I- A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais só afeta empresas de grande porte. II- Quem coleta dados em formato de papel não precisa se adaptar à LGPD. III- Finalidade, adequação, necessidade, livre acesso, qualidade dos dados, transparência, segurança, prevenção, não discriminação, responsabilização e prestação de contas são princípios legais de tratamentos de dados pessoais presentes na LGPD. IV- Encarregado é a pessoa que irá atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e tem como uma das atividades aceitar reclamações e comunicações dos titulares, prestar esclarecimentos e adotar providências. É CORRETO o que se afirma em:

Os agentes de tratamento de dados, em razão das infrações cometidas às normas previstas na Lei Geral de Proteção de Dados, ficam sujeitos às sanções administrativas, as quais serão aplicadas pela autoridade nacional. Nessa linha, segundo a referida legislação, são sanções administrativas, EXCETO:

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei n º 13.709/2018, tem por objetivo proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. Com base nessa Lei, analise as assertivas a seguir: I. Dado anonimizado é o dado relativo a titular que não possa ser identificado, considerando a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião de seu tratamento. II. Anonimização é a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis no momento do tratamento por meio dos quais um dado perde a possibilidade de associação, direta ou indireta, a um indivíduo. III. Dado pessoal sensível é a informação relacionada à pessoa natural identificada ou identificável. Quais estão corretas?

Segundo a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), são agentes de tratamento de dados:

O encarregado de proteção de dados (DPO) é uma figura importante na conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), sendo o responsável por garantir o cumprimento das normas. Sobre as funções do encarregado da LGPD, analise as afirmativas a seguir. I. O DPO é responsável por informar e aconselhar o controlador, os operadores e os funcionários que realizam o tratamento de dados pessoais sobre as obrigações da LGPD. II. O DPO deve monitorar a conformidade com a LGPD e com as políticas internas de proteção de dados, incluindo a realização de auditorias internas e a revisão de processos de tratamento de dados. III. O DPO é responsável por ser o ponto de contato entre a organização, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) em questões relacionadas ao tratamento de dados pessoais. Estão corretas as afirmativas

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei n º 13.709/2018, tem por objetivo proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. Com base nessa Lei, analise as assertivas a seguir:
I. Dado anonimizado é o dado relativo a titular que não possa ser identificado, considerando a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião de seu tratamento.
II. Anonimização é a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis no momento do tratamento por meio dos quais um dado perde a possibilidade de associação, direta ou indireta, a um indivíduo.
III. Dado pessoal sensível é a informação relacionada à pessoa natural identificada ou identificável.
Quais estão corretas?

Na Seção II da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) está regulamentado o tratamento de dados pessoais sensíveis, sem fornecimento de consentimento do titular, nas hipóteses em que for indispensável, estando entre elas: I.Proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiro. II.Exercício regular de direitos, inclusive em contrato e em processo judicial, administrativo e arbitral. III.Tutela da saúde para quaisquer procedimentos regulatórios e execução de políticas públicas pela administração pública. IV.Garantia da prevenção à fraude e à segurança do titular, nos processos de identificação e autenticação de cadastro. Assinale a alternativa que contenha as afirmações corretas:

Em relação à Lei nº 13.709/2018 (LGPD), assinale a alternativa correta.

No Brasil, foi aprovada a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD, Lei nº 13.709 de 14 de agosto de 2018 a qual deixa claro que qualquer cidadão tem o direito de saber exatamente como seus dados pessoais estão sendo coletados e para que fins estão sendo utilizados. Complete os espaços em branco. Art. 17. Toda pessoa natural tem assegurada a titularidade de seus dados pessoais e garantidos os direitos fundamentais de ______ , de ______ e de ______ , nos termos desta Lei. Assinale a alternativa que preencha correta e respectivamente as lacunas.

As informações pessoais relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem terão seu acesso restrito, independentemente de classificação de sigilo e pelo prazo máximo de:

Em relação à Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE.

No que diz respeito aos direitos do titular, em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.
( ) O titular dos dados pessoais não tem o direito de peticionar em relação aos seus dados contra o controlador perante a autoridade nacional.
( ) O titular não pode opor-se a tratamento realizado com fundamento em uma das hipóteses de dispensa de consentimento, em caso de descumprimento ao disposto nesta Lei.
( ) Os direitos previstos nesta Lei serão exercidos mediante requerimento expresso do titular ou de representante legalmente constituído, a agente de tratamento.

Carlos, operador de dados de uma determinada empresa pública, agindo com dolo, acessou dados sensíveis dos usuários com o intuito de comercializá-los. Com base na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), no caso de danos causados pelo tratamento de dados,

Observe os seguintes itens e assinale o que NÃO é mencionado como um fundamento da disciplina de proteção de dados pessoais de acordo com a Lei nº 13.709/2018.

Nos últimos anos, a crescente digitalização das interações sociais e comerciais trouxe uma preocupação significativa com a proteção de dados pessoais. Com o aumento do uso de plataformas online, redes sociais, serviços de e-commerce e aplicativos, questões relacionadas à privacidade e segurança dos dados dos usuários passaram a ser temas centrais nas discussões sobre segurança cibernética. Nesse contexto, o Brasil aprovou a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) em 2018, regulamentando o tratamento de dados pessoais. De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), qual dos seguintes princípios é obrigatório no tratamento de dados pessoais por empresas e organizações?

A LGPD impõe uma série de requisitos para o tratamento de dados pessoais por órgãos públicos. Qual é uma das principais obrigações das prefeituras sob a LGPD?

De acordo com a Lei nº 13.709/2018, qual das seguintes situações NÃO permite o tratamento de dados pessoais:

Considerando o teor da Lei nº 13.709/2018, conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), assinale a alternativa correta.