Sobre o licenciamento ambiental, está CORRETO afirmar:

A Lei Federal nº 12.651/2012 estabelece normas gerais sobre a proteção da vegetação, das áreas de Preservação Permanente (APP) e das áreas de Reserva Legal, dentre outros assuntos. Com relação às APPs, indique a resposta CORRETA.

Sobre a Área de Proteção Ambiental Municipal Rio Batalha - APA Rio Batalha é INCORRETO afirmar:

A Lei Municipal n° 4362/1999 disciplina o Código Ambiental do Município. Algumas etapas do procedimento de licenciamento ambiental municipal estão descritas a seguir: I- Requerimento da licença ambiental pelo empreendedor, acompanhado dos documentos, projetos e estudos ambientais pertinentes, dando-se a devida publicidade; II- Análise pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente dos documentos, projetos e estudos ambientais apresentados e a realização de vistorias técnicas, quando necessárias; III- Emissão de parecer técnico conclusivo e, quando couber, parecer jurídico; IV- Solicitação de esclarecimentos e complementações pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente, uma única vez, em decorrência da análise dos documentos, projetos e estudos ambientais apresentados, quando couber, podendo haver a reiteração da mesma solicitação caso os esclarecimentos e complementações não tenham sido satisfatórios; V- Deferimento ou indeferimento do pedido de licença, dando-se a devida publicidade. Assinale a alternativa que apresenta a ordem cronológica destas etapas:

Sobre a arborização urbana em domínio público, assinale a alternativa INCORRETA.

A fiscalização do cumprimento das disposições Contidas no Código Ambiental do Município e das normas dele decorrentes será realizado pelos agentes de proteção ambiental, pelos demais servidores públicos para tal fim designados e por todos os cidadãos, nos limites da lei. Dentre as competências dos agentes de proteção ambiental, marque a alternativa INCORRETA.

O Sistema de Informações e Cadastros Ambientais é um dos instrumentos para a aplicação da Política do Meio Ambiente no município de Bauru. Sobre o referido sistema, é CORRETO afirmar:

As Áreas de Interesse Ambiental definidas no Plano Diretor Participativo do município de Bauru (Lei Municipal n° 5.631/2008) são caracterizadas por ocorrências ambientais isoladas, tais como remanescente de vegetação, fundos de vale e paisagens naturais notáveis, áreas de proteção de mananciais, ocupações irregulares, processos erosivos. Dentre as diretrizes estabelecidas nesta norma para o desenvolvimento equilibrado das Áreas de Interesse Ambiental, assinale a alternativa que apresenta uma diretriz que NÃO atende aos propósitos do Plano Diretor Participativo para estas áreas.

A Resolução SEMMA n° 01/2017 dispõe sobre a autorização para supressão de exemplares arbóreos nativos isolados, vivos ou mortos, em áreas urbanas situadas fora de Áreas de Preservação Permanente, assim definidas pela legislação federal, ou fora de áreas de Unidades de Conservação, excluindo-se Áreas de Proteção Ambiental ou fora de logradouros públicos, deverá ser emitida pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente. Sobre esse assunto, assinale a alternativa CORRETA.

Sobre a Política Municipal de Educação Ambiental do Município de Bauru, instituída pela Lei Municipal n° 5.889/2010, é INCORRETO afirmar:

Com relação ao dano/corte de exemplares arbóreos nativos isolados localizados em áreas urbanas, mas fora de logradouros públicos, nos termos do disposto na Resolução SEMMA n° 01/2017, assinale a alternativa INCORRETA:

Sobre a Educação Ambiental, nos termos da pela Lei Municipal n° 5889/2010, que estabelece a Política Municipal de Educação Ambiental do Município de Bauru e dá outras providências, está CORRETO afirmar:

Sobre a Política Municipal de Educação Ambiental, estabelecida pela Lei Municipal n° 5889/2010, é CORRETO afirmar:

Conforme a Lei Municipal n° 5852/2009 (que estabelece diretrizes, critérios e procedimentos para a gestão ambientalmente correta dos resíduos da construção civil), o sistema de gestão que visa reduzir, reutilizar ou reciclar resíduo, incluindo planejamento, responsabilidades, práticas, procedimentos e recursos para desenvolver e implementar as ações necessárias ao cumprimento das etapas previstas em programas e planos é definido como:

Nos termos da Lei Municipal n° 5852/2009 (que estabelece diretrizes, critérios e procedimentos para a gestão ambientalmente correta dos resíduos da construção civil), o nome dado ao processo de reaproveitamento de um resíduo, após ter sido submetido ao uso ou transformação é definido como:

De acordo com a Lei Federal n° 12651/2012 (Código Florestal Brasileiro), o uso de fogo na vegetação somente é permitido em casos excepcionais e mediante prévia aprovação do órgão competente. Em qual das alternativas abaixo o uso de fogo NÃO é permitido em hipótese alguma?

Sabendo que o Decreto Municipal n° 13134/2016 define os critérios para aplicação de multas em casos de infrações ambientais provenientes de queimadas parciais ou totais em terrenos, lotes e logradouros públicos no município de Bauru, e que o valor da multa para áreas de terrenos entre 1.000 e 5.000 metros quadrados (m²) é de R$ 5.000,00 se a queimada atingir a totalidade do terreno, considere dois terrenos distintos, terreno “A” com 2.000 m² e terreno “B” com 5.000 m². No terreno “A” ocorreu uma queimada que atingiu a totalidade do terreno e no terreno “B” ocorreu uma queimada que atingiu 2.000 m² do terreno. Das alternativas a seguir, qual representa os valores das multas a serem aplicadas.

Considere a seguinte situação: um cidadão que mora em frente a uma praça pública junta um pouco de folhas secas caídas no chão de um canteiro da praça e, com a intenção de prevenir a ocorrência do mosquito da dengue, ateia fogo no montinho para reduzir o volume de folhas secas. Considerando o teor do Decreto Municipal n°13134/2016, que define os critérios para aplicação de multas em casos de infrações ambientais provenientes de queimadas parciais ou totais em terrenos, lotes e logradouros no município de Bauru, qual ação deve ser realizada pela Prefeitura Municipal de Bauru?

Conforme o artigo 118 da Lei Municipal n° 4362/1999 (Código Ambiental Municipal), a fiscalização e a ampliação de penalidades dar-se-ão por meio de tipos diferentes de documentos. Das alternativas a seguir, qual NÃO contém um desses documentos?

Nos termos da Lei Municipal n° 4362/1999 (Código Ambiental Municipal), toda emissão de som que, direta ou indiretamente, seja ofensiva ou nociva à saúde, à segurança e ao bem-estar público ou transgrida as disposições fixadas na norma competente, é definida como?

Em relação à Área de Proteção Ambiental Vargem Limpa – Campo Novo, denominada e regulamentada pela Lei Municipal n° 4605/2000, assinale a alternativa CORRETA.

A Área de Proteção Ambiental Municipal Rio Batalha (APA Rio Batalha) foi denominada e regulamentada pela Lei Municipal n° 4296/1998 com sete objetivos. Entre as alternativas abaixo, assinale a que NÃO contém um desses objetivos.

O gênero textual apresentado tem na sua identificação a composição e função social de expressar elementos complementares, conforme as características apontadas na alternativa:

O texto, demonstra evidência pela qual o repórter demonstra indignação pelo aguardo no seu atendimento, sem êxito. Isso porque:

O termo Diariamente, no excerto apresentado, tem a CORRETA classificação morfológica como:

A palavra destacada, qualquer extraída do excerto do texto, está CORRETAMENTE classificado em:

O vocábulo credor também tem a sua definição na seguinte alternativa:

O vocábulo assinalado, recado também possui o significado de:

A ideia expressa no excerto do texto: “Ah, sim, mergulhemos de corpo e alma no cafezinho” está associada à compreensão de que:

Considere o seguinte período do texto: “– Ele foi tomar um café. Com certeza volta logo. O chapéu dele está aí…” O uso da pontuação reticências (...) tem a CORRETA descrição na alternativa:

A respeito da compreensão do texto, podemos inferir que uma justificativa para o trecho “Ah! fujamos assim, sem drama, sem tristeza, fujamos assim. A vida é complicada demais. Gastamos muito pensamento, muito sentimento, muita palavra. O melhor é não estar.” nos remete a ideia de o autor fornece ao leitor:

Em “– Ele saiu para tomar um café e disse que volta já. A análise da função sintática, observando o tipo de sujeito está CORRETAMENTE descrito na alternativa:

O Office 365 ou Microsoft 365 é um conjunto de softwares (programas) de produtividade e serviços baseados em nuvem, desenvolvido pela empresa Microsoft. Focado no trabalho colaborativo simultâneo a equipes de diversos tamanhos. A seguir, assinale a opção CORRETA que contém somente programas que compõem este pacote.

O Agente de Proteção Ambiental fez um relatório usando um editor de textos. Após, com um editor de planilhas criou gráficos e fórmulas matemáticas, tudo para posteriormente criar uma apresentação em slides e apresentá-la. Qual é a alternativa CORRETA, que contém os programas necessários, para executar essas respectivas tarefas?

De acordo com o Art. 5º da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, assinale a alternativa CORRETA:

De acordo com o Art. 6º da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, assinale a alternativa que contenha os direitos sociais elencados no referido artigo:

De acordo com o Art. 2º da Lei Orgânica do Município de Bauru - SP, assinale a alternativa CORRETA:

Assinale a alternativa CORRETA. Conforme Art. 37 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos seguintes princípios:

De acordo com o Art. 8º da Lei Orgânica do Município de Bauru - SP, assinale a alternativa CORRETA:

Assinale a alternativa CORRETA. Conforme Art. 37 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, o prazo de validade do concurso público será de:

Assinale a alternativa CORRETA. Conforme Art. 37 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, os atos de improbidade administrativa importarão: