A norma que dispõe sobre equilíbrio entre receitas e despesas, sobre metas e prioridades da administração pública, sobre as diretrizes de política fi scal, prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000), é conhecida como lei:

O orçamento público que contém as programações de despesas direcionadas ao pagamento de benefícios de aposentadoria é denominado orçamento:

Segundo o CPC 26 (R1), um critério adotado para que um ativo seja classifi cado como ativo circulante consiste na:

Os recebimentos de caixa resultantes da venda de ativo imobilizado, intangíveis e outros ativos de longo prazo, inserem-se na demonstração dos fl uxos de caixa nas atividades relativas às(aos):

O critério de avaliação dos direitos classifi cados no ativo intangível se processa pelo custo incorrido na aquisição deduzidos dos valores relativos à:

Uma sociedade empresária está utilizando uma metodologia para projetos de mineração de dados, análise e ciência de dados, denominada CRISP-DM, que é vista como modelo de referência. No momento, uma equipe está trabalhando em um projeto de mineração de dados, usando essa metodologia, e se encontra na fase de Compreensão Empresarial. Uma tarefa pertinente a essa fase é a de:

Uma mídia jornalística fez um pedido de informações disponíveis de interesse público a um órgão federal, baseando-se na Lei n.º 12.527/2011. Segundo o que diz essa lei, esse pedido:

De acordo com a Lei n.º 11.101/2005, não serão exigíveis do devedor na recuperação judicial ou na falência:

As debêntures são títulos de dívida emitidos por sociedades com a fi nalidade de captação de recursos no mercado. De acordo com a Lei n.º 6.404/1976, a debênture poderá, conforme dispuser a escritura de emissão, ter garantia real ou garantia fl utuante, não gozar de preferência ou ser subordinada aos demais credores da companhia. A garantia fl utuante assegura à debênture:

O art. 1.225 do CC/2002 (Lei n.º 10.406) estabelece quais são os direitos reais. O direito real é estabelecido quando o devedor transfere ao credor a propriedade de um bem como forma de assegurar o cumprimento de uma dívida. Essa transferência, que tem caráter resolúvel, ou seja, a propriedade é restituída ao devedor após o adimplemento da obrigação, é denominada:

Conforme disposto na Lei n.º 10.406/2002, o regime de casamento em que cada cônjuge possui patrimônio próprio e integra os bens que cada cônjuge possuía ao casar e os por ele adquiridos, a qualquer título, na constância do casamento, é o regime de:

José é casado com Virgínia em regime de separação total de bens. Ao viajarem em seu jatinho particular, um acidente ocorreu e ambos foram declarados comorientes. Do relacionamento do casal, não havia fi lhos, ambos possuíam, cada, apenas um tio vivo. Com relação à vocação hereditária, é correto afi rmar que:

No sistema civil brasileiro, a pessoa natural pode estabelecer múltiplos domicílios, podendo escolher livremente. Entretanto, uma das exceções é referente ao:

O município de Tapurah manterá atualizado, sob sua responsabilidade, um cadastro tributário que compreende os cadastros imobiliário e mobiliário. No que é atinente ao cadastro imobiliário:

Além da fi nalidade de arrecadar recursos aos cofres do município, o IPTU pode atuar como instrumento de política pública, buscando estimular o uso adequado do solo urbano, observado o cumprimento da função social da propriedade urbana. Essa característica pode ser vista por meio do(a):