A Lei Orgânica Municipal, em seu artigo 11, diz que ao Município compete prover a tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe, privativamente, dentre outras, as seguintes atribuições. Marque V para verdadeiro e F para falso: I.(__)Legislar sobre assuntos de interesse estadual. II.(__)Suplementar a legislação municipal, no que lhe couber. III.(__)Elaborar o plano diretor de desenvolvimento integrado. IV.(__)Criar, organizar e suprimir Distritos, observada a legislação específica. V.(__)Manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do estado, programas de educação pré-escolar e de ensino fundamental. Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo:

Cabe à Câmara Municipal legislar sobre assuntos de interesse:

De acordo com a Resolução 651/2008, que dispõe sobre a estrutura organizacional e administrativa da Câmara, o Gabinete da Presidência e a Assessoria de Bancada são exemplos de órgãos:

A organização administrativa se manifesta na possibilidade dos entes políticos e das entidades da Administração Pública serem divididos em órgãos públicos, cujo propósito é congregar as funções que haverão de ser exercidas pelos agentes públicos. Os órgãos públicos, portanto, se definem como centro de atribuições que está inserido dentro de determinada pessoa jurídica. Em relação às características dos órgãos públicos, pode-se afirmar que:

Com relação à administração pública no Brasil, assinale com V as afirmativas verdadeiras e com F as falsas. ( ) Os programas incluídos no plano plurianual – PPA são classificados conforme a sua finalidade. ( ) As prioridades do governo destacadas no planejamento para o período são suas orientações estratégicas. Dessa dimensão resultam as metas, os objetivos e as diretrizes do plano plurianual – PPA. ( ) Os programas estabelecidos pelo plano plurianual – PPA são as partes integralizam o planejamento, o orçamento e o gerenciamento. ( ) A Administração Indireta é constituída somente por pessoas administrativas, seja de direito público ou privado, todas com personalidade própria e autonomia, com suas atribuições por outorga do serviço ou de delegação da execução. Assinale a sequência correta.

A Justiça eleitoral brasileira foi uma das criações do governo provisório de Getúlio Vargas, em 1932. Esta instituição representou um grande esforço para:

Dentre as peculiaridades acerca da administração pública, há a estrutura descentralizada e a desconcentrada. Qual das alternativas contém a descrição de descentralização?

As categorias de entidades que compreendem a Administração Indireta do Poder Público de acordo com o Decreto-Lei nº 200/67, e suas alterações, são:

Relacione os conceitos de cada Organização Administrativa com sua respectiva numeração e assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

O que difere a descentralização e a desconcentração administrativa?

A Constituição Federal de 1988 e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação de 1996 (LDB) organizam a educação nacional em três sistemas de ensino. Observe o diagrama. Manual do secretário escola: http://www.petropolis.rj.gov.br/see/index.php/educacao-municipal/proposta-curricular.html?download=19 Nesta organização, cabe à(aos):

De acordo com o Plano Diretor da Reforma do Aparelho de Estado (1997), existe uma forma de propriedade no capitalismo contemporâneo chamada “pública não-estatal” que:

Com base na LDB (...) oferecer a educação infantil em creches e pré-escolas, e, com prioridade, o ensino fundamental, permitida a atuação em outros níveis de ensino somente quando estiverem atendidas plenamente as necessidades de sua área de competência, e com recursos acima dos percentuais mínimos vinculados pela Constituição Federal à manutenção e desenvolvimento do ensino, é incumbência dos:

A Lei nº 6.006 de 2018 dispõe sobre alterações na estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Vila Velha e dá outras providências. Conforme a Lei foram criadas algumas Secretarias, EXCETO:

A Lei nº 4100/2003 instituiu o sistema municipal de ensino de Vila Velha. De acordo com o Art 28, a Educação Infantil será oferecida: I - em creches ou entidades equivalentes para crianças até três anos de idade; II - em pré-escolas, para crianças de quatro a seis anos de idade; III - em centros de educação infantil para crianças até seis anos de idade; IV - em Unidades Municipais de Educação Infantil (UMEIs) próprias para atendimento reservado às crianças com múltiplas deficiências. Dos itens acima mencionados, estão corretos, apenas:

A Lei nº 8.666/1993 regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências. Um dos princípios previstos no Art. 2º é que as obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações, concessões, permissões e locações da Administração Pública, quando contratadas com terceiros:

O Sistema Únic o de Assistência Social é integrado pelos entes federativos, pelos respectivos conselhos de assistência social e pelas entidades e organizações de assistência social abrangidas pela Lei nº 8.742/93. De acordo com esta lei, são competências do Conselho Naci onal de Assistência Social:

Considerando-se a Lei Orgânica do Município de Blumenau, analise as afirmativas sobre os Conselhos Municipais e identifique as corretas:

Considerando-se a Lei Orgânica do Município de Blumenau, assinale a alternativa correta sobre o Poder Executivo:

Segundo a Lei Orgânica, o Poder Executivo é exercido pelo ________, auxiliado pelos ___________.

Considere a seguinte hipótese. O prefeito de Nova Serrana decide criar, no âmbito da administração pública, uma fundação encarregada da educação e ensino de crianças e adolescentes com necessidades especiais. Segundo o que dispõe a Lei Orgânica do referido município, é incorreto afirmar que a fundação

Segundo a Lei Orgânica do Município de Amaral Ferrador, o Poder Legislativo do Município é exercido pelo(a) __________________.

Assinale a alternativa que não compõe a Administração Pública Indireta.

De acordo com a Lei Orgânica do Município, cabe ao Município, no exercício de sua autonomia:
I. Organizar-se juridicamente, decretar leis, atos e medidas de seu peculiar interesse.
II. Organizar e prestar, diretamente ou sob o regime de concessão ou permissão, os serviços públicos locais e os que lhe sejam concernentes.

Relacione os conceitos de cada Organização Administrativa com sua respectiva numeração e assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

De acordo com as disposições do Regimento Geral do IFRS, NÃO é competência do Diretor-geral de Campus:

Caio, servidor técni co-administrativo em educação, exerce suas atribuições em determinada Unidade Acadêmica da Sede da Universidade Federal de Alfenas.

A Unidade Acadêmica é o órgão básico da Universidade Federal de Alfenas, devendo possuir organização, estrutura e meios necessários para desempenhar, em seu nível, as atividades que lhe sejam pertinentes e exercer as funções essenciais ao desenvolvimento do ensino, da pesquisa e da extensão.

De acordo com o Regimento Geral da Universidade Federal de Alfenas, as Unidades Ac adêmicas são consideradas:

De acordo com o Regimento Geral da Universidade Federal de Alfenas, as Unidades Acadêmicas são consideradas:

No tocante à estrutura administrativa da administração pública, assinale a alternativa correta.

De acordo com a estrutura administrativa da Administração Pública, assinale a alternativa INCORRETA.