As autarquias são pessoas jurídicas de direito público, integrantes da Administração Indireta, criadas por lei específica, detentoras de capacidade de autoadministração, encarregadas do desempenho descentralizado de atividades administrativas típicas do Poder Público e sujeitas a controle pelo ente criador. A partir dessas informações, é correto afirmar que:

A expressão empresa estatal ou governamental tem caráter genérico e designa todas as entidades (civis ou empresariais) controladas, direta ou indiretamente, pelo Poder Público. Por isso, o fato que caracteriza uma entidade como empresa estatal ou governamental é o fato de ser controlada pelo Estado. Levando em conta os aspectos relativos às empresas públicas e as sociedades de economia mista, é correto afirmar que:

As proibições são condutas vedadas aos servidores públicos e seu descumprimento acarreta a aplicação de uma sanção específica prevista em lei. Correlacione a proibição funcional com sua penalidade disciplinar correspondente e marque a alternativa correta.

Os atos administrativos podem sofrer de vícios de competência ou de finalidade, de declaração de inexistência, anulação e nulidade. O excesso e o desvio de poder são duas espécies do gênero abuso de poder, responsáveis por viciar os atos da Administração Pública comprometendo-lhes a validade. Acerca dessa matéria, pode-se afirmar que:

Os elementos de validade do ato administrativo, também chamados de pressupostos de existência e de validade do ato administrativo são a competência, a finalidade, a formalização, o motivo, o objeto e a causa. O vício ou a ausência de algum desses elementos, a depender da gravidade do caso, pode causar desde uma irregularidade sanável ou a invalidade do ato ou até mesmo a sua inexistência. Acerca desta afirmação, marque a alternativa correta.

A responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, é positivada pela Lei Federal nº 12.846/2013. Acerca desta temática, pode-se afirmar que:

“São públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno; todos os outros são particulares, seja qual for a pessoa a que pertencerem” (Lei nº 10.406/2002, art. 98). Marque a resposta correta acerca da classificação e dos institutos da afetação e desafetação dos bens públicos.

Acerca do controle da Administração Pública exercido pelos Tribunais de Contas e pelo Poder Judiciário; da coisa julgada e da prescrição administrativas, marque a alternativa correta.

Conferidos por lei, os atributos do ato administrativo revelam-se como prerrogativas de poder público que são verdadeiro desdobramento do princípio da supremacia do interesse público sobre o privado, basilar do regime jurídico administrativo. Em relação aos atributos do ato administrativo, afirma-se corretamente que:

Acerca das obrigações solidárias e obrigações indivisíveis, marque a alternativa correta.

Acerca da teoria do dano moral e as tipologias do dano moral coletivo e do dano social (ou difuso), é correto afirmar que:

Na matéria de controle de constitucionalidade, a alternativa que classifica corretamente as ações de controle concreto é a seguinte:

Marque a alternativa que indica corretamente o foro competente para cada tipo de ação e o respectivo caráter da regra (absoluto ou relativo).

Acerca da Lei do Abuso de Autoridade (Lei nº 13.869/19), pode-se afirmar que:

Conforme a Lei Federal nº 4.320/1964, a execução orçamentária abrange as seguintes fases da receita orçamentária pública: o lançamento, a arrecadação e o recolhimento. Com base nesta temática, marque a alternativa correta.

Marque a alternativa que indique corretamente os prazos processuais relativos ao Processo Administrativo Federal (Lei 9.784/99):

Na processualística civil, quando um condômino ingressa no processo para ajudar outro condômino na defesa de coisa comum ou quando a Defensoria Pública ingressa em Ação Civil Pública para atuar com o Ministério Público, estamos diante da seguinte tipologia da intervenção de terceiros: