Em relação à administração pública municipal, em conformidade com a Lei Orgânica do Município, é CORRETO afirmar que:

A organização administrativa é a parte do Direito Administrativo que disciplina a estrutura interna da Administração Pública, seus órgãos e pessoas jurídicas. Assim, a respeito da organização administrativa, assinale a afirmativa correta em relação ao conceito indicado.

A lei complementar n.° 1234/2016, que dispõe sobre a estrutura administrativa do poder executivo do município de Blumenau e dá outras providências, em seu art. 1°, afirma que é uma entidade da Administração Indireta:

Conforme a Lei Municipal n° 2.62 8/2023, a Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa Social do Município de Breves é subordinada a o/à

De acordo com a Lei Orgânica do Município, o poder legislativo é exercido pela:

Considerando a Lei Orgânica do Município de Palmas, analise os itens a seguir. I. O Município de Palmas poderá participar em consórcios, cooperativas ou associações, mediante aprovação da Câmara Municipal, por proposta do Chefe do Poder Executivo. II. Os convênios celebrados pelo Município de Palmas podem visar à realização de obras ou exploração de serviços de interesse comum. III. Pode o Município de Palmas participar de entidades intermunicipais para a realização de obras, atividades ou serviços de interesse comum a outros municípios da região socioeconômica que integra. IV. O Município não pode delegar ou receber delegação de competência do Estado, mediante convênio, para a prestação de serviços de natureza concorrente. Assinale a alternativa CORRETA.

Sobre o Poder Legislativo, de acordo com a Lei Orgânica do Município, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:
O Poder Legislativo é exercido pela ____________________ nos termos desta Lei Orgânica.

Sobre a divisão administrativa do município, de acordo com a Lei Orgânica do Município, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:

O município, segundo suas necessidades e no interesse de seus habitantes, poderá dividir-se em distritos, bairros e ________________.

Na prestação da atividade administrativa, os entes políticos possuem autonomia para escolher a forma pela qual prestarão os serviços que lhes foram conferidos pela Constituição. No caso em que a atividade administrativa não é realizada por membro da administração pública direta, mas sim por entidade delegada, o ente público e o integrante da administração indireta apresentam uma relação que é marcada pela:

A Lei Complementar nº 10, de 27 de dezembro de 2013, contempla os princípios básicos, a organização e a estrutura administrativa do Município de Espera Feliz. Segundo dispõe a Lei em comento, é competência:

A Câmara Municipal de Vereadores terá comissões (X), constituídas na forma e com as atribuições previstas no respectivo regimento ou no ato de que resultar a sua criação. Substitua o (X) do texto pela alternativa CORRETA.

Em relação ao poder Executivo municipal, qual é a principal função do Prefeito?

Quanto à administração pública direta e indireta, podemos afirmar que:

No que se refere à divisão político-administrativa do Município, baseando-se na Lei Orgânica do Município, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE.
O Município é divido em distritos objetivando a ___________ do poder e a ___________ dos serviços públicos.

No que se refere à divisão político -administrativa do Município, baseando -se na Lei Orgânica do Município, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE. O Município é divido em distritos objetivando a ___________ do poder e a ___________ dos serviços públicos.

Compete à Câmara Municipal de Santo Augusto a elaboração de:

Em relação aos fundamentos, de acordo com a Lei Orgânica do Município, analisar os itens abaixo:
I. Autonomia.
II. Dignidade da pessoa humana.
III. Valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.
Está(ão) CORRETO(S):

Qual é a função principal do prefeito na cidade?

Analise as afirmações sobre a criação e organização de distritos no Município, conforme a Lei Orgânica:
I. A criação de distritos exige uma população mínima de 1.000 habitantes.
II. Um distrito pode ser criado, organizado, suprimido ou fundido mediante Lei de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal.
III. A lei que cria um distrit o deve ser aprovada pela maioria dos membros da Câmara Municipal de Vereadores.
IV. A extinção de distritos não precisa ser aprovada pela Câmara Municipal de Vereadores, bastando a decisão do Prefeito.

Está correto o que se afirma em:

Quando a Administração transfere suas funções para outras pessoas jurídicas, ocorre

Em determinado município, havia um único ente na esfera da Administração Pública Indireta. Além disso, este ente contava com vários órgãos internos. No caso em tela estamos diante de:

No âmbito da Administração Pública, a distribuição de competências para uma pessoa jurídica ou física distinta proporcionando a repartição externa de competências é chamada de:

Quando a Administração distribui competências dentro dela mesma, ocorre

Das alternativas abaixo, assinale a que seja considerada um exemplo de órgão da Administração Direta.

Há uma relação hierárquica entre os entes, de coordenação e subordinação. Isso ocorre na

Não há relação hierárquica entre as pessoas jurídicas. Isso ocorre na

A Lei Orgânica do Município de Itaara refere que o Município poderá dividir-se, para fins administrativos, em:

Em Curvelo, o Poder Executivo é exercido pelo(s)

Qual alternativa descreve corretamente a diferença entre Administração direta e Administração indireta?

A Administração Pública é responsável pelo bom e eficiente funcionamento da estrutura do Estado, sendo dividida em Direta e Indireta. Nesse sentido, assinale a alternativa CORRETA que expõe as entidades que faz parte da Administração Pública Direta: