Conforme a Lei Municipal n° 2.62 8/2023, a Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa Social do Município de Breves é subordinada a o/à

A lei complementar n.° 1234/2016, que dispõe sobre a estrutura administrativa do poder executivo do município de Blumenau e dá outras providências, em seu art. 1°, afirma que é uma entidade da Administração Indireta:

De acordo com a Lei Orgânica do Município, o poder legislativo é exercido pela:

Considerando a Lei Orgânica do Município de Palmas, analise os itens a seguir. I. O Município de Palmas poderá participar em consórcios, cooperativas ou associações, mediante aprovação da Câmara Municipal, por proposta do Chefe do Poder Executivo. II. Os convênios celebrados pelo Município de Palmas podem visar à realização de obras ou exploração de serviços de interesse comum. III. Pode o Município de Palmas participar de entidades intermunicipais para a realização de obras, atividades ou serviços de interesse comum a outros municípios da região socioeconômica que integra. IV. O Município não pode delegar ou receber delegação de competência do Estado, mediante convênio, para a prestação de serviços de natureza concorrente. Assinale a alternativa CORRETA.

Na prestação da atividade administrativa, os entes políticos possuem autonomia para escolher a forma pela qual prestarão os serviços que lhes foram conferidos pela Constituição. No caso em que a atividade administrativa não é realizada por membro da administração pública direta, mas sim por entidade delegada, o ente público e o integrante da administração indireta apresentam uma relação que é marcada pela:

Sobre a divisão administrativa do município, de acordo com a Lei Orgânica do Município, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:

O município, segundo suas necessidades e no interesse de seus habitantes, poderá dividir-se em distritos, bairros e ________________.

Sobre o Poder Legislativo, de acordo com a Lei Orgânica do Município, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:
O Poder Legislativo é exercido pela ____________________ nos termos desta Lei Orgânica.

A Lei Complementar nº 10, de 27 de dezembro de 2013, contempla os princípios básicos, a organização e a estrutura administrativa do Município de Espera Feliz. Segundo dispõe a Lei em comento, é competência:

Em relação ao poder Executivo municipal, qual é a principal função do Prefeito?

A Câmara Municipal de Vereadores terá comissões (X), constituídas na forma e com as atribuições previstas no respectivo regimento ou no ato de que resultar a sua criação. Substitua o (X) do texto pela alternativa CORRETA.

Em relação aos fundamentos, de acordo com a Lei Orgânica do Município, analisar os itens abaixo:
I. Autonomia.
II. Dignidade da pessoa humana.
III. Valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.
Está(ão) CORRETO(S):

Compete à Câmara Municipal de Santo Augusto a elaboração de:

Quanto à administração pública direta e indireta, podemos afirmar que:

No que se refere à divisão político-administrativa do Município, baseando-se na Lei Orgânica do Município, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE.
O Município é divido em distritos objetivando a ___________ do poder e a ___________ dos serviços públicos.

No que se refere à divisão político -administrativa do Município, baseando -se na Lei Orgânica do Município, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE. O Município é divido em distritos objetivando a ___________ do poder e a ___________ dos serviços públicos.

Em determinado município, havia um único ente na esfera da Administração Pública Indireta. Além disso, este ente contava com vários órgãos internos. No caso em tela estamos diante de:

No âmbito da Administração Pública, a distribuição de competências para uma pessoa jurídica ou física distinta proporcionando a repartição externa de competências é chamada de:

Quando a Administração distribui competências dentro dela mesma, ocorre

Quando a Administração transfere suas funções para outras pessoas jurídicas, ocorre

Qual é a função principal do prefeito na cidade?

Analise as afirmações sobre a criação e organização de distritos no Município, conforme a Lei Orgânica:
I. A criação de distritos exige uma população mínima de 1.000 habitantes.
II. Um distrito pode ser criado, organizado, suprimido ou fundido mediante Lei de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal.
III. A lei que cria um distrit o deve ser aprovada pela maioria dos membros da Câmara Municipal de Vereadores.
IV. A extinção de distritos não precisa ser aprovada pela Câmara Municipal de Vereadores, bastando a decisão do Prefeito.

Está correto o que se afirma em:

A Lei Orgânica do Município de Itaara refere que o Município poderá dividir-se, para fins administrativos, em:

Qual alternativa descreve corretamente a diferença entre Administração direta e Administração indireta?

Das alternativas abaixo, assinale a que seja considerada um exemplo de órgão da Administração Direta.

Não há relação hierárquica entre as pessoas jurídicas. Isso ocorre na

Há uma relação hierárquica entre os entes, de coordenação e subordinação. Isso ocorre na

Em Curvelo, o Poder Executivo é exercido pelo(s)

Quando a administração pública utiliza a técnica de cumprimento de competências administrativas por uma única pessoa jurídica governamental, é característica da:

Letícia e Gustavo estão se preparando juntos para o concurso público do município de Santa Maria de Jetibá, e estão estudando sobre as formas de cumprimento das competências constitucionais de que dispõe a Administração: a desconcentração e a descentralização. Durante uma conversa, Gustavo afirmou que “para que haja a desconcentração, as atribuições são repartidas entre órgãos públicos pertencentes a uma única pessoa jurídica”. Letícia acrescentou que “nestes casos, há uma especialização de função, mantendo-se a vinculação hierárquica”. Analisando as informações apresentadas por Letícia e Gustavo, pode-se concluir que:

Imunidade tributária, possibilidade de rescisão ou alteração de contratos administrativos, impenhorabilidade de seus bens, sujeição ao princípio da legalidade são características da