Assinale a alternativa CORRETA em relação à organização administrativa da Administração Pública.

A Lei Municipal n.º 3.601/1993 define estrutura organizacional e fixa atribuições gerais dos órgãos da Administração Municipal de Bauru. De acordo com a referida lei, é possível afirmar que são órgãos da Administração Municipal:

As autarquias são uma entidade administrativa com a seguinte característica, dentre outras:

Marque a alternativa que apresenta uma incumbência da União.

Segundo a lógica estrutural da Administração Pública:

A Administração Pública, em sentido subjetivo, é composta pela Administração Direta do Estado e pela Administração Indireta. Nesse sentido, são os órgãos da Administração Direta do Estado:

Em relação à organização administrativa do Estado, quando a pessoa política desempenha suas tarefas diretamente por meio de seus órgãos e não há transferência de atividades para outras pessoas, trata-se de Administração:

No que se refere às competências das Comissões Permanentes da Câmara Municipal, baseando-se na Resolução Legislativa nº 9/2022 – Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Horizontina, relacionar as colunas e assinalar a sequência correspondente.

A Administração Pública é constituída por órgãos da administração direta e órgãos que fazem parte da estrutura da administração indireta. Compõem a administração indireta as seguintes entidades, EXCETO:

Descentralização é a distribuição de competências de uma para outra pessoa, física ou jurídica, e difere da desconcentração pelo fato de ser esta uma distribuição interna de competências. São modalidades da descentralização administrativa segundo Di Pietro (2015):

NÃO representa pessoa jurídica de direito público integrante da Administração Pública Direta:

“__________________ é pessoa jurídica de direito público ou privado, criada por dois ou mais entes federativos (União, Estados, Distrito Federal ou Municípios) para a gestão associada de serviços públicos prevista no artigo 241 da Constituição”.
Escolha a alternativa que apresente a opção que complete a assertiva acima, tornando-a CORRETA, segundo a temática acerca das entidades da Administração Indireta:

O Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro) é:

No que concerne à organização administrativa e ao controle da administração pública, assinale a opção correta.

A estrutura administrativa brasileira se organiza em administração direta, composta pela União, Estados, Distrito Federal, Municípios e seus órgãos, e em administração indireta, formada por entidades com personalidade jurídica própria, criadas por lei para desempenhar funções específicas. Relacione adequadamente a forma de distribuição de poder e competências no aparato estatal a seus respectivos conceitos, conforme apresentados a seguir.

Podemos afirmar que a organização administrativa brasileira é estruturada em diferentes níveis e órgãos. Qual das seguintes opções representa corretamente uma característica dessa organização?

Acerca da administração direta, indireta e fundacional, o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada, é denominado

Sobre a comissão parlamentar de inquérito, segundo a Resolução Legislativa nº 9/2022, são competências do presidente da comissão, EXCETO:

Baseando-se na Resolução Legislativa nº 9/2022, a Ouvidoria do Poder Legislativo é o órgão da Câmara Municipal responsável por:

Um servidor público trabalha na Câmara Municipal de determinada cidade do estado de São Paulo, desempenhando funções administrativas no setor de apoio legislativo. Durante uma reunião, ele se questiona sobre a natureza jurídica do órgão ao qual pertence e suas características organizacionais, buscando compreender a gestão pública nos seus vários aspectos. Com base na classificação dos órgãos públicos, é correto afirmar que a Câmara Municipal é um órgão:

A Lei nº 11.065/17, estabelece a estrutura orgânica da administração pública do Poder Executivo do Município de Belo Horizonte. Dispõe, ainda, que os órgãos e entidades da administração pública municipal relacionam-se por subordinação administrativa, subordinação técnica, vinculação e suporte técnico-administrativo. A par de tais considerações e à luz da referida lei, assinale a afirmativa que define corretamente subordinação administrativa.

Melissa foi nomeada assistente de serviços de pessoal em uma organização pública municipal. Para exercer suas funções de forma eficiente, foi informada sobre a importância de compreender a estrutura e o funcionamento do governo e da Administração Pública. Após analisar diversos materiais, ela entendeu que a atuação dos órgãos públicos ocorre por meio de entidades, sejam elas pessoas jurídicas de direito público ou privado, responsáveis pela gestão dos recursos públicos. “As entidades _________________ são pessoas jurídicas de direito privado autorizadas por lei a prestar serviços ou a realizar atividades de interesse coletivo ou público, mas não exclusivos do Estado. Elas possuem autonomia administrativa e financeira, patrimônio próprio e operam sob um regime de iniciativa privada.” Com base nos tipos de entidades existentes, assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa anterior.

A Administração Direta é constituída por órgãos sem personalidade jurídica, criados por lei, em decorrência da desconcentração e da hierarquia, conforme disciplina a Lei nº 11.065/17, que trata da Organização Administrativa da Administração Pública do Poder Executivo de Belo Horizonte. Assinale a opção que contém um órgão da administração direta do Município de Belo Horizonte.

São requisitos para a criação de um distrito:

João, morador de Itaguara, soube que a prefeitura aprovou a construção de um novo hospital municipal. Ele ficou em dúvida se o município tem autoridade para aprovar construções dessa natureza, ou se isso seria competência do governo estadual. Com base na Lei Orgânica de Itaguara, assinale a alternativa correta:

Em relação à organização da educação nacional, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios se organizam, quanto aos respectivos sistemas de ensino, em que tipo de regime?

Assinale a alternativa correta no que diz respeito às autarquias como parte integrante da organização administrativa.

Maria, uma cidadã de Itaguara, participou de uma audiência pública e questionou sobre a autonomia do município em relação à criação de leis que regulam o transporte público. Ela argumentou que, por ser uma questão de interesse coletivo, essa regulamentação deveria ser feita pelo Estado e não pelo município. Com base na Lei Orgânica de Itaguara, assinale a alternativa correta:

No que concerne à organização da administração pública direta e indireta, é INCORRETO afirmar que:

A administração pública é geralmente dividida em três poderes distintos, cada um com suas funções específicas. Essa divisão é uma característica fundamental dos sistemas democráticos e visa garantir um equilíbrio de poder. Marque a alternativa CORRETA sobre Poder Legislativo: