Segundo a Lei Orgânica do Município de Piracanjuba/GO, compete privativamente ao Prefeito Municipal, a iniciativa dos projetos de lei que disponham sobre:
I. Regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria dos servidores.
II. Criação, extinção ou transformação de cargos, funções ou empregos dos serviços da Câmara Municipal.
III. Organização administrativa, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração.
IV. Criação, estruturação e atribuições dos órgãos da administração pública municipal.
Estão corretos os itens:

No âmbito da Administração Pública, a distribuição de competências para uma pessoa jurídica ou física distinta proporcionando a repartição externa de competências é chamada de:

Em determinado município, havia um único ente na esfera da Administração Pública Indireta. Além disso, este ente contava com vários órgãos internos. No caso em tela estamos diante de:

A Secretaria Municipal de Serviços Públicos do município de Santa Maria de Jetibá -ES é o órgão responsável pela execução e controle das atividades referentes aos serviços urbanos, em especial a conservação de ruas, praças, parques e jardins, limpeza pública, fiscalização das posturas municipais, dentre outras atividades inerentes aos serviços urbanos. Trata-se de característica deste órgão:

Chanda é cidadão petropolitano e é cientificado da existência de Ouvidor do Povo, como ente previsto em norma municipal. Por indicação de amigos pretende se candidatar à função. O Ouvidor Geral é eleito:

Qual é a função principal do prefeito na cidade?

Quando a Administração transfere suas funções para outras pessoas jurídicas, ocorre

Analise as afirmações sobre a criação e organização de distritos no Município, conforme a Lei Orgânica:
I. A criação de distritos exige uma população mínima de 1.000 habitantes.
II. Um distrito pode ser criado, organizado, suprimido ou fundido mediante Lei de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal.
III. A lei que cria um distrit o deve ser aprovada pela maioria dos membros da Câmara Municipal de Vereadores.
IV. A extinção de distritos não precisa ser aprovada pela Câmara Municipal de Vereadores, bastando a decisão do Prefeito.

Está correto o que se afirma em:

Quando a Administração distribui competências dentro dela mesma, ocorre

Em Curvelo, o Poder Executivo é exercido pelo(s)

Transfere-se a responsabilidade pela execução direta das ações para os órgãos especialistas, com pessoal treinado e apto para atuar de forma mais tempestiva sobre as questões específicas relacionadas à pasta. Trata-se de

A Lei Orgânica do Município de Itaara refere que o Município poderá dividir-se, para fins administrativos, em:

Qual alternativa descreve corretamente a diferença entre Administração direta e Administração indireta?

Das alternativas abaixo, assinale a que seja considerada um exemplo de órgão da Administração Direta.

Há uma relação hierárquica entre os entes, de coordenação e subordinação. Isso ocorre na

Não há relação hierárquica entre as pessoas jurídicas. Isso ocorre na

A descentralização pode ser efetivada por

A Administração Direta compreende os "órgãos centrais" da estrutura da Administração Pública em níveis federal, estadual, municipal e do Distrito Federal. Constitui o conjunto de órgãos essenciais às entidades políticas do Estado, por meio dos quais a administração exerce de forma concentrada sua competência para realizar as atividades administrativas estabelecidas por lei. Uma autarquia é um exemplo de entidade pertencente a:

A função administrativa é exercida por meio da aplicação de técnicas de centralização, descentralização, concentração e desconcentração. Sobre tais técnicas e suas respectivas definições, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

Letícia e Gustavo estão se preparando juntos para o concurso público do município de Santa Maria de Jetibá, e estão estudando sobre as formas de cumprimento das competências constitucionais de que dispõe a Administração: a desconcentração e a descentralização. Durante uma conversa, Gustavo afirmou que “para que haja a desconcentração, as atribuições são repartidas entre órgãos públicos pertencentes a uma única pessoa jurídica”. Letícia acrescentou que “nestes casos, há uma especialização de função, mantendo-se a vinculação hierárquica”. Analisando as informações apresentadas por Letícia e Gustavo, pode-se concluir que:

Quando a administração pública utiliza a técnica de cumprimento de competências administrativas por uma única pessoa jurídica governamental, é característica da:

Levando em conta a organização administrativa do Estado brasileiro, as entidades dotadas de personalidade jurídica de direito público, com autonomia administrativa, para a prestação descentralizada de serviços públicos é conhecida por:

A Administração Pública é responsável pelo bom e eficiente funcionamento da estrutura do Estado, sendo dividida em Direta e Indireta. Nesse sentido, assinale a alternativa CORRETA que expõe as entidades que faz parte da Administração Pública Direta:

A administração indireta é composta por:

Imunidade tributária, possibilidade de rescisão ou alteração de contratos administrativos, impenhorabilidade de seus bens, sujeição ao princípio da legalidade são características da

Não é órgão da Administração Indireta

Assinale a alternativa correta considerando a Estrutura Administrativa do Poder Executivo do Município de Concórdia.

Sobre o Ministério da Previdência Social, órgão da administração pública federal direta, assinale a alternativa correta:

Em relação à organização administrativa, relacionar as colunas e assinalar a sequência correspondente.

Quando a administração pública reparte as atribuições entre órgãos públicos pertencentes a uma única pessoa jurídica, isso é característica da: