De acordo com o Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Alto Bela Vista no seu capítulo II, um órgão deliberativo da câmara, é constituído do conjunto dos vereadores em exercício em local, forma e quorum legais para deliberar. Assinale a alternativa correspondente.

As autarquias são pessoas jurídicas de Direito público interno, pertencentes à administração pública indireta. São consideradas autarquias, EXCETO:

Entre as características das empresas públicas, é correto afirmar que:

A Resolução nº 7/2019 dispõe sobre a estrutura administrativa da Câmara Municipal de Cotia, a qual é constituída pelos seguintes órgãos administrativos: a) Mesa Diretora; b) Gabinetes; c) Diretorias; d) Setores; e) Consultoria Legislativa, Procuradoria Legislativa e Coordenadoria da Procuradoria Legislativa; f) Escola do Parlamento. Com o advento da Resolução nº 4/2024, NÃO se trata-se de uma diretoria subordinada à Diretoria Geral:

Sobre a organização administrativa, assinale a alternativa que corresponde corretamente à descentralização.

Com base na Lei Municipal n º 003/1983, analise as seguintes atribuições de um dos órgãos da Administração Pública Municipal de Salto do Jacuí: Órgão de assessoramento direto do Chefe do Executivo, com atuações no Setor Político e competência nas áreas de relacionamento com o Legislativo, vigilância e alistamento militar. Examina e prepara o expediente submetido a despacho do Prefeito. Elabora os Projetos de Lei, Leis, Decretos, Portarias, etc. do Executivo. Envia à Câmara os Projetos de Lei assinados pelo Prefeito, recebendo as mesmas já aprovadas pelo Legislativo, encaminhando-as à publicação e execução dos órgãos competentes. Controla os prazos legais de sanção e veto. Efetua registros de Leis, Decretos e Portarias nos livros competentes. Encarrega-se dos assuntos relativos à administração de pessoal, documentação e arquivo. Segundo as disposições da referida Lei Municipal, as competências acima arroladas pertencem ao(à):

Para Meirelles (2018), os órgãos públicos independentes são os originários da Constituição e representativos dos Poderes de Estado – Legislativo, Executivo e Judiciário. Nessa categoria, se encontram as seguintes corporações legislativas, EXCETO:

A Câmara Municipal tem função legislativa, de fiscalização financeira, orçamentária e patrimonial, de controle externo, de julgamento político-administrativo (conforme legislação pertinente), de organização e administração dos seus assuntos internos e de gestão dos assuntos de sua economia interna. Fonte: Lei Orgânica do Município de Mondaí/SC A função de executar, controlar e gerir o seu orçamento próprio em função de sua estrutura, administração e serviços auxiliares, refere-se à:

Considerando que a organização administrativa do Estado diz respeito à sua estruturação, assinale a alternativa que apresenta os entes da administração pública indireta.

Conforme o Decreto Federal nº 6.017/2007, é a pessoa jurídica formada exclusivamente por entes da Federação, na forma da Lei nº 11.107/2005, para estabelecer relações de cooperação federativa, inclusive a realização de objetivos de interesse comum, constituída como associação pública, com personalidade jurídica de direito público e natureza autárquica, ou como pessoa jurídica de direito privado sem fins econômicos. A definição apresentada corresponde ao(à):

No âmbito da organização administrativa, a Prefeitura de Belo Horizonte é um órgão

Com relação à administração pública, quando o desempenho de suas atribuições é executado pelo Estado, por meio de seus agentes e órgãos integrantes de uma mesma pessoa política, é conhecido como:

Conforme a organização administrativa, são exemplos de entidades descentralizadas:

Sabendo-se que é necessário conhecer a organização administrativa do Estado para compreender como ele se organiza na prestação de serviços à população, é correto afirmar que são exemplos de autarquias

No que diz respeito à organização administrativa, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE. _________ é a técnica de cumprimento de competências administrativas por uma única pessoa jurídica governamental. Já na _____________, as competências administrativas são distribuídas a pessoas jurídicas autônomas, criadas pelo Estado para tal finalidade.

Madhav dos Santos atua em determinada região municipal como representante do Prefeito sem cargo formal. Apesar disso é ativo nas opiniões sobre diversos temas relevantes locais. O Conselho do município é, em relação ao Prefeito, órgão superior de:

Na administração indireta, são consideradas modalidades de descentralização administrativa:

Ana, servidora federal, comentou com uma amiga a respeito de seus estudos sobre a Administração Pública direta e indireta, que estava fazendo para prestar um concurso público. Em seus estudos, Ana verificou que havia um tipo de pessoa jurídica, de direito público que era criada por lei específica para o desempenho de atividades típicas de Estado, como fiscalização, regulação, assistência social, seguridade social, poder de polícia. Que tipo de ente tem as características estudadas por Ana?

A organização administrativa da administração indireta compreende várias formas de entidades. Qual das seguintes entidades NÃO faz parte da administração indireta?

Organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão, ou permissão, os serviços públicos, é segundo a Lei Orgânica do Município de Princesa/SC, uma competência:

No livro Gestão Social, de 2018, a autora Maria Ligia Fonseca Affonso faz uma reflexão sobre Estado e sociedade, onde ambos estão intimamente ligados à natureza humana. De acordo com a autora, Nação pode ser definido como: O conjunto de características (1) , históricas, ideológicas que formam uma (2) com a qual os indivíduos se identificam e se sentem pertencentes. A nação é formada por um grupo de pessoas que compartilham origem, interesses, ideias, valores, princípios, história, língua e cultura. A nação é constituída por uma sociedade politicamente (3) , com governos e leis próprios, cujo papel do Estado é elaborar e assegurar o cumprimento das leis. Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas numeradas do texto.

A quem cabe a coordenação da política nacional de educação, articulando os diferentes níveis e sistemas e exercendo função normativa, redistributiva e supletiva, em relação às demais instâncias educacionais?

Analise a descrição abaixo sob a ótica da temática da Descentralização e Desconcentração Administrativa. Após, assinale a opção que apresenta os termos que preenchem os respectivos espaços, tornando o texto CORRETO:
“Descentralização por _________ I______ é a que se verifica quando, por meio de ______ II____ ou ato ______ III____, se transfere a _____ IV______ de determinado serviço público a pessoa jurídica de direito privado, previamente existente, conservando o Poder Público a ______ V_____ do serviço.”

São atribuições da autarquia Administração dos Cemitérios e Serviços Funerários (ACESF), EXCETO:

Conforme a Resolução Legislativa nº 9/2022 — Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Horizontina, deverão estar hasteadas de forma visível e protocolar durante as Sessões Plenárias da Câmara Municipal as bandeiras do Brasil, Estado do Rio Grande do Sul, Município de Horizontina e:

Assinale a alternativa CORRETA em relação à organização administrativa da Administração Pública.

A Lei Municipal n.º 3.601/1993 define estrutura organizacional e fixa atribuições gerais dos órgãos da Administração Municipal de Bauru. De acordo com a referida lei, é possível afirmar que são órgãos da Administração Municipal:

As autarquias são uma entidade administrativa com a seguinte característica, dentre outras:

Segundo a lógica estrutural da Administração Pública:

Em relação à organização administrativa do Estado, quando a pessoa política desempenha suas tarefas diretamente por meio de seus órgãos e não há transferência de atividades para outras pessoas, trata-se de Administração: