Analise o texto abaixo, proveniente da obra de Maria Sylvia Zanella Di Pietro: “______ é a distribuição de competências de uma para outra pessoa, física ou jurídica. Difere da ______ pelo fato de ser esta uma distribuição interna de competências, ou seja, uma distribuição de competências dentro da mesma pessoa jurídica; sabe-se que a Administração Pública é organizada hierarquicamente, como se fosse uma pirâmide em cujo ápice se situa o Chefe do Poder Executivo. As atribuições administrativas são outorgadas aos vários órgãos que compõem a hierarquia, criando-se uma relação de coordenação e subordinação entre uns e outros.”

De acordo com o Art. 7º da Lei Orgânica do Município de Cândido de Abreu, analise as afirmativas a seguir e assinale a alternativa CORRETA. Ao Município, compete prover tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe, privativamente, entre outras, as seguintes atribuições.

A organização administrativa é a parte do Direito Administrativo que disciplina a estrutura interna da Administração Pública, seus órgãos e pessoas jurídicas. Assim, a respeito da organização administrativa, assinale a afirmativa correta em relação ao conceito indicado.

Em relação à organização administrativa, especialmente sobre a centralização e descentralização, analise as afirmativas a seguir. I. Conjunto de órgãos que forma a chamada Administração Pública direta ou centralizada. II. Competências atribuídas a órgãos públicos sem personalidade própria. III. Entidades respondem judicialmente pelos prejuízos causados a particulares. IV. São exemplos as Autarquias, Fundações Públicas, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista. Está relacionado à desconcentração o que se afirma apenas em

Nos termos da Lei Orgânica do Município de Esmeraldas, a unidade descentralizada dos sistemas administrativos, com circunscrição, atribuição, organização e funcionamento definidos em lei, é chamada de:

De acordo com a Lei Orgânica do Município, o poder legislativo é exercido pela:

Conforme a Lei Municipal n° 2.62 8/2023, a Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa Social do Município de Breves é subordinada a o/à

A lei complementar n.° 1234/2016, que dispõe sobre a estrutura administrativa do poder executivo do município de Blumenau e dá outras providências, em seu art. 1°, afirma que é uma entidade da Administração Indireta:

Define a Lei Municipal n° 2.167/2008 , que institui o Código de Ética e Disciplina da Guarda Municipal de Breves , que a referida guarda constitui órgão diretamente subordinado à(ao)

A organização administrativa é o tema de Direito Administrativo que estuda a estrutura da Administração Pública, os órgãos e as pessoas jurídicas que a compõem. Segundo Mazza (2024), “Na ______________ __, as atribuições são repartidas entre órgãos públicos pertencentes a uma única pessoa jurídica, ou seja, há uma especialização de funções dentro da Administração Pública, mantendo a vinculação hierárquica, são exemplos os(as) ______ ___________ __. O conjunto de órgãos formam o(a) ________ ___________ ___. Já na _______ ____________, as competências administrativas são distribuídas a pessoas jurídicas autônomas, criadas pelo Estado para tal finalidade, são exemplos os(as) ____________________. O conjunto de pessoas jurídicas autônomas criadas pelo Estado recebe o nome de ___________________”. Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

Considerando a Lei Orgânica do Município de Palmas, analise os itens a seguir. I. O Município de Palmas poderá participar em consórcios, cooperativas ou associações, mediante aprovação da Câmara Municipal, por proposta do Chefe do Poder Executivo. II. Os convênios celebrados pelo Município de Palmas podem visar à realização de obras ou exploração de serviços de interesse comum. III. Pode o Município de Palmas participar de entidades intermunicipais para a realização de obras, atividades ou serviços de interesse comum a outros municípios da região socioeconômica que integra. IV. O Município não pode delegar ou receber delegação de competência do Estado, mediante convênio, para a prestação de serviços de natureza concorrente. Assinale a alternativa CORRETA.

Com relação as empresas públicas e as sociedades de economia mista, analise as frases abaixo e responda:

Mediante lei municipal, observada a legislação estadual, distrito político administrativo. As condições para que um território

Sobre o Poder Legislativo, de acordo com a Lei Orgânica do Município, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:
O Poder Legislativo é exercido pela ____________________ nos termos desta Lei Orgânica.

“A entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital exclusivo estatal, criada por lei para a exploração de atividade econômica que o governo seja levado a exercer por força de relevante interesse coletivo, podendo revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito”. À luz da legislação que versa sobre a organização do Poder Público, a assertiva acima versa sobre o conceito de:

Considerando que as sociedades de economia mista e as empresas públicas fazem parte da organização administrativa indireta, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas. ( ) As sociedades de economia mista e as empresas públicas são dotadas de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei e com patrimônio próprio. As sociedades de economia mista somente poderão revestir-se sob a forma de sociedade anônima, enquanto a empresa pública poderá adotar qualquer forma societária. ( ) O capital social da empresa pública é integralmente detido pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, sendo admitida a participação de outras pessoas jurídicas de direito público interno, bem como de entidades da administração indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Na sociedades anônimas, as ações com direito a voto, constantes de seu capital social, devem pertencer em sua maioria à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios ou a entidade da administração indireta que a constituiu. ( ) Dentre outros requisitos de transparência, deverão observar a elaboração de carta anual, subscrita pelos membros do Conselho de Administração, com a explicitação dos compromissos de consecução de objetivos de políticas públicas em atendimento ao interesse coletivo ou ao imperativo de segurança nacional que justificou a autorização para suas respectivas criações, com definição clara dos recursos a serem empregados para esse fim, bem como dos impactos econômico-financeiros da consecução desses objetivos, mensuráveis por meio de indicadores objetivos. ( ) Seus estatutos e de suas subsidiárias deverão observar regras de governança corporativa, de transparência e de estruturas, práticas de gestão de riscos e de controle interno, composição da administração e, havendo acionistas, mecanismos para sua proteção, constantes em sua lei. A sequência está correta em

Na prestação da atividade administrativa, os entes políticos possuem autonomia para escolher a forma pela qual prestarão os serviços que lhes foram conferidos pela Constituição. No caso em que a atividade administrativa não é realizada por membro da administração pública direta, mas sim por entidade delegada, o ente público e o integrante da administração indireta apresentam uma relação que é marcada pela:

Sobre a divisão administrativa do município, de acordo com a Lei Orgânica do Município, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:

O município, segundo suas necessidades e no interesse de seus habitantes, poderá dividir-se em distritos, bairros e ________________.

As amigas Ana, Beatriz e Glória, estudantes, iniciaram um debate sobre o direito administrativo brasileiro e proferiram as seguintes afirmações: I. Ana: na descentralização administrativa, objetivando a busca de maior eficiência, o Estado transfere a responsabilidade pelo exercício de atividades administrativas a pessoas jurídicas auxiliares criando, assim, entes personalizados. II. Beatriz: na descentralização territorial ou geográfica a administração indireta transfere às pessoas jurídicas de direito privado (Fundações Públicas de Direito Privado, Sociedades de Economia Mista, Empresas Públicas, Concessionários, Permissionários, Autorizatários), por lei, contrato administrativo ou ato unilateral a depender do caso, a execução de um serviço público, de forma que a titularidade do serviço continua sendo do Poder Público. III. Glória: a descentralização política tem como base a Constituição Federal e ocorre sempre que pessoas jurídicas de direito público deslocam suas atribuições para outros entes políticos. Tendo como base a vasta doutrina do direito administrativo brasileiro, está INCORRETO o que é afirmado por:

Conforme a Lei Orgânica do Município, cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, dispor sobre todas as matérias de competência do Município. Considerando algumas destas, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.

A Lei Complementar nº 10, de 27 de dezembro de 2013, contempla os princípios básicos, a organização e a estrutura administrativa do Município de Espera Feliz. Segundo dispõe a Lei em comento, é competência:

Em relação ao poder Executivo municipal, qual é a principal função do Prefeito?

A Câmara Municipal de Vereadores terá comissões (X), constituídas na forma e com as atribuições previstas no respectivo regimento ou no ato de que resultar a sua criação. Substitua o (X) do texto pela alternativa CORRETA.

Compete à Câmara Municipal de Santo Augusto a elaboração de:

No que se refere à divisão político -administrativa do Município, baseando -se na Lei Orgânica do Município, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE. O Município é divido em distritos objetivando a ___________ do poder e a ___________ dos serviços públicos.

No que se refere à divisão político-administrativa do Município, baseando-se na Lei Orgânica do Município, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE.
O Município é divido em distritos objetivando a ___________ do poder e a ___________ dos serviços públicos.

Quanto à administração pública direta e indireta, podemos afirmar que:

Em relação aos fundamentos, de acordo com a Lei Orgânica do Município, analisar os itens abaixo:
I. Autonomia.
II. Dignidade da pessoa humana.
III. Valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.
Está(ão) CORRETO(S):

A função administrativa é exercida por meio da aplicação de técnicas de centralização, descentralização, concentração e desconcentração. Sobre tais técnicas e suas respectivas definições, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas. ( ) A concentração revela-se uma situação raríssima, pois pressupõe a ausência completa de distribuição de tarefas entre repartições públicas internas. ( ) A centralização é a técnica de cumprimento de competências administrativas por uma ou mais pessoas jurídicas, vinculadas pelo poder hierárquico. ( ) Na desconcentração, a transferência de atribuições administrativas do centro para os setores periféricos da mesma pessoa jurídica elimina o vínculo hierárquico. ( ) O conjunto de pessoas jurídicas autônomas criadas para o exercício especializado das competências administrativas recebem o nome de Administração Pública indireta ou descentralizada. A sequência está correta em

A lei complementar n.º 1234/2016, que dispõe sobre a estrutura administrativa do poder executivo do município de Blumenau e dá outras providências, em seu art. 1°, afirma que o Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto (SAMAE) é: I. uma entidade da administração direta. II. um órgão de desconcentração administrativa. III. uma entidade da administração direta. É correto o que se afirma em: