Josias Carvalho, deputado estadual, apresenta projeto de lei transformando cargo de nível médio em nível superior, com atribuições distintas das anteriores e determina o aproveitamento de todos os servidores anteriormente ocupantes do cargo de nível médio. Nos termos da jurisprudência estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal (STF), tal lei caracteriza o denominado:

Para o Decreto-Lei n.º 200/1967, a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, sem fi ns lucrativos, criada em virtude de autorização legislativa, para o desenvolvimento de atividades que não exijam execução por órgãos ou entidades de direito público, com autonomia administrativa, patrimônio próprio gerido pelos respectivos órgãos de direção e funcionamento custeado por recursos da União e de outras fontes, é considerada:

Marque a alternativa CORRETA de acordo com a Lei Orgânica do Município de Bauru:

Com base nos princípios e nas estruturas da Administração Pública brasileira, analise as assertivas:

I. A administração direta é composta por entes federativos (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) que exercem suas funções por meio de órgãos que integram a estrutura do próprio ente, como ministérios, secretarias e departamentos.
II. As autarquias e as fundações públicas fazem parte da administração direta e, portanto, estão submetidas exclusivamente ao controle interno dos respectivos Poderes Executivos, sem subordinação ao controle externo realizado pelos tribunais de contas.

Das assertivas, pode-se afirmar que:

Considera -se Administração Pública, conforme a definição prevista na Lei nº 14.133/2021, a administração:

Instaurou-se um grande debate entre organizações da sociedade civil organizada em relação aos agentes responsáveis pela educação de trânsito no âmbito dos estados, incluindo o ente federativo ao qual deveriam estar vinculados. Ao fim dos debates, concluíram corretamente que, consoante a Constituição da República, a referida atividade deve ser exercida

No que diz respeito à administração direta, indireta e fundacional, é correto afirmar que

De acordo com o Professor Marcelo Caetano, em sua obra Manual de Direito Administrativo, órgão público “é o elemento da pessoa coletiva, que consiste num centro institucionalizado de poderes funcionais a ser exercido pelo indivíduo ou pelo colégio de indivíduos, que nele estiverem providos, com o objetivo de exprimir a vontade, juridicamente, imputável a essa pessoa coletiva.” A Doutrina do Direito Administrativo Brasileiro, classifica os órgãos públicos das mais diversas formas. Das alternativas, marque aquela que não é considerada uma espécie de classificação do órgão público, quanto à posição que ocupa na estrutura do Estado.

A União, nos termos de lei específica, criou uma autarquia para gerir o sistema nacional de vigilância sanitária. Essa medida caracteriza

Considerando a organização administrativa da Administração Pública, analise os itens a seguir, I. Empresas públicas; II. Órgãos Públicos; III. Autarquias. Assinale a opção que apresenta as estruturas que, em conformidade com o disposto na Constituição Federal de 1988, devem ser criadas por lei.

A estrutura administrativa do Estado brasileiro é composta pela administração direta e pela administração indireta. Nesse contexto, assinale a alternativa que, corretamente, descreve a diferença entre essas duas formas de organização administrativa.

Desconcentração e descentralização produzem arranjos distintos na Administração Pública. Assinale a alternativa que qualifica corretamente estruturas e controles.

As organizações privadas, que não visam lucro e prestam serviços de interesse público, caracterizam um setor da sociedade responsável por ações sociais e comunitárias. Esse setor é denominado:

As autarquias possuem características jurídicas próprias, que as distinguem de outros entes da Administração Pública. De acordo com Alexandrino e Paulo (2025), assinale a alternativa que descreve corretamente uma autarquia.

Alguns órgãos são estabelecidos diretamente pela Constituição e exercem funções representativas dos três Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário) em diferentes níveis de governo, atuando de forma autônoma em relação aos demais. Esses órgãos são conhecidos como:

A teoria do órgão, também chamada de teoria da imputação volitiva, estabelece que o Estado manifesta sua vontade por meio dos órgãos que integram a sua estrutura, de tal forma que quando os agentes públicos, que estão lotados nos órgãos, manifestam a sua vontade, esta é atribuída ao Estado. Quanto à posição estatal dos órgãos públicos, a secretaria municipal, por exemplo, é classificada como:

A Consultoria Jurídica é um órgão de direção da Polícia Militar do Estado de Sergipe que constitui o comando geral da corporação. A Consultoria Jurídica:

Julgue a alternativa que define corretamente a forma como a Administração Pública se organiza para cumprir suas funções na sociedade:

Sobre a organização administrativa dos serviços do órgão municipal e finalidades dos órgãos é correto afirmar, exceto:

No campo do Direito Administrativo, costuma-se apontar o conceito de Administração Pública em sentido subjetivo e em sentido objetivo. Em relação ao sentido subjetivo, é correto afirmar que a Administração Pública

A criação de uma autarquia representa:

“É o órgão diretamente ligado à estrutura organizacional da administração direta do Poder Executivo, com a finalidade de prestar assistência e assessoramento direto e imediato à Prefeitura no desempenho de suas atribuições legalmente instituídas”. Segundo informações publicadas no site da Prefeitura Municipal de Arapiraca-AL, esse órgão denomina-se:

Marque a alternativa CORRETA de acordo com a Lei Municipal n. 3.601/1993:

Segundo a personalidade jurídica das empresas públicas e das sociedades de economia mista, assinale a alternativa correta.

A Administração Pública no Brasil organiza-se em diferentes órgãos e entidades, estruturando-se em Administração Direta e Administração Indireta. Essa divisão visa distribuir responsabilidades e funções dentro do aparato estatal, garantindo eficiência e legalidade na execução das atividades públicas. Com base nessa organização, assinale a alternativa que apresenta órgãos que integram a Administração Direta:

Assinale a alternativa que apresenta a principal diferença entre a constituição do capital das empresas públicas e das sociedades de economia mista.

Marque a alternativa CORRETA sobre a Organização Administrativa.

Em relação à administração pública municipal, em conformidade com a Lei Orgânica do Município, é CORRETO afirmar que:

Considerando a conclusão recente de um concurso público municipal, a área de Recursos Humanos solicitou à Procuradoria apoio na realização de palestra com o objetivo de acolhimento e ambientação dos novos servidores empossados. Tício, procurador do município, foi incumbido de dar curso sobre a organização da Administração Pública municipal, com foco nas técnicas de centralização e descentralização. Com relação ao assunto dos órgãos públicos, que se insere no tema proposto, uma orientação correta que deverá constar no curso ministrado por Tício é aquela que informe que prevalece no Direito brasileiro a ideia de que:

A organização administrativa é a parte do Direito Administrativo que disciplina a estrutura interna da Administração Pública, seus órgãos e pessoas jurídicas. Assim, a respeito da organização administrativa, assinale a afirmativa correta em relação ao conceito indicado.