O Estado, para realizar a sua função administrativa, que consiste em atender concretamente os interesses da coletividade, pode organizar-se administrativamente da forma e modo que melhor lhe aprouver, sujeito apenas às limitações e princípios constitucionais. Entretanto, é da tradição do Direito Administrativo Brasileiro adotar uma organização administrativa do Estado a partir da divisão de sua Administração Pública em Administração Direta (composta de órgãos públicos despersonalizados) e Administração Indireta (composta de entidades jurídicas dotadas de personalidade jurídica própria). Diante disso, quando a função administrativa é desempenhada diretamente pela própria entidade estatal (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), por meio de seus vários órgãos e agentes públicos, devemos afirmar, corretamente, que

A Resolução nº 7/2019 dispõe sobre a estrutura administrativa da Câmara Municipal de Cotia, a qual é constituída pelos seguintes órgãos administrativos: a) Mesa Diretora; b) Gabinetes; c) Diretorias; d) Setores; e) Consultoria Legislativa, Procuradoria Legislativa e Coordenadoria da Procuradoria Legislativa; f) Escola do Parlamento. Com o advento da Resolução nº 4/2024, NÃO se trata-se de uma diretoria subordinada à Diretoria Geral:

Sobre a organização administrativa, assinale a alternativa que corresponde corretamente à descentralização.

Com base na Lei Municipal n º 003/1983, analise as seguintes atribuições de um dos órgãos da Administração Pública Municipal de Salto do Jacuí: Órgão de assessoramento direto do Chefe do Executivo, com atuações no Setor Político e competência nas áreas de relacionamento com o Legislativo, vigilância e alistamento militar. Examina e prepara o expediente submetido a despacho do Prefeito. Elabora os Projetos de Lei, Leis, Decretos, Portarias, etc. do Executivo. Envia à Câmara os Projetos de Lei assinados pelo Prefeito, recebendo as mesmas já aprovadas pelo Legislativo, encaminhando-as à publicação e execução dos órgãos competentes. Controla os prazos legais de sanção e veto. Efetua registros de Leis, Decretos e Portarias nos livros competentes. Encarrega-se dos assuntos relativos à administração de pessoal, documentação e arquivo. Segundo as disposições da referida Lei Municipal, as competências acima arroladas pertencem ao(à):

Para Meirelles (2018), os órgãos públicos independentes são os originários da Constituição e representativos dos Poderes de Estado – Legislativo, Executivo e Judiciário. Nessa categoria, se encontram as seguintes corporações legislativas, EXCETO:

A Câmara Municipal tem função legislativa, de fiscalização financeira, orçamentária e patrimonial, de controle externo, de julgamento político-administrativo (conforme legislação pertinente), de organização e administração dos seus assuntos internos e de gestão dos assuntos de sua economia interna. Fonte: Lei Orgânica do Município de Mondaí/SC A função de executar, controlar e gerir o seu orçamento próprio em função de sua estrutura, administração e serviços auxiliares, refere-se à:

Considerando que a organização administrativa do Estado diz respeito à sua estruturação, assinale a alternativa que apresenta os entes da administração pública indireta.

Conforme o Decreto Federal nº 6.017/2007, é a pessoa jurídica formada exclusivamente por entes da Federação, na forma da Lei nº 11.107/2005, para estabelecer relações de cooperação federativa, inclusive a realização de objetivos de interesse comum, constituída como associação pública, com personalidade jurídica de direito público e natureza autárquica, ou como pessoa jurídica de direito privado sem fins econômicos. A definição apresentada corresponde ao(à):

No âmbito da organização administrativa, a Prefeitura de Belo Horizonte é um órgão

Com relação à administração pública, quando o desempenho de suas atribuições é executado pelo Estado, por meio de seus agentes e órgãos integrantes de uma mesma pessoa política, é conhecido como:

O artigo 4º dessa Lei estabelece que os cargos de provimento efetivo da administração pública municipal direta, das autarquias e das fundações públicas serão organizados em

Conforme a organização administrativa, são exemplos de entidades descentralizadas:

São exemplos de órgãos da administração direta, em âmbito municipal:
I. Prefeitura e suas Secretarias.
II. Autarquia Municipal Previdenciária.
III. Câmara de Vereadores.
IV. Fundação Municipal de Meio Ambiente.
Quais estão corretos?

De acordo com a Lei Orgânica de Paraíso/SC, visando a descentralização administrativa do Poder e dos serviços públicos, o Município poderá ser subdividido em: I.Distritos e linhas. ll.Linhas e localidades. III.Vilas e bairros. IV.Localidade e bairros. Estão CORRETOS:

Sabendo-se que é necessário conhecer a organização administrativa do Estado para compreender como ele se organiza na prestação de serviços à população, é correto afirmar que são exemplos de autarquias

No que diz respeito à organização administrativa, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE. _________ é a técnica de cumprimento de competências administrativas por uma única pessoa jurídica governamental. Já na _____________, as competências administrativas são distribuídas a pessoas jurídicas autônomas, criadas pelo Estado para tal finalidade.

Madhav dos Santos atua em determinada região municipal como representante do Prefeito sem cargo formal. Apesar disso é ativo nas opiniões sobre diversos temas relevantes locais. O Conselho do município é, em relação ao Prefeito, órgão superior de:

Na administração indireta, são consideradas modalidades de descentralização administrativa:

Ana, servidora federal, comentou com uma amiga a respeito de seus estudos sobre a Administração Pública direta e indireta, que estava fazendo para prestar um concurso público. Em seus estudos, Ana verificou que havia um tipo de pessoa jurídica, de direito público que era criada por lei específica para o desempenho de atividades típicas de Estado, como fiscalização, regulação, assistência social, seguridade social, poder de polícia. Que tipo de ente tem as características estudadas por Ana?

A organização administrativa da administração indireta compreende várias formas de entidades. Qual das seguintes entidades NÃO faz parte da administração indireta?

Organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão, ou permissão, os serviços públicos, é segundo a Lei Orgânica do Município de Princesa/SC, uma competência:

De acordo com a Lei Orgânica de Paraíso/SC, visando a descentralização administrativa do Poder e dos serviços públicos, o Município poderá ser subdividido em: I. Distritos e linhas. II. Linhas e localidades. III. Vilas e bairros. IV. Localidade e bairros. Estão CORRETOS:

No livro Gestão Social, de 2018, a autora Maria Ligia Fonseca Affonso faz uma reflexão sobre Estado e sociedade, onde ambos estão intimamente ligados à natureza humana. De acordo com a autora, Nação pode ser definido como: O conjunto de características (1) , históricas, ideológicas que formam uma (2) com a qual os indivíduos se identificam e se sentem pertencentes. A nação é formada por um grupo de pessoas que compartilham origem, interesses, ideias, valores, princípios, história, língua e cultura. A nação é constituída por uma sociedade politicamente (3) , com governos e leis próprios, cujo papel do Estado é elaborar e assegurar o cumprimento das leis. Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas numeradas do texto.

A quem cabe a coordenação da política nacional de educação, articulando os diferentes níveis e sistemas e exercendo função normativa, redistributiva e supletiva, em relação às demais instâncias educacionais?

O Estado “ABC”, para prestar relevante serviço público, fazendo com que as políticas atinjam e modifiquem a vida das mulheres, estabelecendo relações mais igualitárias entre mulheres e homens, e entre as próprias mulheres, criou a Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres. Esta distribuição de competência denomina-se:

Analise a descrição abaixo sob a ótica da temática da Descentralização e Desconcentração Administrativa. Após, assinale a opção que apresenta os termos que preenchem os respectivos espaços, tornando o texto CORRETO:
“Descentralização por _________ I______ é a que se verifica quando, por meio de ______ II____ ou ato ______ III____, se transfere a _____ IV______ de determinado serviço público a pessoa jurídica de direito privado, previamente existente, conservando o Poder Público a ______ V_____ do serviço.”

São atribuições da autarquia Administração dos Cemitérios e Serviços Funerários (ACESF), EXCETO:

Com relação à sua estrutura, Administração Pública Direta atua de forma centralizada em suas atividades e tem como uma característica:

Conforme a Resolução Legislativa nº 9/2022 — Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Horizontina, deverão estar hasteadas de forma visível e protocolar durante as Sessões Plenárias da Câmara Municipal as bandeiras do Brasil, Estado do Rio Grande do Sul, Município de Horizontina e:

Meirelles (2018) define que as autarquias são entes administrativos autônomos, criados por lei específica, com personalidade jurídica de Direito Público interno, patrimônio próprio e atribuições específicas. Conforme o autor, analise as assertivas abaixo sobre as características das autarquias:
I. A instituição das autarquias, ou seja, sua criação, se faz por lei específica, mas a organização se opera por decreto, que aprova o regulamento ou estatuto da entidade, e daí por diante sua implantação se completa por atos da diretoria, na forma regulamentar ou estatutária, independentemente de quaisquer registros públicos.
II. Os atos dos dirigentes das autarquias equiparam-se aos atos administrativos e, por isso, devem observar os mesmos requisitos para sua expedição, com atendimento específico das normas regulamentares e estatutárias da instituição.
III. Os dirigentes das autarquias são investidos nos respectivos cargos na forma que a lei ou o seu estatuto estabelecer.
Quais estão corretas?