Sobre a caução, pode-se afirmar corretamente que:

O Tribunal de Contas do Espírito Santo (TCE -ES) auxilia a Assembleia Legislativa e Câmaras Municipais no exercício do controle externo, sem que haja qualquer subordinação ou poder hierárquico entre os órgãos. Entre as alternativas abaixo, não se configura uma dessas atribuições do TCE -ES:

O Código de Ética do Contador estabelece requisitos éticos para contadores no desempenho de suas funções. A transgressão de preceito do Código constitui infração ética, sancionada, segundo a gravidade, com a aplicação de penalidades. Uma das penalidades aplicadas é:

A Secretaria do Tesouro Nacional (STN) elaborou o Plano de Contas Aplicado ao Setor Público -PCASP, que representa uma das maiores conquistas da contabilidade aplicada ao setor público. Além de ser uma ferramenta para a consolidação das contas nacionais e instrumento para a adoção das normas internacionais de contabilidade, o PCASP permitiu diversas inovações. Nele, as contas contábeis são classificadas segundo a natureza das informações. A natureza de informação que registra e processa atos de gestão que podem alterar o patrimônio do setor público é:

As saídas para pagamentos de despesas empenhadas em exercícios anteriores, ou seja, que pertencem a exercícios anteriores, de acordo com seu respectivo empenho, de forma que nos exercícios seguintes serão consideradas extraorçamentárias, são:

Por crédito adicional, entendem-se as autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei Orçamentária. Conforme o art. 41 da Lei nº 4.320/1964, os créditos adicionais são classificados em suplementares, especiais e extraordinários. Constitui fonte de recurso para crédito adicional:

A Prefeitura do Município Y, adquiriu 3 aeronaves, em 01/02/2025, com disponibilidade para uso imediato, pelo valor total de R$ 1.800.000,00, com valor residual de 10% e uma vida útil de 3 anos. Pelo método das cotas constantes, em 31/12/2026, o valor da despesa de depreciação, na Demonstração do Resultado do Exercício será:

A Lei nº 14.133/2021, Lei de Licitações e Contratos Administrativos que veio para substituir a Lei nº 8.666/1993, extinguiu as seguintes modalidades de licitação:

Os princípios orçamentários são premissas a serem observadas na elaboração e na execução da lei orçamentária. O princípio que versa que a lei orçamentária deve conter somente matéria orçamentária e dispor somente sobre matéria orçamentária é o princípio chamado de:

A Secretaria da Fazenda do Município Faz Tudo pagou R$ 90.000,00 de despesas, liquidou R$ 150.000,00 e empenhou R$ 180.000,00 no ano de 2024. Considerando esses fatos, o valor de restos a pagar da Secretaria, em 2024, foi de: