Na Capital de São Paulo, fica criado o Quadro de Fiscalização de Posturas Municipais - QFPM, constituído pela carreira, e cargo de Fiscal de Posturas Municipais, de provimento efetivo, classificado como de natureza técnica ou técnico-científico.

Para o ingresso no cargo, o candidato será submetido à avaliação especial de desempenho, dar-se-á na Categoria 1 do Nível I, mediante concurso público de provas ou de provas e títulos. O Fiscal de Posturas Municipais fica submetido à jornada semanal de 40 horas de trabalho, e prestação de serviços a quaisquer horas e dias quando convocados.