Nos termos do Decreto-Lei nº 2.848/1940 — Código Penal, o estelionato praticado contra a Administração Pública indireta é de ação penal:

Em concordância com o Decreto-Lei nº 2.848/1940 – Código Penal, a ocasião de funcionário público que exige para outrem indiretamente, antes de assumir função, mas em razão dela, vantagem indevida é caracterizada como crime de:

Quitônio, funcionário público, em razão do cargo, exige para si, vantagem indevida. Neste caso, Quitônio ficará sujeito ao crime de:

Nicéia, servidora pública municipal autorizada, alterou dados corretos no banco de dados da Administração Pública, a fim de beneficiar Sidnei, seu sobrinho. A conduta praticada por Nicéia, à luz do preconizado no Código Penal, notadamente quanto aos crimes praticados contra a Administração Pública, corresponde, nos estritos termos da conduta narrada, ao tipo penal de:

É visto entre os crimes contra a Administração Pública a tipificação da conduta de exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumí-la, mas em razão dela, vantagem indevida. O delito em questão é chamado de:

Sobre crimes contra a Administração Pública, é correto afirmar que:

Quando da pandemia do SARS-CoV-2 (Coronavírus), determinado chefe do Poder Executivo municipal resolveu impedir a entrada de pessoas no território municipal sob a alegação de que deveria proteger os residentes do município. Para tanto, decidiu colocar barreiras nas principais entradas da cidade com a instalação de 10 tendas do tipo “chapéu de bruxa”. Cada tenda “chapéu de bruxa” foi adquirida por R$ 3.000,00, utilizando-se de dispensa de licitação, haja vista ter sido decretado estado de calamidade pública. Klêo, secretária municipal de administração e chefe imediata dos membros da Comissão Permanente de Licitação, não participou diretamente do processo de aquisição, mas foi formalmente designada responsável pelo recebimento das tendas. Klêo observou que a empresa enviou dez tendas do tipo “piramidal”. Em virtude da responsabilidade que lhe cabe, Klêo resolveu pesquisar na internet as características e os preços de tendas e descobriu que tendas “piramidais” similares às que foram enviadas à Prefeitura estavam sendo vendidas por R$ 1.500,00 cada e tendas “chapéu de bruxa” estavam sendo ofertadas por R$ 2.000,00 cada. As empresas pesquisadas por Klêo se localizavam em cidades próximas ao município adquirente das tendas. Apesar dos achados, Klêo, por indulgência aos colegas responsáveis pela compra, recebeu as tendas, dando conformidade na documentação apresentada pela empresa fornecedora. Considerando, exclusivamente, as informações disponibilizadas anteriormente, no que tange aos crimes contra a Administração Pública, Klêo poderá responder por:

Funcionário público que por indulgência, deixa de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo, responde por:

Chegou ao conhecimento da Procuradoria Legislativa da Câmara de Vereadores do Município X que o servidor Sófocles, sem a devida competência, realizou uma despesa não autorizada, valendo-se da sua função para ordenar a compra de material sem respaldo legal. Ao ser solicitado um parecer sobre a situação, a Procuradoria verificou que tal hipótese, ainda sem uma averiguação mais detalhada, poderia ser considerada ordenação de despesa não autorizada, tipo previsto no Código Penal Brasileiro, sendo que tal delito é apenado com:

O Prefeito do Município X foi abordado por F., que solicitou que a Prefeitura lhe emprestasse uma escavadeira a pretexto de influir em perito em processo de grande vulto do qual o Município é parte. Nesse caso hipotético, a conduta de F. pode ser enquadrada como:

Conforme o Decreto-Lei nº 2.848/1940 – Código Penal, quando funcionário público se apropria ou desvia bem móvel a que tem acesso em razão de seu cargo, ele está cometendo o crime de:

Assinale a alternativa correta em relação aos crimes contra a Administração Pública .

Revelar fato de que tem ciência em razão do cargo e que deva permanecer em segredo, ou facilitar-lhe a revelação, configura-se no crime de:

José, um guarda municipal, prendeu um suspeito sem qualquer indício de crime, apenas porque ele "não gostava da atitude" do indivíduo. Segundo a Lei nº 13.869/2019, esta ação de José configura:

A prevaricação consiste em:

Delegado de Polícia que submete a vítima de infração penal ou a testemunha de crimes violentos a procedimentos desnecessários, repetitivos ou invasivos, que a leve a reviver, sem estrita necessidade, situação de violência, responde pelo crime de:

A.C., auditor fiscal recém-empossado, descobre que a empresa de um conhecido tem débitos relevantes inscritos na Dívida Ativa do Município. Em conversa com o proprietário, A.C. informa que pode baixar os débitos do sistema, pelo que exige um pagamento adiantado de R$ 100.000,00 e outro após emissão de Certidão Negativa, no valor de R$ 200.000,00. No caso hipotético descrito, A.C. está cometendo o crime

O Código Penal define como crime diversas condutas que podem ser praticadas pelo funcionário público. Dentre tais condutas encontra-se a seguinte: “Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio.” A conduta descrita configura qual dos crimes abaixo indicados?

Dos crimes contra a administração pública, define-se Concussão como:

Foi apurado em sede de inquérito policial, bem como em sede de processo administrativo disciplinar, que o Diretor-Geral da Secretaria Municipal de Saúde e o Contador Municipal desviaram valores do “Programa de Saúde Bucal”, por meio de celebração de contrato administrativo de prestação de serviço, sem processo licitatório, com uma empresa da qual são sócios. O serviço não era cumprido dentro da quantidade e qualidade disposta em contrato; porém, o pagamento era feito integralmente, mediante autorização dos réus. Ante a situação hipotética narrada, assinale a afirmativa correta.

O crime de abandono de função, quando do fato resulta prejuízo público, é apenado com:

Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio, configura-se no crime de:

Considerando seus conhecimentos sobre os crimes contra administração pública, qual das seguintes condutas constitui peculato?

Quando um serventuário se aproveita de seu cargo para se apropriar de valores apreendidos durante uma operação que visava investigar suposta prática de lavagem de capitais , ele pratica crime de :

De acordo com o Código Penal, qual é a penalidade para quem desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela:

Em relação aos crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral, é admitida a modalidade culposa no crime de:

Mário, funcionário público municipal, retardou a emissão de certidão solicitada por um munícipe, com a intenção de prejudicá-lo, por ser seu desafeto pessoal. Mário praticou o crime de:

Quando determinado ato legal não se executa em virtude de oposição mediante violência ou grave ameaça ao funcionário competente para executá-lo ou a quem lhe esteja prestando auxílio, caracterizado está o crime de:

Determinado funcionário público, em pleno exercício de suas funções, está conscientemente atrasando o andamento de um processo judicial, deixando de praticar atos de expediente importantes. A partir dessa afirmativa, entende-se que houve crime de:

Empresário que, enquanto particular, ao se dirigir a uma repartição pública, para verificar andamento de um alvará que muito almeja, oferta vantagem indevida à funcionário público para que este acelere o ritmo normal do trâmite, está cometendo crime de: