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Direito Penal › Crimes Contra a Administração Pública

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Questão 31 de 124 Q1398571 Q13 da prova
Câmara de Mirabela/MG • FADENOR • 2024

Não se considera crime contra a Administração Pública:

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Questão 32 de 124 Q1580358 Q17 da prova
CIRC/RS • OBJETIVA CONCURSOS • 2024

No desempenho do cargo, um fiscal ambiental exige para si vantagem indevida para não realizar fiscalização em uma empresa poluidora. De acordo com o Decreto-Lei nº 2.848/1940 – Código Penal, a conduta do fiscal configura-se como crime de:

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Questão 33 de 124 Q1482481 Q19 da prova
Pref. Santa Cruz de Monte Castelo/PR • OBJETIVA CONCURSOS • 2024

Com base no Decreto-Lei nº 2.848/1940 – Código Penal, quando servidor público deixa de praticar, indevidamente, ato de ofício, com finalidade de satisfazer sentimento pessoal, trata-se do crime de:

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Questão 34 de 124 Q1245140 Q21 da prova
Pref. Aguaí/SP • IPEFAE • 2024

Qual dos seguintes crimes é considerado um crime contra a administração pública de acordo com o Código Penal brasileiro? (Art. 317 do CP)

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Questão 35 de 124 Q1272826 Q22 da prova
Pref. Sertãozinho/PB • ADVISE • 2024

Nos termos do Decreto -Lei Federal nº 2.848/40, constitui peculato:

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Questão 36 de 124 Q1403296 Q23 da prova
Pref. Icatu/MA • Instituto JK • 2024

Dentro do âmbito do Direito Penal, os crimes contra a Administração Pública ocupam um lugar de especial relevância, dado o impacto que tais delitos têm sobre a integridade das instituições e a confiança que o cidadão deposita em seus representantes e servidores públicos. Entre esses delitos, encontra-se o ato de solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, vantagem indevida, ou aceitar a promessa de tal vantagem, em razão da função pública que exerce ou virá a exercer. Este tipo de conduta desonesta mina os alicerces da administração pública e corrompe o sistema de governança, exigindo, por isso, uma resposta firme e inequívoca por parte do sistema de justiça criminal. Considerando a gravidade dessas ações e a necessidade de classificá-las adequadamente dentro do espectro de crimes contra a Administração Pública, é importante analisar as características que definem cada um desses delitos, a fim de identificar corretamente a conduta delituosa descrita. Com base nesse entendimento, examine as opções a seguir e determine qual delas corresponde ao crime cometido por aquele que aceita, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida:

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Questão 37 de 124 Q1661190 Q24 da prova
Pref. São José da Tapera/AL • ADVISE • 2024

Assinale a alternativa que apresenta CORRETAMENTE a conduta típica do crime de “Prevaricação”.

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Questão 38 de 124 Q1660970 Q24 da prova
Pref. São José da Tapera/AL • ADVISE • 2024

Assinale a alternativa CORRETA, quanto à conduta típica do crime de “Prevaricação”.

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Questão 39 de 124 Q1870288 Q25 da prova
Pref. Retirolândia/BA • Instituto BRB • 2024

Os crimes previstos na Lei Federal nº 13.869/2019, que dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade, são de:

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Questão 40 de 124 Q1660972 Q25 da prova
Pref. São José da Tapera/AL • ADVISE • 2024

Quem pratica a conduta típica de “Solicitar, exigir, cobrar ou obter, para si ou para outrem, vantagem ou promessa de vantagem, a pretexto de influir em ato praticado por funcionário público no exercício da função” incorre no crime de:

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Questão 41 de 124 Q1256711 Q25 da prova
Câmara de Itajubá/MG • INSTITUTO CONSULPLAN • 2024

O Código Penal prevê, em seu Título XI, alguns dos crimes contra a Administração Pública. Analise as situações hipotéticas a seguir considerando que todos os personagens são servidores públicos efetivos e que foram respeitados todos os atos processuais previstos nas normativas em vigência. I. Citrino, no exercício do cargo, apropriou-se de dinheiro recebido por erro de outrem. O crime cometido é denominado peculato mediante erro de outrem e ele poderá ser apenado com reclusão, de um a quatro anos, e multa. II. Topázia, funcionária autorizada, inseriu dados falsos nos bancos de dados da Administração Pública com o fim de obter vantagem indevida para si. Ela poderá ser apenada com detenção de dois ou multa equivalente a dez salários mínimos vigentes na época dos fatos. III. Turmalina inutilizou livro oficial de que tinha guarda em razão de seu cargo. O fato praticado por ela é atípico e configura mera conduta indevida, sendo cabível advertência verbal pelo chefe do executivo. IV. Ametista deixou, por indulgência, de responsabilizar seu subordinado que cometeu infração no exercício do cargo. O crime cometido é denominado condescendência criminosa e ela poderá ser apenada com detenção, de quinze dias a um mês, ou multa. Está correto o que se afirma em

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Questão 42 de 124 Q1477723 Q26 da prova
Pref. Pedreira/SP • AVANÇA SP • 2024

De acordo com o Código Penal, qual é o crime caracterizado por desobedecer a ordem legal de funcionário público?

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Questão 43 de 124 Q1403302 Q26 da prova
Pref. Icatu/MA • Instituto JK • 2024

Durante a inspeção de uma obra em andamento para um novo condomínio vertical em sua jurisdição, um fiscal de posturas municipais identificou várias violações das normas de construção. O construtor, ao perceber que suas infrações seriam relatadas, propôs ao fiscal uma unidade no edifício assim que fosse finalizado, sugerindo que em troca, o fiscal deveria ignorar as irregularidades encontradas. O fiscal concordou com o acordo e interrompeu a fiscalização, não reportando as infrações. Contudo, antes que o edifício fosse concluído e o apartamento transferido, a transação foi descoberta por uma investigação interna da administração municipal. Identifique a alternativa correta sobre a conduta do servidor municipal:

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Questão 44 de 124 Q1393022 Q26 da prova
Pref. Pinheiro/MA • FUNATEC • 2024

Sobre o crime de peculato, previsto no artigo 312 do Código Penal, assinale a alternativa correta:

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Questão 45 de 124 Q1256753 Q27 da prova
Câmara de Itajubá/MG • INSTITUTO CONSULPLAN • 2024

Ricardo, funcionário público municipal, que, a pedido de um secretário do Município retardou a prática de ato de ofício infringindo, assim, o seu dever funcional, incorre nas penas previstas para o crime de:

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Questão 46 de 124 Q1393024 Q27 da prova
Pref. Pinheiro/MA • FUNATEC • 2024

Sobre o crime de emprego irregular de verbas ou rendas públicas, previsto no artigo 315 do Código Penal, é correto afirmar que:

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Questão 47 de 124 Q1096966 Q28 da prova
Pref. Serra da Raiz/PB • ADVISE • 2024

Incorre no crime de Peculato quem pratica a conduta típica de:

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Questão 48 de 124 Q1256674 Q28 da prova
Câmara de Itajubá/MG • INSTITUTO CONSULPLAN • 2024

Gertrudes, analista da Câmara de Itajubá, ao revisar parecer jurídico exarado por um colega, verificou as seguintes afirmativas:
I. Segundo o Código Penal, a conduta de retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal, constitui prevaricação.
II. A Lei Federal nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais) não se aplica, dentre outras hipóteses, ao tratamento de dados pessoais realizado para fins exclusivamente jornalísticos e artísticos.
III. A Lei Federal nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), se aplica aos órgãos públicos integrantes da administração direta dos Poderes Executivo, Legislativo, incluindo as Cortes de Contas, e Judiciário e do Ministério Público.
Está correto o que se afirma em:

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Questão 49 de 124 Q1393026 Q28 da prova
Pref. Pinheiro/MA • FUNATEC • 2024

Sobre o crime de extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento, previsto no artigo 314 do Código Penal, assinale a alternativa correta:

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Questão 50 de 124 Q1096967 Q29 da prova
Pref. Serra da Raiz/PB • ADVISE • 2024

Quem pratica a conduta típica de “Opor -se à execu- ção de ato legal , mediante violência ou ameaça a funcio- nário competente para executá -lo ou a quem lhe esteja prestando auxílio” responde pelo crime de:

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Questão 51 de 124 Q1097080 Q29 da prova
Pref. Serra da Raiz/PB • ADVISE • 2024

Quem pratica a conduta típica de “Opor-se à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a funcionário competente para executá-lo ou a quem lhe esteja prestando auxílio” responde pelo crime de:

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Questão 52 de 124 Q1146175 Q29 da prova
Pref. Brusque/SC • FEPESE • 2024

É correto afirmar sobre os crimes de abuso de autoridade:

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Questão 53 de 124 Q1547365 Q29 da prova
Pref. Frei Martinho/PB • ADVISE • 2024

De acordo com o Código Penal, é correto afirmar que quem pratica a conduta típica de “Oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionário público, para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício” pratica o crime de:

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Questão 54 de 124 Q1510139 Q29 da prova
Pref. Gentil/RS • OBJETIVA CONCURSOS • 2024

De acordo com o Decreto-Lei nº 2.848/1940 – Código Penal, a situação de funcionário público que patrocina indiretamente interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário, é definição do crime de:

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Questão 55 de 124 Q1393027 Q29 da prova
Pref. Pinheiro/MA • FUNATEC • 2024

Sobre o crime de peculato culposo, previsto no artigo 312, §2º do Código Penal, é correto afirmar que:

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Questão 56 de 124 Q1470655 Q31 da prova
Pref. Amaralina/GO • Ganzaroli • 2024

De acordo com o Código Penal Brasileiro, instituído pelo Decreto-Lei nº. 2.848, de 1940, os crimes contra a Administração Pública podem ser divididos em dois grandes grupos: os crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral; e os crimes praticados por particular contra a administração em geral. São crimes praticados por funcionário público, com exceção de:

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Questão 57 de 124 Q1565864 Q31 da prova
Pref. Santa Leopoldina/ES • OBJETIVA CONCURSOS • 2024

De acordo com o Decreto-Lei nº 2.848/1940 – Código Penal, a ocasião de particular que exige para si promessa de vantagem, a pretexto de influir em ato praticado por funcionário público no exercício da função, classifica-se como crime de:

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Questão 58 de 124 Q1095904 Q31 da prova
Pref. Quinze de Novembro/RS • OBJETIVA CONCURSOS • 2024

De acordo com o Código Penal, a respeito dos crimes contra a administração pública, o funcionário que entra no exercício de função pública antes de satisfeitas as exigências legais, ou continuar a exercê-la, sem autorização, depois de saber que foi oficialmente exonerado, removido ou substituído ou suspenso, realiza a prática de:

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Questão 59 de 124 Q1607068 Q32 da prova
Pref. Lebon Régis/SC • OBJETIVA CONCURSOS • 2024

Em concordância com o Decreto-Lei nº 2.848/1940 – Código Penal, a ocasião de funcionário público que exige para outrem indiretamente, antes de assumir função, mas em razão dela, vantagem indevida é caracterizada como crime de:

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Questão 60 de 124 Q1402879 Q32 da prova
Pref. Guaraniaçu/PR • OBJETIVA CONCURSOS • 2024

Nos termos do Decreto-Lei nº 2.848/1940 — Código Penal, o estelionato praticado contra a Administração Pública indireta é de ação penal:

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