Este Tributo é independente de qualquer atividade estatal específica relacionada ao contribuinte, permitindo que o gestor público, exceto em situações específicas estabelecidas no texto constitucional, tenha a prerrogativa discricionária de decidir sobre a alocação dos recursos arrecadados. O enunciado se refere:

No que tange à classificação dos Tributos, o Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966) adota um entendimento mais restrito, denominada teoria tripartite, segundo a qual são Tributos:

A respeito da definição da natureza jurídica específica do Tributo, e com base no Código Tributário Nacional, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma e assinale a alternativa com a sequência correta. ( ) A natureza jurídica específica do tributo é determinada unicamente pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevantes outras características para qualifica-la. ( ) Para determinação da natureza jurídica do tributo, é imprescindível que sejam levadas em consideração as qualificações econômicas do contribuinte. ( ) É necessário observar a denominação e a destinação do produto da arrecadação do tributo para definir corretamente sua natureza jurídica.

O art. 3º da Lei nº 5.172/1966 define as principais características que conceituam legalmente o instituto “Tributo”. Assinale a alternativa que não corresponde a uma delas.

Assinale a alternativa que preencha corretamente as lacunas. A Lei nº 2.287/2001 institui o Código Tributário do Município de Bandeirantes/PR. Como medida de tributação progressiva, prevê o diploma municipal que a alíquota do imposto sobre a propriedade predial e territorial incidente sobre imóveis não edificados será majorada de _______ ao ano até alcançar o máximo de ________, enquanto o terreno permanecer em nome do mesmo proprietário, sem edificação.

Dispõe a Constituição Federal de 1988 que qualquer dos entes da Federação poderá instituir determinado tributo, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição. Trata-se:

À luz das disposições do Código Tributário do Município de Bandeirantes/PR (Lei nº 2.287/2001), é correto afirmar que são elementos a serem observados na determinação da base de cálculo do IPTU – imposto sobre a propriedade predial e territorial: I. o preço de mercado. II. o produto interno bruto do país no exercício anterior ao de referência III. a existência de débitos do contribuinte inscritos em Dívida Ativa. IV. as características do imóvel como área, topografia, edificações, acessibilidade a equipamentos urbanos.

À luz do que preconiza a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma e assinale a alternativa com a sequência correta. ( ) Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte. ( ) As taxas e os demais tributos poderão ter a mesma base de cálculo, desde que não incida em bitributação. ( ) Competem à União, em Território Federal, os impostos estaduais e, se o Território não for dividido em Municípios, cumulativamente, os impostos municipais; ao Distrito Federal cabem os impostos municipais.

O Código Tributário do Município de Bandeirantes/PR (Lei nº 2.287/2001) determina que a contribuição de melhoria tem como hipótese tributária auferir valorização imobiliária decorrente de obra pública. Ainda segundo o CTM, considera-se ocorrido o fato jurídico tributário da contribuição de melhoria no momento:

Com base no regramento do IPTU – Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana constante do Código Tributário do Município de Bandeirantes/PR, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma e assinale a alternativa com a sequência correta. ( ) Considera-se ocorrido o fato jurídico tributário no dia 31 de dezembro de cada exercício social. ( ) Para imóvel em construção, considera-se edificado, para fins de incidência do imposto, aquele que preencher os requisitos para expedição da licença para habitar, nos termos do Código de Obras do Município. ( ) Para imóveis não edificados, a alíquota do imposto é de 5% (cinco por cento) sobre o valor venal do imóvel.

Dispõe a Lei Municipal nº 2.287/2001 (Código Tributário do Município de Bandeirantes/PR) que o pagamento do IPTU deverá ser efetuado em única prestação ou parceladamente, nas datas estabelecidas através de decreto, sendo que, após o vencimento, ficará o valor do tributo acrescido:

Assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna. O Código Tributário Municipal de Bandeirantes/PR prevê multa de _______ ao infrator cada vez que não promover a retenção do imposto sobre serviço na fonte, em regime de substituição tributária, nas hipóteses definidas em Lei.

À luz das disposições da Lei Municipal nº 2.287/2001, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma acerca do processo administrativo tributário contencioso e assinale a alternativa com a sequência correta. ( ) O processo administrativo tributário deverá ser concluído em primeira e segunda instância, no prazo de 180 dias, admitida uma prorrogação por mais 30 dias mediante justificativa do atraso. ( ) O processo administrativo tributário poderá iniciar-se de ofício, por ato de servidor municipal, ou a pedido do interessado, através de requerimento. ( ) A impugnação de penalidade deverá ser dirigida ao Secretário da Fazenda, que enviará ao servidor responsável pelo lançamento tributário ou aplicação da penalidade, para que no prazo de 08 dias manifeste-se a respeito da impugnação.

A CF/1988 determina que é vedado cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou. É o chamado princípio da anterioridade ou princípio da não-surpresa, que tem por fim preparar o contribuinte para uma carga tributária ainda maior do que aquele já suporta. Configura uma exceção à referida regra:

Assinale a alternativa que não se enquadra na definição de “Legislação Tributária”, constante do Código Tributário Nacional.

São tributos cuja competência para instituição foi outorgada exclusivamente à União pela Constituição Federal de 1988, exceto:

Acerca do Imposto sobre Produtos Industrializados, de competência da União, analise as assertivas a seguir com base na Constituição Federal de 1988 e assinale a alternativa correta. I. Incidirá também sobre produtos industrializados destinados ao exterior do país. II. Será seletivo, em função da essencialidade do produto. III. Terá reduzido seu impacto sobre a aquisição de bens de capital pelo contribuinte do imposto, na forma da lei. IV. Será cumulativo, não tendo o contribuinte direito de compensar o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores.

Nos termos da Constituição Federal de 1988, a competência para instituição de Empréstimos Compulsórios e Impostos Residuais foi conferida:

À luz do Código Tributário Nacional – Lei nº 5.172/1966 –, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma e assinale a alternativa com a sequência correta. ( ) As pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal têm obrigação subsidiária. ( ) O sujeito passivo da obrigação principal é denominado contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador ou responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei. ( ) A capacidade tributária passiva depende da capacidade civil das pessoas naturais e de estar a pessoa jurídica regularmente constituída. A sequência está correta em:

À luz do disposto na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa que representa um tributo cuja competência de instituição foi outorgada aos Municípios e ao Distrito Federal.

Sobre o instituto do Lançamento, analise as assertivas com base no Código Tributário Nacional e assinale a alternativa correta. I. Nos termos da Lei, o lançamento pode ocorrer de ofício, por iniciativa da autoridade, por declaração própria do sujeito passivo, sujeita a exame da autoridade fiscal, e, ainda, por homologação da autoridade, quando a legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa. II. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. III. A modificação introduzida, de ofício ou em consequência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução.

Modalidade de exclusão que crédito tributário que implica o perdão da infração tributária praticada e, por via de consequência, a impossibilidade de exigir a penalidade correspondente. É uma hipótese em que o Fisco fica impedido de efetuar o lançamento para a exigibilidade da multa. Trata-se da:

Sobre o pagamento do crédito tributário, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma com fulcro nas disposições do Código Tributário Nacional e assinale a alternativa com a sequência correta. ( ) A imposição de penalidade não ilide o pagamento integral do crédito tributário. ( ) Quando a legislação tributária não fixar o tempo do pagamento, o vencimento do crédito ocorre quinze dias depois da data em que se considera o sujeito passivo notificado do lançamento. ( ) Existindo simultaneamente dois ou mais débitos vencidos do mesmo sujeito passivo para com a mesma pessoa jurídica de direito público, a autoridade administrativa competente para receber o pagamento determinará a respectiva imputação, de modo que os tributos que estejam mais próximos da prescrição sejam quitados por último. ( ) A importância de crédito tributário pode ser consignada judicialmente pelo sujeito passivo, no caso de exigência, por mais de uma pessoa jurídica de direito público, de tributo idêntico sobre um mesmo fato gerador.

Assinale a alternativa que corresponda a uma hipótese de extinção do crédito tributário principal expressamente prevista na Lei nº 5.172/1966, o Código Tributário Nacional, que estabelece normas gerais de Direito Tributário:

Analise as assertivas e assinale a alternativa correta. Nos termos do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966), são situações abrangidas pela denominada “reserva legal”: I. a atualização monetária da base de cálculo de tributo. II. a definição do fato gerador e do sujeito passivo do tributo. III. hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários.

A.C., auditor fiscal recém-empossado, descobre que a empresa de um conhecido tem débitos relevantes inscritos na Dívida Ativa do Município. Em conversa com o proprietário, A.C. informa que pode baixar os débitos do sistema, pelo que exige um pagamento adiantado de R$ 100.000,00 e outro após emissão de Certidão Negativa, no valor de R$ 200.000,00. No caso hipotético descrito, A.C. está cometendo o crime

Assinale a alternativa que preencha corretamente as lacunas. O Código Penal define o crime de _______ consiste na seguinte conduta: “Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio”, e determina que quem nele incorrer será apenado com ________.