“A preocupação com o bem comum exige um combate sem trégua a essas situações .” (4º§) Sobre o trecho sublinhado, assinale a afirmativa correta.

“O bem comum é o conjunto de condições de uma sociedade que facilita a cada cidadão alcançar a sua plenitude .” O termo “que” exerce a função de:

Observe a correlação entre os tempos verbais em: “[...] se pensarmos no valor que um exemplo de heroísmo no cotidiano de pessoas comuns pode ter, perceberemos facilmente a responsabilidade imensa que todos têm na construção do bem comum.” (7º§) Assinale a alternativa cuja reescrita mantém a correlação adequada entre os tempos verbais.

“Um equívoco frequente é o de associar o bem comum apenas à prosperidade material, com base na mera soma dos bens disponíveis que compõem uma sociedade .” (2º§) O uso do acento grave indicador de crase se justifica devido à regência do verbo “associar”. Assinale a alternativa cujo acento foi usado indevidamente.

“Ninguém se conforma em ver seu bairro, sua cidade, seu estado, seu país estagnado, apenas subsistindo ou mantendo seu momento presente .” (1º§) Conforme uma das regras de concordância, o adjetivo posposto aos substantivos deve permanecer no masculino plural ou concordar com o substantivo mais próximo. Assim, o adjetivo “estagnado” está adequado. Assinale a afirmativa que segue adequadamente a regra de concordância.

A coesão textual é responsável pela harmonia entre as ideias apresentadas no texto de forma que ocorra uma conexão lógica entre as ideias. Conjunções, preposições, pronomes, advérbios ou locuções adverbiais são elementos linguísticos usados para estabelecer a relação entre as partes do texto. A partir dessa consideração, analise o seguinte trecho: Isso talvez fosse o “bem da maioria”, mas não o “bem comum”. Este é um projeto coletivo que inclui a todos. (2º§) Os elementos linguísticos sublinhados são exemplos de coesão do tipo:

Assinale a alternativa cujo uso da(s) vírgula(s) é facultativo.

O verbo “ser” apresenta uma concordância particular. No trecho “A convicção de que as virtudes são o que há de mais valioso na vida humana [...]” (6º§), o verbo “ser” concorda com o sujeito “as virtudes.” Considerando as demais concordâncias sobre o verbo “ser”, assinale a alternativa INCORRETA.

A partir da leitura do texto, depreende-se que o bem comum está relacionado:

“[...] essa mentalidade justificaria inclusive desrespeitos aos direitos básicos de alguns, se isso viesse a beneficiar um grupo maior.” (2º§) De acordo com o contexto, assinale a alternativa correta sobre a palavra “se”.

Considerando a autonomia dos entes federativos, a Constituição Federal de 1988, como regra, veda a intervenção dos Estados-membros em Municípios. Excepcionalmente, por ato político do Governador, a medida poderá ser adotada. No tocante à intervenção estadual, assinale a afirmativa correta.

Nos termos da Constituição Federal de 1988, somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público. A respeito da cláusula de reserva de Plenário, assinale a afirmativa correta.

A Constituição do Estado X, ao disciplinar sobre o processo legislativo, dispõe expressamente sobre a possibilidade do Governador de Estado, em caso de relevância e urgência, adotar medidas provisórias com força de lei, que deverão ser submetidas de imediato à apreciação da Assembleia Legislativa. O Município XY, localizado no Estado X, prevê expressamente em sua Lei Orgânica a possibilidade de edição de medida provisória pelo Prefeito Municipal. Considerando o fato narrado, assinale a afirmativa correta.

Sobre o tema Poder Constituinte, analise as afirmativas a seguir.

O procedimento administrativo e o processo judicial da improbidade administrativa têm como objetivo não apenas punir os responsáveis pelos atos lesivos ao patrimônio público, mas também ressarcir danos, coibir práticas irregulares e preservar a moralidade e a eficiência na gestão pública. Esses instrumentos legais são essenciais para a manutenção da integridade e legitimidade das instituições públicas. Assinale a afirmativa correta com relação ao procedimento administrativo e processo judicial de responsabilização por improbidade administrativa, nos termos da Lei nº 8.492/1992.

A licitação e a contratação de serviços de publicidade pela Administração Pública, realizadas por meio de agências de propaganda, são procedimentos específicos que envolvem a comunicação e a divulgação de informações de interesse público. Esses processos são regidos pela Lei nº 12.232/2010, que estabelece normas gerais para licitações e contratos no âmbito dos serviços de publicidade prestados por agências. Assim, com relação aos contratos de serviços de publicidade e de sua execução, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

As modalidades de licitação referem-se aos procedimentos específicos pelos quais os órgãos públicos e entidades privadas realizam as suas contratações, visando à escolha da proposta mais vantajosa. De acordo com a Lei nº 14.133/2021, as modalidades de licitação são: pregão; concorrência; concurso; leilão; e, diálogo competitivo. Com relação às modalidades de licitação, especialmente o leilão, analise as afirmativas a seguir.

O processo licitatório é um instrumento fundamental para garantir transparência, isonomia e eficiência nas contratações realizadas pelos órgãos públicos e empresas privadas. Esse procedimento, regido por normas específicas, envolve a seleção de fornecedores e a escolha da proposta mais vantajosa para a Administração Pública ou privada. Assim, com relação ao processo licitatório, analise as afirmativas a seguir.

O tombamento é um instrumento jurídico que visa preservar o patrimônio cultural, histórico, arquitetônico, arqueológico e paisagístico, conferindo-lhe proteção legal. Esse processo consiste na declaração oficial, por parte do poder público, da importância cultural de determinado bem, impedindo sua descaracterização, destruição, transferência de propriedade ou qualquer intervenção que possa comprometer seus valores históricos e culturais. Os efeitos do tombamento são significativos e contribuem para a preservação da identidade e memória de uma sociedade. Assim, com relação ao tombamento, assinale a afirmativa correta.

Analise as afirmativas a seguir.

Pedro foi declarado incapaz para a gestão do seu patrimônio, em processo judicial com este objeto. Seu pai, Marcelo, foi nomeado curador, para este fim. Após este fato, Pedro pretende adquirir um imóvel, com o dinheiro que é dele e está guardado em conta bancária em seu nome exclusivo e se casar com Fernanda. Considerando a capacidade de Pedro, analise as afirmativas a seguir.

Josué é proprietário de um sítio. O sítio está emprestado por contrato de comodato a Pedro, seu irmão, uma vez que Josué está residindo fora do Brasil. O contrato é por tempo indeterminado e permite que Josué requeira a devolução do imóvel a qualquer momento. Pedro utiliza o imóvel, esporadicamente, com sua família, em finais de semana e férias. O sítio é cuidado por Marcelo, caseiro contratado por Pedro e que faz a manutenção e cuida do sítio. No último final de semana, invasores de terra pularam a cerca e tentaram tomar a posse do imóvel. Sobre a situação hipotética, analise as afirmativas a seguir.

Um juiz, em determinado processo, emitiu um ato, o qual denominou de “despacho saneador”. Neste despacho, o Magistrado delimitou o que estava em discussão no processo, indicou quais partes deveriam apresentar provas sobre cada fato a ser comprovado, determinou quais fatos entendia que eram incontroversos e quais entendia que as provas apresentadas na inicial e contestação já seriam suficientes à conclusão sobre o fato. No despacho exalado pelo douto julgador, não houve qualquer justificativa, além da indicação das decisões tomadas. Ao final do despacho, lê-se a seguinte passagem: “Vistos, determino que a parte Ré deve, inequivocamente ao Autor, a quantia de R$ 50.000,00, decorrentes, metade dos fatos que não foram contestados pela Ré e a outra metade, das provas documentais que reputo suficientes a esta conclusão. Quanto aos outros R$ 50.000,00 os quais o Autor requer, determino que as partes indiquem as provas que desejam produzir de forma justificada no prazo de quinze dias. Após manifestação, conclusos para marcação de audiência de instrução”. Considerando que você seja advogado da Ré e entenda que não existe nenhuma parte do pedido do Autor que seja incontroverso, são medidas que devem ser tomadas, contrárias à decisão, considerando a melhor técnica processual e que o processo é ordinário e não envolve relação de consumo ou direito indisponível:

Sobre a personalidade jurídica e capacidade de demandar e ser demandado da Câmara Municipal, a Câmara dos Vereadores:

A existência de litisconsórcio pode gerar certas peculiaridades ao processo. Sob o litisconsórcio, assinale a afirmativa correta.

Determinada Certidão da Dívida Ativa (CDA) foi emitida com erro no número do CPF do executado. Diante da necessidade da correção do documento, a autoridade fiscal pode retificar a certidão até:

A realização do lançamento do tributo e a ocorrência do fato gerador são fenômenos diretamente relacionados ao surgimento da obrigação e do crédito tributário. Nesse sentido, assinale a afirmativa correta.

A competência tributária envolve a autonomia federativa, tornando possível que o ente detentor dessa prerrogativa possa se financiar mediante a tributação. Ela é essencial para o funcionamento eficiente e equilibrado do sistema fiscal do país e se define como sendo:

Pitolomeu Lucindo, Prefeito, deseja ser candidato à reeleição. Sobre o assunto, assinale a afirmativa correta.

“José deseja se candidatar a prefeito na próxima eleição. Para que isso seja possível, ele deve, dentre outros requisitos ter, ao menos, ________ anos de idade, estar filiado ao partido pelo qual irá concorrer, ao menos, ________ antes do pleito e ser brasileiro ________.” Assinale a alternativa que completa correta e sequencialmente a afirmativa anterior.

Sobre os direitos políticos e os partidos políticos no Brasil, analise as afirmativas a seguir.

De acordo com a Constituição, ao Legislativo compete, especialmente, criar e aprovar as leis que regem a vida das pessoas e o funcionamento do Estado. No âmbito federal, o Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional – composto pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal. Sobre as atribuições do Poder Legislativo, assinale a afirmativa correta.

Sobre o processo legislativo, assinale a afirmativa correta.

A Lei Complementar Federal nº 95/1998 dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme determina a Constituição Federal, e estabelece normas para a consolidação dos atos normativos. Considerando a normativa, assinale a afirmativa correta.

A medida provisória tem seu processo legislativo previsto na Constituição Federal. Sobre o tema, analise as afirmativas a seguir.

A Lei Orgânica, por sua vez, equivale à Constituição no âmbito do município, sendo considerada a lei mais importante de um município. Cada município brasileiro elabora a sua própria Lei Orgânica, que, como toda lei municipal, não pode contrariar a Constituição Federal, nem a Estadual. Quanto ao processo legislativo municipal para emenda à Lei Orgânica, assinale a afirmativa correta.

Em relação aos crimes praticados por Prefeitos e Vereadores, de acordo com as disposições do Decreto-Lei nº 201/1967, assinale a afirmativa correta.

Foi apurado em sede de inquérito policial, bem como em sede de processo administrativo disciplinar, que o Diretor-Geral da Secretaria Municipal de Saúde e o Contador Municipal desviaram valores do “Programa de Saúde Bucal”, por meio de celebração de contrato administrativo de prestação de serviço, sem processo licitatório, com uma empresa da qual são sócios. O serviço não era cumprido dentro da quantidade e qualidade disposta em contrato; porém, o pagamento era feito integralmente, mediante autorização dos réus. Ante a situação hipotética narrada, assinale a afirmativa correta.

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Maria da Fé, as áreas transferidas ao Município em decorrência de loteamentos, e enquanto não se efetivarem as benfeitorias que lhes deem outra destinação, serão considerados bens: