O servidor público que retardar ou deixar de praticar indevidamente ato de ofício ou praticá -lo contra disposição expressa de lei para satisfazer interesse ou sentimento pessoal responderá pelo crime de:

A Lei nº 13.869 /2019, dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade, cometidos por agente público, servidor ou não, que, no exercício de suas funções ou a pretexto de exercê-las, abuse do poder que lhe tenha sido atribuído. Tais crimes são de ação penal:

Nos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos, estando a denúncia ou queixa em devida forma e sendo a infração penal afiançável, o acusado será notificado para responder, por escrito, no prazo de :

Considerando o disposto no Decreto nº 1.171/94, que aprova o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, e na Lei nº 2.848/40, que institui o Código Penal, analise o caso a seguir. Bento, servidor público federal, ao consultar seu extrato bancário, identificou um depósito equivocado no valor de R$5.000,00. Ao comparecer à sua Instituição financeira para comunicar sobre o engano, um funcionário do banco lhe disse, com base nas normas acima e acertadamente, que se caso não devolvesse o dinheiro, Bento estaria infringindo o Código de Ética uma vez que, como servidor público:

O tipo penal descrito como “exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida”, tendo por referência os crimes contra a administração pública, é conhecido como:

Funcionário de empresa de saneamento básico, ao receber negativa de morador para adentrar em seu imóvel, alegou que entraria de qualquer maneira, e que poderia usar da violência para exercer suas funções. Considerando as disposições do Código Penal, é correto afirmar que o funcionário:

Assinale a alternativa CORRETA sobre o servidor público civil e a associação sindical.

Assinale a alternativa que apresenta a conduta típica do crime de “Condescendência criminosa” nos termos do Código Penal.

Cornélio exerce cargo de chefia em um determinado órgão público estadual. Maria e José são servidores do referido órgão e estão subordinados diretamente a Cornélio. Em um dia de expediente de trabalho, ao chegar na repartição, Cornélio escutou José proferir contra Maria palavras ofensivas, que configuram, além de crime contra a honra, infração administrativa disciplinar. Além disso, Maria também levou ao conhecimento de Cornélio o fato ocorrido, mas ele não tomou providências por sentir-se apenado com a situação de José. A postura de Cornélio configura crime de:

O crime de corrupção passiva é um ilícito penal que só pode ser praticado por funcionário público. Está previsto no artigo 317 do Código Penal, inserido no capítulo que trata dos crimes praticados por funcionários públicos contra a Administração; não é necessário que o particular aceite a proposta, é suficiente o simples ato de oferecer para que o crime seja configurado. É uma causa de majoração da pena do crime de corrupção passiva:

J., servidor público do Estado “W”, fez um empréstimo consignado e estava pagando regularmente a dívida. Todos os meses, a Secretaria de Administração e Planejamento, antes de depositar os vencimentos de J., realizava o desconto de sua remuneração, repassando os valores ao banco que concedeu o empréstimo. Assim como J., havia centenas de outros servidores públicos estaduais na mesma situação. Ocorre que o Estado atravessava uma grave crise financeira. Diante disso, o Governador do Estado resolveu usar o dinheiro que era descontado dos servidores para pagar as dívidas da Administração Pública. Determinou ao Secretário de Administração e Planejamento que ele continuasse a descontar mensalmente os valores do empréstimo consignado, no entanto, não mais os repassasse ao banco, utilizando essa quantia para pagamento das dívidas do Estado. Considerando tal narrativa, é correto afirmar que o Governador do Estado praticou o crime de:

De acordo com o Código Penal de 1940, solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem, configura crime de:

Acerca dos crimes praticados por particular contra a administração, podemos afirmar que o descaminho consiste em:

O peculato é um crime cometido contra a:

Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal, configura-se crime de:

Pedro, classificado em primeiro lugar no concurso público para o cargo de Assistente em Administração em determinada universidade federal, descobriu que Beatriz era a servidora responsável pela publicação da nomeação dos candidatos da instituição em que fora aprovado. Ocorre que o edital do concurso exige uma experiência mínima de 12 meses na área administrativa e Pedro possui exatos 10 meses no dia da divulgação do resultado final. Preocupado em ser nomeado logo em seguida, caso em que não preencheria todos os requisitos para tomar posse no cargo, Pedro ofereceu à Beatriz a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para retardar sua nomeação no concurso em que fora aprovado, pois precisava completar mais 2 meses de experiência para preencher esse requisito. Comovida com a súplica de Pedro, Beatriz recusou o valor, mas deixou de praticar indevidamente o ato de ofício para que Pedro pudesse preencher esse requisito. Diante do caso em tela, quais crimes foram configurados pelas condutas narradas?

De acordo com a legislação aplicável aos crimes de abuso de autoridade, os crimes nela previstos são processados mediante:

X é funcionário público federal e recebeu para si, diretamente e em razão da função que exerce, vantagem indevida, correspondente a R$8.000 (oito mil reais) para deixar de praticar ato de ofício a que está obrigado por lei a praticar. Nesse caso, X cometeu o crime previsto no Código Penal Brasileiro conhecido como:

Em uma situação hipotética, determinado servidor público aproveita-se do acesso ao sistema de cadastro público de imóveis do município para, por sua conta e conveniência, realizar a alteração das dimensões referentes à área construída do imóvel de um amigo e assim contribuir para que ele pague um valor menor do IPTU, e, em caso de venda, do ITBI. Ao fazer tal alteração, o servidor comete o crime de:

Em uma situação hipotética, determinado servidor público aproveita -se do acesso ao sistema de cadastro público de imóveis do município para, por sua conta e conveniência, realizar a alteração das dimensões referentes à área constru ída do imóvel de um amigo e assim contribuir para que ele pague um valor menor do IPTU, e, em caso de ven da, do ITBI. Ao fazer tal alteração, o servidor comete o crime de:

Em uma situação hipotética, determinado servidor público aproveita-se do acesso ao sistema de cadastro público de imóveis do município para, por sua conta e conveniência, realizar a alteração das dimensões referentes à área construída do imóvel de um amigo e assim contribuir para que ele pague um valor menor do IPTU, e, em caso de venda, do ITBI. Ao fazer tal alteração, o servidor comete o crime de:

A legislação brasileira utiliza-se de diversos instrumentos legais e infra legais no que diz respeito à condução das finanças públicas à luz da ética e da boa utilização dos recursos, de forma a garantir saúde às fazendas públicas para o custeio das despesas necessárias à manutenção da máquina pública e, consequentemente, ao bem-estar da população. É considerado crime contra as finanças públicas:

O agente carcerário Plínio dos Santos, recém empossado no cargo público, percebe em seus primeiros 12 (doze) meses de serviço que outro agente carcerário, o Sr. Jorge Prata, servidor da administração pública há mais de 20 anos, faz vista grossa ao acesso de presos a aparelhos celulares trazidos por visitantes. O agente Plínio então decide passar a cobrar R$ 100 (cem reais) de visitantes que levam aparelhos celulares para presos. As condutas do agente Plínio e do agente Jorge devem ser tipificadas como:

Opor-se à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a funcionário competente para executá-lo ou a quem lhe esteja prestando auxílio, é conduta que configura o crime de:

Um determinado munícipe, ao recusar o acesso ao seu terreno para que agentes de combate a endemias verifiquem focos de água parada causadores da proliferação de vetores de doenças e ao oferecer dinheiro para que o agente registre a inspeção como realizada, comete o crime de corrupção

Um determinado munícipe, ao recusar o acesso ao seu terreno para que agentes de combate a endemias verifiquem focos de água parada causadores da proliferação de vetores de doenças e ao oferecer dinheiro para que o agente registre a inspeção como realizada, comete o crime de corrupção

Um servidor público, ao se valer da sua função para exigir vantagem indevida para si, está cometendo o crime de:

Um servidor público, ao se valer da sua função para exigir vantagem indevida para si, está cometendo o crime de:

Os conceitos abaixo referem-se a crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral. Identifique-os na ordem em que aparecem:
I - Deixar o funcionário, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente.
II - Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário.
III - Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal.

A responsabilidade profission al será apurada mediante a verificação de culpa. Nesse sentido, se um Endodon-tista demonstrar desatenção, omissão, falta de diligência na prática ou na realização de um procedimento, con-figura: