No que diz respeito ao rito sumário do processo administrativo disciplinar, em conformidade com o Decreto nº 1.688/2013, analisar os itens abaixo:
I. Apuração sumária.
II. Instrução.
III. Julgamento.
Está(ão) CORRETO(S):

Tendo em vista o recurso no âmbito do Processo Administrativo na Administração Federal (Lei nº 9.784/1999), assinale a afirmativa correta.

De acordo com a Lei nº 9.784/1999, salvo disposição legal em sentido diverso, o recurso administrativo tramitará por, no máximo,

Considerando a Lei nº 9.784/1999, salvo disposição legal em sentido diverso, o prazo para interposição de recurso administrativo é de

O processo administrativo federal é regido por diversos princípios que norteiam a atuação do Poder Público, sendo alguns deles explicitados no artigo 2º da Lei nº 9.784/1999. Essa lei, além de elencar princípios, também apresenta critérios orientadores para a administração pública. Apesar de não possuírem a mesma força normativa dos princípios, esses critérios estão diretamente relacionados a eles, guiando a aplicação prática dos princípios na atuação do Estado. A esse respeito, relacione os critérios dispostos na segunda coluna aos princípios elencados na primeira.

A Administração Pública da Prefeitura Zeta necessita realizar uma série de contratações e alienações para atender a demanda atual. Sobre o caso, analise os seguintes objetos de contratação:
I. Obras especiais de engenharia.
II. Bens e serviços especiais.
III. Bens comuns cujos objetos possam ser definidos objetivamente.
IV. Alienação de bens imóveis.
V. Bens ou serviços produzidos ou prestados no país que envolvam, cumulativamente, alta complexidade tecnológica e defesa nacional.
Para que a Administração Pública contrate os objetos elencados, como regra, é necessária a realização de licitação, a fim de garantir competitividade, imparcialidade e isonomia entre os interessados. À luz da Lei de Licitações e Contratos – nº 14.133/2021, assinale a alternativa que indica corretamente a modalidade licitatória a ser utilizada em cada objeto.

no processo administrativo há um procedimento preliminar, denominado de sindicância. Trata-se de um momento que não ocorre em todos os processos administrativos, no qual a autoridade administrativa investiga se de fato ocorreu um ilícito administrativo. O nome sindicância é expressamente dado por lei nos processos administrativos disciplinares. Referente ao tema processo administrativo, é correto afirmar:

Pedro recebeu em seu endereço uma notificação de multa de trânsito por parar com o veículo sobre a faixa destinada a pedestres na mudança de sinal luminoso. Esta conduta configura uma infração ao artigo 183 do Código de Trânsito Brasileiro. Entretanto, Pedro deseja recorrer, pois, devido ao congestionamento, ficou impossibilitado de prosseguir seu caminho e, se manteve na faixa de pedestres até a mudança do sinal. Neste caso, como será um recurso administrativo, Pedro deverá apresentar sua defesa no

Analise as informações a seguir: I. O requerimento e o pedido de reconsideração deverão ser despachados no prazo de três dias e decididos dentro de trinta dias. II. O requerimento será dirigido à autoridade competente para decidí-lo e encaminhado por intermédio daquela a que estiver imediatamente subordinado o requerente. III. O prazo para interposição de pedido de reconsideração ou de recurso é de trinta dias, a contar da publicação ou da ciência, pelo interessado, da decisão recorrida. Marque a alternativa CORRETA:

Quanto ao processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assinale a alternativa correta.

Dentre os critérios a serem observados nos Processos Administrativos conforme a legislação vigente, identifique a alternativa que não está alinhada com esses critérios:

Sobre o processo administrativo no âmbito municipal, assinale a alternativa CORRETA:

Em relação à Lei nº 9.784/1999, que dispõe sobre o Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, analise as afirmativas a seguir.

A Lei Federal n º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, estabelece que o processo administrativo pode se iniciar de ofício ou a pedido de interessado. Segundo as disposições do Art. 6 º da referida lei, o requerimento inicial do interessado, salvo casos em que for admitida solicitação oral, deve ser formulado por escrito e conter os seguintes dados:

No que diz respeito às regras previstas pela Lei federal nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, analise as afirmativas a seguir. Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s):

Considerando a Lei nº 9.784/1999, que dispõe sobre o Processo Administrativo na Administração Federal, analise as afirmativas a seguir. I. Por se tratar de um organismo estatal dinâmico, a Administração Pública pode iniciar um processo administrativo de ofício. II. Os atos do processo administrativo poderão ser praticados em dias úteis e não úteis. III. Todas as decisões adotadas no processo administrativo poderão ser objeto de recurso quanto a questões de legalidade e de mérito, e tramitarão por, no máximo, três instâncias administrativas. Está correto o que se afirma em:

Margarete, servidora pública federal, foi incumbida pelo seu superior imediato a impulsionar os atos necessários para o desenrolar de determinado processo administrativo instaurado em sua repartição. Inexperiente no assunto, procurou sua amiga Bernardete, servidora com mais de vinte anos de atuação, que lhe deu orientações a seguir. Com base na lei que regula o Processo Administrativo na Administração Federal (Lei Federal nº 9.784/1999), assinale a orientação que se mostra INCORRETA.

Analise as informações a seguir: I. É permitida à Administração a recusa imotivada de recebimento de documentos, devendo o servidor orientar o interessado quanto ao suprimento de eventuais falhas. II. Quando os pedidos de uma pluralidade de interessados tiverem conteúdo e fundamentos idênticos, não poderão ser formulados em um único requerimento Marque a alternativa CORRETA:

No que se refere ao processamento disciplinar entende-se por notificação o ato inicial pelo qual se dá conhecimento à(ao) investigada(o) da existência de processo investigativo em seu desfavor, conferindo-lhe a oportunidade de prestar informações. Marque a alternativa correta sobre o que deverá ocorrer nos casos em que restarem frustradas duas tentativas de notificação a(o) investigada(o) pelo correio :

Nos termos do Estatuto do Servidor Público do Município de Santana de Parnaíba, o processo administrativo será conduzido por comissão, vinculada operacionalmente ________________________, composta por no mínimo __________________ servidores, sendo _______________ estáveis, designada pela autoridade competente, que escolherá dentre eles o presidente.
Assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas.

Acerca do início do processo administrativo, conforme previsto pela Lei n.º 9.784/1999, assinale a alternativa correta.

Analise as informações a seguir: I. De acordo com a lei 9.784/99, a competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos. II. Segundo a lei 9.784/99, inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de menor grau hierárquico para decidir. III. À luz da lei 9.784/99, será permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior. Marque a alternativa CORRETA:

Ainda sobre o processamento disciplina, o prazo, após citação, que disporá o(a) psicóloga(o) ou pessoa jurídica para se defender será de :

A respeito do Inquérito Administrativo previsto nos artigos 202 e 203 da Lei Municipal n. 003, de 04 de fevereiro de 1999, apenas não se pode afirmar:

Com base nos deveres do administrado, a Lei n.º 9.784/1999 estabelece que

Marque a alternativa CORRETA de acordo com a Lei Municipal nº 5.804/2009, que regula os atos e processos administrativos no âmbito da Administração Pública Municipal:

Analise as informações a seguir: I. De acordo com a lei 9.784/99, pode ser arguida a suspeição de autoridade ou servidor que tenha amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados ou com os respectivos cônjuges, companheiros, parentes e afins até o segundo grau. II. De acordo com a lei 9.784/99, o processo deverá ter suas páginas numeradas sequencialmente e rubricadas. Inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados no prazo de cinco dias, salvo motivo de força maior. Marque a alternativa CORRETA:

A Lei nº 9.784/1999 regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Nela, salvo disposição legal em contrário,

A respeito do Inquérito Administrativo previsto nos artigos 202 e 203 da Lei Municipal n. 003, de 04 de fevereiro de 1999, apenas não se pode afirmar:

Considerando as fases do processo administrativo disciplinar, assinale a alternativa correta.