De acordo com os processos administrativos, são deveres do administrado perante a Administração, sem prejuízo de outros previstos em ato normativo: I.Expor os fatos conforme a verdade. II.Proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé. III.Agir de modo temerário. IV.Prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos. Fonte Lei nº 9.784/1999. Marque a alternativa contendo apenas os itens corretos:

O processo administrativo é um conjunto de atividades e etapas organizadas e coordenadas pela Administração Pública para a tomada de decisões e a consecução de seus objetivos. O requisito inicial, quando formulado por escrito, deve conter informações específicas para que a Administração Pública possa processar a solicitação de forma adequada, assinale a alternativa CORRETA:

A lei que estabelece normas sobre atos e processos administrativos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro (lei nº 5.427/2009) determina a observância de certas regras, de modo a garantir a correção do procedimento. Considerando a referida lei, deve ser observada a seguinte norma nos processos administrativos:

De acordo com a Lei n.o 9.784/1999, referente aos atos do processo administrativo no âmbito da Administração Pública federal, assinale a alternativa correta.

A Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo em âmbito federal, passou a incluir, em 2021, a possibilidade da decisão coordenada, definida como “a instância de natureza interinstitucional ou intersetorial que atua de forma compartilhada com a finalidade de simplificar o processo administrativo mediante participação concomitante de todas as autoridades e agentes decisórios e dos responsáveis pela instrução técnico-jurídica [...]”. Contudo, a Lei estabeleceu limites e condições para a utilização desse instituto. Sobre tais limites e condições, assinale a afirmativa correta.

Considerando a Lei nº 9.784/1999 e suas alterações, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, é INCORRETO afirmar que:

Considerando a Lei nº 9.784/1999, que dispõe sobre o processo administrativo na administração federal, analise as afirmativas a seguir.

Assinale a alternativa correta a respeito do processo administrativo expresso na Lei nº 9.784/1999.

Com base na Lei 1240/2018, que dispõe sobre o trâmite da sindicância e do processo administrativo disciplinar, no âmbito do Município de Carambeí, assinale a alternativa CORRETA.

De acordo com a Lei que regula o Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, são deveres do administrado perante a Administração (sem prejuízo de outros previstos em ato normativo), exceto:

Ainda sobre a Lei que regulamente o Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, são legitimados como interessados no processo administrativo:

NÃO se aplica ao processo administrativo, regulado pela Lei n. 9.784, de 29 de janeiro de 1999, o princípio:

Tendo como diretriz os termos da Lei n º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) Os preceitos da referida Lei não se aplicam aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, mesmo quando no desempenho de função administrativa.
( ) A referida Lei estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração.
( ) O processo administrativo inicia-se a pedido de interessado, vedado o início de ofício.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Mauro, na condição de administrado interessado, agiu de modo temerário em determinado processo administrativo que tramita no âmbito da Universidade Federal de Alfenas. Perante a Administração, segundo a Lei 9.784/99, Mauro:

Com base na Lei n. 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, é correto afirmar que:

15.Segundo as normas estabelecidas no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União (Lei nº 8.112/90), o prazo para a conclusão do processo administrativo disciplinar submetido ao rito sumário não excederá

De acordo com as disposições da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, o direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em

Conforme as normas previstas na Lei nº 9.784/99, de 29 de janeiro de 1999, nos processos administrativos deve ser observado, entre outros, o critério de

Mediante defesa por escrito, alegando toda a matéria que entender útil e juntando os documentos comprobatórios das razões apresentadas, o sujeito passivo poderá contestar a exigência fiscal independentemente do prévio deposito, dentro do prazo de:

Um servidor não pode atuar em um processo administrativo quando:

A Lei nº 9.784/1999 regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. A lei dispõe sobre os deveres do administrado perante a Administração Pública. Sobre o assunto, assinale a alternativa que não apresente um dever do administrado previsto na Lei nº 9.784/1999:

Um Despacho interno é uma reunião de:

A inserção de Assistentes S ociais na Política de Educação, ao longo das últimas duas décadas, responde sobretudo às requisições ___________ de ampliação das condições de __________________ da população nos diferentes níveis e modalidades de educação, a partir da mediação de programas governamentais instituídos median te as pressões ______________ que atuam no âmbito da sociedade civil. Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

Em relação aos processos administrativos: formação, autuação e tramitação, assinale a alternativa CORRETA.

A formação de processo administrativo é o encadeamento de operações que tem por finalidade dar forma processual a documentos que demandem apreciação, informações ou decisões com o fim de constituir definições e responsabilidades técnicas, administrativas ou financeiras. Marque a alternativa que contenha um CONCEITO CORRETO em relação ao processo administrativo.

Em relação ao processo administrativo, assinale a alternativa INCORRETA.

Acerca da Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, é incorreto afirmar que:

Segundo a legislação de processo administrativo federal, em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser:

Sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, é correto afirmar que:

Em relação ao processo e ao procedimento administrativos, analisar os itens abaixo:
I. O processo existe sempre como instrumento indispensável para o exercício de função administrativa.
II. O procedimento é o conjunto de formalidades que devem ser observadas para a prática de certos atos administrativos; equivale a rito, à forma de proceder.
III. O procedimento se desenvolve dentro de um processo administrativo.
Está(ão) CORRETO(S):