Segundo a Lei nº 9.784/1999, o processo administrativo inclui a fase de

A aplicação de penalidades deve seguir o devido processo legal, garantindo a defesa do autuado. O Código de Posturas detalha os prazos e instâncias de julgamento. Considerando o processo administrativo fiscal e as penalidades descritas na Lei Complementar nº 042/2021, assinale a alternativa correta.

Processo Administrativo é o conjunto de atos e procedimentos realizados pela Administração Pública para aplicar a lei e tomar decisões de forma organizada e transparente. Ele consiste em uma sequência de atividades (como análise, instrução, decisão e comunicação) que garantem que a Administração Pública aja de acordo com normas jurídicas e princípios constitucionais. Assinale a alternativa que conceitua infração dentro do Processo Administrativo:

De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Biguaçu, em seu artigo 218, o inquérito administrativo deve observar princípios constitucionais fundamentais durante sua condução. O princípio expressamente mencionado no estatuto, juntamente com a garantia que deve ser assegurada ao servidor acusado, são:

De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Biguaçu, em seu artigo 218, o inquérito administrativo deve observar princípios constitucionais fundamentais durante sua condução. O princípio expressamente mencionado no estatuto, juntamente com a garantia que deve ser assegurada ao servidor acusado, são:

Marque a alternativa CORRETA de acordo com a Lei Municipal n. 5.804/2009:

Analise a situação hipotética a seguir: Maria, servidora pública, identificou indícios de irregularidades em processos de contratação e instaurou procedimento para apuração. No mesmo período, Pedro, cidadão, protocolou requerimento junto ao órgão solicitando o reconhecimento de um direito que entende possuir. Nessa hipótese, à luz do que dispõe a Lei nº 9.784/1999, é correto afirmar que:

O processo administrativo, previsto em lei, fixa procedimentos para defesa, contraditório e eficiência:

I. Exige instauração formal, com indicação clara do objeto e dos envolvidos.
II. Permite a ampla defesa e o contraditório em qualquer fase, assegurando revisão de atos.
III. Determina a motivação dos atos decisórios, alinhada aos princípios legais.
IV. Encerra-se com decisão fundamentada, passível de recurso hierárquico quando previsto.

Estão CORRETAS as afirmativas:

De acordo com a Lei nº 9.784/1999, qual das alternativas a seguir expressa CORRETAMENTE um princípio aplicável ao processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal?

O setor de arrecadação do CRM instaurou processo de cobrança administrativa contra um profissional inadimplente. Com base nessa situação hipotética, a cobrança administrativa deve

Acerca da Lei n. 9.784/99 que trata do processo administrativo no âmbito da Administração Federal, direta e indireta. Identifique a seguir a afirmação correta:

Marque a alternativa CORRETA de acordo com a Lei Municipal n. 5.804/2009:

A Lei n.º 7.984/1999, regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. A esse propósito, é correto afirmar que

Foi recebida uma denúncia de irregularidade, de representante anônimo, no âmbito de certa unidade de apuração preliminar no Estado de São Paulo, que revelou a gravidade dos fatos na perspectiva administrativa, os quais apontavam para uma ruptur a com a juridicidade.

De acordo com a Lei nº 9. 784/99, quando eivados de vício de legalidade, a Administração Pública deve

Assinale a alternativa que descreve o procedimento CORRETO para a redação deste tipo de documento:

As infrações sanitárias serão apuradas em processo administrativo próprio, iniciado com a lavratura de auto de infração, observados o rito e os prazos estabelecidos no Código Sanitário do Município de Bauru, que em seu artigo 182 estabelece o prazo para defesa ou impugnação do auto de infração de:

O professor Marcos, de uma escola pública federal, foi alvo de uma sindicância administrativa após denúncias de irregularidades em suas atividades docentes. No decorrer do processo, Marcos foi intimado, com três dias úteis de antecedência, por via postal com aviso de recebimento, para a efetivação de diligências que exigiam o seu comparecimento. Contudo, Marcos não compareceu, injustificadamente, e, em razão disso, a autoridade competente decidiu que o desatendimento da intimação importou o reconhecimento da verdade dos fatos, aplicando-lhe as sanções devidas. Posteriormente, Marcos tomou ciência da decisão e interpôs recurso administrativo, no qual obteve êxito, de modo que a decisão que aplicou as sanções foi anulada. Nesse contexto, considerando as normas da Lei nº 9.784/1999, que regulam o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, é correto afirmar que o recurso de Marcos foi provido porque:

A Lei Federal nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo na Administração Federal, trouxe importante disciplina para o tema, a qual serviu de base para muitos regulamentos editados no âmbito dos entes federativos regionais e locais. De acordo com tal diploma legal, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas. ( ) As provas propostas pelos interessados somente poderão ser recusadas mediante decisão fundamentada, quando sejam ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias. ( ) Na solução de vários assuntos da mesma natureza, pode ser utilizado meio mecânico que reproduza os fundamentos das decisões, desde que não prejudique direito ou garantia dos interessados. ( ) A desistência ou renúncia do interessado prejudica o prosseguimento do processo pela Administração, em qualquer caso. A sequência está correta em:

Tício é servidor e atua em processo administrativo, possuindo inimizade notória com um dos interessados. Considerando o quanto narrado, nos termos da Lei n.º 9.784/1999, é correto afirmar que:

No contexto dos processos administrativos, devem ser observados diversos critérios fundamentais para garantir a legalidade e a eficácia das ações administrativas. Com base nos critérios apresentados, assinale a alternativa que indica a afirmação correta:

De acordo com a Lei nº 9.784/1999, assinale a alternativa correta.

À luz da Lei nº 9.784/1999, nos processos administrativos no âmbito da Administração Pública Federal, concluída a fase instrutória, deverá ser proferida decisão no prazo de

Tendo em vista a Lei nº 9.784/1999, que vem estabelecer normas em face do processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, analise as afirmativas a seguir.

Analise as informações a seguir: I. Segundo a lei 9.784/99, formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente é dever do administrado perante a Administração. II. Segundo a lei 9.784/99, o requerimento inicial do interessado, salvo casos em que for admitida solicitação oral, deve ser formulado por escrito. III. É vedada à Administração a recusa imotivada de recebimento de documentos, devendo o servidor orientar o interessado quanto ao suprimento de eventuais falhas. Marque a alternativa CORRETA:

Quanto à Lei nº 8.429/1992, se o magistrado identificar a existência de ilegalidades ou de irregularidades administrativas a serem sanadas sem que estejam presentes todos os requisitos para a imposição das sanções aos agentes incluídos no polo passivo da demanda, poderá, em decisão motivada, converter a ação de improbidade administrativa em ação

De acordo com a Lei nº 8.429/1992, nas ações por atos de improbidade administrativa, da decisão que deferir ou indeferir a medida relativa à indisponibilidade de bens caberá

Acerca dos atos e dos processos administrativos, assinale a alternativa INCORRETA:

À luz da Lei nº 9.784/1999, o servidor ou autoridade que interesse direto ou indireto na matéria objeto do processo administrativo será considerado

Hércules, servidor público do município de Miracema, procurou determinado escritório de advocacia estabelecido naquela cidade, a fim de consultar os advogados Anderson e Cristian a respeito de revisão de processo administrativo disciplinar contra sua p essoa, com penalidade já aplicada . Na consulta, Anderson primeiramente informou a Hércules que a revisão é uma espécie de recurso administrativo prevista na Lei Complementar nº 796/1999, de modo que eles poderiam usar como fundamento para o pedido a injustiça da penalidade. Cristian disco rdou, informando que seriam necessários fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência de Hércules ou a inadequação da penalidade aplicada. Tendo em vista o caso hipotético apresentado, assi nale a afirmativa correta.