Maurício e Ricardo são moradores de uma mesma rua na qual a iluminação pública não funciona há meses. Coincidentemente, ambos vão, no mesmo dia e horário até o órgão público responsável pelo serviço de iluminação do município para pedir o restabelecimento de tal serviço. Ao chegarem, um funcionário os recepciona e percebe que a demanda de ambos é a mesma; no entanto, recusa-se a receber o requerimento verbal sobre o assunto, instruindo os munícipes a retornarem com requerimentos por escrito contendo: o órgão a que se dirige, a identificação do interessado, o pedido e seus fundamentos. Ambos os solicitantes retornam com apenas um requerimento devidamente identificado, datado e assinado, porém, novamente, o funcionário recusa a receber a solicitação, e, dessa vez, motivou a recusa no fato de os solicitantes serem pessoas físicas, devendo individualizar seus requerimentos. Com base nessa situação hipotética e nos preceitos da Lei nº 9.784/1999 que trata do Processo Administrativo, é correto afirmar que

Ao receber um processo administrativo em seu setor, qual a primeira providência que um escriturário deve tomar?

O requerimento inicial do interessado, salvo casos em que for admitida solicitação oral, deve ser formulado por escrito e conter os seguintes dados: I. órgão ou autoridade administrativa a que se dirige. II. identificação do interessado ou de quem o represente. III. domicílio do requerente ou local para recebimento de comunicações. IV. formulação do pedido, com exposição dos fatos e de seus fundamentos. V. data e assinatura do requerente ou de seu representante. Julgue os itens e assinale a alternativa correta:

Nos termos da Lei n° 9.784/1999, para fins de pro- cesso administrativo a capacidade se dá com a idade mí- nima de:

Sobre as vantagens do processo administrativo em comparação com a via judicial, assinalar a alternativa CORRETA.

A Lei n° 9.784/1999 estabelece normas básicas acerca do processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, entre outras disposições, a proteção dos direitos dos administrados e o melhor cumprimento dos fins da Administração. Nos termos do artigo 3º da lei, o administrado tem o seguinte direito perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados:

Encerrada a instrução no processo administrativo, nos termos da Lei n° 9.784/1999 é CORRETO afirmar , que salvo se outro prazo for legalmente fixado , o interes- sado terá o direito de manifestar -se no prazo máximo de:

Em um processo administrativo, o acompanhamento de prazos e procedimentos é fundamental. Nesse contexto, a "convalidação" refere-se:

Conforme a Lei nº 9.784/1999 e suas alterações, que dispõe sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, é direito dos administrados

Sobre as sanções previstas no Art. 68 da Lei nº 9.784/1999, assinale a alternativa correta.

A Lei n º 9.784 /1999 estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal direta e indireta, com vistas à proteção dos direitos dos administrados e melhor cumprimento dos fins da Administração. Conforme descrito no seu Art. 3 º, o administrado tem os seguintes direitos perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados: I. Ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores: este direito garante que o administrado seja tratado com cortesia e respeito durante o processo administrativo. II. Ter ciência da tramitação dos processos, ter vista dos autos e obter cópias de documentos: esse direito assegura que o administrado seja informado sobre o andamento dos processos em que tem interesse, possa examinar os documentos pertinentes e obter cópias desses documentos, garantindo transparência e acesso à informação. III. Formular alegações e apresentar documentos antes da decisão: esse direito permite que o administrado apresente suas argumentações e documentos relevantes antes que uma decisão seja tomada, garantindo seu direito à ampla defesa e ao contraditório. IV. Fazer-se assistir por advogado, obrigatoriamente: o administrado deve constituir um advogado para que seus direitos descritos anteriormente sejam preservados. Quais estão corretas?

Dentro de um cenário da administração pública, qual das seguintes etapas é considerada essencial para a tramitação de um processo administrativo.

No direito administrativo, a reclamação administrativa serve como um instrumento pelo qual indivíduos, sejam eles particulares ou servidores públicos, podem expressar uma pretensão diante da Administração Pública. Considerando a natureza da reclamação administrativa, qual das seguintes afirmações é CORRETA?

A Lei nº 9.784 de 29 de janeiro de 1999 regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Com base na referida lei, julgue os itens a seguir:
I- A referida Lei estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração.
II- A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.
III- Os preceitos da referida Lei também se aplicam aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, exceto no caso de desempenho de função administrativa.
Assinale a alternativa que apresenta os itens corretos:

Neide, ao analisar seu carnê de IPTU, verificou que o Município X havia encaminhado cobrança em desacordo com entendimento veiculado em súmula administrativa editada pela Advocacia-Geral da União. Ingressou, assim, com processo administrativo alegando a vinculação do Município ao entendimento fixado na referida súmula, com a consequente revisão do lançamento tributário. Considerando o disposto no Decreto-Lei nº 4.657/1942, e à luz do caso narrado, assinale a alternativa correta.

A reconsideração é um pedido dirigido à mesma autoridade que proferiu a decisão original, buscando sua alteração. Acerca desse instrumento de controle administrativo, qual das opções abaixo é INCORRETA?

Acerca da norma que instituiu o Código Estadual de Procedimentos no âmbito da Diretoria de Atendimento e Orientação do PROCON, assinale a opção correta:

A Lei n º 9.784, de 29 janeiro de 1999, que estabelece o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, prevê, quanto a comunicação dos atos, que o órgão competente perante o qual tramita o processo administrativo determinará a intimação do interessado para ciência de decisão ou a efetivação de diligências. No que diz respeito a intimação, assinale a alternativa correta:

Princípio norteador do processo administrativo que confere autonomia para que a própria administração, sem necessidade de provocação de terceiros, instaure de dê andamento ao processo. Trata-se do:

Qual dos exemplos a seguir refere-se ao indivíduo sujeito à suspeição em processos administrativos?

O Art. 29 da Lei Federal nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, estabelece que as atividades de ___________ destinadas a averiguar e comprovar os dados necessários à tomada de decisão realizam-se de ofício ou mediante impulsão do órgão responsável pelo processo, sem prejuízo do direito dos interessados de propor atuações probatórias. Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

O processo administrativo federal tem a função de apurar infrações administrativas por condutas e atividades lesivas ao meio ambiente e se sujeita aos seguintes princípios, EXCETO ao(à)

Soraia, servidora pública do Município de Santarém -PA, foi sujeita a processo administrativo instaurado para apuração de possível falta cometida pela servidora. A autoridade competente ordenou o afastamento preventivo de Soraia, mesmo não sendo considerado necessário tal afastamento para a apuração pretendida. Acerca da situação narrada, à luz do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais de Santarém (Lei Municipal nº 14.899/94), assinale a alternativa correta:

De acordo com a Lei Municipal n° 5.804, de 10 de Novembro de 2009, assinale a única alternativa CORRETA sobre os atos e processos administrativos em âmbito municipal:

Um auto de infração emitido por um órgão de fiscalização ambiental por suposta poluição de um rio, sem data específica, local exato da infração e detalhes da atividade poluidora, pode ser considerado viciado de forma insanável e, portanto, será

Leia o caso a seguir. L. é um servidor público que trabalha em uma repartição pública. Certo dia, ele recebe uma notificação de que está sendo acusado de conduta irregular no exercício de suas funções, com base em uma denúncia anônima, e que será instaurado um processo administrativo disciplinar (PAD) para apurar os fatos. A administração pública decide suspender L. de suas atividades até que o processo seja concluído, sem fornecer acesso aos documentos que fundamentam a acusação nem permitir que ele apresente suas justificativas. Diante dessa situação, L. questiona a legalidade do processo, alegando que não foi informado adequadamente dos motivos da acusação e não teve a oportunidade de manifestar, nem de ser ouvido. Após sua reclamação, a administração é obrigada a rever o procedimento e garantir que L. tenha acesso a todos os documentos que constam do processo, além de lhe conceder prazo adequado para apresentar sua manifestação, acompanhado dos recursos que ele considerar necessários, como testemunhas e provas documentais. O processo administrativo só poderá ser concluído após L. ter exercido plenamente seus direitos como parte interessada no processo administrativo. O texto narra uma violação direta pela administração pública de qual princípio do processo administrativo?

A empresa em que Marcela trabalha foi autuada em um processo administrativo. A respeito desse processo, assinale a alternativa INCORRETA.

Marcos praticou uma infração administrativa ambiental. Pelo fato de ter baixo grau de instrução, sua pena poderá ser

A respeito do prazo no processo administrativo para apuração de infração ambiental, assinale a alternativa correta.

O processo administrativo são as atividades da Administração Pública que tem como objetivo alcançar fins específicos previstos em Lei. Para isso são observados alguns critérios, avalie: I.Atuação conforme a Lei e o Direito. II.Atendimento a fins de interesse geral, vedada a renúncia total ou parcial de poderes ou competências, salvo autorização em Lei. III.Objetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades. IV.Atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé. Fonte Lei nº9.784/1999. Dentre os critérios citados, qual alternativa está CORRETA?