À luz da Lei nº 9.784/1999, nos processos administrativos no âmbito da Administração Pública Federal, concluída a fase instrutória, deverá ser proferida decisão no prazo de

De acordo com a Lei nº 9.784/1999, assinale a alternativa correta.

O processo administrativo, é a sequência de atividades realizadas pela Administração Pública, com o objetivo final de da refeito a algo previsto em lei. Nesse sentido, são critérios observados no processo administrativo:

Com base no disposto na Lei n.º 9.784/1999, julgue os itens a seguir, no que se refere à possibilidade de delegação de cada uma das competências administrativas descritas.

Quanto à Lei nº 8.429/1992, se o magistrado identificar a existência de ilegalidades ou de irregularidades administrativas a serem sanadas sem que estejam presentes todos os requisitos para a imposição das sanções aos agentes incluídos no polo passivo da demanda, poderá, em decisão motivada, converter a ação de improbidade administrativa em ação

De acordo com a Lei nº 8.429/1992, nas ações por atos de improbidade administrativa, da decisão que deferir ou indeferir a medida relativa à indisponibilidade de bens caberá

O processo administrativo é um instrumento utilizado pela administração pública para atuar de forma transparente, clara e eficiente. Neste contexto, a Lei 9784/1999 determina que os atos administrativos sejam explicitamente motivados, com indicação de fatos e fundamentos jurídicos, EXCETO quando:

Acerca dos atos e dos processos administrativos, assinale a alternativa INCORRETA:

De acordo com a Lei nº 9.784/1999, assinale a alternativa correta.

À luz da Lei nº 9.784/1999, o servidor ou autoridade que interesse direto ou indireto na matéria objeto do processo administrativo será considerado

Quanto à Lei nº 9.784/1999, são considerados capazes, para fins de processo administrativo, os maiores de

A Lei nº 9.784/1.999 regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Assinale a única alternativa que CONTRARIA a norma.

Hércules, servidor público do município de Miracema, procurou determinado escritório de advocacia estabelecido naquela cidade, a fim de consultar os advogados Anderson e Cristian a respeito de revisão de processo administrativo disciplinar contra sua p essoa, com penalidade já aplicada . Na consulta, Anderson primeiramente informou a Hércules que a revisão é uma espécie de recurso administrativo prevista na Lei Complementar nº 796/1999, de modo que eles poderiam usar como fundamento para o pedido a injustiça da penalidade. Cristian disco rdou, informando que seriam necessários fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência de Hércules ou a inadequação da penalidade aplicada. Tendo em vista o caso hipotético apresentado, assi nale a afirmativa correta.

Analise as informações a seguir: I. À luz da lei 9.784/99, o interessado poderá, mediante manifestação oral, desistir total ou parcialmente do pedido formulado ou, ainda, renunciar a direitos disponíveis. II. À luz da lei 9.784/99, a desistência ou renúncia do interessado, conforme o caso, prejudica o prosseguimento do processo, se a Administração considerar que o interesse público assim o exige. Marque a alternativa CORRETA:

Considere as situações hipotéticas a seguir apresentadas; marque V para as verdadeiras e F para as falsas.
( ) Maria, servidora incumbida de impulsionar atos de determinado processo administrativo segundo a Lei nº 9.784/1999 deverá observar o critério de adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público.
( ) João, diretor de autarquia municipal, deverá orientar aos servidores do órgão que a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) se aplica somente a entidades da esfera federal, de modo que os atos da autarquia deverão se pautar tão somente pelos ditames da Constituição Federal.
( ) José, consultor, deverá orientar em seu curso sobre a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), que é vedado ao poder público, em qualquer caso, transferir a entidades privadas dados pessoais constantes de bases de dados a que tenha acesso.
A sequência está correta em:

Acerca da Lei nº 9.784/1999, assinale a alternativa correta.

Acerca dos recursos administrativos e sua disciplina contida na Lei Federal n.º 9.484/1999, considere as seguintes assertivas:

“I - O órgão competente para decidir o recurso poderá confirmar, modificar, anular ou revogar, total ou parcialmente, a decisão recorrida, se a matéria for de sua competência. Se da decisão puder decorrer gravame à situação do recorrente, este deverá ser cientificado para que formule suas alegações antes da decisão.”

“II - Salvo disposição legal em contrário, o recurso não tem efeito suspensivo”.

“III - Salvo disposição legal específica, é de quinze dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida”.

Está CORRETO o que se afirma em:

A Lei nº 9.784/1999, no parágrafo único do Art. 2º, define os critérios que devem ser observados no Processo Administrativo Federal. Considerando o tema, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas. ( ) Atuação conforme a lei e o direito, este critério aparece como corolário do princípio da legalidade, vez que administrar é aplicar a lei de ofício, não podendo o administrador fugir desses preceitos. ( ) Atendimento a fins de interesse geral, vedada a renúncia total ou parcial de poderes ou competências, salvo autorização em lei – a Administração deve sempre buscar o interesse público. Esse critério consagra, principalmente, os princípios da supremacia do interesse público sobre o particular e a indisponibilidade do interesse público. ( ) Objetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades – o Texto Constitucional (Art. 37, § 1º) veda a promoção pessoal. Inclusive, a promoção pessoal é considerada ato de improbidade administrativa por violação aos princípios da Administração. A sequência está correta em

A lei complementar n.° 7/2002, que institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Bombinhas, em seu art. 203, elucida que o processo disciplinar é o instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido. Ao encontro disso, o artigo 204 afirma:
Fica instituída a Comissão de Avaliação de Processo Administrativo Disciplinar, de caráter permanente, que conduzirá os processos disciplinares, composta por ________ servidores efetivos e estáveis, com habilitação de nível __________, designados pela autoridade competente, que indicará, dentre eles, o Presidente.
Assinale a alternativa que correta e respectivamente preenche as lacunas no excerto:

Na organização da Câmara Legislativa, funcionam comissões permanentes e temporárias. Entre esses órgãos técnicos do Poder Legislativo, há o que tem como uma de suas destinações a apuração de infrações político-administrativas do Prefeito e dos Vereadores, no desempenho de suas funções e nos termos desempenhada pela Comissão:

Com base na Lei nº 9.784/1999, das decisões administrativas caberá recurso em face de razões de

A Lei n º 9.784/1999 regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. No que se refere a essa temática, tem-se que a Administração deve _____________ seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode _____________ por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.

A Lei n º 9.784/1999 regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. No que se refere a essa temática, tem-se que a Administração deve _____________ seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode _____________ por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos. Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

Analise as afirmativas abaixo em relação ao processo disciplinar: I. Deverá ser instaurada sindicância quando incerta for a autoria da infração disciplinar ou do ilícito penal. II. Concluída a inquirição das testemunhas, a comissão promoverá o interrogatório do acusado. O defensor do acusado poderá assistir ao interrogatório, bem como a inquirição das testemunhas, sendo-lhe facultada a prerrogativa de inquirir diretamente as testemunhas. III. Da sindicância, poderá resultar a aplicação da pena de suspensão do servidor. Apenas nos casos em que a infração disciplinar ou o ilícito penal ensejar a imposição de pena mais grave que a de suspensão, será obrigatória a instauração de processo disciplinar. Conforme preceitua a Lei Complementar Municipal n. 01/90 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Olinda), consideram-se CORRETAS

Analise as informações a seguir: I. O recurso administrativo será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de três dias, o encaminhará à autoridade superior. II. Aqueles cujos direitos ou interesses forem indiretamente afetados pela decisão recorrida têm legitimidade para interpor recurso administrativo. Marque a alternativa CORRETA:

Sobre a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, analise as afirmativas a seguir. I. O administrado tem direito, perante a Administração, de ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas. II. É dever do administrado perante a Administração com relação aos processos administrativos, dentre outros, expor os fatos conforme a verdade, colaborando para o seu esclarecimento, prestando as informações que lhe forem solicitadas. III. Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir devendo ser produzidos por escrito, em vernáculo, com a data e o local de sua realização e a assinatura da autoridade responsável. IV. São capazes, para fins de processo administrativo, os maiores de dezoito anos, ressalvada previsão especial em ato normativo próprio. Está correto o que se afirma em

Em relação à Lei nº 9.784/1999, que dispõe sobre o Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, analise as afirmativas a seguir.

Analise as informações a seguir: I. Quando a lei não fixar prazo diferente, o recurso administrativo deverá ser decidido no prazo máximo de trinta dias, a partir do recebimento dos autos pelo órgão competente. II. O recurso interpõe -se por meio de requerimento no qual o recorrente deverá expor os fundamentos do pedido de reexame, podendo juntar os documentos que julgar convenientes. III. Interposto o recurso, o órgão competente para dele conhecer deverá intimar os demais interessados para que, no prazo de cinco dias úteis, apresentem alegações. Marque a alternativa CORRETA:

Tendo em vista a Lei nº 9.784/1999, que vem estabelecer normas em face do processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, analise as afirmativas a seguir. I. A falta de intimação do servidor público, após a apresentação do relatório final pela comissão processante, em processo administrativo disciplinar, não configura ofensa às garantias do contraditório e da ampla defesa, ante a ausência de previsão legal. II. Em processo administrativo disciplinar, apenas se declara a nulidade de um ato processual quando houver efetiva demonstração de prejuízo à defesa, por força da aplicação do princípio pas de nullité sans grief, não havendo efetiva comprovação, pelo impetrante, de prejuízos por ele suportados, e concluir em sentido diverso, demandaria dilação probatória, o que não é possível em sede de mandado de segurança, no qual se exige prova documental pré-constituída. III. O prazo decadencial para que a administração promova a autotutela, previsto no Art. 54, da Lei nº 9.784/1999, aplica-se exclusivamente aos atos nulos. IV. De acordo com a Lei do Processo Administrativo, inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de maior grau hierárquico para decidir. Está correto o que se afirma em:

Tendo em vista a Lei nº 9.784/1999, que vem estabelecer normas em face do processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, analise as afirmativas a seguir.