A Sindicância Administrativa é meio sumário de elucidação de irregularidades no serviço público. A Sindicância será instaurada através de ____________, determinada pela autoridade competente de cada Poder, a qual mencionará apenas os dispositivos legais em tese violados, e o nome do servidor, quando houver. Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, a lacuna?

Sobre o processo administrativo no âmbito Federal, assinale a alternativa INCORRETA:

A Lei Federal nº 9.784/1999 regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Sendo assim, analise as seguintes afirmações, relacionadas à fase de instrução de que trata o capítulo X da referida Lei:

Analise as informações a seguir: I. Os atos do processo que resultem para o interessado em imposição de deveres, ônus, sanções ou restrição ao exercício de direitos e atividades e os atos de outra natureza, de seu interesse não podem ser objeto de intimação. II. Antes da tomada de decisão, a juízo da autoridade, diante da relevância da questão, poderá ser realizada audiência pública para debates sobre a matéria do processo. III. O interessado poderá, na fase instrutória e antes da tomada da decisão, juntar documentos e pareceres, requerer diligências e perícias, bem como aduzir alegações referentes à matéria objeto do processo. Marque a alternativa CORRETA:

Analise as informações a seguir: I. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. II. Quando deva ser obrigatoriamente ouvido um órgão consultivo, o parecer deverá ser emitido no prazo máximo de dez dias, salvo norma especial ou comprovada necessidade de maior prazo. Marque a alternativa CORRETA:

Analise as afirmativas a seguir: I. O inquérito administrativo será contraditório, assegurado ao acusado ampla defesa, com a utilização dos meios e recursos admitidos em direito, conforme disposto na Lei Municipal n° 1.240, de novembro de 1991, do município de Palmeira dos Índios. II. O depoimento será prestado oralmente e reduzido a termo, sendo lícito à testemunha trazê -lo por escrito, conforme disposto na Lei Municipal n° 1.240, de novembro de 1991, do município de Palmeira dos Índios. Marque a alternativa CORRETA:

Analise as afirmativas a seguir sobre as características do processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, à luz da Lei nº 9.784/1999. I. O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado. II. É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro. III. Os atos do processo devem realizar-se em dias úteis, no horário normal de funcionamento da repartição na qual tramitar o processo. IV. O interessado poderá, mediante manifestação escrita, desistir total ou parcialmente do pedido formulado no processo, sendo que, havendo vários interessados, a desistência ou renúncia atingirá a todos. V. São admissíveis no processo administrativo todos os meios de provas, ainda que obtidas por meios ilícitos. Está correto o que se afirma em

Acerca do processo administrativo disciplinar, assinale a alternativa INCORRETA:

O procedimento administrativo é regido pela Lei nº 9.784/99 quanto às regras básicas e gerais, pressupondo, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração, tipificando, entre outras coisas, quais princípios seguir, bem como os atos que devem ser praticados desde a sua instauração até a decisão final, inclusive a possibilidade de sua revisão por meio de recurso administrativo. Levando em conta o contexto enunciado, a autoridade administrativa

No Estado de Povo Alegre, foi instaurado um processo administrativo disciplinar. Após ser instalada a comissão e analisados os autos, deve ser promovida a notificação prévia do acusado XYZ. A obrigatoriedade de se notificar o acusado decorre:

Maurício e Ricardo são moradores de uma mesma rua na qual a iluminação pública não funciona há meses. Coincidentemente, ambos vão, no mesmo dia e horário até o órgão público responsável pelo serviço de iluminação do município para pedir o restabelecimento de tal serviço. Ao chegarem, um funcionário os recepciona e percebe que a demanda de ambos é a mesma; no entanto, recusa-se a receber o requerimento verbal sobre o assunto, instruindo os munícipes a retornarem com requerimentos por escrito contendo: o órgão a que se dirige, a identificação do interessado, o pedido e seus fundamentos. Ambos os solicitantes retornam com apenas um requerimento devidamente identificado, datado e assinado, porém, novamente, o funcionário recusa a receber a solicitação, e, dessa vez, motivou a recusa no fato de os solicitantes serem pessoas físicas, devendo individualizar seus requerimentos. Com base nessa situação hipotética e nos preceitos da Lei nº 9.784/1999 que trata do Processo Administrativo, é correto afirmar que

À luz dessa narrativa, é correto afirmar que, nos termos da Lei Estadual nº 13.800/2001,

Ao receber um processo administrativo em seu setor, qual a primeira providência que um escriturário deve tomar?

O requerimento inicial do interessado, salvo casos em que for admitida solicitação oral, deve ser formulado por escrito e conter os seguintes dados: I. órgão ou autoridade administrativa a que se dirige. II. identificação do interessado ou de quem o represente. III. domicílio do requerente ou local para recebimento de comunicações. IV. formulação do pedido, com exposição dos fatos e de seus fundamentos. V. data e assinatura do requerente ou de seu representante. Julgue os itens e assinale a alternativa correta:

“O direito de petição é assegurado ao servidor para requerer aos poderes públicos em defesa de direito ou de interesse legítimo. O requerimento será dirigido à autoridade competente para decidí-lo e encaminhado por intermédio daquela a que estiver subordinado o requerente.” Nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Divinópolis, o direito de requerer quanto ao ato de demissão e de cassação de aposentadoria ou disponibilidade ou que afete interesse patrimonial e créditos resultantes da relação do trabalho prescreve em:

Nos termos da Lei n° 9.784/1999, para fins de pro- cesso administrativo a capacidade se dá com a idade mí- nima de:

Sobre as vantagens do processo administrativo em comparação com a via judicial, assinalar a alternativa CORRETA.

A Lei n° 9.784/1999 estabelece normas básicas acerca do processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, entre outras disposições, a proteção dos direitos dos administrados e o melhor cumprimento dos fins da Administração. Nos termos do artigo 3º da lei, o administrado tem o seguinte direito perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados:

Encerrada a instrução no processo administrativo, nos termos da Lei n° 9.784/1999 é CORRETO afirmar , que salvo se outro prazo for legalmente fixado , o interes- sado terá o direito de manifestar -se no prazo máximo de:

Em um processo administrativo, o acompanhamento de prazos e procedimentos é fundamental. Nesse contexto, a "convalidação" refere-se:

Conforme a Lei nº 9.784/1999 e suas alterações, que dispõe sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, é direito dos administrados

Com relação ao procedimento da sindicância, analise as afirmativas a seguir e, ao final, assinale a alternativa CORRETA:

Nos procedimentos gerais para a utilização dos serviços de protocolos, a remessa do processo às unidades que decidirão sobre matéria nele tratada é conhecida como:

Sobre as sanções previstas no Art. 68 da Lei nº 9.784/1999, assinale a alternativa correta.

A Lei n º 9.784 /1999 estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal direta e indireta, com vistas à proteção dos direitos dos administrados e melhor cumprimento dos fins da Administração. Conforme descrito no seu Art. 3 º, o administrado tem os seguintes direitos perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados: I. Ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores: este direito garante que o administrado seja tratado com cortesia e respeito durante o processo administrativo. II. Ter ciência da tramitação dos processos, ter vista dos autos e obter cópias de documentos: esse direito assegura que o administrado seja informado sobre o andamento dos processos em que tem interesse, possa examinar os documentos pertinentes e obter cópias desses documentos, garantindo transparência e acesso à informação. III. Formular alegações e apresentar documentos antes da decisão: esse direito permite que o administrado apresente suas argumentações e documentos relevantes antes que uma decisão seja tomada, garantindo seu direito à ampla defesa e ao contraditório. IV. Fazer-se assistir por advogado, obrigatoriamente: o administrado deve constituir um advogado para que seus direitos descritos anteriormente sejam preservados. Quais estão corretas?

De acordo com a atual Legislação Federal vigente, a administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo para decidir de:

Dentro de um cenário da administração pública, qual das seguintes etapas é considerada essencial para a tramitação de um processo administrativo.

O Processo Administrativo Sanitário é um procedimento que visa assegurar a proteção da saúde pública por meio de medidas cautelares e a análise de produtos suspeitos. Sobre o assunto, julgue as seguintes afirmações como verdadeiras (V) ou falsas (F): (__) A apreensão de amostras dispensa a necessidade de análise pericial. (__) A interdição cautelar de um produto pode ocorrer quando há indícios de alteração ou adulteração que representem risco sanitário. (__) A interdição cautelar é uma penalidade aplicada como resultado de uma decisão condenatória. Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento está correta:

Sobre tais fases ou etapas, assinale a alternativa INCORRETA:

No direito administrativo, a reclamação administrativa serve como um instrumento pelo qual indivíduos, sejam eles particulares ou servidores públicos, podem expressar uma pretensão diante da Administração Pública. Considerando a natureza da reclamação administrativa, qual das seguintes afirmações é CORRETA?