Com relação ao Art. 371 do Código de Posturas de Paulínia, referente aos autos de infração, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa. ( ) O auto só pode ser lavrado caso o infrator concorde em assiná-lo. ( ) O infrator terá o prazo de 30 dias, a partir da data da lavratura do auto de infração, para apresentar defesa, por meio de requerimento dirigido ao Prefeito. ( ) A lavratura do auto de infração independe de testemunhas e o servidor público Municipal que o lavrou assume inteira responsabilidade pelo mesmo. As afirmativas são, na ordem apresentada, respectivamente,

A Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, regula o processo administrativo e estabelece normas básicas, no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração. Considerando-se os preceitos doutrinários que regem o processo administrativo, assinale a alternativa INCORRETA.

A Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, regula o processo administrativo e estabelece normas básicas, no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração.
Considerando-se os preceitos doutrinários que regem o processo administrativo, assinale a alternativa INCORRETA.

A Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, regula o processo administrativo e estabelece normas básicas, no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos adminis trados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração. Considerando -se os preceitos doutrinários que regem o processo administrativo, assinale a alternativa INCORRETA.

O processo administrativo é a sequência de atividades da administração, interligadas entre si, que visa alcançar determinado efeito final previsto em lei. Desta forma, o processo administrativo inicia-se com:

Acerca do processo administrativo, marque a opção correta:

Pode-se destacar que as decisões do processo administrativo não estão adstritas, no que se refere aos seus efeitos, apenas aos servidores, aos cidadãos, aos agentes públicos, aos administradores ou aos administrados, mas repercutem, também, em relação aos legitimados, denominados interessados no processo administrativo. Assim, os interessados no processo administrativo podem ser

Os legitimados do processo administrativo são as pessoas que a lei habilita para o exercício de certos atos ou de certos direitos. A respeito dos legitimados do processo administrativo, marque a opção correta:

Acerca da apuração de irregularidades em entidade de atendimento, assinale a alternativa correta:

Dentre os legitimados como interessados no processo administrativo (Lei n° 9.784/99), dentre outros, é possível destacar

De acordo com a Lei nº 9.784/99, de 29 de janeiro de 1999, que estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração. Dentre as opções abaixo, marque aquela que não impede de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade:

A Constituição Federal assegura a todos os cidadãos o duplo grau de jurisdição. Em suma, depois de uma decisão em primeira instância, faculta-se às partes o direito de recorrer. Assim também acontece no processo administrativo. Nesse diapasão, é correto afirmar que são legítimos(as) como partes no recurso administrativo

Tício, pessoa física, capaz, titular de direito individual, deu início a um processo administrativo no âmbito da Universidade Federal de Alfenas. Com a finalidade de averiguar e comprovar os dados ne cessários à tomada de decisão no processo iniciado por Tício, o órgão competente deu início às atividades de instrução.

No que diz respeito à instrução, a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, estabelece que:

A administração pública, ao se recusar a receber determinada documentação de uma pessoa que pleiteia algo no órgão público, deverá, obrigatoriamente,

Em relação à sindicância administrativa, é INCORRETO afirmar que

Com relação às disposições sobre impedimentos e suspeição da Lei Federal nº 9.784/1999, considere as situações abaixo. I - Ter interesse direto ou indireto na matéria. II - Ter participado ou v ir a participar como perito, testemunha ou representante, ou se tais situações ocorram quanto ao cônjuge, companheiro ou parente e afins até o terceiro grau. III - Estar litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro. Quais configuram impedimento do servidor ou autoridade de atuar em processo administrativo?

Com relação às disposições sobre impedimentos e suspeição da Lei Federal nº 9.784/1999, considere as situações abaixo. I - Ter interesse direto ou in direto na matéria. II - Ter participado ou v ir a participar como perito, testemunha ou representante, ou se tais situações ocorram quanto ao cônjuge, companheiro ou parente e afins até o terceiro grau. III - Estar litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro. Quais configuram impedimento do servidor ou autoridade de atuar em processo administrativo?

No que diz respeito ao “processo administrativo”, é correto afirmar que

A lei nº 9.784 de 29 de janeiro de 1999 regula o processo administrativo e estabelece normas básicas, no âmbito da administração federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da administração. Considerando-se os preceitos doutrinários do processo administrativo regidos pela norma em análise, assinale a alternativa INCORRETA.

O tema processo administrativo, como instrumento de legitimação da conduta dos Administradores, para documentar e padronizar as atividades administrativas, tem bastante amplitude e grande importância, não só para o Direito Administrativo como também para os demais setores da ordem jurídica. [...] O processo administrativo constitui uma sucessão formal de atos realizados por previsão legal ou pela aplicação de princípios da ciência jurídica para praticar atos administrativos. Esse instrumento indispensável ao exercício da atividade de administrar tem como objetivo dar sustentação à edição do ato administrativo, preparando-o, fundamentando-o, legitimando-lhe a conduta, uniformizando-o, enfim, possibilitando-lhe a documentação necessária para sua realização de forma válida. MARINELA, Fernanda. Direito Administrativo . 10. ed. São Paulo: Saraiva, 2016. p. 1087. A respeito do processo administrativo, assinale a alternativa correta.

De acordo com a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, é correto afirmar que:

A Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, estabelece regras a respeito da competência exercida pelos órgãos administrativos e seu titular. Com relação à delegação de competência, no âmbito do processo administrativo na Administração Pública Federal, a Lei nº 9.784/99 dispõe que:

Qual servidor ou autoridade NÃO se encontra definitivamente impedido de atuar em processo administrativo?

A Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, prevê que é impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que:

No processo administrativo sanitário de alimentos (P.A.S.AL.), o autuado deve ter garantido seu direito de resposta, conforme previsto pela Constituição Federal. A resposta do autuado pode se apresentar como defesa ou impugnação (ou ambos) do Auto de Infração. Assinale a alternativa correta com relação às situações que podem ocorrer com relação à manifestação do autuado:

Segundo a Lei nº. 9.784/99, o requerimento inicial do interessado, salvo casos em que for admitida solicitação oral, deve ser formulado por escrito e conter os seguintes dados, EXCETO: