O Plano de Carreira dos Servidores de Vacaria define que as promoções obedecerão ao critério de tempo de exercício em cada classe e ao de merecimento. Assinale a alternativa cujo tempo de exercício na classe imediatamente anterior para fins de promoção para a seguinte está INCORRETA.

O prefeito de Paraúna, em evento que contava com a participação de representantes dos bairros do município, anunciou que iniciará um grande projeto de urbanização dos logradouros públicos da cidade. Sobre a situação hipotética apresentada, é requisito obrigatório, previsto na Lei Orgânica do Município de Paraúna, que, na realização de projetos de urbanização:

Segundo as disposições do Art. 27 do Plano de Cargos e Salários do Município de Vacaria, as Gratificações para membros de Comissão de Licitações serão concedidas pelo Chefe do Poder Executivo, através de:

Segundo o Art. 8º do Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Vacaria, entre as formas de provimento de cargos públicos estão, EXCETO o(a):

Considerando a Lei Orgânica do Município e que, atualmente, a Câmara Municipal de Vereadores de Paraúna possui 9 vereadores, para realizar alterações no Código Tributário do município mostra-se necessária a aprovação da proposta pela maioria:

O Art. 91 do Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Vacaria estabelece que os guardas municipais efetivados por concurso público e no exercício de suas funções perceberão adicional de periculosidade por risco de vida, no percentual de _______________________ sobre o vencimento do respectivo cargo, e adicional noturno, conforme disposições do referido Regime. Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

Maria da Graça é servidora da Prefeitura Municipal de Vacaria, há mais de três anos, e durante o seu período aquisitivo de férias Dez/2018-Nov/2019 lhe foi concedida uma licença para tratar de interesses particulares, vindo a ausentar-se pelo período de 90 (noventa) dias consecutivos. Sendo assim, com base nas disposições do Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município Vacaria, em relação ao período aquisitivo 2018/2019, Maria da Graça:

Em conformidade com a Lei Orgânica do Município, analisar a sentença abaixo: Os autores de projeto de lei em tramitação na Câmara de Vereadores, inclusive o Prefeito, poderão requerer a sua retirada antes de sua inclusão na Ordem do Dia (1ª parte). No início, impreterivelmente, da tramitação de projeto de lei de iniciativa do Pref eito, este poderá solicitar à Câmara de Vereadores que o aprecie no prazo de até 30 dias a contar do pedido (2ª parte). Concluída a votação, o projeto de lei será enviado ao Prefeito que, aquiescendo, o sancionará (3ª parte). A sentença está:

Conforme previsto na Lei Orgânica do município de Paraúna, é obrigatória a quitação da folha de pagamento do pessoal ativo e inativo das administrações direta, autárquica e fundacional do Município até o

Leia o trecho da Lei Orgânica do município de Andrelândia a seguir: São objetos de lei complementar, as seguintes matérias: I - Código Tributário Municipal; II - Código de Obras ou de Edificações; III - Código de Posturas; IV - Código de Zoneamento; V- Código de Parcelamento do Solo; VI- Plano Diretor; VII - Regime Jurídico dos Servidores; VIII - Concessão de Serviços Públicos. Parágrafo único. As leis complementares exigem para sua aprovação o voto favorável da _________________ dos membros da Câmara. Assinale a alternativa que preenche CORRETAMENTE a lacuna.

Com relação ao serviço público de transporte no município de Paraúna, conforme a sua Lei Orgânica, é assegurada a gratuidade

De acordo com a Lei 1.603/2008 que trata da estrutura da Prefeitura de Andrelândia a Secretaria Municipal de Assistência Social tem por finalidade, EXCETO:

Conforme a Lei Orgânica do Município de Paraúna, o proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, poderá ser, nos termos da Lei, obrigado a promover seu adequado aproveitamento, sendo que, dentre as sanções possíveis, obrigatoriamente a primeira a ser aplicada pelo município deve ser:

De acordo com a Lei Orgânica do município de Andrelândia, é CORRETO afirmar que o prefeito não poderá se ausentar do município, sem licença da Câmara Municipal, sob pena de perda de mandato, salvo a período inferior a:

Segundo a Lei Orgânica do Município, em relação ao que compete, privativamente, ao Prefeito, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

Assinale a alternativa INCORRETA no tocante às competências da FUNPAPA, nos termos da Lei Municipal nº 7.231, que institui a Fundação Papa João XXIII.

Qual é o principal aparato normativo da auto-organização administrativa do município?

Segundo o artigo 232 da Lei Orgânica de Dionísio Cerqueira - SC, trata-se de um patrimônio histórico cultural do Município:

Assinale a alternativa correta com base no artigo 194 da Lei Orgânica de Dionísio Cerqueira - SC. O ensino oficial do Município será gratuito e atuará prioritariamente:

(Lei Orgânica) De acordo com o art. 25, sujeita-se à perda de mandato, o vereador que faltar a ___ sessões ordinárias consecutivas, salvo hipótese prevista no parágrafo único. Assinale a alternativa que contempla corretamente o trecho acima:

(Lei Orgânica) De acordo com o art. 46, são leis complementares que depende da aprovação da maioria absoluta dos membros da Câmara, exceto:

Segundo o disposto na Lei Orgânica do Município de São João do Oeste – SC, o sistema único de saúde no âmbito do Município será mantido com recursos do Município, do Estado, da União e das seguridades sociais, além de outras fontes. I - É vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos; II - Será dado apoio especial à medicina natural. Dos itens acima:

Segundo o disposto na Lei Municipal de Descanso – SC, não é um símbolo municipal:

Segundo o disposto na Lei Orgânica do Munic ípio de São João do Oeste – SC: Artigo 103: O Município prestará assistência social rotineira a quem dela precisar. § 3º. Para a execução do previsto neste artigo, serão adotadas, entre outras as seguintes medidas: I - Orientação às famílias numerosas e se m recursos; II - Ação contra os males que são instrumentos da dissolução da família; III - Estímulo aos pais e às organizações sociais para a formação moral, cívica, física e intelectual da juventude; Dos itens acima:

Segundo a Lei nº 8.133/98 e alterações, constitui o Sistema Viário Municipal o conjunto de vias públicas do Município, consideradas como tais:

Em conformidade com a Lei nº 8.133/98 e alterações, responder às questões de nº 48 a nº 50. No âmbito do Município de Porto Alegre, com observância ao Código de Trânsito Brasileiro - CTB e à legislação municipal, marcar C para as atribuições que são próprias da Empresa Pública de Transporte e Circulação - EPTC, E para as atribuições que não competem à EPTC e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA: (--- ) A operação, o controle e a fiscalização do trânsito de veículos automotores e de veículos de tração animal. (--- ) A operação, o controle e a fiscalização do transporte e do trânsito de pessoas. (--- ) A gestão da Câmara de Compensação Tarifária (CCT) do serviço de transporte coletivo.

Em conformidade com a Lei nº 8.133/98 e alterações, responder às questões de nº 48 a nº 50. É o órgão de planejamento, de regulamentação e de concessão do Sistema Municipal de Transporte Público e de Circulação:

Constitui o Sistema Viário Municipal o conjunto de vias públicas do Município, consideradas como tais: I - O leito por onde circulam os veículos. II - As áreas privadas de estacionamento de veículos. III - As áreas públicas de estacionamento e de manobra de veículos. IV - Os passeios e as áreas de circulação de pedestres. Estão CORRETOS:

No âmbito do Município de Porto Alegre, com observância ao Código de Trânsito Brasileiro e à legislação municipal, marcar C para as atribuições que são próprias da Empresa Pública de Transporte e Circulação - EPTC, E para as atribuições que não competem à EPTC e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA: (--- ) A operação, o controle e a fiscalização do trânsito de veículos automotores e de veículos de tração animal. (--- ) A operação, o controle e a fiscalização do transporte e do trânsito de pessoas. (--- ) A gestão da Câmara de Compensação Tarifária (CCT) do serviço de transporte coletivo.

Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas. De acordo com a Lei Orgânica do Município de Salvador, quanto à regulamentação e à utilização de logradouros públicos, especialmente no perímetro urbano, compete ao Município do Salvador