Art. 1º. A Câmara Municipal de Apuí é o órgão _________ e _________ do Município. Com base no que dispõe a Resolução nº 012/2013, que institui o Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Apuí, assinale a alternativa que completa CORRETA e RESPECTIVAMENTE as lacunas acima:

Em conformidade com as normas que regulam os procedimentos a serem adotados na apuração e punição a infrações da legislação de defesa do consumidor, considere a seguinte situação hipotética:
Raimundino da Paz, Fiscal de Obras, Posturas e Defesa do Consumidor do Município de Cáceres/MT, durante a fiscalização de um estabelecimento comercial de venda de pneus, constatou indícios de comercialização dos produtos em desacordo com as especificações técnicas e lavrou um Termo de Apreensão desses produtos.
Nesse caso, qual a conduta a ser adotada pelo Fiscal em relação aos bens apreendidos?

De acordo com a Lei Municipal nº 211/2023, a hierarquia e a disciplina são a base institucional da Guarda Civil Municipal, sendo que a autoridade e a responsabilidade crescem conforme o grau hierárquico. Nesse contexto, com base na referida legislação e sobre a estrutura hierárquica, analise as afirmativas abaixo: I.POSTO é o grau maior na hierarquia da Guarda Civil Municipal, compreendendo os seguintes: Comandante e Subcomandante, Inspetor e Subinspetor, todos de livre nomeação e exoneração pelo prefeito municipal. II.GRADUAÇÃO é o grau hierárquico dos Guardas Civis Municipais correspondentes, dentre outros, aos cargos de Classe Distinta, Classe Especial, 1ª Classe, 2ª Classe e 3ª classe, conferidos pelo Comandante da GCM/SGC-AM, após avaliação, através de uma comissão publicada em decreto do chefe do executivo, de acordo com o que rege este estatuto. III.Todas as classes terão os direitos e benefícios de gratificação de serviços, pelo seu pleno exercício da função do período diurno, noturno e em serviços extraordinários, salvo os cargos de Comandante e Subcomandante. IV.O não aproveitamento da média da disciplina do módulo, no curso de formação de Guardas Civil Municipal, implicará em desligamento, após regular Processo Administrativo. V.Ao aluno que, por motivo de instrução ou serviço, venha a sofrer acidente que o invalide para as funções de Guarda Civil Municipal, poderá ser readaptado, na forma da Lei, para cargo compatível com sua nova situação, no quadro da Guarda Civil Municipal. Assinale a alternativa CORRETA:

Com base nos artigos da Lei Orgânica do Município de Cururupu, assinale a alternativa correta:

Com base no Regimento Interno da Câmara Municipal de Turilândia – MA, se vago qualquer cargo da Mesa, a eleição respectiva deverá ser realizada na fase do Expediente da primeira sessão subsequente à vaga ocorrida, ou em sessão extraordinária convocada para esse fim. A vaga a Presidência, poderá ser assumida de forma interina por um dos seguintes integrantes de forma sucessiva, exceto:

Com base ao na lei orgânica do município de Turilândia – MA, é vedado ao município, exceto:

Nos termos da Lei Orgânica do Município de Itapecerica da Serra/SP, a Lei do Orçamento Anual deverá ser enviada pelo Executivo Municipal até _________ de cada ano, e deliberada pela Câmara Municipal até __________. Assinale a alternativa que correta e sequencialmente preenche as lacunas.

De acordo com o que determina a Lei Orgânica do Município de São José do Barreiro, cabe à Câmara dos Vereadores, com a sanção do Prefeito, dispor sobre todas as matérias de interesse local, especialmente:

A notificação Preliminar será feita em formulário destacável de talonário próprio, onde ficará cópia em carbono, na qual o notificado aporá o seu ciente ao receber a primeira via da mesma, e conterá os seguintes elementos: (Art. 7º, §ú, Lei Complementar nº 05/2008, Código de Posturas do Município de Nova Venécia/ES)

O Conselho de Ética e Decoro, de acordo com o previsto na Lei Municipal nº 468/2022, tem por objetivo zelar pela observância dos preceitos instituídos no Estatuto dos Servidores, Código de Ética, Regimento Interno e na Lei Orgânica, preservando a dignidade do mandato parlamentar. Analise as alternativas e assinale aquela que aponta CORRETAMENTE o número de membros do Conselho de Ética e Decoro:

De acordo com as disposições da Lei Orgânica do Município de Cáceres/MT, complete o seguinte comando legal acerca da responsabilidade de quem descumprir as normas de proteção do meio ambiente:
“As condutas e atividades consideradas lesivas no meio ambiente, sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, às sanções _____________ e _______________ , independentemente da obrigação de____________ os _________ _ causados”.
Marque a alternativa que preenche correta e respectivamente as lacunas.

Na definição do Estatuto da Guarda Civil Municipal, Lei nº 211/2023, transgressão disciplinar, especificamente, é toda violação do dever funcional e, genericamente, dos preceitos de civilidade, de probidade e das normas de conduta moral. Na avaliação das transgressões podem existir justificações, atenuações e agravamentos. Nesse contexto, conforme preceitua o Estatuto, assinale a alternativa considerada um FATO ATENUANTE na avaliação das transgressões:

Sobre a posse e a vacância dos cargos de Prefeito e Vice-Prefeito no Município de Cururupu, conforme disposto na Lei Orgânica, assinale a alternativa correta:

À luz do Regimento interno da Câmara Municipal de Turilândia – MA, à Mesa compete, dentre outras atribuições estabelecidas em lei e em seu Regimento Interno, ou deles implicitamente resultantes, a direção dos trabalhos legislativos e dos serviços administrativos da Câmara, notadamente, exceto:

A Lei Municipal nº 468/2022, que reorganizou a estrutura administrativa da Câmara de Apuí, prevê que os cidadãos que desejarem prestar comunicações à Ouvidoria Geral da Câmara Municipal poderão fazê-las através de:

Com base na Lei Orgânica de Restinga Sêca, o governo municipal é composto pelos Poderes: I. Executivo. II. Legislativo. III. Judiciário. Quais estão corretos?

No Título V, Capítulo VII, do Estatuto da Guarda Civil Municipal, Lei nº 211/2023, estão previstas situações especiais, tais como: a agregação, a reversão, o excedente e a readaptação. Sobre as situações especiais elencadas e com base nas disposições da legislação citada, analise as alternativas e assinale a opção CORRETA:

Segundo previsão expressa na Lei Orgânica do Município de Araruna, a alternativa que apresenta com exatidão as matérias a serem tratadas por meio de lei complementar são:

Conforme a Lei Orgânica de Ibirapuitã, compete ao Poder Público zelar, junto aos pais e responsáveis, pelo(a):

O Regimento interno da Câmara Municipal de Turilândia – MA relata que o Presidente é o representante da Câmara, em juízo ou fora dele. Com base nessa norma, assinale a alternativa que não apresenta uma das atribuições do Presidente da câmara municipal.

Segundo Código de Obras e Edificações do Município de Nova Venécia/ES, auto de infração deverá conter: I. A designação do dia e lugar em que se deu a infração ou em que ela foi constatada pelo atuante; II. Foto do que constitui infração; III. Nome e assinatura do infrator, ou denominação que o identifique, residência ou sede; IV. Nome e assinatura do atuante e sua categoria funcional; V. Nome e assinatura de todos os circunvizinhos. Estão corretos:

A legislação municipal abrange tarefas de carácter obrigatório no âmbito das cidades, influídas sobre outras legislações vigentes, sejam estaduais ou federais. Sobre o assunto, julgue as seguintes afirmações como verdadeiras (V) ou falsas (F): 1 (_) A vigilância em saúde municipal pode inferir em controle de zoonoses e saúde do trabalhador. 2 (_) Os municípios podem adotar medidas para coordenar programas de imunização a nível municipal. 3 (_) Os municípios não podem legislar a partir de edição de normas técnicas, como por exemplo na alocação de instrumentos de combate a epidemias, uma vez que estas estão atreladas a normas federais. Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento esteja correta:

De acordo com a Resolução nº 012/2013, que institui o Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Apuí, proposição é toda matéria sujeita à deliberação do plenário. Com base na Resolução, analise as afirmativas abaixo e, em seguida, responda ao questionamento: I. Propostas de emenda à Lei Orgânica. II. Projetos de Lei. III. Projetos de Decreto Legislativo. IV. Projetos de Resolução. V. Indicações. VI. Moções. As proposições poderão consistir nos atos indicados nas afirmativas:

De acordo com a Lei Orgânica de Restinga Sêca, o prefeito será responsabilizado pelos atos que atentem contra a: I. Constituição Estadual. II. Lei Orgânica. III. Constituição Federal. Quais estão corretos?

O Título IV, da Lei Municipal nº 211/2023, trata da disciplina, que é conceituada como o fiel cumprimento dos deveres de cada um, em todos os graus de hierarquia e em todos os escalões de competência. Nesse contexto, com base no artigo 27 da norma citada, são manifestações de disciplina: I.A pronta obediência às ordens e às recomendações exaradas. II.O respeito às Leis e Regulamentos. III.O emprego de toda sua atenção e energia em benefício do serviço. IV.A correção de atitudes. V.O interesse pela manutenção de eficiência e da ordem na Corporação. Está CORRETO o que se afirma em:

No que concerne à convocação da Câmara Municipal para realiz ação de sessão legislativa extraordinária, durante o recesso legislativo, assinale a alternativa correta.

De acordo com a lei que a criou ( Lei n.º 4.830/2002), é CORRETO afirmar que o Conselho Curador da FUNPREV:

Conforme a Lei Orgânica do Município Ibirapuitã, o ensino será ministrado com base nos seguintes princípios, EXCETO:

Com base no Art. 11, parágrafo primeiro, com redação acrescentada pela Emenda à Lei Orgânica 001/2003, da Lei Orgânica do Município de Jataizinho, assinale a alternativa que preenche CORRETAMENTE a lacuna da afirmação a seguir. O vereador que não tomar posse na sessão prevista neste artigo, deverá fazê-lo no prazo de _____________, salvo motivo justo aceito pela Câmara.

Nos termos da Lei Orgânica do Município de Itapecerica da Serra/SP, compete privativamente à Câmara Municipal autorizar, _______________ de seus membros, processo contra o Prefeito e o Vice-Prefeito e proceder à sua tomada de contas, _____________ após a abertura da sessão legislativa.