A Câmara Municipal de Igarassu, em seu Regimento Interno, estabelece normas para a realização de suas atividades. Assinale a alternativa que não contém uma afirmação verdadeira sobre o Regimento Interno:

De acordo com as disposições do Art. 77 da Lei Orgânica do Município de Vacaria, serão criados tantos Conselhos Municipais quantos forem necessários; porém, obrigatoriamente em caráter permanente, serão criados os Conselhos Municipais: I. Do orçamento. II. Da saúde. III. Da educação. Quais estão corretas?

Segundo as disposições do Art. 7º do Plano de Cargos e Salários do Município de Vacaria, para os cargos de carga horária 20 (vinte) horas semanais, poderá ser convocado, por ato devidamente fundamentado, para regime especial, não podendo ultrapassar a _______________ horas semanais. Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

O prefeito de Paraúna, em evento que contava com a participação de representantes dos bairros do município, anunciou que iniciará um grande projeto de urbanização dos logradouros públicos da cidade. Sobre a situação hipotética apresentada, é requisito obrigatório, previsto na Lei Orgânica do Município de Paraúna, que, na realização de projetos de urbanização:

Segundo as disposições do Art. 27 do Plano de Cargos e Salários do Município de Vacaria, as Gratificações para membros de Comissão de Licitações serão concedidas pelo Chefe do Poder Executivo, através de:

Segundo o Art. 8º do Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Vacaria, entre as formas de provimento de cargos públicos estão, EXCETO o(a):

O Art. 91 do Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Vacaria estabelece que os guardas municipais efetivados por concurso público e no exercício de suas funções perceberão adicional de periculosidade por risco de vida, no percentual de _______________________ sobre o vencimento do respectivo cargo, e adicional noturno, conforme disposições do referido Regime. Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

Leia o trecho da Lei Orgânica do município de Andrelândia a seguir: São objetos de lei complementar, as seguintes matérias: I - Código Tributário Municipal; II - Código de Obras ou de Edificações; III - Código de Posturas; IV - Código de Zoneamento; V- Código de Parcelamento do Solo; VI- Plano Diretor; VII - Regime Jurídico dos Servidores; VIII - Concessão de Serviços Públicos. Parágrafo único. As leis complementares exigem para sua aprovação o voto favorável da _________________ dos membros da Câmara. Assinale a alternativa que preenche CORRETAMENTE a lacuna.

De acordo com a Lei 1.603/2008 que trata da estrutura da Prefeitura de Andrelândia a Secretaria Municipal de Assistência Social tem por finalidade, EXCETO:

Conforme a Lei Orgânica do Município de Paraúna, o proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, poderá ser, nos termos da Lei, obrigado a promover seu adequado aproveitamento, sendo que, dentre as sanções possíveis, obrigatoriamente a primeira a ser aplicada pelo município deve ser:

De acordo com a Lei Orgânica do município de Andrelândia, é CORRETO afirmar que o prefeito não poderá se ausentar do município, sem licença da Câmara Municipal, sob pena de perda de mandato, salvo a período inferior a:

Assinale a alternativa INCORRETA no tocante às competências da FUNPAPA, nos termos da Lei Municipal nº 7.231, que institui a Fundação Papa João XXIII.

(Lei Orgânica) De acordo com o art. 46, são leis complementares que depende da aprovação da maioria absoluta dos membros da Câmara, exceto:

Segundo o disposto na Lei Municipal de Descanso – SC, não é um símbolo municipal:

Segundo o disposto na Lei Orgânica do Munic ípio de São João do Oeste – SC: Artigo 103: O Município prestará assistência social rotineira a quem dela precisar. § 3º. Para a execução do previsto neste artigo, serão adotadas, entre outras as seguintes medidas: I - Orientação às famílias numerosas e se m recursos; II - Ação contra os males que são instrumentos da dissolução da família; III - Estímulo aos pais e às organizações sociais para a formação moral, cívica, física e intelectual da juventude; Dos itens acima:

Constitui o Sistema Viário Municipal o conjunto de vias públicas do Município, consideradas como tais: I - O leito por onde circulam os veículos. II - As áreas privadas de estacionamento de veículos. III - As áreas públicas de estacionamento e de manobra de veículos. IV - Os passeios e as áreas de circulação de pedestres. Estão CORRETOS:

No âmbito do Município de Porto Alegre, com observância ao Código de Trânsito Brasileiro e à legislação municipal, marcar C para as atribuições que são próprias da Empresa Pública de Transporte e Circulação - EPTC, E para as atribuições que não competem à EPTC e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA: (--- ) A operação, o controle e a fiscalização do trânsito de veículos automotores e de veículos de tração animal. (--- ) A operação, o controle e a fiscalização do transporte e do trânsito de pessoas. (--- ) A gestão da Câmara de Compensação Tarifária (CCT) do serviço de transporte coletivo.