Conforme disposto na Lei Orgânica do Município de Iúna, compete ao município estabelecer normas de loteamento e arruamento. NÃO indica uma reserva de área que deve conter nas normas de loteamento e arruamento:

A respeito da comissão representativa, baseando-se na Lei Orgânica do Município, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

( ) Zelar pelas prerrogativas do Poder Executivo.
( ) Convocar extraordinariamente a Câmara.
( ) Zelar pela observância da Lei Orgânica.

Com relação à Lei Municipal nº . 577/2012, que dispõe sobre o Plano Diretor do Município de Guamaré, em seu Art. 5º (da função social da propriedade urbana), quanto aos seus princípios quando subordinados os direitos decorrentes da propriedade individual aos interesses da coletividade, deve atender a seguinte exigência:

Baseando-se na Lei Orgânica do Município, os símbolos serão estabelecidos em lei, mediante a:

De acordo com o Código de Posturas do município, a coleta seletiva será regulamentada por Decreto do Poder Executivo e incentivada por campanha pública municipal, sendo concedida isenção de tributos municipais (taxas e impostos sobre serviços) às empresas legalmente constituídas cuja atividade principal efetiva for a:

A extinção do mandato do vereador, de acordo com a Lei Orgânica do Município de Paraíso do Norte, ocorrerá em caso de:

Segundo o Plano Diretor do Município de Guamaré, todo projeto de construção ou ampliação deverá apresentar local para acomodação de veículo dentro do lote, dependendo do uso, na proporção de

Considere a seguinte situação hipotética:
Durante vistoria a uma obra de engenharia relativa à construção de um edifício residencial destinado a habitações coletivas na zona urbana do Município de Cáceres, o Fiscal de Obras da Prefeitura foi questionado sobre a obrigatoriedade de implantação de elevadores para acesso aos pavimentos superiores, em conformidade com a legislação municipal.
Nesse caso, tratando-se de uma edificação de 04 (quatro) pavimentos, é correto afirmar:

Segundo a Lei Orgânica do Município, os símbolos do município são a bandeira, o brasão e:

O artigo 93 da Lei Complementar Municipal nº 19/1995, ao dispor sobre o Regulamento das Construções do Município de Cáceres/MT, prescreve:
“Consideram-se conjuntos de casas populares aqueles cujo número de unidades de moradia seja superior a 20 (vinte)”.
De acordo com as disposições da legislação municipal atinentes às condições que deverão ser obedecidas nas edificações de conjuntos de casas populares, assinale a afirmativa correta.

Assinale a alternativa CORRETA sobre a proposição de projetos de lei na câmara municipal:

O poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, composta de Vereadores eleitos através de sistema proporcional, dentre cidadãos maiores de 18 anos no exercício dos direitos políticos, pelo voto direto e secreto. Cada legislatura terá a duração de 04 (quatro) anos, compreendendo cada ano uma sessão legislativa. De acordo com a Lei Orgânica de Pedreira, a Câmara Municipal será composta por quantos vereadores?

Identifique os diferentes tipos de edificações para ocupação residencial, em conformidade com o Regulamento das Construções do Município de Cáceres/MT (Lei Complementar Municipal nº 19/1995).
1. Consideram-se residências _____________ as habitações com 01 (um) ou 02 (dois) pavimentos, constituídas, no mínimo, dos seguintes compartimentos: cozinha, banheiro, quarto e sala.
2. Consideram-se residências _____________ duas unidades de moradia contíguas, que possuam uma parede de alvenaria comum, alcançando a altura da cobertura.
3. Consideram-se residências em série, ______________ ao alinhamento predial, aquelas cuja disposição exija a abertura de corredor de acesso, não podendo ser superior a 10 (dez) o número de unidades de moradia no mesmo alinhamento.
4. Consideram-se residências em série, ______________ ao alinhamento predial, aquelas que, situando-se ao longo do logradouro público oficial, dispensam a abertura de corredor de acesso às unidades de moradia, as quais não poderão ser superiores a 20 (vinte) unidades.
Assinale a alternativa que preenche correta e respectivamente as lacunas.

Reunidos na Ĉamara Municipal, os vereadores s ˜ao responśaveis por elaborar e propor leis. Os vereadores podem deci- dir, por exemplo, sobre a criação de poĺıticas ṕublicas. Marque a opção correta para o ńumero de vereadores no munićıpio de V́arzea alegre – CE:

Informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afir - ma sobre a Lei nº 4.203, de 18 de dezembro de 2008, que institui e organiza o Sistema Municipal de Ensino de Contagem - MG, e dá outras providências. ( ) O Plano Municipal de Educação será elaborado de forma participativa. ( ) Os estudantes, seus pais ou responsáveis, e os trabalhadores em educação em exercício na unida-de escolar integram a comunidade escolar. ( ) O Conselho Municipal de Educação compõe-se de 32 (trinta e dois) membros. ( ) A função de conselheiro do Conselho Municipal de Educação será simbolicamente remunerada. ( ) A educação escolar municipal abrange as seguin - tes etapas da Educação Básica: creche, Educação In-fantil e Ensino Fundamental. De acordo com as afirmações, a sequência correta é:

Reunidos na Ĉamara Municipal, os vereadores são responśaveis por elaborar e propor leis. Os vereadores podem decidir, por exemplo, sobre a criação de poĺıticas públicas. Marque a opção correta para o número de vereadores no munićıpio de V́arzea alegre – CE:

A Lei Complementar nº 19/1995 do Município de Cáceres/MT, ao dispor sobre Posturas Municipais, prescreve que o poder de polícia administrativa deverá ser exercido pela administração pública local, com a finalidade de “disciplinar e restringir direitos e liberdades individuais em razão do bem-estar da coletividade” (parágrafo único do art. 142).
Nesse contexto, considere que uma entidade religiosa sediada no Município pretende realizar uma festa de caráter público em uma praça próxima de uma igreja. No evento, serão instaladas barracas para comercialização de refrigerante, água, doces e salgados, além de jogos para o público infantil.
Diante de tal situação, a entidade organizadora do evento, de acordo com a legislação municipal,

De acordo com a Lei n° 1.991/2018 que dispõe sobre a realização de eventos no município de São Bento do Sapucaí, assinale a alternativa que não corresponde a uma penalidade por realizar evento irregular em desconformidade com a lei de eventos:

Diante do exposto, NÃO se refere a uma alteração resultante da execução orçamentária:

Acerca das reuniões da Câmara Municipal de Paraíso do Norte, é correto dizer que:

A respeito dos horários em que há proibição da perturbação do sossego público, previsto no artigo n º 89 do Código de Posturas do Município de MIRAÍ (MG), assinale a alternativa correta.

Com base na Lei Orgânica do Município de Pirai do Sul, a Câmara Municipal reunir-se-á, no dia primeiro de janeiro, no primeiro ano de cada Legislatura, para a posse de seus membros e eleições da Mesa Diretora, assim sobre o funcionamento da Câmara, assinale a alternativa correta:

Considerando as normas de posturas municipais aplicáveis às instalações de circos e parques de diversões no Município de Cáceres/MT, assinale a afirmativa INCORRETA.

No que concerne às competências específicas da Guarda Civil Municipal, de acordo com as disposições previstas na Lei Municipal nº 211/2023, analise as afirmativas abaixo, classificando-as em Verdadeiras (V), quando se tratar de competência específica, ou Falsas (F), quando não se tratar: (__)Desempenhar atividade investigativa, objetivando reunir elementos mínimos de autoria e materialidade de infrações penais e remetê-los à autoridade judiciária para regular processamento. (__)Interagir com a sociedade civil para discussão de soluções de problemas e projetos locais voltados à melhoria das condições de segurança das comunidades (__)Encaminhar ao delegado de polícia, diante de flagrante delito, o autor da infração, preservando o local do crime, quando possível e sempre que necessário (__)Exercer as competências de trânsito que lhes forem conferidas, nas vias e logradouros municipais, nos termos da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), ou de forma concorrente, independentemente da celebração de convênio com órgão de trânsito estadual ou municipal. (__)Colaborar de forma integrada com os órgãos de segurança pública, em ações conjuntas que contribuam com a paz social. Assinale a alternativa que contém a sequência CORRETA de julgamento:

De acordo com o Decreto n º 10.257/2022, que dispõe sobre a instituição e a regulamentação do processo administrativo de apuração das infrações administrativas ambientais no âmbito do Município de Novo Hamburgo, constatada infração ambiental, o agente autuante, no uso do seu poder de polícia, poderá adotar as seguintes medidas administrativas: Quais estão corretas?

O Capítulo V da Lei Complementar nº 135, de 04 de abril de 2019, do Município de Curvelo-MG discorre sobre o Direito de preempção. O termo em destaque se refere

Para o cumprimento do disposto no Decreto Municipal de Novo Hamburgo nº 10.257/2022, o órgão municipal do meio ambiente fica autorizado a celebrar, com força de título executivo extrajudicial, ______________ com pessoas físicas ou jurídicas, que se destinará, exclusivamente, a permitir que as pessoas físicas e jurídicas possam promover as necessárias correções de suas atividades, para o atendimento das exigências impostas pelas autoridades ambientais competentes. Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

Com base na Lei Orgânica de Indiara, podemos afirmar corretamente.

Para fins de controle disciplinar, contagem de pontos para promoção e outros efeitos, o comportamento do Guarda Civil Municipal será classificado. Sobre a classificação do comportamento, com base no que dispõe a Lei nº 211/2023, analise as alternativas e assinale a opção INCORRETA: Art. 59 - Para fins de controle disciplinar, contagem de pontos para promoção e outros efeitos, o comportamento é classificado em:

De acordo com o Art. 25 da Lei Orgânica de Itapiranga/SC, o vereador perderá o mandato se deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à ______ das sessões ordinárias da Câmara ou das reuniões das Comissões Legislativas Permanentes, salvo em caso de licença ou de missão oficial autorizada. Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna no texto: