Direito Administrativo Legislação Municipal

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Questão 421 de 429 Q1000144 Q15 da prova
Câmara de Salvador/BA • AOCP • 2011

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Salvador, compete privativamente à Câmara Municipal, EXCETO

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Questão 422 de 429 Q1000145 Q16 da prova
Câmara de Salvador/BA • AOCP • 2011

Assinale a alternativa correta. De acordo com a Lei Orgânica do Município de Salvador, ao vereador é vedado desde a diplomação

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Questão 423 de 429 Q1000146 Q17 da prova
Câmara de Salvador/BA • AOCP • 2011

Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas. De acordo com a Lei Orgânica do Município de Salvador, são princípios que fundamentam a organização do Município:

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Questão 424 de 429 Q1000147 Q18 da prova
Câmara de Salvador/BA • AOCP • 2011

O vereador que, sem justo motivo, deixar de comparecer à sessão do dia ou ausentar-se no momento de votação das matérias da Ordem do Dia, deixará de perceber

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Questão 425 de 429 Q1000148 Q19 da prova
Câmara de Salvador/BA • AOCP • 2011

Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas. De acordo com a Lei Orgânica do Município de Salvador, o Processo Legislativo compreende a elaboração de

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Questão 426 de 429 Q1000149 Q20 da prova
Câmara de Salvador/BA • AOCP • 2011

Na composição das Comissões Permanentes atender-se-á tanto quanto possível, à representação proporcional dos partidos políticos. Nenhum vereador poderá fazer parte de mais de

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Questão 427 de 429 Q1000150 Q21 da prova
Câmara de Salvador/BA • AOCP • 2011

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Salvador, provado em redação final, será o projeto enviado ao prefeito que, aquiescendo, o sancionará no prazo de

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Questão 428 de 429 Q1000152 Q23 da prova
Câmara de Salvador/BA • AOCP • 2011

No que diz respeito aos trabalhos das Comissões Permanentes da Câmara Municipal de Salvador, segundo seu Regimento Interno, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s).

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Questão 429 de 429 Q1000153 Q24 da prova
Câmara de Salvador/BA • AOCP • 2011

Quanto às sessões da Câmara, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s).

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