Em relação às proposições, julgue as assertivas a seguir como verdadeiras (V) ou falsas (F):
( ) Toda matéria administrativa ou político-administrativa sujeita à deliberação da Câmara, será objeto de Resolução, caso ocorra repercussão externa, ou Decreto Legislativo, caso sua repercussão seja interna.
( ) Indicação é a Proposição em que o Vereador sugere medidas de interesse público aos poderes competentes, sendo permitida a apresentação de 1 (uma) indicação por Sessão.
( ) Moção é a proposição em que é sugerida manifestação da Câmara sobre determinado assunto, aplaudindo, hipotecando solidariedade ou apoio, apelando, protestando ou repudiando, sendo permitida a apresentação de, no máximo, 1 (uma) moção por Sessão Plenária.
( ) Requerimento é todo pedido verbal ou escrito feito ao (à) Presidente da Câmara ou por seu intermédio, sobre qualquer assunto, por Vereador ou Comissão, sendo permitida a apresentação de 1 (um) Requerimento por Sessão.
Assinale a alternativa CORRETA:

Segundo a Lei Municipal n.º 3887/2015, em seu art. 4º, o Plano Municipal de Educação contém a proposta educacional do Município de Brusque, com seus/suas respectivos(as):
I. diagnósticos
II. eixos
III. metas
IV. estratégias
V. recursos
É correto o que se afirma em:

Considerando a Lei Orgânica do Município de Palmas, em especial quanto às disposições relacionadas aos secretários municipais, analise os itens a seguir.

Qual das seguintes atribuições não pertence à Câmara Municipal de Tunápolis-SC, de acordo com a Lei Orgânica?

Conforme o Art. 9º da Lei Orgânica, a divisão administrativa do Município de São Miguel do Oeste compreende:

De acordo com relatos históricos de São Miguel do Oeste, e com a Constituição Estadual de 1946, quantos habitantes eram necessários para que um distrito pudesse ser emancipado como município?

Considerando a Lei Orgânica do Município de Palma Sola (SC), julgue as sentenças abaixo como VERDADEIRAS ou FALSAS: 1.(__)É vedado ao Município estabelecer cultos religiosos ou igrejas, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles, ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da Lei, a colaboração de interesse público. 2.(__)Compete ao Município prover a tudo quanto diga respeito ao seu interesse local, tendo como objetivo o pleno desenvolvimento de suas funções sociais e garantindo o bem-estar de seus habitantes. 3.(__)A remuneração do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores será fixada anualmente por meio de Decreto do Poder Executivo, com o valor estipulado em moeda corrente nacional. A sequência CORRETA é:

Conforme a Lei Orgânica do município de Bandeirante/SC, julgue os itens a seguir como Verdadeiros (V) ou Falsos (F): (__ )Em caso de impedimento do Prefeito e do Vice-Prefeito ou vacância do cargo assumirá a administração municipal o Presidente do Executivo. (__ )A Câmara Municipal compõe-se de Vereadores eleitos pelo sistema proporcional de votos, como representantes do povo, com mandato para quatro anos. (__ )O processo legislativo municipal compreende a elaboração de Leis delegadas. Assinale a alternativa com a sequência CORRETA de cima para baixo.

Eça de Queiroz foi eleito para o cargo de vice-prefeito. Uma das atribuições do vice-prefeito mencionadas na Lei Orgânica do Município de Araricá é:

Em relação aos temas citados, assinale a afirmativa INCORRETA:

Conforme a Lei Municipal nº 2.294/1984, a função __________ é a que instituída por Lei para atender a encargos de chefia, assessoramento e outros de confiança, sendo privativa de funcionário. Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

De acordo com o disposto na Lei Orgânica Municipal de Descanso/SC, compete à Câmara Municipal de Vereadores, privativamente, algumas atribuições, dentre elas, assinale a alternativa CORRETA.

A Lei Orgânica do Município de Viamão prevê que, no período de recesso da Câmara de Vereadores, funcionará uma Comissão Representativa, com as seguintes atribuições, EXCETO:

Os proprietários rurais ficam obrigados a recuperar com espécies florestais nativas, ______________ ao ano do uso de suas propriedades, até que atinja o limite mínimo de _____________. Conforme previsto na Lei Orgânica do município de Alfredo Chaves/ES, marque a alternativa que preenche corretamente as lacunas acima:

Conforme a Lei Orgânica do Município de Bombinhas, a data magna do município será em:

A Lei Orgânica de Cruzaltense pode ser alterada mediante proposta dos:

De acordo com o Art. 202 da Lei Orgânica do Município de Itajaí:

A Lei Orgânica do Município de Santa Helena estabelece os símbolos oficiais que representam a identidade e a história do município. De acordo com o Art. 2º da Lei Orgânica, além da Bandeira, do Hino e do Escudo ou Brasão, quais outros símbolos podem ser estabelecidos por legislação complementar?

Conforme consta na Lei Orgânica do Município de Mondaí/SC, a Câmara Municipal reunir-se-á em sessão, de acordo com os excertos abaixo: Excerto I.Ordinariamente, quando convocada no recesso parlamentar pelo Prefeito Municipal, pelo Presidente ou pela própria Câmara, na forma deste Regimento. Excerto II.Extraordinariamente, independente de convocação, nos períodos compreendidos entre 2 de fevereiro e 17 de julho e entre 1º de agosto e 22 de dezembro, ficando transferidas as sessões para o primeiro dia útil subsequente quando essas datas recaírem em sábados, domingos, feriados ou pontos facultativos municipais. Sobre os excertos, assinale a alternativa CORRETA.

Conforme consta na Lei Orgânica do Município de Mondaí/SC, a Câmara Municipal reunir-se-á em sessão, de acordo com os excertos abaixo: Excerto I. Ordinariamente, quando convocada no recesso parlamentar pelo Prefeito Municipal, pelo Presidente ou pela própria Câmara, na forma deste Regimento. Excerto II. Extraordinariamente, independente de convocação, nos períodos compreendidos entre 2 de fevereiro e 17 de julho e entre 1º de agosto e 22 de dezembro, ficando transferidas as sessões para o primeiro dia útil subsequente quando essas datas recaírem em sábados, domingos, feriados ou pontos facultativos municipais. Sobre os excertos, assinale a alternativa CORRETA.

Analise os itens a seguir considerando os objetivos da assistência social a ser prestada pelo município a quem dela necessitar, constantes na Lei Orgânica do município de Montes Claros (MG).

I- a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice.
II- o amparo às crianças e adolescentes carentes.
III- a promoção da integração ao mercado de trabalho.
IV- a promoção e integração à vida comunitária.

Estão CORRETOS os itens

Qual das seguintes atribuições não pertence à Câmara Municipal de Tunápolis-SC, de acordo com a Lei Orgânica?

De acordo com o art. 168 da Lei Orgânica do município de Apiaí -SP, “A educação é direito de todos e dever do Município, da família e da comunidade”. Para tanto, entre outras iniciativas, o município manterá, de forma obrigatória:

De acordo com relatos históricos de São Miguel do Oeste, e com a Constituição Estadual de 1946, quantos habitantes eram necessários para que um distrito pudesse ser emancipado como município?

Qual é o número de vereadores em Bombinhas e qual é o critério utilizado para sua eleição?

De acordo com o Código Administrativo de Taquaruçu do Sul:

Segundo a Lei Orgânica do Município, são, ainda entre outras, objeto de deliberação da Câmara Municipal, na forma do Regimento Interno, EXCETO:

Em relação às Comissões Permanentes previstas no Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Viamão, estão as seguintes, EXCETO:

A Lei Orgânica de São João do Oeste (Lei nº 539/2000) veda determinadas práticas relacionadas aos tributos municipais. Assinale a alternativa que NÃO é permitida ao Município, conforme a legislação.

Segundo a lei complementar n.° 97/2009, que dispõe sobre a criação do plano de carreira, cargos e vencimentos dos servidores públicos do Poder Executivo do município de Bombinhas, em seu art. 12°, a formação continuada deverá ser oferecida no trabalho a todos os servidores efetivos e comissionados e terá, no mínimo: