A Lei Complementar nº 1611/2020, que dispõe sobre o parcelamento do solo em Guaraciaba/SC, estabelece as dimensões mínimas para os lotes. Analise as afirmativas sobre estes requisitos: I. Para loteamentos, a área mínima do lote é de 360,00 m² (trezentos e sessenta metros quadrados). II. Para loteamentos, a testada (frente) mínima do lote é de 12,00 m (doze metros). III. Para desmembramentos, a testada mínima do lote resultante pode ser de 10,00 m (dez metros). Está correto o que se afirma em:

De acordo com a Lei Orgânica do Município, são leis complementares:
I. Código Tributário.
II. Código de Limpeza Urbana.
III. Uso e Ocupação do Solo.
Está CORRETO o que se afirma:

A Lei Orgânica do Município de Aratiba/RS prevê que a Câmara Municipal funciona com a presença, no mínimo, da maioria dos seus membros e, para a aprovação de algumas matérias, é exigido 2/3 dos membros e a maioria absoluta para votação e aprovação. Entre essas matérias estão:
I. Plano Diretor ou Lei de Diretrizes Urbanísticas.
II. Lei de Diretrizes Orçamentárias e suas alterações.
III. Aumento de impostos.
Quais estão corretas?

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Mogi das Cruzes, a proposição destinada a regular matéria político-administrativa da Câmara de sua competência exclusiva é denominada de projeto de

De acordo com a Lei Orgânica do Município, são leis complementares: I. Código Tributário. II. Código de Limpeza Urbana. III. Uso e Ocupação do Solo. Está CORRETO o que se afirma:

Nos termos da Lei Orgânica do Município, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE.
A ordem econômica no município se norteará pelo respeito à propriedade privada, pela função social da propriedade, a livre concorrência, a defesa do consumidor e do meio ambiente, a redução das desigualdades sociais e a busca do pleno emprego, com tratamento privilegiado das _____________, principalmente as de caráter ____________.

De acordo com a Lei Orgânica do Município, considerando as formas de participação social, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE.
O(A) _______________ traduz o direito de entidade da sociedade civil organizada efetivar comunicados no plenário da Câmara Municipal, nos termos definidos no regimento interno.

De acordo com a Lei Orgânica do Município, são leis complementares:
I. Código Tributário.
II. Código de Limpeza Urbana.
III. Uso e Ocupação do Solo.
Está CORRETO o que se afirma:

Em consonância com o disposto na Lei Orgânica de Céu Azul/PR acerca da vinculação constitucional de recursos orçamentários para a manutenção e desenvolvimento do ensino, é correto afirmar:

São símbolos do Município:
I. Brasão Municipal.
II. Bandeira Municipal.
Das assertivas, pode-se afirmar que:

Na Lei Orgânica do Município de Aratiba/RS, há competências privativas do Prefeito. Assinale a alternativa que se refere a uma atribuição que o Prefeito pode delegar ao Vice-Prefeito ou aos Secretários do Município, conforme previsto na referida Lei.

Nos termos da Lei Orgânica do Município de Céu Azul/PR, são infrações político-administrativas do Prefeito, sujeitas ao julgamento pela Câmara Municipal e sancionadas com a cassação do mandato:

Nos termos do art. 29, IV, alínea "b", da Constituição Federal de 88, qual o número máximo de Vereadores nos Municípios com população superior a 15.000 e de até 30.000 habitantes?

Considerando as disposições da Lei Orgânica do Município de Céu Azul/PR, analise as afirmativas a seguir e marque a alternativa correta, assinalando “V” para verdadeiro e “F” para falso.

Entre os requisitos para criação de distritos no município, está a existência, na sede, de pelo menos quantas habitações?

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Aratiba/RS, em relação à Educação e à Cultura, analise as assertivas abaixo:
III. A escola municipal será dirigida por professor a ela designado pelo sistema estadual de ensino.
Quais estão corretas?

Conforme prevê a Lei Orgânica do Municí-pio de Volta Redonda/RJ, o Vereador que não tomar posse na sessão preparatória no dia 1º do mês de janeiro do primeiro ano da legislatura deve-rá fazê-lo no prazo de ________, perante a Mesa Diretora, salvo motivo justo aceito pela Câmara Municipal. Assinale a alternativa que completa correta-mente a lacuna acima:

Compete ao Prefeito, entre outras atribuições, exceto:

De acordo com o Art. 24 da Lei Orgânica do Município de Brejo do Cruz, é vedado ao Poder Público edificar, descaracterizar ou abrir vias públicas em: I. Praças. II. Parques. III. Reservas ecológicas. IV. Espaços tombados pelo Município. Estão CORRETOS:

Baseando-se na Lei Orgânica do Município, o processo legislativo municipal NÃO compreende a elaboração de:

O prefeito do município de Vermelho Novo pretende nomear, designar ou contratar, a título comissionado, para o exercício de funções, cargos públicos ou políticos e empregos na Administração Direta. Para tanto, ele busca na Lei Orgânica do Município de Vermelho Novo a existência de algum impedimento ou restrição. Nesse contexto, assinale a afirmativa correta.

Sobre esta norma jurídica é correto afirmar que:

Nos termos da Lei Municipal nº 3.458/2020 — Inspeção Sanitária e Fiscalização de Produtos de Origem Animal, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE. Compete à(ao) _______________________ do Município de Nonoai, através do Serviço de Inspeção Municipal, que poderá ser realizado por servidores efetivos designados para tal ou através de contratados, dar cumprimento às normas estabelecidas na presente Lei e impor as penalidades nelas prevista.

A lei Complementar nº 98/2009 dispõe que o responsável pelo suporte pedagógico da educação é:

Sobre isso, e em relação à Lei Orgânica do Município, é correto afirmar que:

O Prefeito do Município de Vermelho Novo deseja alterar disposições normativas do Código de Obras do Município e de lei que disponha sobre o regime jurídico único dos servidores públicos municipais. Nesse caso, de acordo com a Lei Orgânica do Município, deverá propor projetos de :

José foi eleito como vereador no município de Vermelho Novo. De acordo com a Lei Orgânica dessa localidade, os vereadores são invioláveis no exercício do mandato, e na circunscrição do município, por suas opiniões, palavras e votos. Todavia, a referida Lei também impõe situações em que poderá haver perda do mandato. Nesse contexto, é correto afirmar que o vereador perderá o mandato quando:

Nos termos da Lei Complementar nº 98/2009, os cargos de provimento efetivo enquadram-se em seis grupos de categorias funcionais. Assinale a alternativa que NÃO representa um grupo da educação:

São atribuições do tradutor e interprete de libras nos termos da Lei Complementar nº 316/2019:

A função de assessoramento da Câmara de Vereadores de Parnamirim (PE), segundo o § 3º do Art. 2º do seu Regimento Interno, consiste em: