De acordo com a Lei n.º 7148/2015 e suas atualizações - Plano Municipal de Educação (PME) de São Miguel do Oeste, a execução do PME e o cumprimento de suas metas serão objeto de monitoramento contínuo e de avaliações periódicas, realizados pelas seguintes instâncias, EXCETO.

A importância da legislação municipal na gestão escolar é fundamental para assegurar a qualidade do ensino. Assim, avalie as proposições: I. A legislação municipal pode determinar diretrizes específicas para a gestão de recursos financeiros nas escolas. II. A legislação municipal deve ser seguida estritamente, sem necessidade de adaptação às realidades locais. III. A legislação municipal pode incluir normas sobre a formação continuada dos professores. Assinale a alternativa correta:

Conforme a Lei Orgânica do Município de Balneário da Barra do Sul, é dever do Município garantir: I. Creches e pré-escolas, de forma que todas as crianças de zero a seis anos que necessitem tenham acesso a elas. II. Programas de alimentação para mulheres carentes, grávidas ou em fase de amamentação. III. Redução da oferta de assistência médica e odontológica gratuita, limitando o acesso aos cuidados de saúde apenas a casos de emergência e excluindo a prevenção e os tratamentos de rotina. Quais estão corretas?

Conforme a Lei Orgânica Municipal, a Câmara é composta de Vereadores eleitos pelo sistema proporcional, como representantes do povo. Sobre as condições de elegibilidade para o mandato de vereador, assinale a alternativa INCORRETA.

Conforme a Lei Orgânica do Município de Balneário da Barra do Sul, o Município, no exercício de sua competência: I. Protegerá, por todos os meios ao seu alcance, obras, projetos, documentos e imóveis de valor histórico, artístico, cultural e paisagístico. II. Estabelecerá incentivos para a produção e o conhecimento de bens e valores culturais. III. Auxiliará as organizações beneficentes culturais. Quais estão corretas?

Com base na lei ordinária n.º 5169/1998, que cria o sistema municipal de ensino do município de Blumenau, analise as asserções a seguir e a relação proposta entre elas: I.A educação, como instrumento da sociedade para a promoção do exercício da cidadania, fundamenta-se nos ideais de igualdade, liberdade, solidariedade, democracia e justiça social. VISTO QUE II.A educação tem por finalidade a formação de cidadãos capazes de compreender criticamente a realidade social, conscientes de seus direitos e responsabilidades, desenvolvendo-lhes os valores éticos e o aprendizado da participação. A respeito dessas asserções, assinale a opção correta:

De acordo com o Art. 189 da Lei Orgânica do Município de Itajaí-SC, qual é o instrumento legal responsável pela elaboração do Estatuto e do Plano de Carreira do Magistério e do pessoal técnico administrativo da Rede Municipal de Ensino?

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Camaçari, a criação de novos distritos no município de Camaçari dar-se-á por

Luana, professora de Artes, pediu aos seus alunos para expressarem artisticamente os símbolos do município de Santa Rosa definidos pela Lei Orgânica do Município. Ao final da atividade, ela recebeu os trabalhos dos alunos e constatou o seguinte: I. Marcelo representou o hino, o brasão e um arco e flecha dourados. II. Alexia representou a bandeira santa-rosense, o hino e o brasão. III. Thalia representou o hino, o brasão e um gato. Quais alunos representaram apenas os símbolos definidos na legislação?

De acordo com a Lei Orgânica Municipal, ao Município de Apiaí, compete:

Segundo a Lei Orgânica do Município de São João Nepomuceno, a criação e a supressão de Distritos, observados os preceitos estabelecidos em Lei, devem ser feitos, respectivamente, por:

A Lei Orgânica do Município de Guabiruba, em seu art. 187, assegurada a participação do Magistério Municipal mediante a criação de comissão de trabalho e representação a ser regulamentada através de Decreto do Poder Executivo, na elaboração dos projetos d leis complementares relativos a: I. Plano de Carreira do Magistério Municipal. II. Estatuto do Magistério Municipal. III. Gestão democrática do ensino público municipal. IV. Conselho Municipal de Educação. É correto o que se afirma em:

A Lei Orgânica do Município de Guabiruba, em seu art. 187, assegurada a participação do Magistério Municipal mediante a criação de comissão de trabalho e representação a ser regulamentada através de Decreto do Poder Executivo, na elaboração dos projetos de leis complementares relativos a: I.Plano de Carreira do Magistério Municipal. II.Estatuto do Magistério Municipal. III.Gestão democrática do ensino público municipal. IV.Conselho Municipal de Educação. É correto o que se afirma em:

Conforme Lei Orgânica do Município de Santa Rosa e suas alterações, ao Município compete prover tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe privativamente as seguintes atribuições: I. Legislar sobre o serviço funerário e cemitérios, fiscalizando os que pertencerem a entidades particulares. II. Regulamentar e fiscalizar a instalação e funcionamento de elevadores. III. Legislar sobre atividades nucleares de qualquer natureza. Quais estão corretas?

De acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal de Lagoa da Prata, assinale a alternativa CORRETA em relação aos pareceres das comissões:

Relativamente, a iniciativa para apresentar projeto de lei municipal, que disponha sobre servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria, é de competência:

Conforme Lei Orgânica do Município de Santa Rosa e suas alterações, o Município organizará a ordem econômica e social, conciliando a liberdade de iniciativa com os interesses da coletividade, que merecerão tratamento prioritário, observados os seguintes princípios: I. Livre concorrência. II. Defesa do consumidor. III. Busca do pleno desemprego. IV. Aumento das desigualdades étnicas. Quais estão corretas?

Conforme a Lei Orgânica do Município de Bagé, em relação ao Poder Legislativo, ficam asseguradas:
I. Autonomia Funcional.
II. Autonomia Administrativa.
III. Autonomia Financeira.
Quais estão corretas?

Assinale a alternativa INCORRETA. Nos termos da Lei Orgânica do Município de Palmas, são leis complementares as concernentes às seguintes matérias:

Qual das seguintes atribuições não pertence à Câmara Municipal de Tunápolis-SC, de acordo com a Lei Orgânica?

De acordo com relatos históricos de São Miguel do Oeste, e com a Constituição Estadual de 1946, quantos habitantes eram necessários para que um distrito pudesse ser emancipado como município?

Referente a Lei Orgânica do Município de Imbituba, tratando-se do Funcionamento da Câmara, analise as informações a seguir:
I. A sessão legislativa ordinária não será interrompida sem a deliberação sobre o Projeto de Lei Orçamentária.
II. Não poderão ser realizadas sessões solenes fora do recinto da Câmara.
III. As sessões serão públicas, salvo deliberação em contrário, de 2/3 (dois terços) dos Vereadores, adotada em razão de motivo relevante.
IV. O mandato da Mesa Diretora será de um ano, sendo permitida a recondução para o mesmo cargo na mesma legislatura.
V. A Câmara terá comissões permanentes e especiais, constituída da forma e com as atribuições definidas no Regimento Interno ou no ato de sua designação.
Todas as conclusões corretas estão em:

Conforme o Art. 9º da Lei Orgânica, a divisão administrativa do Município de São Miguel do Oeste compreende:

Em relação às proposições, julgue as assertivas a seguir como verdadeiras (V) ou falsas (F):
( ) Toda matéria administrativa ou político-administrativa sujeita à deliberação da Câmara, será objeto de Resolução, caso ocorra repercussão externa, ou Decreto Legislativo, caso sua repercussão seja interna.
( ) Indicação é a Proposição em que o Vereador sugere medidas de interesse público aos poderes competentes, sendo permitida a apresentação de 1 (uma) indicação por Sessão.
( ) Moção é a proposição em que é sugerida manifestação da Câmara sobre determinado assunto, aplaudindo, hipotecando solidariedade ou apoio, apelando, protestando ou repudiando, sendo permitida a apresentação de, no máximo, 1 (uma) moção por Sessão Plenária.
( ) Requerimento é todo pedido verbal ou escrito feito ao (à) Presidente da Câmara ou por seu intermédio, sobre qualquer assunto, por Vereador ou Comissão, sendo permitida a apresentação de 1 (um) Requerimento por Sessão.
Assinale a alternativa CORRETA:

Em relação aos temas citados, assinale a afirmativa INCORRETA:

A Lei Orgânica de Cruzaltense pode ser alterada mediante proposta dos:

Os proprietários rurais ficam obrigados a recuperar com espécies florestais nativas, ______________ ao ano do uso de suas propriedades, até que atinja o limite mínimo de _____________. Conforme previsto na Lei Orgânica do município de Alfredo Chaves/ES, marque a alternativa que preenche corretamente as lacunas acima:

Conforme a Lei Orgânica do município de Bandeirante/SC, julgue os itens a seguir como Verdadeiros (V) ou Falsos (F): (__ )Em caso de impedimento do Prefeito e do Vice-Prefeito ou vacância do cargo assumirá a administração municipal o Presidente do Executivo. (__ )A Câmara Municipal compõe-se de Vereadores eleitos pelo sistema proporcional de votos, como representantes do povo, com mandato para quatro anos. (__ )O processo legislativo municipal compreende a elaboração de Leis delegadas. Assinale a alternativa com a sequência CORRETA de cima para baixo.

A Lei Orgânica do Município de Viamão prevê que, no período de recesso da Câmara de Vereadores, funcionará uma Comissão Representativa, com as seguintes atribuições, EXCETO:

Eça de Queiroz foi eleito para o cargo de vice-prefeito. Uma das atribuições do vice-prefeito mencionadas na Lei Orgânica do Município de Araricá é: