Segundo o Art. 11, inciso VIII da Lei Orgânica de Parnamirim (PE), o Município de Parnamirim deve prestar serviços de saúde:

Com base no que a Lei Orgânica de Guaraciaba/SC determina sobre a organização dos planos de cargos e carreiras no serviço público municipal, analise as afirmações a seguir e classifique cada uma como verdadeira (V) ou falsa (F): (__ ) Os planos de cargos e carreiras devem considerar a compatibilidade da remuneração com as práticas de mercado para funções semelhantes. (__ ) A progressão funcional dos servidores municipais precisa estar em harmonia com as normas federais e estaduais vigentes. (__ ) É vedado ao município elaborar planos de cargos que incluam critérios próprios de progressão, sendo obrigatória a adoção exclusiva dos modelos federais. (__ ) A remuneração assegurada nos planos municipais deve respeitar limites legais, mas não precisa observar a realidade do mercado de trabalho. Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

Nos termos do Art. 11, inciso VI, alínea "a" da Lei Orgânica de Parnamirim (PE), o transporte coletivo urbano e intermunicipal prestado pelo Município tem:

O Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Guaraciaba/SC determina que a nomeação far-se-á: I. Em caráter efetivo, para os cargos isolados ou de carreira, quando se tratar de cargo cuja investidura é precedida de concurso público estando previsto no plano de cargos e salários. II. Em comissão, inclusive na condição de interino, para cargos de livre nomeação e exoneração, regulados em Lei. Além disso, afirma que para exercer as____será feita mera designação de_____, por intermédio de_____. Qual das alternativas abaixo preenche corretamente as lacunas do texto acima?

Conforme o Art. 11, inciso II da Lei Orgânica de Parnamirim (PE), compete ao Município:

Quando não forem obedecidos os nivelamentos e alinhamentos estabelecidos no projeto da obra, de acordo com a Lei Municipal nº 054/1993 − Código de Obras do Município, o infrator é:

Nos termos do § 2º do art. 3º do Regimento Interno, caso o acesso à sede da Câmara Municipal de Parnamirim (PE) seja inviabilizado, as sessões poderão ser realizadas em outro local:

Segundo o Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Dionísio Cerqueira/SC, o período correspondente ao mandato parlamentar, de quatro anos, iniciando-se em 1º de janeiro do primeiro ano e terminando em 31 de dezembro do quarto ano de mandato, dividido em quatro períodos legislativos anuais, um por ano, é chamado de:

De acordo com a Lei Municipal nº 134/1996 − Código de Posturas do Município, é permitido nos logradouros públicos: I. Fazer varredura do interior dos prédios, terrenos e veículos para as vias públicas. II. Efetuar reparos em veículos e substituição de pneus nas vias públicas, excetuando -se os casos de emergências, bem como troca de óleo e lavagem. Está CORRETO o que se afirma:

O exercício da função legislativa da Câmara Municipal de Angra dos Reis ocorre por meio de algumas proposições, exceto por

Segundo o § 6º do Art. 2º do Regimento Interno, na constituição das comissões da Câmara de Parnamirim (PE) deve-se assegurar:

De acordo com a Lei Municipal nº 035/1993 − Código Tributário Municipal, a base de cálculo do imposto cobrado anualmente sobre imóveis é:

Segundo o § 1º do Art. 2º do Regimento Interno, a função legislativa da Câmara de Parnamirim (PE) consiste em:

Conforme o Art. 11, inciso XI da Lei Orgânica de Parnamirim (PE), é competência do Município fomentar:

Conforme o § 7º do art. 2º do Regimento Interno, os pedidos de informação da Câmara Municipal de Parnamirim (PE) ao Poder Executivo são encaminhados de que forma?

Relacione a Coluna 1, que apresenta conceitos previstos na Lei nº 13.709/2018 (LGPD), com a Coluna 2, que descreve seus respectivos significados ou responsabilidades. Coluna 1 Conceitos 1. Dado pessoal sensível 2. Titular dos dados 3. Controlador 4. Operador 5. Encarregado Coluna 2 Descrição ( ) Pessoa natural a quem se referem os dados pessoais. ( ) Informação sobre origem racial, convicção religiosa, opinião política, saúde ou vida sexual. ( ) Pessoa responsável por atender às solicitações dos titulares e da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). ( ) Pessoa natural ou jurídica que realiza o tratamento de dados em nome do controlador. ( ) Pessoa natural ou jurídica que toma decisões sobre o tratamento dos dados pessoais. Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.

Nos termos do Art. 11, inciso V da Lei Orgânica de Parnamirim (PE), a guarda municipal instituída pelo Município de Parnamirim deve ter como finalidade:

A Lei Municipal nº 5.141, de 06 de novembro de 2018, dispõe sobre floresta urbana e disciplina o plantio, a supressão, o replantio, a poda, a fiscalização e o manejo adequado e planejado da arborização urbana do município de Itatiba. De acordo com essa Lei Municipal,

Com base na Lei nº 11.445/2007 — Política Nacional de Saneamento Básico, analisar a sentença. Os recursos hídricos integram os serviços públicos de saneamento básico (1ª parte). Não constitui serviço público a ação de saneamento executada por meio de soluções individuais, desde que o usuário não dependa de terceiros para operar os serviços, bem como as ações e serviços de saneamento básico de responsabilidade privada, incluindo o manejo de resíduos de responsabilidade do gerador (2ª parte). O lixo originário de atividades comerciais, industriais e de serviços cuja responsabilidade pelo manejo não seja atribuída ao gerador não pode, por decisão do poder público, ser considerado resíduo sólido urbano (3ª parte). A sentença está:

De acordo com a Lei Complementar nº 36, de 30 de março de 2016, do município de Itapecerica da Serra (SP), será concedido horário especial ao servidor estudante, quando comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e o da repartição, sem prejuízo do cargo, mediante compensação de horário, respeitada a duração semanal do trabalho, na seguinte conformidade: I - inferior a uma hora, se a unidade de ensino seja sediada no Município; II - duas horas, se a unidade de ensino for fora do Município; III - nos períodos de férias escolares, suspensão ou interrupção temporária das aulas, ficará suspensa pelo mesmo período, a concessão do horário especial, devendo o servidor estudante retornar a sua jornada normal de trabalho. Assinale a alternativa correta:

Um dos serviços municipais disponíveis em Arapiraca-AL é o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa - CMDPI. Segundo o artigo 4º da Lei nº 2.541/2007, que cria esse órgão, o CMDPI deverá ser integrado por oito membros titulares e respectivos suplentes. Além dos membros ligados a órgãos ou entidades não governamentais, o CMDPI deve compreender representantes das secretarias municipais de:

A função social da cidade, em conformidade com a Lei Municipal nº 3.700/2020 — Plano Diretor Municipal, NÃO será assegurada por meio de:

Conforme a Lei Municipal nº 3.702/2020 — Lei do Parcelamento do Solo, para fins urbanos, as infrações resultantes do descumprimento das disposições desta lei serão objetos de: I. Embargo. II. Cassação da licença para parcelar. III. Multa. Está CORRETO o que se afirma:

De acordo com a Lei n.º 6088/2008, o Conselho Municipal de Educação de São Miguel do Oeste, constituído, no máximo por dezessete e, no mínimo, por treze membros, metade dos quais, no mínimo, indicados pela sociedade civil, terá, entre outras, as seguintes atribuições, EXCETO:

O inciso V do Art. 10 da Lei Orgânica do Município, menciona que as funções de confiança no município de Itajaí-SC são destinadas exclusivamente às atribuições de:

O que é exigido do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado em Abelardo Luz, conforme a Lei Orgânica?

Considerando o disposto na Lei Orgânica de Itajaí-SC, qual é um dos princípios fundamentais que regem a organização do Município?

Analise as seguintes assertivas referentes à Lei Orgânica do Município de Abelardo Luz:

I. A Lei Orgânica estabelece que o município deve promover a proteção do patrimônio histórico, cultural, artístico e natural.
II. É permitido ao município estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná -los e manter com eles relações de dependência.
III. O município tem a competência de legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a legislação federal e estadual no que couber.

Está correto o que se afirma em:

De acordo com a Lei n.º 7148/2015 e suas atualizações - Plano Municipal de Educação (PME) de São Miguel do Oeste, a execução do PME e o cumprimento de suas metas serão objeto de monitoramento contínuo e de avaliações periódicas, realizados pelas seguintes instâncias, EXCETO.

A importância da legislação municipal na gestão escolar é fundamental para assegurar a qualidade do ensino. Assim, avalie as proposições: I. A legislação municipal pode determinar diretrizes específicas para a gestão de recursos financeiros nas escolas. II. A legislação municipal deve ser seguida estritamente, sem necessidade de adaptação às realidades locais. III. A legislação municipal pode incluir normas sobre a formação continuada dos professores. Assinale a alternativa correta: