A Lei Orgânica do Município de Florianópolis, em seu artigo 120, disciplina que o dever do Município com a educação será efetivado mediante a garantia de: I. Implantação progressiva de oficinas de produção na rede pública municipal de ensino. II. Condições físicas para o funcionamento das escolas. III. Manutenção das salas de apoio pedagógico na rede municipal de ensino. É correto o que se afirma em:

Com base no art. 38, da Lei Orgânica do Município de Blumenau, entre outros, são objeto de leis complementares as seguintes matérias: I.Código de Obras ou de Edificações. II.Código de Parcelamento do Solo. III.Código de Posturas. É correto o que se afirma em:

A Lei Orgânica do Município de Blumenau, em seu art. 20 A, afirma: A Câmara Municipal poderá ter Frentes Parlamentares, de caráter permanente ou temporário, para a aglutinação de forças necessárias ao enfrentamento de problemas sociais determinados, com a finalidade de firmar parcerias com: I. o Movimento Social Organizado II. as Organizações Não Governamentais III. os Órgãos Governamentais É correto o que se afirma em:

Com base no art. 38, da Lei Orgânica do Município de Blumenau, entre outros, são objeto de leis complementares as seguintes matérias:
I.Lei da estrutura administrativa.
II.Plano Diretor.
III.Código Tributário do Município.
É correto o que se afirma em:

A Lei Orgânica do Município de Blumenau, em seu art. 20 A afirma: ____________ poderá(ão) ter Frentes Parlamentares, de caráter permanente ou temporário, com a finalidade de firmar parcerias com o Movimento Social Organizado, Organizações Não Governamentais e Órgãos Governamentais para a aglutinação de forças necessárias ao enfrentamento de problemas sociais determinados. Assinale a alternativa que correta e respectivamente completa a lacuna no excerto:

O artigo 121 da Lei Orgânica do Município de Florianópolis elucida que o ensino municipal será ministrado, com base, entre outros, no seguinte princípio:

Conforme a Lei Orgânica do Município de Porto Xavier, os idosos aposentados residentes e domiciliados no município de Porto Xavier têm direito a uma passagem municipal de ida e volta:

Conforme a Lei Orgânica do Município, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE: Em caso de impedimento temporário do Prefeito ou de vacância de respectivo cargo, assumirá o ______ _________, ou, se este não o fizer, o ___________________, até a cessação do impedimento do Prefeito ou o término do seu mandato.

Conforme a Lei Orgânica do Município, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE:
Em caso de impedimento temporário do Prefeito ou de vacância de respectivo cargo, assumirá o ______ _________, ou, se este não o fizer, o ___________________, até a cessação do impedimento do Prefeito ou o término do seu mandato.

De acordo com a Lei Municipal nº 373/2003 − Política Municipal do Meio Ambiente, no que se refere à proteção do meio ambiente, sobre o que é vedado no município:

Com base na Lei Orgânica do Município de Carambeí – PR, assinale a alternativa CORRETA.

Em relação a Lei Orgânica do Município de Embu-Guaçu; Resolução nº 1/1991. Art. 14. Compete ao 1º Secretário: Exceto:

______________ são normas que regulam a vida política na cidade, sempre respeitando a Constituição Federal e a Constituição do Estado, sendo um importante instrumento que ajuda o poder público municipal a construir projetos ou leis de interesse da população.

Redigir a ata das sessões e das reuniões da Mesa, acompanhar e supervisionar a redação das atas e proceder à sua leitura, e registrar, em livro próprio, os precedentes firmados na aplicação do Regimento Interno da Câmara. De acordo com a Lei Orgânica do município de Baixo Guandu/ES, as atribuições acima são de competência de qual integrante da Mesa Diretora da Câmara Municipal?

Está descrito no Art. 63 que são Diretrizes de Estruturação da Zona Rural de Uso Regular (ZRUR), EXCETO:

"A Macro Zona Urbana - MZU - corresponde às áreas já parceladas, e com condições básicas de infraestrutura e serviços urbanos diferenciados, internas ao Perímetro Urbano." De acordo com o Art. 79, são diretrizes de estruturação da MZU: I - A oferta de equipamentos urbanos e comunitários, transporte e serviços públicos adequados aos interesses e necessidades da população e às características locais. II - A ordenação e o controle do uso do solo. III - A recuperação dos investimentos do Poder Público de que tenha resultado a valorização de imóveis urbanos. IV - O controle do adensamento construtivo e da altimetria das edificações. V - A regularização fundiária e urbanização de áreas ocupadas por famílias de baixa renda mediante o estabelecimento de normas especiais de urbanização, uso e ocupação do solo e edificação, consideradas a situação socioeconômica da população e as normas ambientais. Estão CORRETAS:

De acordo com os objetivos fundamentais estabelecidos para os cidadãos do Município, assinale a alternativa que NÃO está alinhada com os princípios descritos na Lei Orgânica do município de Baixo Guandu/ES.

"A Zona de Proteção Ambiental - ZPA - corresponde às áreas que apresentam características ambientais de importância para a proteção do meio ambiente, representando um rico patrimônio que deve ser valorizado e conservado para as gerações presentes e futuras." Considerando o regramento do Art. 65, são diretrizes para estruturação da ZPA: I - A dinamização das atividades produtivas rurais compatíveis com a conservação ambiental. II - A garantia da manutenção da cobertura vegetal existente, com o incentivo à conservação e recuperação das matas e demais formas de vegetação significativa. III - Restrição às atividades de silvicultura que comprometam os recursos hídricos e as áreas de recarga de aquíferos. IV - A melhoria da infraestrutura viária, garantindo condições de acesso às unidades de conservação. V - A promoção de educação ambiental. Estão CORRETAS:

A Lei Orgânica de Cocal do Sul/SC determina que a educação, direito de todos, dever do Município e da Família, será promovida e inspirada nos ideais da igualdade, da liberdade, da solidariedade humana, do bem-estar social e da democracia, visando:

Segundo o Art. 21º da Lei Orgânica alterado pela Emenda nº 02/2016 “Compete, privativamente a Câmara Municipal segundo o item XV – Julgar as contas do Prefeito e da mesa da Câmara Municipal, na forma da lei, no prazo máximo de “____” dias, após recebidas do Tribunal de Contas do Estado”.

Em conformidade com a Lei Orgânica Municipal, são competências privativas da Câmara Municipal: I. Eleger sua Mesa e destituí-la na forma regimental. II. Dar posse ao Prefeito e Vice-Prefeito, conhecer de sua renúncia e afastá-lo definitivamente do exercício do cargo. III. Executar o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais do Município. Estão CORRETOS:

Considerando-se a Lei Orgânica Municipal, sobre a fiscalização contábil, financeira e orçamentária, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE: A fiscalização contábil, financeira e orçamentária, operacional e patrimonial do Município e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo(a) _________________, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder. As contas do Município ficarão durante 60 dias, ___________, à disposição de qualquer cidadão, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade nos termos da lei.

Em conformidade com a Lei Orgânica Municipal, compete ao Município no exercício de sua autonomia: I. Administrar seus bens, adquiri-los, aliená-los, aceitar doações, legados e heranças e dispor de sua aplicação. II. Disciplinar o serviço de limpeza pública e a remoção do lixo domiciliar. III. Desapropriar por necessidade ou utilidade pública ou por interesse social, nos casos previstos em lei. Estão CORRETOS:

Em conformidade com a Lei Orgânica Municipal, sobre os poderes do Município, analisar os itens abaixo: I. O cidadão investido na função de um deles não pode exercer a de outro. II. É permitida a delegação de atribuições entre os poderes.

Em relação aos parâmetros urbanísticos do município de Barracão, conforme lei n°1.658/2007, que dispõe sobre o Plano Diretor Participativo e sobre o processo de planejamento e gestão. Assinale a alternativa INCORRETA.

Em conformidade com a Lei Municipal nº 1.235/2001 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, no que se refere à função de confiança, analisar os itens abaixo: I. É instituída por lei para atender atribuições de direção, chefia e assessoramento, que não justifiquem o provimento por cargo em comissão. II. À exceção de servidor público efetivo, poderá ser exercida por qualquer cidadão, desde que atendidos os requisitos mínimos, e deverá ocorrer sob a forma de função gratificada.

Com base na Lei Municipal n.º 2.145/2020, assinale a opção correspondente a espaço que constitui Área Especial de Proteção Cultural no estado de Sergipe.

Em conformidade com a Lei Municipal nº 1.235/2001 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE: A promoção, a readaptação e a recondução _____________ o exercício. O início, a interrupção e o reinício do exercício serão registrados __________________________________.

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Horizontina, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:
Anualmente, dentro de _______ dias, contados do início do período legislativo, a Câmara receberá o Prefeito em sessão extraordinária, que informará, por meio de relatório, o estado em que se encontram os assuntos municipais.

Com relação a Lei Orgânica do município de Barracão, assinale a alternativa INCORRETA.