Art. 1º. A Câmara Municipal de Apuí é o órgão _________ e _________ do Município. Com base no que dispõe a Resolução nº 012/2013, que institui o Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Apuí, assinale a alternativa que completa CORRETA e RESPECTIVAMENTE as lacunas acima:

Em conformidade com as normas que regulam os procedimentos a serem adotados na apuração e punição a infrações da legislação de defesa do consumidor, considere a seguinte situação hipotética:
Raimundino da Paz, Fiscal de Obras, Posturas e Defesa do Consumidor do Município de Cáceres/MT, durante a fiscalização de um estabelecimento comercial de venda de pneus, constatou indícios de comercialização dos produtos em desacordo com as especificações técnicas e lavrou um Termo de Apreensão desses produtos.
Nesse caso, qual a conduta a ser adotada pelo Fiscal em relação aos bens apreendidos?

Com base nos artigos da Lei Orgânica do Município de Cururupu, assinale a alternativa correta:

Com base no Regimento Interno da Câmara Municipal de Turilândia – MA, se vago qualquer cargo da Mesa, a eleição respectiva deverá ser realizada na fase do Expediente da primeira sessão subsequente à vaga ocorrida, ou em sessão extraordinária convocada para esse fim. A vaga a Presidência, poderá ser assumida de forma interina por um dos seguintes integrantes de forma sucessiva, exceto:

Com base ao na lei orgânica do município de Turilândia – MA, é vedado ao município, exceto:

A notificação Preliminar será feita em formulário destacável de talonário próprio, onde ficará cópia em carbono, na qual o notificado aporá o seu ciente ao receber a primeira via da mesma, e conterá os seguintes elementos: (Art. 7º, §ú, Lei Complementar nº 05/2008, Código de Posturas do Município de Nova Venécia/ES)

De acordo com as disposições da Lei Orgânica do Município de Cáceres/MT, complete o seguinte comando legal acerca da responsabilidade de quem descumprir as normas de proteção do meio ambiente:
“As condutas e atividades consideradas lesivas no meio ambiente, sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, às sanções _____________ e _______________ , independentemente da obrigação de____________ os _________ _ causados”.
Marque a alternativa que preenche correta e respectivamente as lacunas.

Sobre a posse e a vacância dos cargos de Prefeito e Vice-Prefeito no Município de Cururupu, conforme disposto na Lei Orgânica, assinale a alternativa correta:

À luz do Regimento interno da Câmara Municipal de Turilândia – MA, à Mesa compete, dentre outras atribuições estabelecidas em lei e em seu Regimento Interno, ou deles implicitamente resultantes, a direção dos trabalhos legislativos e dos serviços administrativos da Câmara, notadamente, exceto:

A Lei Municipal nº 468/2022, que reorganizou a estrutura administrativa da Câmara de Apuí, prevê que os cidadãos que desejarem prestar comunicações à Ouvidoria Geral da Câmara Municipal poderão fazê-las através de:

Com base na Lei Orgânica de Restinga Sêca, o governo municipal é composto pelos Poderes: I. Executivo. II. Legislativo. III. Judiciário. Quais estão corretos?

Conforme a Lei Orgânica de Ibirapuitã, compete ao Poder Público zelar, junto aos pais e responsáveis, pelo(a):

O Regimento interno da Câmara Municipal de Turilândia – MA relata que o Presidente é o representante da Câmara, em juízo ou fora dele. Com base nessa norma, assinale a alternativa que não apresenta uma das atribuições do Presidente da câmara municipal.

De acordo com a Resolução nº 012/2013, que institui o Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Apuí, proposição é toda matéria sujeita à deliberação do plenário. Com base na Resolução, analise as afirmativas abaixo e, em seguida, responda ao questionamento: I. Propostas de emenda à Lei Orgânica. II. Projetos de Lei. III. Projetos de Decreto Legislativo. IV. Projetos de Resolução. V. Indicações. VI. Moções. As proposições poderão consistir nos atos indicados nas afirmativas:

De acordo com a Lei Orgânica de Restinga Sêca, o prefeito será responsabilizado pelos atos que atentem contra a: I. Constituição Estadual. II. Lei Orgânica. III. Constituição Federal. Quais estão corretos?

O Título IV, da Lei Municipal nº 211/2023, trata da disciplina, que é conceituada como o fiel cumprimento dos deveres de cada um, em todos os graus de hierarquia e em todos os escalões de competência. Nesse contexto, com base no artigo 27 da norma citada, são manifestações de disciplina: I.A pronta obediência às ordens e às recomendações exaradas. II.O respeito às Leis e Regulamentos. III.O emprego de toda sua atenção e energia em benefício do serviço. IV.A correção de atitudes. V.O interesse pela manutenção de eficiência e da ordem na Corporação. Está CORRETO o que se afirma em:

Conforme a Lei Orgânica do Município Ibirapuitã, o ensino será ministrado com base nos seguintes princípios, EXCETO:

Assinale a alternativa incorreta de acordo com a Lei Orgânica do Município de Itatiba. O número de vereadores, respeitados os limites estabelecidos pela Constituição Federal, obedecerá as seguintes normas:

Analise os itens abaixo de acordo com a Lei Orgânica do Município de Itatiba. I - O Poder Legislativo é exercido pela Prefeitura Municipal, composta de Vereadores eleitos em número proporcional à população do Município de Itatiba, observados os limites estabelecidos na Constituição Federal. II - A Câmara Municipal fiscalizará e controlará os atos do Executivo, exceto os da administração indireta, e, anualmente, tomará e julgará as contas prestadas por sua Mesa Diretora e pelo Prefeito, assim como apreciará o relatório sobre a execução dos planos de governo.

A Lei Orgânica estabelece que a Câmara Municipal de Apiaí terá comissões permanentes e especiais. Assinale a alternativa correta sobre a competência dessas comissões.

Sobre as comissões especiais de inquérito e a Lei Orgânica do Município de Apiaí/SP, assinale a alternativa correta.

Segundo a Lei Municipal nº 4.830, de 17 de maio de 2002, que transforma o Serviço de Previdência dos Municipiários de Bauru – SEPREM na Fundação de Previdência dos Servidores Públicos Municipais efetivos de Bauru – FUNPREV, assinale a alternativa CORRETA:

Assinale a alternativa incorreta de acordo com a Lei Orgânica do Município de Itatiba.

Projeto de decreto legislativo é a proposição de competência privativa da câmara que excede os limites de sua economia interna. Assinale a alternativa correta que constitui matéria de decreto legislativo.

O município de Dourados, segundo a Lei Orgânica Municipal, tem como um de seus fundamentos a

Nos termos da Lei nº 2.498, de 31 de outubro de 2005, compete com exclusividade à EMASA coordenar o planejamento, executar, operar e explorar os seguintes serviços públicos relativos a saneamento básico e serviços de infraestrutura:
1. abastecimento de água potável.
2. esgotamento sanitário.
3. limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos.
4. drenagem e manejo das águas pluviais urbanas.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Em conformidade com a Lei Orgânica do Município, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE: É mantido o atual território do município, que só poderá ser alterado através da lei estadual, desde que seja preservada a unidade ____________do ambiente urbano, obedecidos os requisitos de lei complementar estadual; e dependerá de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações diretamente interessadas, por distrito, sub-distrito ou zona de área a ser emancipada, para assegurar a qualquer um deles, seu direito de escolha.

A Lei Orgânica do Município de Blumenau, em seu art. 20 A, afirma: A Câmara Municipal poderá ter Frentes Parlamentares, de caráter permanente ou temporário, para a aglutinação de forças necessárias ao enfrentamento de problemas sociais determinados, com a finalidade de firmar parcerias com: I.o Movimento Social Organizado II.as Organizações Não Governamentais III.os Órgãos Governamentais É correto o que se afirma em:

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Blumenau, __________________ é/são exercido(s) pela Câmara Municipal. Ao encontro disso, a Câmara Municipal é composta de vereadores eleitos pelo voto direto e secreto para cada legislatura entre cidadãos maiores de ____________ anos e no exercício dos direitos políticos. Assinale a alternativa que correta e respectivamente completa as lacunas no excerto:

Com base no art. 38 da Lei Orgânica do Município de Blumenau, entre outros, são objeto de leis complementares as seguintes matérias:
I.Criação, estruturação e atribuição dos órgãos da Administração Pública Municipal.
II.Infrações político-administrativa do Prefeito, do Vice-Prefeito, do Vereador e do Servidor Público Municipal.
III.Código de Zoneamento Urbano e direitos suplementares de uso e ocupação do solo.
É correto o que se afirma em: