Em relação às disposições da Lei Complementar nº 19/1995 do Município de Cáceres/MT acerca da circulação de veículos pesados de carga na zona urbana, analise as afirmativas.
I. Compete ao órgão ou entidade de trânsito estadual promover a classificação desses veículos e a devida sinalização das vias públicas na zona urbana.
II. Nos veículos de carga de explosivos ou inflamáveis é proibido transportar outras pessoas além do motorista e ajudante.
III. O motorista que não apresentar a devida documentação ou não atender às normas exigidas pela legislação pertinente será autuado pela fiscalização.
IV. Cabe ao Executivo Municipal fixar os horários de funcionamento de carga e descarga, bem como outros tipos de estacionamentos em vias públicas.
Estão corretas as afirmativas.

Com relação à Lei Orgânica do Município de Conta-gem, é INCORRETO afirmar que

Para fins de controle disciplinar, contagem de pontos para promoção e outros efeitos, o comportamento do Guarda Civil Municipal será classificado. Sobre a classificação do comportamento, com base no que dispõe a Lei nº 211/2023, analise as alternativas e assinale a opção INCORRETA: Art. 59 - Para fins de controle disciplinar, contagem de pontos para promoção e outros efeitos, o comportamento é classificado em:

Analise as frases abaixo e responda corretamente, com base na Lei Orgânica do Município de Porto Ferreira:

De acordo com o Art. 25 da Lei Orgânica de Itapiranga/SC, o vereador perderá o mandato se deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à ______ das sessões ordinárias da Câmara ou das reuniões das Comissões Legislativas Permanentes, salvo em caso de licença ou de missão oficial autorizada. Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna no texto:

A Lei Complementar nº 135, de 04 de abril de 2019, do Município de Curvelo-MG, e seus anexos, dispõe sobre o

Conforme o Decreto Municipal de Novo Hamburgo n º 10.257/2022, a autoridade julgadora, no prazo de 30 dias (a contar do encerramento da instrução, ou do prazo de apresentação das alegações finais), julgará o auto de infração, decidindo sobre a aplicação das penalidades. Da decisão proferida pela autoridade julgadora, em caso de procedência, caberá recurso no prazo de ____ dias. Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

Estabelece a Lei Orgânica Municipal que o Governo Municipal é constituído

De acordo com as normas de posturas municipais aplicáveis aos produtos químicos no trabalho rural, assinale a afirmativa correta.

Analise as alternativas abaixo e assinale a opção INCORRETA, com base nas disposições da Lei nº 211/2023, acerca do quantitativo da Guarda Civil Municipal:

Sobre o sistema viário e de transportes previstos na Lei Orgânica Municipal da cidade de Porto Ferreira, é correto afirmar que:

I. O transporte é direito do cidadão, sendo de responsabilidade do Poder Público Municipal o planejamento, o gerenciamento e a operação dos transportes municipais.
II. O Município assegurará a participação popular no planejamento e operação dos transportes, bem como no acesso às informações sobre o sistema de transportes.
III. É dever do Poder Público Municipal fornecer transporte com tarifa condizente com o poder aquisitivo da população, bem como assegurar a qualidade dos serviços.
IV. O livre acesso e circulação de pessoas com deficiência deverá ser garantido na renovação da frota de ônibus do serviço de transporte coletivo intermunicipal, que deverá contar com veículo adaptado.

Das assertivas, está(ão) correta(s) apenas aquela(s) que consta(m) em:

De quem é a responsabilidade pela iniciativa de projetos de Lei que versem sobre o plano diretor municipal?

Analise os excertos abaixo sobre a Lei Orgânica do Município: Excerto I: De acordo com o §1º do Art. 83, o sistema remuneratório deve observar, entre outros fatores, a complexidade dos cargos que compõem cada carreira. Excerto II: O prazo de validade de um concurso público em Tunápolis-SC, de acordo com o Art. 86, pode ser de até três anos, prorrogável uma vez por igual período. Sobre os excertos acima, podemos afirmar que:

O artigo 204 da Lei Orgânica do Município de Cáceres/MT prescreve:
“O município providenciará com a participação da comunidade, em articulação com a União e o Estado, a preservação, conservação, defesa, recuperação e melhoria do meio ambiente natural, artificial e de trabalho, atendidas as peculiaridades regionais e locais”.
Em relação aos diferentes aspectos do meio ambiente citados no dispositivo legal, assinale a alternativa que apresenta um componente do meio ambiente artificial.

De acordo com a Lei Municipal Complementar, nº 78/2021, Art 29 -A, “O imóvel que não atender à sua função social, seja não edificada, subutilizado, nos termos do Plano Diretor do Município ou legislação dele decorrente, ficará sujeito, durante 05(cinco) exercícios consecutivos, à disposição das seguintes alíquotas progressivas para imóveis edificados em estado de abandono:
Assinale a alternativa INCORRETA:

São princípios mínimos de atuação da Guarda Civil Municipal, ressalvadas as competências da União, do Estado e do Distrito Federal, conforme disposto na Lei nº 211/2023, EXCETO:

Segundo estabelece o Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto Ferreira, este órgão tem as seguintes atribuições:

I. confeccionar leis.
II. fiscalizar o poder executivo.
III. auditar as atividades do poder judiciário.
IV. será composta por vereadores eleitos ou aprovados em concurso público.

Das assertivas, está(ão) correta(s) apenas aquela(s) que consta(m) em:

De acordo com a Lei n º 131/1992, que dispõe sobre a Política Ambiental de Proteção, Controle, Conservação e Recuperação do Meio Ambiente de Novo Hamburgo, a graduação da pena de multa deverá levar em conta a existência ou não de situações atenuantes ou agravantes. São situações atenuantes:

No que se trata no Art. 21. da Lei Orgânica Municipal, a partir da legislatura a iniciar-se em 1º de janeiro de 1993, o número de vereadores será proporcional à população do Município, observados os limites constitucionais seguintes: I. Até 10.000 habitantes 9 (nove) vereadores. II. De 10.001 a 20.000 habitantes 12 (doze) vereadores. III. De 20.001 a 40.000 habitantes 14 (quatorze) vereadores. IV. De 40.001 a 60.000 habitantes 15 (quinze) vereadores. Está correto de acordo com o texto da Lei Orgânica o que se afirma em:

No que diz respeito à Guarda Civil Municipal, de acordo com o que prevê a Lei Municipal nº 211/2023 em suas disposições preliminares, analise as alternativas e assinale a opção INCORRETA:

Analise as assertivas abaixo e responda de acordo com o conteúdo no Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto Ferreira:

I. para poder acompanhar as sessões, o cidadão deve ser maior de idade. Deve se apresentar decentemente trajado e comprovar sua condição de eleitor apresentando o título de eleitor.
II. durante a sessão, o cidadão que acompanha o evento não pode interpelar o vereador.
III. moradores de outras cidades não podem acompanhar as sessões.

Das assertivas, está(ão) correta(s) apenas aquela(s) que consta(m) em:

Analise os excertos abaixo sobre a Lei Orgânica Municipal: Excerto I: O vereador de Itapiranga/SC pode aceitar qualquer cargo remunerado nas entidades referidas na alínea 'a' do inciso I, do Art. 24, desde que seja de natureza administrativa. Excerto II: O controle interno do Município de Itapiranga/SC é mantido de forma integrada pelos Poderes Executivo e Legislativo e baseado nas informações contábeis. Sobre os excertos acima, podemos afirmar que:

De acordo com a Lei Orgânica Municipal, o Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, composta por 21 (vinte e um) Vereadores eleitos nos termos das normas legais pertinentes da Legislação Federal que trata da matéria. Sobre os vereadores, à luz da Lei Orgânica Municipal, é INCORRETO afirmar:

De acordo com o Regimento Interno da câmara municipal de Turilândia – MA, assinale a alternativa correta.

À luz da lei orgânica do município de Turilândia - MA, ao Município compete prover a tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe, privativamente, dentre outras, as seguintes atribuições, exceto:

Leia o seguinte trecho de notícia publicada pela Agência do Governo Federal em 02/02/2024:
QUADRO - Em 2024, o Brasil já registrou 243.721 casos prováveis de dengue. Destes, 103.526 foram confirmados e 140.195 ainda estão em avaliação clínica. Em todo o país, 163 mortes estão sob investigação para determinar se foram causadas pela doença transmitida pelo mosquito Aedes aegypti. Zika e chikungunya também estão sendo monitoradas pelo Ministério e as secretarias estaduais e municipais de Saúde.
(...)
CUIDADOS - O verão é um período de intensas chuvas e altas temperaturas. Essa combinação, agravada pelos efeitos das mudanças climáticas e do fenômeno El Niño, torna a época favorável para o aumento da reprodução do mosquito Aedes aegypti, transmissor do vírus da dengue, chikungunya e zika.
(Disponível em: Agência Gov. da Empresa Brasil de Comunicação (EBC). Acesso em: 07 fev. 2024.)
Sobre os cuidados a serem adotados para prevenção e combate aos vetores que transmitem as doenças citadas na notícia, com base na legislação de posturas do Município de Cáceres/MT, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) Cabe ao munícipe informar a Prefeitura da proliferação de fauna sinantrópica em sua propriedade urbana, para fins de dedetização, visto que tal medida é de competência do Poder Público.
( ) Ao munícipe compete a adoção de medidas necessárias para manutenção de suas propriedades limpas, evitando o acúmulo de lixo e material não utilizável que possam propiciar a proliferação de insetos e outras pragas.
( ) Os proprietários de lotes urbanos que receberem notificações para fechamento de terrenos baldios e outras obras necessárias, inclusive medidas de limpeza e conservação, mas não as atenderem, ficarão sujeitos à multa e ao pagamento de serviços executados pela Municipalidade.
( ) Na zona rural, todos os locais destinados ao recolhimento e confinamento de animais, deverão revestir-se de todas as medidas de higiene recomendáveis, com água corrente ou reservada para limpeza semanal do piso.
Assinale a sequência correta.

No que diz respeito às penas disciplinares, conforme disposições previstas no Estatuto da Guarda Civil Municipal, Lei nº 211/2023, analise as proposições a seguir e responda ao questionamento: I.As penas disciplinares previstas na Lei nº 211/2023 são: advertência escrita; Repreensão; Suspensão e Demissão a bem do serviço público. II.A pena de advertência escrita deverá constar do assentamento funcional do servidor, mas não será levada em consideração para os efeitos de progressão na carreira, dada sua natureza leve. III.A pena de repreensão será aplicada por escrito ao servidor reincidente na prática de infrações de natureza leve e terá publicidade no boletim interno da corporação, devendo, igualmente, ser averbada no assentamento do servidor para os efeitos de progressão na carreira. IV.As suspensões de 16 (dezesseis) a 30 (trinta) dias serão aplicadas às infrações de natureza média. V.A pena de demissão será aplicada, dentre outras hipóteses, nos casos de desídia no desempenho das respectivas funções. Assinale a alternativa CORRETA:

Assinale a única alternativa que está em desacordo com o Regimento Interno da câmara municipal de Turilândia – MA.

A lei orgânica do município de Turilândia – MA afirma que, é da competência administrativa comum do Município, União e do Estado, observada a lei complementar federal, o exercício das seguintes medidas, exceto:

O artigo 6º da Lei Orgânica do Município de São José do Barreiro estabelece as competências privativas do Município, com as atribuições seguintes: