As guardas municipais têm funções previstas na Lei Federal nº 13.022/2014 que buscam promover a segurança pública em âmbito local. Dentro dessas funções, é importante compreender os limites e as competências atribuídas. Acerca das atribuições gerais das guardas municipais, analise as afirmativas: I. A guarda municipal pode atuar na proteção de bens, serviços e instalações do município. II. A atuação da guarda municipal é limitada exclusivamente à zona urbana do município. III. É facultado às guardas municipais colaborar com órgãos de segurança pública em ações integradas. IV. As guardas municipais possuem competência para realizar patrulhamento ostensivo rodoviário. Estão CORRETAS as afirmativas:

A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) foi criada para prevenir e combater a violência contra a mulher. Sobre as medidas protetivas de urgência, é CORRETO afirmar que:

A Lei nº 13.869/2019 regulamenta os crimes de abuso de autoridade, definindo condutas que não podem ser realizadas por agentes públicos. Marque V(verdadeiro) ou F(falso). ( ) A decretação de prisão manifestamente ilegal configura abuso de autoridade. ( ) O crime de abuso de autoridade é caracterizado pela conduta dolosa ou culposa do agente público. ( ) O agente público que impede a comunicação de preso com seu advogado comete crime de abuso de autoridade. ( ) As penalidades previstas na lei aplicam-se exclusivamente aos agentes públicos do Poder Executivo. Assinale a sequência CORRETA:

O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) prevê a garantia de direitos fundamentais às crianças e aos adolescentes. Um princípio fundamental da norma refere-se à prioridade absoluta. Sobre essa prioridade, podemos afirmar:

O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) estabelece normas para o trânsito seguro e disciplinado em vias públicas. Com base no disposto na Lei nº 9.503/1997, analise as afirmativas: I. A sinalização de trânsito deve ser clara e de fácil compreensão, sendo responsabilidade do órgão competente pela via. II. A penalidade de suspensão do direito de dirigir pode ser aplicada como medida cautelar antes do julgamento definitivo. III. O condutor envolvido em acidente de trânsito sem vítima deve remover o veículo da via para não prejudicar o fluxo. IV. A infração de conduzir veículo sem registro e licenciamento é de natureza média. Estão CORRETAS as afirmativas:

A Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/1998) prevê sanções administrativas e penais para condutas lesivas ao meio ambiente. Sobre a responsabilização penal da pessoa jurídica, é CORRETO afirmar:

O Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003) reforça os direitos fundamentais das pessoas com idade igual ou superior a 60 anos. Sobre as medidas de proteção previstas na norma, assinale a alternativa CORRETA:

A Ética Profissional no exercício da função pública é essencial para a garantia da confiança na administração pública. Analise as afirmativas: I. A ética pública inclui a imparcialidade no exercício das funções, evitando favorecimentos pessoais. II. É admissível aceitar presentes em razão do cargo, desde que não ultrapassem o valor de um salário mínimo. III. O sigilo de informações obtidas no exercício da função deve ser mantido, exceto quando exigido por lei. IV. A publicidade dos atos administrativos deve ser priorizada, salvo em casos de interesse público relevante. Estão CORRETAS as afirmativas:

A Segurança Pública no Brasil é exercida por diversos órgãos, conforme previsto no Art. 144 da Constituição Federal. Acerca das funções das guardas municipais na segurança pública, assinale a alternativa que reflete corretamente a Legislação Brasileira:

A Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) visa assegurar os direitos das pessoas com deficiência, promovendo sua inclusão social e cidadania. Sobre os direitos à educação e acessibilidade, assinale a alternativa CORRETA:

A proteção ao patrimônio público é uma das responsabilidades dos servidores públicos, incluindo os guardas municipais. Leia as afirmativas: I. A utilização de bens públicos para fins particulares constitui ato lesivo ao patrimônio público. II. A apropriação de recursos financeiros municipais por servidor público é caracterizada como improbidade administrativa. III. A fiscalização de bens públicos municipais é responsabilidade exclusiva do Poder Executivo. IV. Os atos de lesão ao patrimônio público podem ser apurados por meio de ação civil pública. Estão CORRETAS as afirmativas:

A Lei nº 13.022/2014 estabelece que as guardas municipais têm papel relevante na proteção de bens públicos e na colaboração com a segurança local. Sobre a estruturação e competências das guardas municipais, marque a alternativa CORRETA:

A Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) aborda o combate à violência doméstica e familiar contra a mulher. Sobre os dispositivos legais dessa norma, marque V(verdadeiro) ou F(falso) e assinale a sequência CORRETA: ( ) A violência moral contra a mulher inclui acusações caluniosas ou desvalorização reiterada. ( ) A competência para processar e julgar os casos de violência doméstica é exclusiva das varas criminais. ( ) As medidas protetivas de urgência podem ser determinadas pelo delegado de polícia. ( ) A violência doméstica prescinde de coabitação entre agressor e vítima.

A Lei nº 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais) estabelece sanções a quem comete infrações contra o meio ambiente. Sobre as disposições dessa lei, é CORRETO afirmar:

Os princípios fundamentais previstos nos artigos 1º ao 4º da Constituição Federal de 1988 orientam a organização política e os objetivos do Estado brasileiro. Acerca desses princípios, assinale a alternativa CORRETA:

De acordo com o Art. 29 da Constituição Federal, os municípios têm autonomia para organizar sua estrutura administrativa, respeitando princípios constitucionais. Sobre a organização municipal, é correto afirmar que:

O Art. 37 da Constituição Federal estabelece princípios que regem a Administração Pública. Marque V (verdadeiro) ou F (falso). ( ) O princípio da eficiência exige que o gestor público atue com resultados objetivos e redução de custos. ( ) O nepotismo é vedado na administração pública direta e indireta, salvo exceções previstas em lei. ( ) O princípio da moralidade é subjetivo, devendo ser interpretado conforme os valores pessoais do administrador. ( ) A publicidade é indispensável para garantir a transparência dos atos administrativos, exceto nos casos de sigilo legal. A sequência CORRETA é:

O Art. 144 da Constituição Federal organiza a segurança pública no Brasil. Sobre as disposições desse artigo, assinale a alternativa CORRETA:

A aplicação da Lei Penal no tempo é regulada pelo princípio da irretroatividade. Sobre esse tema, é CORRETO afirmar: